Plano de Ação
Triénio 2022-2025
O contexto político-sindical
O triénio 2019-2022 ficou marcado pela pandemia de COVID-19, praticamente desde o seu início, decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em março de 2020 como sendo uma emergência de saúde pública mundial, o que veio alterar as expetativas e possibilidades definidas no Plano de Ação 2019-2022, determinado pelo último congresso da FNAM.
Vários foram os desafios que a FNAM teve de enfrentar, tais como a reorganização dos serviços e do tempo afeto dos médicos ao combate à pandemia e a segurança dos profissionais devido à escassez dos equipamentos de proteção pessoal.
Devido à emergência de saúde pública internacional, a FNAM suspendeu todas as formas de luta que implicassem prejuízo da atividade assistencial, mantendo, no entanto, toda a atividade de denúncia e reivindicativa que a todo o momento se mostrou necessária.
Apesar desta posição de responsabilidade social, a FNAM deparou-se com um Ministério da Saúde que se fechou e recusou receber as organizações médicas, não tendo sido possível concretizar soluções credíveis para os graves e desestruturantes problemas acumulados na Saúde.
A par deste impasse negocial, manteve-se o subfinanciamento crónico dos serviços públicos de saúde e a sua degradação, contribuindo para uma situação demolidora do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Temos assistido a um número crescente de contratos com empresas de mão-de-obra médica e ao aumento do recurso a médicos sem especialidade, fruto da incapacidade de garantir o acesso à especialidade, e médicos com especialidade, decorrente da pouca atratividade das condições de trabalho no SNS.
Verificamos ainda uma ação concertada de vários sectores, incluindo da área governativa, para atribuir de forma inadequada algumas funções dos médicos a outros grupos sem competência técnica para isso, degradando a qualidade dos cuidados de saúde.
Somos confrontados diariamente com a falta de participação democrática e transparência na nomeação para os órgãos de direção técnica dos serviços públicos de saúde
Todas estas situações têm provocado um verdadeiro êxodo dos médicos dos serviços públicos para as entidades privadas e promovido a sua emigração.
É, pois, tempo de tomar medidas que ponham cobro à destruição dos serviços públicos, recolocando o SNS no centro do sistema de saúde, tal como estabelece a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro), que, embora com bons princípios, tem sido desvirtuada, nomeadamente na sua regulamentação.
Os recursos humanos sempre foram considerados como fator crítico de qualquer política ou reforma da saúde.
É essencial uma política de valorização salarial, de condições de trabalho e de diferenciação técnico-científica, num plano enquadrado de medidas que sejam atrativas e retenham os médicos no SNS.
A FNAM reafirma a sua posição de princípio de não aceitar medidas que não tenham em conta o substrato organizativo, funcional e os valores profissionais em que se desenvolve o trabalho médico.
Este Plano de Ação define as grandes linhas programáticas na abordagem e procura de soluções para os diversos problemas que afetam a generalidade dos médicos, bem como a capacidade de desempenho dos serviços de saúde, com especial preocupação na revitalização do SNS.
O Plano de Ação agora apresentado assume o património reivindicativo da FNAM e a sua permanente intervenção na dignificação da Carreira Médica e na promoção do SNS.
No próximo triénio, a FNAM desenvolverá a sua ação sindical em torno dos seguintes objetivos:
- Defender o Estado Social, como garante de uma sociedade mais coesa, mais humanizada e com menos desigualdades sociais.
- Defender e revitalizar o Serviço Nacional de Saúde como instrumento de garantia do direito constitucional à saúde, enquanto serviço público geral, universal, solidário e tendencialmente gratuito.
- Defender uma gestão pública na Saúde, participada, transparente e responsabilizada, a todos os níveis hierárquicos dos serviços públicos.
- Defender a Carreira Médica, preservando a sua autonomia e independência técnico-científica, exigindo a sua integral aplicação em todos os estabelecimentos de saúde, independentemente do seu estatuto jurídico-legal.
- Exigir a negociação da legislação relativa ao sector da saúde, no rigoroso respeito pelos princípios constitucionais da participação das organizações sindicais.
- Defender a Contratação Coletiva, seus instrumentos de negociação e participação sindicais e exigir a sua aplicação a todos os estabelecimentos de saúde, independentemente do respetivo estatuto legal.
- Definir uma política de gradual delimitação entre os sectores prestadores públicos, privados e sociais, a começar, desde logo, pelo fim do financiamento das unidades privadas através dos dinheiros públicos.
- Exigir a criação de um quadro legal a nível dos serviços públicos de saúde que determine uma gestão pública assente na responsabilização dos membros das administrações, na avaliação das atividades dos serviços, na descentralização dos processos de decisão e na prévia definição de objetivos institucionais, através de instrumentos gestionários como os contratos-programa e os orçamentos-programa.
- Defender a descentralização e democratização dos processos de decisão, em colaboração efetiva dos diversos grupos de profissionais da saúde na prévia definição dos objetivos institucionais e na implementação de instrumentos gestionários como os contratos-programa e os orçamentos-programa.
- Defender e dinamizar promovendo uma efetiva descentralização da gestão através da autonomia dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), tal como se encontra preconizado no recente Estatuto do SNS.
- Desenvolver uma uniformização das condições de trabalho e remuneratórias em todos os modelos organizativos existentes nos Cuidados de Saúde Primários, generalizando-se os princípios das USF modelo B.
- Promover a articulação e colaboração das diferentes unidades funcionais dos Centros de Saúde.
- Exigir as necessárias medidas de investimento no SNS nas instalações, equipamentos, sistema de comunicação e informação e recursos humanos.
- Simplificar as atividades burocráticas e processuais, privilegiando ganhos em saúde e acessibilidade ao cidadão.
- Estudar a implementação de um modelo análogo à reforma dos Cuidados de Saúde Primários nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, salvaguardando as especificidades locais.
- Exigir a participação dos profissionais de saúde dos diferentes níveis de cuidados na tomada de decisões, que impliquem relações entre os mesmos (ex.: Sistema Integrado de Gestão do Acesso no SNS/SIGA-SNS).
- Defender a implementação de um processo de reforma hospitalar, que contemple:
- A definição de uma rede hospitalar articulada, integrada e hierarquizada, rentabilizando os recursos, numa perspetiva integrada e descentralizada, rentabilizando os recursos entre níveis prestadores de cuidados, salvaguardando ao mesmo tempo a equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade;
- Um modelo de organização interna assente em unidades funcionais multidisciplinares, centrado no doente;
- Renegociação da legislação relativa a Centros de Responsabilidade Integrados;
- A definição clara, através da aplicação de critérios técnico-científicos validados, de centros de referência, a implementar de acordo com um planeamento estratégico baseado nas necessidades identificadas.
- Exigir a implementação da Reforma da Saúde Pública, conferindo-lhe as funções internacionalmente reconhecidas, para uma efetiva Saúde Pública do século XXI, nomeadamente a promoção de saúde, a proteção de saúde, a prevenção da doença, o planeamento e a vigilância epidemiológica.
- Promover uma Medicina Legal pública ao serviço do cidadão, com qualidade, garantido o recrutamento necessário de especialistas em Medicina Legal, em falta, e concursos anuais de progressão na carreira por grau e categoria.
- Defender o descongelamento imediato da progressão na carreira médica e desenvolver um modelo de avaliação de desempenho adequado ao trabalho médico nas diferentes áreas de atividade.
- Defender o Internato Médico com formação de qualidade, condições adequadas e valorização do papel do médico interno, incluindo a sua integração na carreira médica, assim como o acesso à formação especializada para todos os candidatos.
Viseu, 23 de outubro de 2022
O Conselho Nacional da FNAM