A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia a falta de transparência e a má-fé negocial do Governo de Luís Montenegro e da Ministra da Saúde Ana Paula Martins, que continuam a ocultar os projetos de diplomas que pretendem impor ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

1. “Urgências Regionais”: um modelo ilegal e perigoso

O chamado modelo de “Serviços Centralizados de Urgência Externa do SNS, de âmbito regional” é juridicamente inexistente, constitucionalmente duvidoso e operacionalmente perigoso.

Não existe no ordenamento jurídico português qualquer entidade “regional” com competências em saúde — o que torna este diploma sem base legal e violador do artigo 255.º da Constituição.

Além disso, impõe mobilidade forçada de médicos, tratando deslocações permanentes como “inerentes às funções”, em violação dos Acordos Coletivos de Trabalho. Ana Paula Martins chegou a comparar a realização de serviço de urgência a “ir a um congresso em comissão de serviço”, revelando incapacidade em compreender a realidade clínica.

Com esta proposta, serão encerradas urgências obstétricas e ginecológicas, grávidas e bebés ficarão sem cuidados de proximidade, e o país continuará a assistir a partos em ambulâncias e à desertificação do interior.

Conclusão: O Governo transformou a escassez que criou em desculpa para fechar serviços. Isto não é reorganização — é desistência.

2. Centros de Elevado Desempenho (CED): incentivos à competição, não à qualidade

O diploma que cria os CED em Obstetrícia e Ginecologia é um modelo opaco, economicista e divisionista, que mercantiliza a prática médica e fragiliza a formação dos internos.

O sistema de incentivos assenta 60% em “produtividade” e apenas 40% em “qualidade”, convertendo o trabalho clínico em contabilidade de horas e criando um SNS a duas velocidades.

As majorações “até 50%” da remuneração base sem critérios transparentes abrem caminho à arbitrariedade, à competição interna e à desigualdade entre colegas.

Cada ULS poderá definir regras próprias, fragmentando o SNS em dezenas de mini-sistemas, destruindo a coesão assistencial.

Conclusão: O Governo quer transformar o hospital público num mercado e os médicos em peças de produtividade. Isto é o fim do SNS solidário.

3. Má-fé negocial e desrespeito institucional

O Ministério da Saúde nunca disponibilizou os textos completos das propostas — apenas resumos e excertos seletivos —, impedindo uma análise técnica e jurídica séria.

Convocou a FNAM para uma reunião negocial no dia 16 de outubro sem enviar os documentos. Não os tendo enviado nesta data, remeteu-os para 20 de outubro, às 23h30, e marcou nova reunião a 24 de outubro, no próprio dia da greve médica e da Administração Pública, coincidindo com o horário do briefing em que a Ministra apresentou publicamente diplomas previamente aprovados em Conselho de Ministros.

Na reunião supletiva realizada hoje, 28 de outubro, os documentos continuam incompletos. A FNAM manifestou formalmente a sua discordância, considerando ambas as propostas lesivas dos médicos, da sua formação e da população.

A FNAM considera que o comportamento do Governo de Luís Montenegro e do Ministério da Saúde Ana Paula Martins configura má-fé negocial total, em violação do dever constitucional de diálogo e transparência. As propostas apresentadas:

• Fragilizam o SNS, substituindo planeamento por improviso e legalidade por despacho;

• Colocam em risco a formação médica especializada e a segurança clínica;

• Desrespeitam os médicos e traem o direito das populações à saúde pública de proximidade.

Conclusão: O SNS não precisa de diplomas secretos nem de propaganda. Precisa de médicos respeitados, equipas estáveis e investimento sério.

A FNAM exige:

●       A divulgação integral dos diplomas em discussão;

●       A suspensão imediata de qualquer implementação até à conclusão de uma negociação verdadeira;

●       O respeito pelos princípios constitucionais e laborais que regem o SNS.

Análise da FNAM:

●       [Proposta de criação dos Serviços Centralizados de Urgência Externa de Âmbito Regional – PDF].

●       [Proposta de criação dos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia – PDF] 

A greve nacional para todos os médicos decretada pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM) fez-se sentir de forma significativa em todo o país, com uma adesão de cerca de 80%, e especial impacto nos blocos operatórios, onde apenas funcionaram os serviços de urgência.

A FNAM denuncia que a Ministra faltou à verdade aos deputados na Assembleia da República, ao afirmar que não avançaria com medidas de mobilidade forçada de médicos, e considera que Ana Paula Martins perdeu a confiança dos médicos e do país. Se Luís Montenegro mantiver esta Ministra em funções, será conivente com esta falta de verdade e com o desrespeito pelos profissionais de saúde.

A FNAM alerta também para os riscos do modelo de serviços regionais de urgência em obstetrícia, que não serve os médicos nem a população, obrigando grávidas e bebés a percorrer longas distâncias, com o perigo real de partos em ambulâncias. Esta greve é uma luta pela dignidade e pelo futuro do SNS, exigindo respeito e condições que garantam um SNS público, universal e de qualidade.

Os médicos foram empurrados para esta greve pela intransigência da Ministra Ana Paula Martins e do Governo de Luís Montenegro, que continuam a recusar negociar salários justos e condições de trabalho dignas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Mantemos as nossas propostas em cima da mesa, no quadro da revisão dos Acordos Coletivos de Trabalho. Não aceitaremos retrocessos laborais, como a introdução de bancos de horas, trabalho por turnos, o aumento do limite anual do trabalho suplementar ou a alteração da idade para cessar o serviço noturno e de urgência. Estamos prontos para melhorar as condições de trabalho de todos os médicos e garantir a segurança clínica dos profissionais e dos utentes.

A FNAM, enquanto estrutura sindical, tem como objetivo a defesa e representação dos interesses dos médicos, enquanto a Ordem dos Médicos desempenha o papel de regular e supervisionar a profissão médica. Neste enquadramento, ambas as entidades reuniram-se no Porto, na sede do Sindicato dos Médicos do Norte, no dia 21 de outubro, com a participação das secções regionais da Ordem – norte, centro e sul – para debater bloqueios e soluções na carreira médica.

Durante a reunião, abordou-se a necessidade de:

• Reintegrar o internato médico na carreira, assegurando a continuidade e a progressão adequada dos médicos.
• Garantir que os concursos para consultor sejam realizados dentro do prazo máximo de 6 meses, evitando a morosidade atual, que por vezes ultrapassa 3 anos, e prejudica o acesso à categoria de assistente graduado.
• Assegurar oportunidades de progressão para todos os médicos, incluindo aqueles que se subespecializam em áreas específicas, ou seguem outras áreas funcionais.

Ficou em aberto a discussão sobre:

• A criação de um grau técnico-profissional que permita o acesso à categoria de assistente graduado sénior no SNS.
• A progressão remuneratória baseada em diuturnidades, semelhante ao que é praticado noutras profissões.
• A valorização da experiência clínica, a investigação e o ensino, na progressão profissional.

Reforçou-se a ideia de que é fundamental inovar a carreira médica. Incentivar a formação contínua e a certificação permitiria que todos os médicos tivessem oportunidades de evolução, independentemente da subespecialização ou área funcional.

A progressão remuneratória estruturada com base em diuturnidades são passos essenciais para modernizar a carreira médica no SNS, tornando-a mais transparente, justa e motivadora.

A Ministra da Saúde Ana Paula Martins, através de um documento enviado às 23h30 de dia 20 de outubro, confirma a tentativa de mobilização coerciva de médicos para as urgências regionais, ao contrário do que afirmou na Assembleia da República.  Os médicos abrangidos pelos acordos coletivos da FNAM não podem ser forçados, estando protegidos da mobilização para outro concelho fora do seu local de trabalho.

O que está em causa não é apenas uma questão legal, mas uma decisão política que ameaça o SNS. Esta medida coerciva não serve os médicos, que serão levados a rescindir contratos em maior número.

Esta ação também não serve a população, que ficará definitivamente afastada de  serviços de proximidade em várias regiões, incluindo cuidados obstétricos e ginecológicos essenciais — com o risco de se manter e intensificar a ocorrência de partos em ambulâncias.

O Ministério enviou ainda um documento sobre os Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, baseado exclusivamente em índices e produtividade, à custa de carga de trabalho adicional, sem qualquer valorização do salário base, melhoria das condições laborais ou garantia de progressão na carreira, e sem qualquer evidência de que esta proposta melhore o acesso a serviços de saúde ou traga ganhos reais em saúde para a população.

Estas decisões políticas não valorizam os médicos, nem garantem cuidados de qualidade à população. Alertamos que o que está em causa não é reorganizar o SNS. Estas medidas vão empurrar mais médicos para fora do SNS e encerrar serviços que deixarão a população sem cuidados de saúde essenciais.

Estas medidas ilegais confirmam a falta de boa fé negocial. Ana Paula Martins optou pela imposição, não pelo diálogo, pelo que se mantém o pré-aviso de greve para todos os médicos do território continental e das regiões autónomas, no dia 24 de outubro.

A FNAM reuniu-se no dia 16 de outubro, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em Lisboa, a requerimento do INEM, para definir os serviços mínimos a assegurar durante a greve médica de 24 de outubro. O INEM aceitou a proposta apresentada pela FNAM, estabelecendo que os serviços mínimos correspondem aos praticados aos domingos e feriados, à semelhança do que é aplicado aos médicos do SNS.

No âmbito das negociações, a FNAM rejeitou os serviços mínimos inicialmente propostos pelo INEM, defendendo que fossem equivalentes aos assegurados aos domingos e feriados, o que corresponde a uma escala com oito médicos do quadro. A proposta foi aceite pelo INEM.

A FNAM aproveitou a reunião para reafirmar a necessidade urgente de celebrar um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que valorize os médicos do quadro do INEM, garantindo melhores condições laborais e salariais.

De forma paralela, a FNAM exige a revisão dos ACT com as Entidades Públicas Empresariais (EPE) da Saúde, reforçando a valorização profissional e a estabilidade dos médicos, incluindo aqueles das EPE que prestam serviço no INEM.

A FNAM continuará a defender de forma firme os direitos e interesses dos médicos, no INEM e nas EPE, garantindo melhores condições de trabalho, justiça salarial e qualidade na prestação de cuidados à população.

Já está disponível a FNAMzine Nº 5: Defender os Médicos do Desgaste Rápido.

Na reunião de hoje no Ministério da Saúde, liderado por Ana Paula Martins, confirmou-se a ausência de vontade em negociar com os médicos e a intenção em implementar medidas que colocam em risco a população. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) anunciou a greve nacional de médicos para 24 de outubro (pré-aviso de greve aqui), em todo o território continental e regiões autónomas.

O Serviço Nacional de Saúde atravessa uma crise sem precedentes: unidades de saúde encerradas, serviços de urgência sobrelotados, e já 63 bebés nasceram em ambulâncias ou na rua, desde janeiro. De Chaves ao Algarve, grávidas, crianças e idosos percorrem dezenas de quilómetros para aceder a cuidados médicos essenciais. Num contexto de risco de colapso, os médicos do SNS exigem condições dignas e salários justos.

A FNAM associa-se à celebração do Dia Mundial dos Cuidados Paliativos, sublinhando que cuidar até ao fim é um ato de humanidade e um direito universal.

O Conselho Nacional da FNAM reuniu sábado, dia 27, em Coimbra, para avaliar a política do Governo para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). A conclusão é inequívoca: a Ministra da Saúde Ana Paula Martins e o Primeiro-Ministro Luís Montenegro insistem numa governação que acelera a degradação do SNS, enquanto o setor privado é alimentado e protegido.

Não é por acaso que grupos privados têm vindo a anunciar mil milhões de euros para a saúde. Esse investimento não visa reforçar o SNS, mas sim garantir retorno ao privado. O resultado é trágico: este ano já ocorreram 60 partos em ambulâncias e nas estradas de Portugal. São mães e bebés expostos a riscos graves e inaceitáveis, consequência direta da falta de investimento nas equipas médicas e do encerramento de serviços.

A FNAM rejeita frontalmente o encerramento das urgências de obstetrícia. Esse caminho priva grávidas e mulheres de cuidados de proximidade, sobretudo na Península de Setúbal, onde o reforço das equipas médicas é urgente. A Ministra tenta iludir a população ao comparar Urgências Regionais com as Metropolitanas: no Porto os hospitais distam apenas alguns quilómetros, e nunca se concentram serviços vitais como a obstetrícia.

As soluções são claras: condições de trabalho dignas, jornadas justas e equipas médicas completas e motivadas. Desta reunião do Conselho Nacional resultaram duas decisões centrais:

• Convocar o XIV Congresso Nacional da FNAM, a realizar-se em Viana do Castelo, nos dias 15 e 16 de novembro, sob o lema “Que futuro queremos para o SNS?”.
• Validar a proposta de revisão do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) a apresentar às Entidades Públicas Empresariais da Saúde.

Esta revisão do ACT estabelece prioridades essenciais: reposição da jornada semanal de 35 horas, recuperação do poder de compra perdido na última década, reintegração dos médicos internos na carreira médica, melhoria das medidas de apoio à parentalidade e formação, entre outras que permitam compatibilizar a vida profissional com a vida pessoal e familiar.

A FNAM exige negociações sérias e imediatas. A cada dia sem respostas, Luís Montenegro e Ana Paula Martins colocam vidas em risco. É sua responsabilidade parar a destruição do SNS e garantir às populações os cuidados de saúde a que têm direito.

Durante a madrugada de hoje o sistema informático do Serviço Nacional de Saúde esteve totalmente inoperacional a nível nacional, impossibilitando o registo clínico e prejudicando o normal funcionamento das unidades de saúde.

Situações como esta, generalizadas ou as que ocorrem no dia a dia, demonstram a fragilidade dos sistemas informáticos e expõem os profissionais a riscos que não lhes são imputáveis.

A FNAM recomenda que, sempre que se verifiquem falhas informáticas que comprometam o exercício clínico, os médicos apresentem escusa de responsabilidade, de modo a salvaguardar a sua posição e a deixar claro que a responsabilidade não é do médico, mas sim do Ministério da Saúde e do Governo.

No seu 46.º aniversário, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está mais fragilizado do que nunca. Em vez de apostar num SNS forte, universal e acessível, o Governo de Luís Montenegro opta por manter o subfinanciamento crónico, empurrar os profissionais para fora do serviço público e abrir espaço aos privados, que aguardam o retorno dos 1000 milhões de euros de investimento que têm vindo a ser anunciados.

A FNAM recusa este caminho. A saúde não pode ser gerida com lógicas de produção nem com incentivos que tratam os médicos como peças descartáveis. A qualidade dos cuidados de saúde exige tempo, estabilidade e profissionais valorizados — não horas extraordinárias sem fim, nem objetivos impostos como numa fábrica.

O salário-base dos médicos continua desajustado face à responsabilidade e exigência da profissão. Continuamos a ser chamados a “aguentar o serviço”, mas sem condições dignas para o fazer. É por isso que cada vez mais médicos abandonam o SNS. E é também por isso que a FNAM insiste: sem carreiras estáveis e atrativas, não haverá futuro para o SNS.

Os médicos têm sido o pilar de um SNS que resiste, mas resistir não basta. É preciso reconstruir. E essa reconstrução só é possível com respeito, investimento e vontade política real.

A FNAM estará sempre do lado das soluções — em defesa dos médicos, das suas carreiras e da dignidade da profissão — e não aceitará um modelo que fragiliza o SNS.

Exigimos a abertura imediata de negociações sérias, para garantir condições justas para os médicos e um SNS capaz de responder a todos. O tempo está a esgotar-se.