Em qualquer greve, a principal preocupação dos médicos é aferir da possibilidade de aderir à greve ou estar sujeito a serviços mínimos e, por tal, encontrar-se impedido de exercer o seu direito constitucionalmente consagrado.

Os serviços mínimos que os médicos estão adstritos, numa situação de greve, estão definidos no Aviso n.º 17271/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2010, e no Acordo publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 31, de 22 de agosto de 2010. Pode também descarregar a versão em PDF.

 

Esses serviços mínimos são os seguintes:

1. Durante a greve médica, os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar são os mesmos que, em cada estabelecimento de saúde, se achem disponibilizados durante 24 horas aos domingos e feriados, na data da emissão do Aviso Prévio.
2. Durante a greve médica, os trabalhadores médicos devem garantir a prestação dos seguintes cuidados e atos:

a. Quimioterapia e radioterapia;

b. Diálise;

c. Urgência interna;

d. Indispensáveis para a dispensa de medicamentos de uso exclusivamente hospitalar;

e. Imunohemoterapia com ligação aos dadores de sangue, recolha de órgãos e transplantes;

f. Cuidados paliativos em internamento;

g. Punção folicular que, por determinação médica, deve ser realizada em mulheres cujo procedimento de procriação medicamente assistida tenha sido iniciado e decorra em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde.

Os médicos participantes em concursos médicos, bem como aqueles que integram os júris respetivos, não serão abrangidos pelo Aviso Prévio de Greve.

 

No entanto, e pese embora a consagração supra, é normal que na sua aplicação prática surjam duvidas, pelo que, se desenvolveram as presentes FAQs com vista a responder a algumas das questões que normalmente tendem a ser colocadas.

1. Quem pode aderir à greve?

Todos os médicos, independentemente do grau, função ou vínculo laboral que detenham, incluindo os médicos internos.

 

2. Não sou sindicalizado posso fazer greve?

Sim. Nos avisos prévios de greve é possível ler-se que «Todos os médicos podem aderir livremente à greve, mesmo os que não sejam sindicalizados, pois trata-se de um direito de exercício coletivo cuja declaração é da competência dos sindicatos».

 

3. É possível fazer apenas um dia de greve?

Sim, não existe qualquer obrigatoriedade de fazer greve em todos os dias indicados.

                 

4. Porque é que a Greve não é de 3 dias ou mais?

Não existe qualquer limitação ao número de dias de greve que podem ser decretados, contudo, quando a greve se prolonga para mais do que dois dias úteis consecutivos, os serviços mínimos já decretados (definidos quer no Aviso quer no Acordo celebrado) podem vir a sofrer alterações.

 

5. Porque é que a greve não é convocada antes do fim de semana ou logo depois do fim de semana ou feriado?

Não existe qualquer impedimento ou obrigação na estipulação dos dias da semana em que a greve pode ser convocada, no entanto, quando a greve é convocada para os dias imediatamente antes, ou imediatamente depois de dias não úteis, os serviços mínimos já decretados (definidos quer no Aviso quer no Acordo celebrado) podem vir a sofrer alterações.

 

6. Sou sindicalizado num sindicato que não aderiu à greve, posso fazer greve?

Sim. A greve é extensível a TODOS os médicos, independentemente da sua filiação sindical e do Sindicato que a decreta.

 

7. A greve aplica-se também ao trabalho suplementar?

Sim, à exceção daquele que é efetuado no serviço de urgência interna ou externa, ou em qualquer outro serviço mínimo indispensável à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, legalmente definido no aviso prévio de greve.

 

8. Os dias de greve são subtraídos para efeitos de antiguidade na carreira?

Não. Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 536.º do Código do Trabalho, a greve suspende o contrato de trabalho do trabalhador aderente, sendo que o período de suspensão é contabilizado para efeitos de antiguidade e não prejudica os efeitos decorrentes desta.

 

9. Os atendimentos complementares, as consultas abertas, as intersubstituições e os SASUs são considerados serviços mínimos?

Não. As únicas atividades assistências que, no âmbito das USFs, ou das UCSPs, estão abrangidas pelos serviços mínimos são aquelas que, à data da emissão do aviso prévio de greve, são prestadas durante 24 horas, aos domingos e feriados.

 

10. Se aderir à greve perco o direito a receber o prémio de produtividade / assiduidade?

Não. A adesão à greve não pode acarretar qualquer prejuízo ou consequência negativa para o trabalhador. A única penalização possível é a perda de retribuição base e subsídio de refeição.

O artigo 540.º do Código de Trabalho determina ainda que «É nulo o ato que implique coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve».

 

11. O Prolongamento de horário nas Unidades de Saúde são considerados serviços mínimos?

Não. Só são considerados serviços mínimos caso o estabelecimento de saúde se encontre em funcionamento 24 horas, ininterruptamente, durante 7 dias da semana.

 

12. Presto apoio ao Serviço de Urgência em regime de prevenção, posso fazer greve?

Não. O serviço de urgência é definido como serviço mínimo e, por isso, terá que ser mantido em funcionamento, não sendo feita qualquer distinção entre presença física, à chamada ou em regime de prevenção.

 

13. Posso estar em greve no SNS e manter as minhas normais funções, em acumulação, numa instituição privada?

Sim. O médico pode manter a sua normal atividade privada, mesmo que tenha aderido à greve.

 

14. Os Serviços de Urgência Básica são considerados serviços mínimos?

Sim. Os SUB, em regra, funcionam 24 horas por dia, 365 dias por ano, pelo que serão considerados serviços mínimos.

 

15. Sou diretor clínico/diretor de serviço/coordenador, posso fazer greve?

Sim. A única exigência é ser médico.

 

16. Os médicos internos podem fazer greve?

Sim. O aviso prévio de greve abarca TODOS os médicos.

 

17. Os dias de greve entram nas contas para a percentagem de faltas que os médicos internos podem dar ao período de formação ou estágio do internato médico?

Não. O tempo de greve é considerado como tempo efetivo de serviço, excetuando para efeitos remuneratórios.

 

18. O médico interno terá de compensar pelo(s) dia(s) de greve?

Não. O médico a frequentar o internato médico que, por motivo de greve, não compareça ao estágio de formação específica, não incorre em qualquer falta, porquanto não há lugar a compensação do tempo de formação.

 

19. O médico interno que esteja escalado para serviço de urgência pode fazer greve?

Não. A partir do momento que esteja numa escala, tem que cumprir os serviços mínimos decretados.

 

20. Sou médico interno e foi agendada a reunião mensal de Internato Médico no dia da greve, posso faltar à referida reunião?

Sim. Considerando que as reuniões mensais no âmbito do Internato Médico integram o processo de formação médica, realizado sob a égide de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, que fica suspenso com a greve, o médico interno poderá aderir à greve, sendo que a reunião deverá ser reagendada.

 

21. Estando um médico com funções acumuladas, nomeadamente de apoio ao serviço de urgência e realização de consultas externas, pode aderir à greve e não realizar consultas?

Sim, o médico só está adstrito ao cumprimento dos serviços mínimos decretados.

 

22. Presto atividade num Hospital nível 1 em que o serviço de urgência tem um horário de funcionamento das 08h00 às 20h00, com encerramento aos domingos/feriados. Estou escalada para prestar apoio à urgência no Serviço de Oftalmologia, posso fazer greve?

Sim. Atendendo ao facto do Serviço de Oftalmologia, em sede de urgência, não prestar funções aos domingos e feriados, não se enquadra nos serviços mínimos legalmente estabelecidos.

 

23. Sou médico e trabalho no serviço de Imunohemoterapia posso aderir à greve e não realizar consultas?

Não. O serviço de Imunohemoterapia com ligação aos dadores de sangue, recolha de órgãos e transplantes, é definido como serviço mínimo.

Assim sendo, e porque não é possível fazer a colheita de sangue a dador sem antes o utente ter a necessária e obrigatória consulta médica, devem os serviços assegurar a realização dessas consultas, considerando-as serviços mínimos.

 

24. Estou a cumprir serviços mínimos devo efetuar o registo biométrico?

Sim, terá que efetuar os procedimentos de assiduidade estipulados pelo serviço.

 

25. Sou médico e pretendo aderir à greve, mas terei que remarcar consultas. Existe algum prazo legalmente estipulado para esse efeito?

Não existe nenhuma orientação legal nesse sentido, pelo que a boa gestão do serviço deverá nortear esta questão. As consultas adiadas devem ser remarcadas para a data mais breve possível, atendendo ao carácter da consulta e urgência da mesma.

 

26. O médico que não adere à greve tem a obrigatoriedade de desempenhar as funções dos colegas que estão em greve?

Não. Os serviços mínimos estão previamente estabelecidos, pelo que o médico só está obrigado a cumprir as funções que lhe estão previamente distribuídas.

 

27. O médico no exercício das funções de júri de concurso e o médico participante em concursos médicos pode fazer greve?

Não. O médico, quando no exercício efetivo das funções de júri (Ex. avaliação presencial de candidato, reunião previamente agendada etc.), ou o médico participante no concurso, designado para provas etc., não podem fazer greve.

 

28. O médico escalado para o serviço de urgência interna, que não funciona 24 horas, aos domingos e feriados, poderá aderir à greve?

A cláusula 2.ª do Aviso n.º 17271/2010 estabelece, no seu n.º 1, uma regra geral que determina que os serviços mínimos são os mesmos que em cada estabelecimento de saúde se achem disponibilizados durante 24 horas, aos domingos e feriados. Esta é a regra aplicável a todos os serviços.

O n.º 2, alínea c) da mesma cláusula consagra a obrigatoriedade de prestação de cuidados e atos enquanto serviços mínimos na urgência interna.

Assim sendo, face à exceção criada, o médico não poderá aderir à greve, pois a urgência interna está prevista no n.º 2 da cláusula 2.ª.

 

29. Sou interno na especialidade de cirurgia vascular e estou a realizar estágio de dois meses na unidade de cuidados intensivos do meu Hospital. Neste pressuposto, sou considerado como elemento a assegurar serviços mínimos?

Sim. Durante o período de estágio o médico é considerado elemento do serviço, independentemente do seu período de duração.

 

30. Como devem ser orientados os pedidos (contactos indiretos, medicação, etc.) nas USFs estando o médico em greve?

O prazo de 72 horas disponibilizado ao médico para que a medicação seja prescrita só deverá ser contabilizado a partir do momento em que os trabalhadores médicos, aderentes à greve, regressem ao trabalho. Ou seja, o prazo deve ficar suspenso.

 

31. É possível fazer greve apenas no período da manhã e/ou da tarde?

Sim, desde que a greve seja decretada apenas durante o período da manhã ou da tarde e tenha sido determinado no aviso prévio, de forma evidente, o seu momento de início e término.

Caso assim não seja, os médicos não podem fazer greve somente a uma parte do dia, sob pena de marcação de falta injustificada, à exceção daqueles que estejam no cumprimento de serviços mínimos.

 

32. Nos casos em que o médico está escalado para atividade programada normal até às 16h e, a partir dessa hora, está em regime de prevenção ao serviço de urgência é possível fazer greve no período das 8h às 16h?

Se no período da manhã o médico apenas se encontrar a fazer consulta, não tendo sido escalado para apoio à urgência interna, então poderá fazer greve no período das 8h às 16h.

Das 16 horas em diante, estando de prevenção à urgência interna, o médico cumpre os serviços mínimos, uma vez que o regime de prevenção se trata de uma forma de prestação de trabalho.

 

33. No Hospital onde exerço funções não existe urgência de C. Vascular aos domingos e feriados. No entanto, contatei os recursos humanos que me informaram que teria de realizar serviço de urgência. Esta informação é legal? Não posso fazer greve?

Se o médico estiver de apoio ou na escala de urgência externa ou interna, não poderá aderir à greve.

 

34. Num plano de exames endoscópicos agendados com anestesia, caso o anestesista faça greve e o doente pretenda fazer o exame sem anestesia, qual é a atitude do gastroenterologista? Pode/deve fazer o exame sem anestesia tendo sido pedido pelo doente?

A resposta será positiva, já que o exame em questão pode ser realizado quer com anestesia, quer sem anestesia, ficando ao critério do doente a realização do mesmo.

Caso opte por fazer o exame, o doente deverá assinar um consentimento informado, declarando expressamente que solicitou a realização do exame sem anestesia.

 

35. O procedimento de injeção ocular intravitreo programado de fármaco antiangiogénico (de uso exclusivamente hospitalar e administrado em ambulatório) cumpre os requisitos de serviço mínimo?

Não. O procedimento relatado não se inclui nos serviços mínimos, podendo os médicos que se encontrem destacados aderirem à greve se assim o entenderem.

 

36. Sou médico e trabalho no Serviço de Hematologia Laboratorial. As minhas funções correspondem à visualização de lâminas e consequente validação dos hemogramas da consulta. Aderi à greve e, no regresso ao trabalho, foi-me comunicado pelo Diretor de Serviço que tenho de validar os resultados dos hemogramas que ficaram por validar durante a greve, mas que foram processados pelos técnicos de equipamento. Estou obrigado a fazê-lo?

Sendo as funções exercidas no Serviço de Hematologia Laboratorial de carácter não urgente, não se incluem nos serviços mínimos e os médicos podem legitimamente aderir à greve, não comparecendo ao serviço.

Porém, os médicos não deverão aceitar a validação dos hemogramas que estavam previstos para os dias de greve, devendo ser associada a mensagem de que não foram efetuados por esse motivo.

Como em qualquer outra situação, os hemogramas terão que ser remarcados para outra data. Se os médicos fossem obrigados a realizar o trabalho que ficou pendente, esvaziar-se-ia o conceito inerente ao exercício do direito de greve.