Minutas
Dispensa de trabalho extraordinário além das 150 horas anuais
Descarregue a minuta de declaração de dispensa de trabalho extraordinário além das 150 horas anuais e consulte as perguntas e respostas frequentes.
Oposição à aplicação do regime de dedicação plena
Descarregue as minutas de declaração de oposição à aplicação do regime de dedicação plena.
Declinação de responsabilidade funcional
Descarregue a declaração de declinação de responsabilidade funcional.
Esclarecimento da FNAM sobre a aplicação de valores remuneratórios
Esclarecimento Jurídico sobre a aplicação de valores remuneratórios: atualização com a publicação do Decreto-Lei nº 137/2023, de 29 de dezembro.
Reserva de adesão a novo contrato
Descarregue a minuta de reserva de adesão a novo contrato