A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia mais uma manobra de propaganda em plena época pré-eleitoral onde se anunciam aumentos salariais que não repõem a perda de 20% do poder de compra na última década, e reposicionamentos remuneratórios que não cumprem a devida progressão na carreira dos médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
As tabelas remuneratórias, recentemente publicadas por iniciativa legislativa, mantêm os médicos do SNS sem qualquer recuperação da perda de 20% do poder de compra. Esta acentua-se nos assistentes graduados sénior para 24% em 2027, se se tiver em conta a inflação, como comprovado no estudo do economista Eugénio Rosa.
A atualização salarial aprovada para os médicos até 2027 será em média cerca de 10,8%, dos quais 6.6% são por força do aumento previsto para toda a Administração Pública e apenas 4,2% são por concessão específica aos médicos, ou seja, um aumento médio de 1.4% por ano.
Alertamos que a proposta de reescalonamento para a posição seguinte não devolverá a devida progressão na tabela remuneratória. Há mais de uma década que os bloqueios na avaliação praticados pelas instituições mantêm os médicos congelados duas ou três posições remuneratórias abaixo das que deveriam ocupar.
Ficam ainda excluídos de qualquer atualização salarial acima da programada para Administração Pública os médicos que ingressam na carreira em 2025, os graduados sénior que ocupem a 3ª posição e os médicos com contratos individuais de trabalho anteriores a 2013, entre outros.
Ana Paula Martins, a poucas semanas de deixar a liderança do Ministério da Saúde, continua a limitar a abertura de vagas para assistente graduado sénior, criando uma quota de apenas 350 lugares anuais, impedindo assim o justo acesso a mais de 5 mil assistentes graduados.
A FNAM exige que o próximo responsável pelo Ministério da Saúde tenha a vontade política, a postura séria e a competência, para negociar as soluções de salvaguarda do SNS.
A Tabela salarial 2025 está disponível aqui.
O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) assinou um acordo de empresa com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) que aplica um aumento salarial de 7,5% para os médicos e aprofunda a equiparação com a carreira médica no SNS.
Este aumento de 7,5% acontece menos de um ano após o acordo anterior, que aumentou os salários em 10%, em 2024, tratando-se de uma importante valorização salarial para os médicos das unidades de saúde da SCML. O SMZS demonstra, assim, que quando existe vontade negocial de todas as partes é possível chegar a um acordo que respeite o trabalho médico.
O acordo de empresa inclui também a criação do nível 6 na tabela para os médicos assistentes graduados e houve o compromisso de promover todos os médicos, com mais de três anos de contrato, em um nível remuneratório em novembro, com exceção dos que já tiveram uma promoção em 2024. Assim, é feito um caminho de equiparação da carreira na SCML com a carreira médica no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O trabalho vai prosseguir e sinal desse compromisso foi a assinatura de um memorando de entendimento que prevê a negociação de temas como a avaliação de desempenho, a organização do trabalho médico e a continuidade da equiparação e reconhecimento da carreira na SCML à carreira médica no SNS.
O acordo de empresa e o memorando de entendimento foram assinados hoje, 14 de abril, entre o SMZS, o Sindicato Independente dos Médicos e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Os médicos do Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto exigem o cumprimento da Lei na progressão na carreira. O SMN-FNAM, que representa mais de 50% dos médicos do Instituto, denunciou a situação às autoridades competentes, Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, Autoridade para as Condições do Trabalho e Direção-geral da Administração e do Emprego Público.
Os médicos do IPO do Porto exigem ao Conselho de Administração (CA) o cumprimento da sua progressão horizontal, através da entrega de minutas para a comunicação dos pontos correspondentes à avaliação no último período, ano ou biénio, assim como a aplicação do Acelerador de Carreiras desde o dia 1 de janeiro de 2024.
O CA e a Direção dos Recursos Humanos do IPO do Porto não aplicam o Acelerador de Carreiras, nem agilizam a avaliação dos médicos nos prazos legais, recusando a atribuição automática de 1 ponto por cada ano não avaliado, que em caso de discordância por parte dos médicos, dará lugar à solicitação da avaliação por ponderação curricular. Esta atitude ilegal por parte do IPO do Porto desmotiva e lesa os seus médicos em milhares de euros desde 2017.
O SMN-FNAM denunciou a situação à IGAS, ACT e DGAEP, e oficiou a ACSS e o Ministério da Saúde, além dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.
Levaremos a cabo todos os expedientes jurídicos para que a Lei seja cumprida e a normalidade reposta, com atribuição dos retroativos devidos, na defesa de todos os médicos do IPO do Porto.
Foi publicada uma alteração do regime jurídico da Dedicação Plena (DP) Decreto-Lei n.º 65/2025, que alarga o âmbito da sua aplicação:
- nos cuidados de saúde primários, hospitalares e emergência pré-hospitalar, aos médicos em que não possam integrar Unidades de Saúde Familiar (USF) ou Centros de Responsabilidade Integrados (CRI);
- na área hospitalar, aos médicos da carreira especial médica que exerçam funções no Sistema de Saúde Militar, bem como nos estabelecimentos prisionais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
- aos médicos de Medicina Geral e Familiar que prestem atividade assistencial em unidades orgânicas integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que não correspondam a USF ou Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.
A DP mantém retrocessos laborais na área hospitalar, como o aumento da jornada diária para 9 horas, o aumento do limite anual do trabalho suplementar de 250 horas, o fim do descanso compensatório depois do trabalho noturno e o trabalho ao sábado para os médicos que não fazem urgência.
A FNAM mantém a proposta da reposição da jornada de trabalho semanal de 35 horas, sem perda remuneratória, para todos os médicos, assim como a possibilidade de dedicação exclusiva, opcional e majorada para todos os médicos, entre outras. Lê aqui as propostas da FNAM.
O Ministério da Saúde, ainda liderado por Ana Paula Martins, recusou negociar as soluções que fixariam médicos no SNS, preferindo jogos de bastidores e manobras de propaganda. A sua falta de vontade política e incompetência é o legado que deixa, em prejuízo dos utentes e do SNS.
O Tribunal, em decisão não passível de recurso, deu razão a uma médica em Contrato Individual de Trabalho (CIT) desde 2009, cuja ação foi interposta pelo Sindicato dos Médicos do Norte / Federação Nacional dos Médicos (FNAM). O Acórdão determina que uma Entidade Pública Empresarial (EPE) no Norte do país integre esta médica na carreira, recolocando-a na posição remuneratória devida e pagando as diferenças salariais acumuladas desde 2018. A FNAM insta os associados a contactar os departamentos jurídicos dos seus sindicatos (Norte, Zona Centro e Zona Sul) para avaliar, individualmente, as medidas necessárias à integração na carreira médica.
A médica em causa não progrediu na sua categoria, nem na tabela remuneratória, por ter um CIT anterior a 2013. Com este Acórdão do Tribunal da Relação, sem direito a recurso, a médica irá beneficiar da tabela salarial aplicável ao regime de exclusividade de 42 horas semanais de trabalho, em funções públicas.
A médica foi integrada na carreira, na categoria de Assistente Graduada, com efeitos a partir de 18 de junho de 2018 – data em que foi promovida à referida categoria. Assim, a EPE foi condenada a pagar, desde essa data, as diferenças salariais mensais acumuladas de €708,11 até 2020, e de €720,43 de 2020 em diante.
Este caso, embora específico à situação dos contratos CIT pré-2013, e apesar de poder não ser aplicável a todos, estabelece um importante precedente para todos os médicos, reafirmando o direito à integração plena na carreira e à progressão remuneratória.
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) esclarece e alerta desta forma os seus associados, podendo os mesmos contactar o departamento jurídico do respectivo sindicato: Sindicato dos Médicos do Norte, Sindicato dos Médicos da Zona Centro e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul para, após análise individual, ponderar as iniciativas extrajudiciais e judiciais a devolver para que estes médicos vejam ressarcido o direito a integrar a carreira médica, assegurando assim os seus direitos.
Acórdão disponível aqui.
Congratulamos Merlinde Madureira, que recebeu uma das medalhas de ouro do Ministério da Saúde pelo seu papel no movimento sindical médico, tendo presidido ao Sindicato dos Médicos do Norte e à Federação Nacional dos Médicos.
Em defesa da marca USF
O modelo C não é uma Unidade de Saúde Familiar (USF), nem é uma alternativa às USF modelo B vigentes. O modelo C não se rege pelos mesmos princípios de funcionamento organizativo e prestação de cuidados assistenciais aos utentes, pelo que a designação “USF” deve ser abandonada.
Ao contrário do planeado, verificámos que o Ministério da Saúde (MS) liderado por Ana Paula Martins não abriu USF de modelo B em zonas do país com população sem médico de família. O modelo B mostrou já capacidade de resposta às necessidades assistenciais e satisfação de utentes, médicos e demais profissionais de saúde.
O modelo B encontra-se implementado nos Cuidados de Saúde Primários (CSP) desde 2006, com provas de qualidade e eficiência na prestação de cuidados, nas componentes financeira e de gestão. Este modelo é capaz de assegurar uma carteira básica de serviços, como a saúde do adulto, a vigilância de grávidas, crianças e adolescentes, a realização dos rastreios oncológicos, a vacinação, consultas ao domicílio, resposta à doença aguda, entre outros. O modelo C não se compromete com nenhum destes princípios e objetivos.
As “USF” modelo C, de natureza privada, deveriam ter um caráter complementar face às USF modelo B, e serem constituídas apenas para colmatar as necessidades verificadas numa determinada Unidade Local de Saúde (ULS), no âmbito da prestação de CSP, em articulação com as ULS.
No entanto, assistimos a uma nova forma de cuidar da saúde do nosso país e que consiste em promover a iniciativa privada, o negócio da saúde e a competição entre público e privado, disputando os profissionais de saúde entre estes dois setores, encontrando-se este MS a promover a saída de médicos do SNS para o setor privado.
Acrescenta-se que o processo de recrutamento de médicos de família para o SNS não é feito no momento imediato que sucede à sua formação, com atrasos sucessivos e prolongados, promovendo-se assim a janela de oportunidade para serem orientados diretamente para o setor privado.
Esta política e estratégia irá impedir a renovação geracional de médicos de família nos CSP, promover o lucro e negócio, e degradar a qualidade dos cuidados de saúde, o que é um verdadeiro atentado à saúde pública.
A FNAM exige uma política de rigor, transparência e de aposta clara e inequívoca nas USF modelo B e no Serviço Nacional de Saúde.
O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) chegou a acordo para melhores condições de trabalho dos médicos no Serviço Regional de Saúde dos Açores, destacando-se o aumento de mais cinco dias de férias, a reposição das 12 horas de trabalho semanal no serviço de urgência, a implementação de horas protegidas para formação de internos e a compensação dos períodos de transição entre bancos.
O Internato Médico sai fortalecido, permitindo uma melhor formação dos futuros médicos especialistas nos Açores, passando as funções de orientação e acompanhamento de estágio a integrar o horário de trabalho, num período de quatro a seis horas semanais. Além disso, há uma clara aposta na formação contínua de todos os médicos, responsabilizando as entidades empregadoras a providenciar anualmente formação a 20% dos médicos. As atividades dos médicos com formação (quer recebida quer ministrada) passam a ter maior peso na ponderação curricular para efeitos de avaliação de desempenho.
O Acordo prevê mais cinco dias de férias, desde que as mesmas sejam gozadas no primeiro semestre do ano, de forma a não colocar em risco os períodos de maior pressão sobre os serviços de saúde.
A nível do planeamento e organização do trabalho médico, há também melhorias assinaláveis, nomeadamente a redução das 18 para as 12 horas do trabalho semanal em serviço de urgência – uma reposição há muito defendida pelo SMZS e pela FNAM, nas Regiões Autónomas e no Continente –, privilegiando o tempo dedicado pelos médicos hospitalares às consultas externas, ambulatório, cirurgia eletivas e ao internamento. Também relativamente aos horários de trabalho, passa a existir compensação dos períodos de transição entre horários, como a passagem de turno (em especial no serviço de urgência) e a implementação de novas regras na fixação do horário de trabalho, mais favoráveis para os médicos, estimulando a sua participação em todo o processo.
De forma a combater a exaustão por trabalho a horas incómodas e de forma a melhor conciliar a vida profissional e a vida pessoal e familiar, foi muito importante para os médicos o alargamento do descanso compensatório por trabalho ao sábado, além de aos domingos e feriados. Para as trabalhadoras médicas grávidas, há uma redução de até duas horas de trabalho, num regime de jornada contínua. Os médicos que trabalham à noite terão direito a uma refeição noturna.
Graças ao contributo do SMZS, foi possível, finalmente, equiparar os médicos com contratos de trabalho em funções públicas (CTFP) e contratos individuais de trabalho (CIT) – eliminando uma discriminação a nível das condições de trabalho de médicos que trabalhavam na mesma unidade e com as mesmas responsabilidades, destacando-se a equiparação do regime de faltas.
Foi também regularizada a questão das despesas com deslocações em serviço, no país e no estrangeiro.
Desde a implementação do SIADAP que a avaliação dos médicos não tem sido possível, fazendo com que, em algumas situações, um médico com 20 anos de carreira ganhe o mesmo que um recém-especialista. Com este Acordo, há uma simplificação do sistema de avaliação, permitindo que, tal como acontece em todas as outras carreiras da Administração Pública, possa haver a devida progressão salarial na carreira, que corresponde à diferenciação técnica. Além disso, este Acordo permite que esta avaliação seja igual para médicos com contratos em CTFP e CIT.
Desta forma, e em conjunto com outros documentos anteriormente assinados que levaram a uma valorização remuneratória, vai ser possível captar e fixar mais médicos na Região, com condições mais favoráveis do que no Continente e competindo de forma mais equitativa com condições de trabalho garantidas noutros países europeus.
O SMZS enaltece a negociação que permite chegar a resultados favoráveis a todos os açorianos, desde que exista vontade de chegar a compromissos entre os sindicatos médicos e a tutela. De realçar que, para se alcançar este Acordo, houve uma grande abertura negocial de todas as partes envolvidas, destacando-se em especial a postura da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, ao contrário da atitude intransigente do Governo da República.
O Acordo, assinado hoje, 4 de abril, no Solar dos Remédios, em Angra do Heroísmo, entre o Sindicato Médico da Zona Sul e o Sindicato Independente dos Médicos com a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e os Hospitais da Região Autónoma dos Açores, traz importantes avanços e não implica a perda de nenhum direito laboral. Para o SMZS, após esta etapa, espera-se que seja possível negociar outras questões importantes, como a implementação das 35 horas de horário semanal e o regime de dedicação exclusiva.
Este acordo é uma vitória para todos os açorianos, para o Serviço Regional de Saúde e para os médicos.
Faleceu ontem o Professor Doutor Paulo Mendo, médico e político, que se destacou na defesa do Serviço Nacional de Saúde.
Paulo Mendo desde jovem que se destacou como membro do Movimento de Unidade Democrática Juvenil, o que lhe valeu dois meses e meio nas prisões do Estado Novo.
Licenciado pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, em 1949, especializou-se nas áreas da Neurocirurgia e da Neurorradiologia e destacou-se na direção no Hospital de Santo António (1988-1993), na presidência do Conselho Diretivo do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (1984-1988), na Secretaria de Estado da Saúde (1976-1977 e 1981-1983) e como Ministro da Saúde (1993-1995).
Soube, no seu campo político, estar ao lado do SNS e nunca abrir mão dele, e destaca-se o seu contributo na consolidação das Carreiras Médicas e na aposta ao nível da formação.
A Federação Nacional dos Médicos presta-lhe a devida homenagem e manifesta as condolências aos seus familiares e amigos.
O Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto e outras Unidades Locais de Saúde (ULS) de Norte a Sul do país, prejudicam milhares de médicos por incumprimento da avaliação horizontal, que impede a progressão nas posições remuneratórias em cada categoria. Além de lesar os médicos em milhares de euros com esta violação da Lei e dos Acordos Coletivos de Trabalho, a desmotivação empurra-os para fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O IPO do Porto e outras ULS de Norte a Sul do país estão em incumprimento da Lei. Ao contrário do sucedido com outras classes profissionais, não procedem, há uma década, à avaliação dos médicos nos prazos legais, recusam aos médicos a atribuição automática de um ponto por cada ano não avaliado e a aplicação do Acelerador de Carreiras.
Os médicos estão a ser prejudicados em milhares de euros por cada ano não avaliado, por lhes ter sido vedada a possibilidade de progredir horizontalmente pelas posições remuneratórias em cada categoria.
A situação é particularmente gritante para os médicos que iniciaram a sua atividade no SNS há pelo menos 2 décadas, alguns em final de carreira, a quem deveria estar a ser aplicado o Acelerador de Carreiras desde o dia 1 de janeiro de 2024. Salvo raras exceções, como os médicos da área Hospitalar da ULS São João e Tâmega Sousa e de Medicina Geral e Familiar da ULS Gaia/Espinho, os médicos do IPO do Porto e de outras instituições têm sido deixados para trás pelos Conselhos de Administração (CA) e pelos Diretores de Recursos Humanos, que escolhem violar a Lei.
Em paralelo, o Ministério da Saúde, ainda liderado por Ana Paula Martins, tem atrasado a progressão vertical ao manter bloqueados os concursos para obtenção do grau de Consultor, desde 2021, ao mesmo tempo que limita o número de vagas a concurso para Assistente Graduado Sénior a 350/ano, impedindo que mais de 5 mil médicos possam transitar para para a terceira e última categoria da carreira.
A FNAM recomenda aos médicos que entreguem minutas aos CA a solicitar a comunicação dos pontos correspondentes às avaliações desde o último período, ano ou biénio, e a aplicação do Acelerador de Carreiras caso se lhes aplique. Em caso de ausência de resposta devem contatar o departamento jurídico do respectivo sindicato da FNAM. Levaremos a cabo todos os expedientes jurídicos para que a Lei seja cumprida e a normalidade reposta, com atribuição dos retroativos devidos, na defesa de todos os médicos e na salvaguarda do SNS.
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O Ministério da Saúde liderado por Ana Paula Martins, apesar de estar em gestão, tenta avançar com uma reorganização do mapa da Saúde Pública (SP), que viola a Lei e prejudica a população por limitar o acesso a cuidados de saúde. A ideia de fundir duas regiões com a já deficitária região de Lisboa e Vale do Tejo, que conta com apenas um quarto dos médicos de SP, vai agravar ainda mais as desigualdades no Sul do país.
A proposta da tutela em reduzir de cinco (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve) para três Delegações Regionais de Saúde (Norte, Centro, Sul) é um atentado grave à organização descentralizada da prestação de cuidados de saúde em Portugal, uma afronta às populações do Alentejo e do Algarve e aos médicos de Saúde Pública, que pressupõe a existência de um Delegado de Saúde Regional, com funções de Autoridade de Saúde.
Esta tentativa de fusão das estruturas regionais de saúde do Alentejo e do Algarve numa "Delegação Regional do Sul", conjuntamente com a Região de Lisboa e Vale do Tejo, viola a Lei (Decreto-Lei n.º 54/2024, de 6 de setembro) pois desconsidera as especificidades de duas regiões que necessitam de autonomia para responderem eficazmente às suas realidades. Acentuará as desigualdades na prestação de serviços de saúde, perpetuando a falta de acesso a cuidados adequados e limitando a capacidade de uma resposta próxima às populações locais.
Tanto o Alentejo como o Algarve têm uma carência extrema de médicos e demais profissionais de saúde, onde a população tem limitação ao acesso a serviços especializados, além de enfrentarem uma dispersão geográfica e a sazonalidade. O Alentejo e o Algarve não podem continuar a ser tratados como meras extensões da capital, nem como simples destinos de verão, que apenas importam quando a população flutuante aumenta. As populações destas regiões merecem respeito e serviços de SP à altura das suas necessidades.
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) exige que se respeite a Lei e o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da manutenção das Delegações Regionais de Saúde, para garantir que Alentejo e Algarve mantêm as suas estruturas próprias e que as decisões sobre a Saúde Pública sejam tomadas por quem, realmente, conhece as necessidades locais, em respeito pleno pela sua autonomia regional.
A Unidade Local de Saúde (ULS) de Coimbra pretende passar a fazer um controlo de assiduidade dos seus profissionais de forma abusiva, intrusiva e arbitrária, através do reconhecimento facial. É incompreensível que verbas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sejam alocadas a este tipo de serviços, quando faltam meios básicos instrumentais à prática clínica. A FNAM disponibiliza uma minuta de oposição à aplicação do reconhecimento facial como método de registo da assiduidade.
Os médicos podem opor-se à recolha de dados biométricos através do reconhecimento facial como método de registo da assiduidade, dado ser intrusivo e excessivo, quando existem métodos menos invasivos, como a impressão digital, implementada nas várias unidades do SNS há cerca de duas décadas.
Esta nova forma de controlo de assiduidade viola os princípios gerais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade previstos na Constituição da República Portuguesa, artigo 18.º e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 52.º. Este método está vocacionado essencialmente para o controlo da criminalidade.
A FNAM questiona a opção deste investimento quando falta quase tudo no SNS, desde material clínico básico ao papel higiénico das casas de banho. Desconhecem-se igualmente quais os montantes envolvidos nesta alteração de metodologia de registo biométrico na ULS de Coimbra, e se por ajuste direto ou por concurso.
Por fim, acrescentamos que os vários sistemas de tecnologia e informação no SNS são frágeis, usam equipamentos e softwares frequentemente desatualizados, e que não garantem a confiança na salvaguarda destes dados biométricos gerados através do reconhecimento facial.
Os médicos podem opor-se à aplicação do reconhecimento facial como método de registo da assiduidade, através da minuta disponível aqui.