A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) acompanha com grande preocupação os efeitos da recente legislação publicada pelo Ministério da Saúde, designadamente a Portaria n.º 274/2026, que aprova os regulamentos e as tabelas de preços das instituições e serviços integrados no SNS, a Portaria n.º 281/2026, que define as regras e os procedimentos aplicáveis ao pagamento da atividade assistencial em regime de produção adicional, e o Despacho n.º 8134-A/2026, que estabelece os procedimentos de neurorradiologia de intervenção, cardiologia de intervenção e radiologia de intervenção.

Desde a entrada em vigor deste novo enquadramento legal, têm chegado aos sindicatos da FNAM denúncias de várias Unidades Locais de Saúde, de Norte a Sul do país, que reportam a suspensão ou forte redução da produção cirúrgica adicional em diversas especialidades. A FNAM tem igualmente conhecimento de hospitais onde poderão ser alterados os valores pagos pelos procedimentos, excluídos profissionais das equipas multidisciplinares que asseguram as vias verdes e criadas condições que fazem recair sobre as equipas o custo de dispositivos médicos implantáveis nas cirurgias. Estas medidas desincentivam a realização de produção adicional, comprometem a organização dos serviços e colocam em causa a capacidade do SNS para responder atempadamente aos doentes.

Em vez de reforçar a capacidade instalada do SNS e reduzir as listas de espera, o Ministério da Saúde criou um enquadramento que desvaloriza o trabalho das equipas, paralisa a atividade que era realizada dentro do SNS e aumenta o risco de transferência de doentes para o setor privado.

A FNAM responsabiliza o Ministério da Saúde pelas consequências destas opções legislativas e exige a sua revisão urgente, de forma a garantir que os hospitais possam retomar a produção adicional sem criar novos obstáculos à resposta assistencial.

Estas medidas revelam um profundo desconhecimento da realidade assistencial do SNS e estão a criar dificuldades à atividade clínica, comprometendo o acesso atempado dos doentes aos cuidados de saúde. Em vez de reforçar o SNS e valorizar os seus profissionais, o Ministério da Saúde está a aprovar diplomas que desorganizam os serviços, agravam as listas de espera e fragilizam a resposta pública.

Os sindicatos da FNAM continuarão a acompanhar a implementação destes diplomas, intervindo sempre que necessário na defesa dos médicos, dos utentes e de um SNS público, universal, acessível e de qualidade.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) exige à Ministra da Saúde, à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e à Direção Executiva (DE) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a correção imediata do despacho que exclui os médicos das Unidades de Acidente Vascular Cerebral (AVC) do regime de produção adicional.

O SMN enviou uma missiva à Ministra da Saúde Ana Paula Martins, à ACSS e à DE do SNS, a exigir a reapreciação urgente do Despacho n.º 8134-A/2026, de 29 de junho, que exclui injustificadamente os médicos das Unidades de AVC da remuneração da produção adicional associada à trombectomia.

O despacho remunera neurorradiologistas de intervenção, anestesiologistas, enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, mas ignora os médicos que avaliam os doentes, ativam e coordenam a Via Verde AVC, decidem a referenciação para trombectomia e asseguram a responsabilidade clínica antes e depois do procedimento.

Sem os médicos das Unidades de AVC, a trombectomia simplesmente não acontece.

Ao deixar estes profissionais de fora, a Ministra da Saúde cria uma discriminação incompreensível entre membros da mesma equipa multidisciplinar, desvalorizando médicos cuja intervenção é indispensável para salvar vidas.

Esta exclusão não encontra suporte na própria legislação. A Portaria que habilita o despacho permite remunerar todos os profissionais cuja intervenção seja essencial à resposta da Via Verde AVC, pelo que a solução adotada levanta fundadas dúvidas de legalidade e de respeito pelos princípios constitucionais da igualdade e da justa retribuição pelo trabalho prestado.

Não se trata de um problema isolado. Esta omissão afeta os centros do SNS com Via Verde AVC, criando desigualdades remuneratórias entre profissionais que participam no mesmo processo assistencial e assumem responsabilidades clínicas complementares.

O SMN exige a alteração imediata do Despacho n.º 8134-A/2026, incluindo os médicos das Unidades de AVC no regime de produção adicional associado à trombectomia.

Quem salva vidas deve ser tratado com igualdade.

O SMN intervém na defesa dos seus associados, mas também de todos os médicos abrangidos por esta injustiça e de um SNS que só se fortalece quando valoriza todos os profissionais indispensáveis aos cuidados prestados.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM) criticou desde o início o modelo de Urgências Regionais de Obstetrícia implementado pelo Governo.

Produção adicional parada na ULS de Matosinhos leva o SMN a exigir reunião urgente e a responsabilizar a Ministra da Saúde pelo caos instalado na produção cirúrgica adicional do SNS.

A produção cirúrgica adicional encontra-se atualmente parada na ULS de Matosinhos e o Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) alerta que este é mais um sinal de um problema que está a alastrar a vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O SMN responsabiliza a Ministra da Saúde Ana Paula Martins pela instabilidade criada na sequência das recentes alterações legislativas e da ausência de orientações claras e uniformes sobre a produção cirúrgica adicional, um mecanismo que permite realizar mais cirurgias e reduzir as listas de espera. O resultado já é visível: hospitais a aplicar regras diferentes, remunerações alteradas, exclusão de profissionais das equipas, limitações às vias verdes e um clima de incerteza que está a comprometer a continuidade da atividade cirúrgica adicional.

Na ULS de Matosinhos, o Conselho de Administração (CA) pretende rever a remuneração da produção cirúrgica adicional realizada antes da entrada em vigor das novas regras, que apenas produzem efeitos desde 1 de julho. O SMN considera esta pretensão inaceitável, por alterar as condições remuneratórias de trabalho já realizado de boa-fé pelos médicos. Perante esta situação o Sindicato exigiu uma reunião urgente ao CA mas até ao momento o pedido continua sem qualquer resposta.

O Sindicato alerta que o problema não se limita a Matosinhos. O SMN tem conhecimento de hospitais onde estão a ser alterados os valores pagos por procedimentos, excluídos profissionais das equipas, limitadas vias verdes e onde podem ser aplicadas novas regras que fazem recair sobre as equipas o custo de dispositivos médicos implantáveis, como próteses da anca e do joelho, lentes intraoculares ou pacemakers. Estas medidas desincentivam a realização de produção adicional e colocam em causa a capacidade do SNS para responder aos doentes.

Os médicos sempre responderam ao apelo do SNS para operar mais e reduzir listas de espera. Mas essa disponibilidade exige regras claras, estabilidade e respeito pelos compromissos assumidos. Quando as regras mudam depois do trabalho realizado ou variam de hospital para hospital, quebra-se a confiança das equipas e quem acaba por pagar são os doentes.

O SMN exige uma intervenção imediata da Ministra da Saúde para repor regras uniformes em todo o SNS e travar um processo que ameaça reduzir o número de cirurgias realizadas, aumentar as listas de espera e empurrar cada vez mais doentes para o setor privado à custa do erário público.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reuniu, no dia 4 de julho, no Porto, o seu Conselho Nacional, para analisar a grave situação que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) atravessa e definir a estratégia negocial para a revisão dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT).

Durante a reunião foi efetuada uma análise dos recentes diplomas aprovados pelo governo na área da saúde, designadamente o Decreto-Lei n.º 115/2026, que estabelece um novo regime para a contratação de médicos em prestação de serviço, e o Decreto-Lei n.º 119/2026, que cria um regime de “incentivos” para o trabalho prestado pelos médicos para além dos limites anuais legalmente previstos de trabalho suplementar.

A aplicação do Decreto-Lei n.º 119/2026 suscita, contudo, relevantes dúvidas jurídicas e práticas, nomeadamente quanto ao seu regime remuneratório e às suas consequências laborais, razão pela qual a FNAM exigiu ao Ministério da Saúde os necessários esclarecimentos.

Para a FNAM, o futuro do SNS não passa por criar incentivos para que os médicos trabalhem para além dos limites legais do trabalho suplementar, mas sim por uma verdadeira valorização da carreira médica. Essa valorização exige a recuperação dos direitos retirados aos médicos durante o período de assistência financeira internacional, a reposição do poder de compra perdido ao longo da última década, a revisão da jornada semanal de trabalho, a reintegração do Internato Médico na Carreira Médica, o reforço da formação médica, a adoção de medidas efetivas de apoio à parentalidade e outras reformas estruturais que permitam atrair e fixar médicos no SNS.

É precisamente neste sentido que a FNAM se encontra em processo negocial com o Ministério da Saúde para a revisão dos seus Acordos Coletivos de Trabalho, defendendo soluções estruturais que valorizem os médicos e reforcem o SNS, em vez de medidas avulsas que assentam no recurso sistemático ao trabalho para além dos limites legalmente previstos.

Menos de um mês após o Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) ter exigido o cumprimento da lei, a Unidade Local de Saúde (ULS) Santo António deixou de escalar médicos internos para atividade assistencial integrada no horário normal aos sábados. A alteração põe fim a uma prática ilegal, protege a formação dos futuros especialistas e contribui para que os cuidados de saúde sejam prestados por médicos com uma formação mais segura e de maior qualidade.

A 29 de maio, o SMN exigiu à Unidade Local de Saúde (ULS) Santo António o fim da inclusão de médicos internos em atividade assistencial programada aos sábados, integrada no seu horário normal e sem que esse trabalho fosse considerado trabalho suplementar, no Serviço de Endocrinologia. A partir do mês de junho, essa prática cessou, tendo sido reposto o cumprimento do regime legal aplicável ao Internato Médico.

O Internato Médico existe para formar especialistas altamente qualificados e rege-se por regras próprias que asseguram uma formação adequada e supervisionada. Numa especialidade sem serviço de urgência, como a Endocrinologia, a atividade assistencial programada aos sábados não pode integrar o horário normal dos médicos internos. O cumprimento destas regras protege os direitos dos médicos e garante que os futuros especialistas adquirem as competências necessárias para prestar os melhores cuidados de saúde à população.

Esta alteração demonstra que a intervenção do SMN produz resultados concretos. O cumprimento da lei protege a formação médica especializada, valoriza o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e contribui para cuidados de saúde mais seguros e de maior qualidade.

O Sindicato dos Médicos do Norte continuará a intervir sempre que estejam em causa os direitos dos médicos, a formação médica especializada e a segurança dos cuidados prestados aos utentes. Porque defender melhores condições de formação e de trabalho é também defender um SNS mais forte e melhores cuidados de saúde para toda a população.

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A reforma laboral que ameaçava direitos fundamentais foi rejeitada. Nesta edição explicamos o que estava em causa para os médicos e mostramos como a participação nas greves e manifestações fez a diferença.

Mas há muito mais para descobrir.

Nesta edição damos voz aos médicos que todos os dias sustentam o SNS, aos médicos internos, aos estudantes de Medicina, aos utentes e aos colegas de Espanha e da Argentina, unidos na defesa da profissão e do serviço público de saúde.

No passado dia 25 de junho, o Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) reuniu, a convite do Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (STEPH), na sua sede, no Porto, para analisar a situação do INEM, as condições de trabalho dos seus profissionais e os riscos para a resposta da emergência médica.

A reunião evidenciou que Médicos e Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar enfrentam problemas semelhantes: negociações arrastadas com o Ministério da Saúde, falta de soluções estruturais e crescente desvalorização dos profissionais que asseguram o socorro às populações.

Durante a reunião foi manifestada preocupação com o futuro da formação no INEM, perante o abandono de parcerias com universidades públicas e docentes médicos, em favor de um modelo que poderá abrir caminho à privatização da formação. Esta alteração suscita legítimas dúvidas quanto à manutenção dos atuais padrões de exigência técnico-científica e de qualidade formativa. Foram igualmente expressas reservas quanto à eventual privatização de áreas da emergência pré-hospitalar.

Foi ainda debatida a insuficiência de meios do INEM, que dispõe atualmente de cerca de uma centena de viaturas próprias, sendo parte significativa da resposta assegurada por corporações de bombeiros. Embora esta realidade afete todo o país, foi dada especial atenção às dificuldades sentidas no Norte e no interior, onde, em algumas zonas, podem verificar-se tempos de resposta elevados, como pode suceder em Freixo de Espada à Cinta.

Foi também destacada a escassez de médicos do quadro do INEM, que conta atualmente com apenas 22 médicos, quando o próprio Relatório de Atividades de 2025 identifica a necessidade de cerca de 70. Destes, 12 exercem funções na região Norte. Paralelamente, o INEM recorre atualmente a 164 médicos em regime de prestação de serviços para assegurar parte significativa da sua atividade. O SMN considera urgente criar um enquadramento legal específico para a Medicina de Emergência Pré-hospitalar, que uniformize vínculos contratuais e remunerações, assegurando condições de trabalho devidamente reguladas. No âmbito da FNAM, continuará igualmente a defender a negociação de um acordo coletivo de trabalho que valorize estes profissionais e contribua para tornar esta carreira mais atrativa. Recorda-se ainda que foi a FNAM quem negociou os serviços mínimos nas greves médicas do INEM.

O SMN considera que a degradação do INEM está a ser agravada pela incapacidade do Ministério da Saúde, liderado por Ana Paula Martins, para negociar, valorizar os profissionais e definir uma estratégia consistente para a emergência pré-hospitalar. Um INEM forte exige profissionais valorizados, meios adequados e investimento. Enquanto isso não acontecer, quem acaba por pagar o preço são os doentes.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) reuniu no passado dia 22 de junho com o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) do Tâmega e Sousa para discutir diversas preocupações manifestadas pelos médicos, nomeadamente os constrangimentos de estacionamento decorrentes das obras em curso e previstas no Hospital Padre Américo, a organização do trabalho médico, a avaliação do desempenho e as dificuldades sentidas na Medicina Interna.

Relativamente ao estacionamento, o Conselho de Administração informou que foi formalizado o contrato para utilização de um terreno localizado em frente ao Hospital Padre Américo, o que permitirá disponibilizar cerca de 350 novos lugares de estacionamento até ao final de agosto. Foi ainda referido que decorrem diligências para assegurar espaços adicionais, com o objetivo de atingir cerca de 900 lugares gratuitos durante o período das obras de ampliação do hospital.

O SMN recorda, contudo, que os atuais constrangimentos refletem também problemas estruturais há muito identificados. O Hospital Padre Américo encontra-se subdimensionado para responder às necessidades de uma população superior a meio milhão de habitantes, persistindo carências ao nível de camas de internamento, gabinetes de consulta e capacidade do bloco operatório.

No que respeita à jornada contínua, o Conselho de Administração comunicou que os médicos que pretendam beneficiar deste regime deverão apresentar o respetivo pedido, sendo a sua atribuição concedida nos termos legalmente previstos.

Relativamente à progressão dos médicos, o SMN foi informado que as avaliações se encontram regularizadas até 2025 e que já foram iniciados procedimentos para proceder à ponderação curricular para 2026. Foi igualmente referido que não foi renovado qualquer contrato com a empresa externa “Questão Resolvida”, anteriormente envolvida no apoio a processos avaliativos, reconhecendo o Conselho de Administração o descontentamento e as críticas manifestadas por diversos profissionais quanto ao modelo adotado.

O SMN manifestou ainda preocupação com a situação da Medicina Interna, marcada pela elevada pressão assistencial, insuficiência de camas de internamento e acumulação de doentes no Serviço de Urgência em períodos de maior afluência. O Conselho de Administração informou que uma nova Direção de Serviço se encontra a implementar medidas destinadas a melhorar a organização e a resposta assistencial.

O Sindicato dos Médicos do Norte continuará a acompanhar estas matérias, defendendo soluções estruturais, a valorização dos médicos e o reforço do investimento público e contratação de médicos, indispensáveis para garantir cuidados de saúde de qualidade à população da região.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) assinala a rejeição da proposta de Reforma Laboral, na sequência da votação realizada na Assembleia da República a 19 de junho de 2026.

Esta decisão representa uma importante vitória para os médicos, profissionais de saúde e para todos os trabalhadores que se mobilizaram em defesa dos seus direitos.

A FNAM felicita todos os médicos que participaram e acompanharam as iniciativas desenvolvidas pelos seus sindicatos médicos — Norte, Zona Centro e Zona Sul —  Reforma Laboral, em defesa da carreira médica, dos seus direitos e do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

A união e mobilização dos médicos, expressas na forte adesão às duas greves gerais realizadas a 11 de dezembro e a 3 de junho, bem como nas concentrações e manifestações promovidas em vários pontos do país, e ainda na participação ativa nas sessões de esclarecimento, presenciais e online, foram determinantes para a rejeição desta proposta.

Com esta decisão, foram rejeitadas medidas que visavam facilitar os despedimentos, aumentar a precariedade dos vínculos laborais e impor bancos de horas, normalizando jornadas de trabalho até 50 horas semanais e promovendo a desregulação dos horários. Foram igualmente travadas alterações que colocavam em causa direitos fundamentais relacionados com a parentalidade e a amamentação, bem como ataques à contratação coletiva, à liberdade sindical e ao direito à greve.

Rejeitada esta Reforma Laboral, a FNAM exige agora que o governo escute os médicos e responda às necessidades dos utentes, adotando medidas concretas que reforcem o Serviço Nacional de Saúde com os recursos humanos, técnicos e financeiros de que necessita para cumprir a sua missão.

Na quarta-feira, 24 de junho, às 12h00, na Sala 2 do Hospital do Litoral Alentejano, em Santiago do Cacém, realiza-se a reunião com os médicos da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, em mais uma etapa da Caravana da FNAM. No mesmo dia, às 18h30, o SMZS-FNAM marca presença na concentração em frente ao Centro de Saúde de Grândola.

No início do mês de junho, o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM, EPERAM) enviou uma informação aos seus trabalhadores de que está a decorrer a implementação do sistema de registo de assiduidade através do sistema SISQUAL, que prevê a utilização da leitura facial por biometria, em conjugação com o cartão de identificação. Em resultado das preocupações expressas por um grupo de associados acerca da utilização desta forma de registo, foi solicitado pelo SMZS um parecer ao seu Departamento Jurídico, do qual salientamos em seguida alguns pontos essenciais.

A biometria facial é um meio particularmente intrusivo, por envolver tratamento técnico de características físicas dos trabalhadores para identificação inequívoca, e como tal passível de suscitar preocupações legítimas em relação à sua utilização, incluindo a segurança e proteção dos dados dos trabalhadores.

A informação inicial aos trabalhadores por parte do SESARAM, EPERAM acerca da implementação deste método e a tomada de conhecimento pelos trabalhadores não equivalem a consentimento. A responsabilidade de demonstrar que a utilização deste método satisfaz todos os requisitos para que possa ser aplicado cabe ao SESARAM, EPERAM, e a informação por este disponibilizada é, até à data, insuficiente para demonstrar a sua conformidade plena.