Regime da Dedicação Plena/Adesão/Integração em CRI ou USF/ULS
A FNAM e os seus sindicatos (SMN, SMZC E SMZS) advertem os médicos seus associados da possibilidade de serem confrontados com a exigência de assinatura de novo contrato de trabalho ou adendas a contratos de trabalho existentes com fundamento em exigências/cláusulas de adesão ao regime da Dedicação Plena absolutamente ilegais e em violação da Lei.
Considerando o exposto, aconselha-se os médicos (carreira especial médica e carreira médica) a solicitarem cópia antes de assinarem e pedirem uma dilação do prazo por 5 dias para poderem ser aconselhados, os que o pretenderem, quanto à resposta a dar.
Os contratos ou minuta destes contratos de trabalho deverão ser enviados aos seus sindicados com pedido de apreciação urgente.
Na hipótese de ser obrigado a assinar de imediato, deve o médico apresentar uma declaração que pode ser manuscrita onde refira:
“Pretendo ocupar e/ou manter o posto de trabalho a que me candidatei e/ou ocupo, pelo que, vou assinar o contrato de trabalho sem que tal signifique a renúncia expressa ou tácita aos direitos que me assistem, nomeadamente através de impugnação judicial das cláusulas deste contrato, que entendo feridas de nulidade”.
Segue abaixo e em alternativa minuta que poderá ser descarregada no site da FNAM e dos respetivos sindicatos.