Acumulação de funções: atividade privada e incompatibilidade
Descarregue as minutas de declaração para acumulação de funções privadas, em função da sua situação profissional.
Dispensa de trabalho extraordinário além das 150 horas anuais
Descarregue a minuta de declaração de dispensa de trabalho extraordinário além das 150 horas anuais e consulte as perguntas e respostas frequentes.
Oposição à aplicação do regime de dedicação plena
Descarregue as minutas de declaração de oposição à aplicação do regime de dedicação plena.
Declinação de responsabilidade funcional
Descarregue a declaração de declinação de responsabilidade funcional.
Reserva de adesão a novo contrato
Descarregue a minuta de reserva de adesão a novo contrato