A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) solidariza-se com todos os afetados pelos trágicos recentes eventos meteorológicos.

Saudamos a determinação com que os médicos, bem como outros profissionais de saúde, têm mantido os serviços de saúde a funcionar, apesar das enormes dificuldades materiais.

Saudamos ainda o esforço que os agentes de Proteção Civil e toda a população têm tido nesta ocorrência.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), um dos sindicatos filiados na Federação Nacional dos Médicos (FNAM), denuncia que o Ministério da Saúde, sob a tutela de Ana Paula Martins, mantém por abrir o concurso para o Grau de Consultor de 2025 e por concluir o concurso de 2023, bloqueando a progressão na carreira médica de milhares de médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O concurso para obtenção do Grau de Consultor referente a 2025 já devia estar aberto, mas o Ministério da Saúde mantém-se em total inércia, violando o princípio da bienalidade e impedindo cerca de 1500 médicos de acederem à progressão vertical na carreira.

Paralelamente, o concurso de 2023 permanece por concluir, num atraso absolutamente injustificável. Das 47 especialidades médicas, a maioria tem concursos por encerrar.

O resultado desta desorganização é claro: das 1500 vagas abertas em 2023, apenas cerca de 40% dos médicos viram a sua classificação final publicada, permitindo a progressão de assistente para assistente graduado.

Esta situação não é um mero problema administrativo: é uma decisão política. O governo de Montenegro está a manter milhares de médicos bloqueados na carreira, desvalorizando o seu trabalho e comprometendo seriamente a capacidade do SNS para reter profissionais qualificados.

Perante este cenário inaceitável, o SMN-FNAM enviou uma missiva à Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, exigindo:

• A abertura imediata do concurso para o Grau de Consultor de 2025;
• A conclusão e homologação urgente do concurso de 2023.

O Sindicato dos Médicos do Norte não aceitará que a falta de resposta do governo e da tutela da Saúde continue a penalizar quem garante diariamente o funcionamento do SNS. A progressão na carreira médica não é um favor — é um direito consagrado na lei.

Caso o Ministério da Saúde e o governo persistam neste bloqueio, o SMN-FNAM recorrerá a todos os meios legais, sindicais e de mobilização para defender os médicos e a dignidade da carreira médica.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN-FNAM) denuncia o incumprimento prolongado da lei na avaliação de desempenho (SIADAP) dos médicos do Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto, situação que está a provocar discriminação, prejuízo financeiro e forte desmotivação profissional.

Nas várias reuniões realizadas entre o SMN-FNAM e o Conselho de Administração do IPO do Porto, este reconheceu que o SIADAP não foi aplicado nos termos legalmente exigidos. O Conselho de Administração tinha assumido, perante os médicos, o compromisso de regularização dos ciclos avaliativos até ao final do ano de 2025, mas que não foi cumprido.

Atualmente, no IPO do Porto:

• O ciclo avaliativo de 2021/2022 não se encontra encerrado
• Os ciclos de 2023/2024 e de 2025 não foram sequer iniciados

Este incumprimento tem impacto direto na progressão horizontal na carreira médica, traduz-se num prejuízo financeiro real para os médicos do IPO do Porto. A situação é particularmente grave por representar um tratamento discriminatório face a médicos de outras instituições do SNS e até em relação a outras carreiras profissionais dentro do próprio IPO, onde os processos avaliativos se encontram regularizados.

O Sindicato exigiu formalmente ao Conselho de Administração a regularização urgente de todos os ciclos avaliativos em falta, tendo a situação sido participada às entidades competentes: Ministério da Saúde, Direção Executiva, Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS).

O SMN-FNAM afirma que não aceitará a normalização deste incumprimento nem que os médicos continuem a ser penalizados por falhas de gestão. Caso não exista uma resposta célere e a reposição da legalidade, o Sindicato recorrerá a todos os expedientes jurídicos necessários para que a lei seja cumprida, a normalidade reposta e sejam atribuídos todos os retroativos devidos.

O respeito pela carreira médica, pela legalidade e pela igualdade de tratamento entre profissionais é essencial para a motivação dos médicos e para a qualidade do Serviço Nacional de Saúde.

A FNAM reuniu no dia 20 de janeiro com o governo, naquela que foi a primeira reunião após a assinatura do Protocolo Negocial, a 9 de janeiro, que permitiu pôr fim ao bloqueio negocial imposto ao longo dos últimos anos. Nesta reunião, ficou assumido que a avaliação e progressão dos médicos serão o ponto de partida da próxima ronda negocial, uma matéria central para a valorização da carreira médica.

Durante a reunião, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, reconheceu formalmente a falta de recursos humanos e de quadros no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em particular de médicos, bem como a insuficiência de meios e de infraestruturas. Reconheceu ainda que algumas das medidas propostas pela FNAM são determinantes para atrair e fixar médicos no SNS, desde logo a integração dos médicos internos na carreira médica, uma reivindicação central dos três sindicatos que compõem a FNAM (SMN, SMZC e SMZS).

A FNAM recorda que já entregou as suas propostas de revisão dos Acordos Coletivos de Trabalho, nomeadamente o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para os médicos com contrato individual de trabalho e o Acordo Coletivo de Carreira Especial Médica (ACCEM) para os médicos com contrato de trabalho em funções públicas, tendo o Ministério da Saúde apresentado uma contraproposta, que será analisada.

A FNAM reafirma que exige transparência, seriedade e uma negociação livre de manobras paralelas, na defesa dos médicos e do SNS, sublinhando que a avaliação e progressão horizontal na carreira médica não podem continuar a ser adiadas.

Com o fim do bloqueio negocial alcançado pela FNAM, passaram a estar incluídas na negociação matérias fundamentais como a reintegração do internato médico na carreira, a revisão da jornada semanal de trabalho, a reposição dos dias de férias perdidos, as medidas de proteção da parentalidade e um regime de dedicação exclusiva opcional e devidamente majorado.

A FNAM manterá uma posição firme e exigente na defesa dos médicos e do SNS.

A próxima reunião ficou agendada para dia 5 de fevereiro.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reuniu o seu Conselho Nacional no dia 17 de janeiro, em Coimbra, e elegeu a nova Comissão Executiva para o triénio 2026–2028, onde reafirmou a união e liderança coletiva da Federação, a continuidade da ação sindical e a defesa intransigente dos médicos, dos cuidados de proximidade à população e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), num momento crítico para o serviço público de saúde.

A FNAM elegeu a sua nova Comissão Executiva, composta por dez elementos dos três sindicatos que a integram: o Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), o Sindicato dos Médicos da Zona Centro (SMZC) e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS). Em cumprimento da regra consolidada de rotatividade, a presidência da FNAM passa ao presidente do SMZS, André Gomes, sendo asseguradas as vice-presidências pela presidente do SMN, Joana Bordalo e Sá, presidente da FNAM no triénio 2023–2025, e pelo presidente do SMZC, Noel Carrilho, presidente da FNAM no triénio 2020–2022. Esta rotatividade assenta numa liderança colegial e num trabalho de equipa. A FNAM é uma estrutura coletiva e coesa, que atua de forma autónoma, sem qualquer vinculação a partidos políticos ou a centrais sindicais.

O Conselho Nacional validou ainda a versão final do Plano de Ação aprovado no XIV Congresso da FNAM, realizado em novembro, em Viana do Castelo, reafirmando como prioridades a melhoria das condições de trabalho e dos salários dos médicos e a defesa do SNS, num momento em que se mantém profundamente carente de médicos.

A FNAM assinou no dia 9 de janeiro um protocolo negocial com o governo, estando a primeira reunião marcada para o dia 20 de janeiro. A FNAM exige que este processo decorra com transparência, seriedade e um calendário negocial claramente definido, começando pela avaliação e progressão dos médicos. Continuam a ser centrais para a FNAM matérias como a reintegração do internato médico na carreira, a revisão da jornada semanal de trabalho, a reposição dos dias de férias perdidos, a proteção da parentalidade e a criação de um regime de dedicação exclusiva opcional e devidamente valorizado.

O Conselho Nacional deliberou ainda solicitar a intervenção do Provedor de Justiça para suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade e da Legalidade do Decreto-Lei n.º 2/2026. Este diploma impõe um modelo de organização das urgências regionais que altera estruturalmente o local e o tempo de trabalho dos médicos, invade matérias da contratação coletiva, viola direitos fundamentais e compromete os cuidados de proximidade e o acesso das populações a cuidados de saúde urgentes de proximidade.

O governo de Montenegro coloca em risco grávidas, recém-nascidos e utentes em todo o país. Ao mesmo tempo quer impor deslocações ilegais aos médicos, à margem da contratação coletiva. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia o Decreto-Lei agora publicado sobre a concentração de urgências regionais como um diploma frágil do ponto de vista jurídico, laboral e sem garantias de segurança clínica, que não resolve a falta de médicos no SNS e compromete os cuidados de saúde de proximidade.

Este Decreto-Lei não pode ser aplicado aos médicos abrangidos pelos acordos coletivos da FNAM. Apesar do governo tentar classificar estas situações como “meras deslocações em serviço”, os médicos não podem ser obrigados a deslocar-se nos termos agora anunciados.

O que está em causa não são deslocações ocasionais, mas sim deslocações regulares, permanentes e por tempo indeterminado, para assegurar jornadas de urgência de 12 a 24 horas em concelhos diferentes do local de trabalho contratado.

À luz do Código do Trabalho e dos acordos coletivos em vigor, isto configura uma alteração do local de trabalho, que não pode ser imposta unilateralmente por Decreto-Lei. Além disso, o diploma colide frontalmente com os acordos coletivos da FNAM, que são claros: um médico não é obrigado a trabalhar fora do concelho do seu local de trabalho.

Acresce que este modelo altera profundamente a organização do trabalho, que é matéria de negociação sindical obrigatória, mas o governo não negociou. Limitou-se a apresentar-nos excertos do diploma, impedindo uma análise séria e técnica, que permitisse uma contraproposta e melhorias do diploma.

A FNAM alerta, ainda, que Decretos-Lei apresentados como “excepcionais e transitórios” tendem a tornar-se permanentes. Este diploma promove uma reconfiguração do SNS sem planeamento, sem negociação e sem respeito por utentes e profissionais.

O impacto nos utentes é grave: o Decreto-Lei retira cuidados de proximidade, começando pelas grávidas e recém-nascidos da margem Sul e alargando-se a outras regiões. Uma urgência regional não é uma urgência metropolitana e este modelo afasta cuidados essenciais das populações.

A FNAM exige que o processo de negociação seja sério e transparente, e mantém a defesa dos direitos dos médicos e do acesso das populações a cuidados de saúde seguros e de proximidade.

No dia 9 de janeiro, o governo aceitou finalmente discutir matérias estruturais que sempre tentou afastar. O protocolo negocial agora assinado inclui temas centrais exigidos pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM), nomeadamente: tabelas remuneratórias, avaliação e progressão, reintegração do internato médico na carreira, revisão da jornada de trabalho semanal, reposição dos dias de férias perdidos, medidas de proteção da parentalidade e um regime de dedicação exclusiva opcional e devidamente majorado.

Este resultado foi alcançado após a FNAM ter exigido o fim do bloqueio negocial, recorrendo a todos os instrumentos legais ao seu dispor. A 2 de dezembro, realizou-se no Porto uma reunião na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), com as Entidades Públicas Empresariais (EPE) da Saúde, para a revisão do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica. A 3 de dezembro, em Lisboa, teve lugar nova reunião na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), com representantes do governo, perante um Juiz-Árbitro, para a revisão do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica. As propostas negociais foram então formalmente entregues às entidades competentes, bem como a proposta de protocolo negocial da FNAM.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) atravessa uma crise grave, marcada por falhas na emergência pré-hospitalar, partos em ambulâncias, tempos de espera nas urgências que atingem dezenas de horas, médicos responsáveis por mais de uma centena de doentes e hospitais com dezenas de doentes internados em macas nos serviços de urgência por falta de camas. Perante esta realidade, a negociação das condições de trabalho dos médicos é uma exigência estrutural, indispensável para garantir a segurança dos doentes, a qualidade dos cuidados prestados e a salvaguarda de vidas humanas.

O protocolo negocial que a FNAM conseguiu alcançar põe fim ao bloqueio negocial com os médicos do SNS. A FNAM manterá uma postura exigente e firme, exigindo ao governo de Luís Montenegro e à Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, seriedade, transparência e respeito institucional, livre de manobras paralelas.

ULS do Tâmega e Sousa expõe a rutura normalizada de um SNS mantido acima do limite de segurança

Há três dias, 70 doentes permaneceram internados no Serviço de Urgência do Hospital Padre Américo, da ULS do Tâmega e Sousa, em Penafiel, sem cama disponível em enfermaria. Não foi um episódio excepcional, mas a consequência de um SNS a funcionar acima do limiar de segurança, com o risco clínico conhecido e aceite pelo governo. Apesar de alguma flutuação, continuam cerca de 40 doentes nesta situação, prevendo-se um agravamento ao longo do fim de semana.

Durante a noite de 2 para 3 de janeiro, a urgência geral do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca (Amadora-Sintra) funcionou, durante várias horas, com apenas um médico escalado para toda a área ambulatória, uma situação de extrema gravidade que colocou em risco a segurança dos doentes e dos profissionais. Este cenário levou à demissão da chefe e da subchefe da equipa da Urgência Geral.

Para o SMZS, os problemas no Amadora-Sintra não são uma inevitabilidade nem acidente, mas antes o resultado de uma degradação progressiva e intencional do SNS, promovida pela inação do Governo, que cria as condições para justificar a transferência de cuidados para grupos privados.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) denuncia mais um episódio crítico na urgência do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca (HFF) ocorrido na noite de 2 para 3 de janeiro, que voltou a colocar em causa a segurança dos doentes, médicos e profissionais de saúde.

A equipa médica escalada era manifestamente insuficiente para a dimensão da afluência e da gravidade clínica existentes. Até à meia noite de 2 de janeiro a escala incluía um chefe de equipa, quatro médicos no serviço de observação e dois médicos na área ambulatória. A partir dessa hora e até às 8h00 de 3 de janeiro, permaneceu apenas um médico para todos os doentes da área ambulatória, uma situação absolutamente inaceitável do ponto de vista clínico e organizacional.

No início da noite, encontravam-se 179 doentes em circulação na urgência, com mais de 60 doentes internados no serviço de observação. Os tempos de espera atingiam níveis inaceitáveis: os doentes triados como laranja aguardavam mais de 6 horas pela primeira observação médica e os doentes amarelos ultrapassavam as 20 horas de espera, numa situação claramente incompatível com cuidados de saúde seguros e atempados.

Esta realidade era do conhecimento do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) Amadora-Sintra. Não se tratou de uma falha imprevista, mas sim da escala previamente definida, sem que tenha sido tomada qualquer medida para prevenir ou corrigir uma situação anunciada, mesmo num contexto de pico sazonal da gripe. Esta inação traduz uma grave incapacidade de gestão e um desrespeito pelos profissionais e pelos utentes.

A gravidade e repetição destas situações levaram à demissão da chefe e da subchefe da equipa da Urgência Geral, numa decisão que reflete o limite ético e profissional atingido.

O SMZS-FNAM responsabiliza diretamente o Conselho de Administração da ULS Amadora-Sintra pela sua incompetência na resolução do problema. Recorde-se que esta Administração está demissionária desde o início de novembro, sem que até à data tenha sido substituída pela tutela, deixando uma das maiores unidades hospitalares do país sem liderança efetiva.

No entanto, a responsabilidade não é apenas local, o Governo e a Ministra da Saúde têm optado por manter as urgências hospitalares sem capacidade de resposta, falhando na adoção de medidas eficazes de fixação de médicos no SNS. Enquanto isso, promovem e assistem à degradação dos cuidados de saúde numa das maiores urgências do país sem implementar soluções estruturais que devolvam a qualidade e a segurança dos cuidados às populações. O anúncio de reforço das equipas do HFF pela Comissão Executiva do SNS também não parece produzir efeitos visíveis.

Sem ouvir os médicos e sem responder às suas necessidades não há milagres. O SMZS-FNAM encontra-se disponível para contribuir para a construção de soluções necessárias para que estas situações não se repitam.

O SMZS-FNAM manifesta a sua total solidariedade com todos os médicos e restantes profissionais de saúde que diariamente trabalham na Urgência do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, muitas vezes em condições extremas, com enorme desgaste físico e emocional, garantindo cuidados à população apesar da ausência de condições mínimas e da falência da gestão e das políticas de saúde.

Dois hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) — Santo Tirso e São João da Madeira — estão a ser empurrados para fora da esfera pública à porta fechada, sem explicações, sem garantias e sem respeito pelos utentes e pelos profissionais de saúde. Esta transferência para as misericórdias locais não é uma decisão técnica: é uma opção política do governo de Montenegro que fragiliza o SNS e desresponsabiliza o Estado das suas obrigações constitucionais, depois da reabilitação e modernização de partes significativas destes hospitais com investimento público.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), um dos sindicatos da FNAM, denuncia uma operação conduzida na opacidade, marcada pelo silêncio do Ministério da Saúde, liderado por Ana Paula Martins, e pela ausência de informação por parte dos Conselhos de Administração da ULS do Médio Ave e da ULS de Entre Douro e Vouga. Até agora não foram dadas explicações sobre quem decide, em que moldes, com que prazos e com que garantias para os profissionais e utentes, sobre a transferência do Hospital de Santo Tirso e de São João da Madeira para as misericórdias locais.

Não há respostas sobre os direitos laborais dos médicos, não existe qualquer plano assistencial conhecido e não há compromisso público com a manutenção dos serviços, o que revela improviso, irresponsabilidade e desrespeito pelas populações servidas por estes hospitais.

Ao contrário do que o governo de Montenegro tenta fazer passar, esta transferência não é normal. Normal é defender o SNS, investir nos hospitais públicos e garantir estabilidade às equipas, não desmontar serviços pela calada ou transformar hospitais em moeda de troca política.

O SMN/FNAM exigiu à Ministra Ana Paula Martins e aos Conselhos de Administração esclarecimentos imediatos e por escrito sobre os termos legais da transferência, a manutenção integral dos direitos dos médicos e a garantia de cuidados de saúde contínuos, seguros e de qualidade à população.

O SMN/FNAM rejeita este ataque encapotado ao SNS, e está ao lado dos utentes de Santo Tirso e de São João da Madeira contra uma transferência feita sem transparência.

Para contexto e posição do SMN/FNAM, consultar o comunicado aqui.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tomou conhecimento da decisão do Presidente da República de não promulgar três diplomas na área da Saúde sobre urgências regionais, sistema de acesso a consultas e cirurgias e prestadores de serviço. A FNAM denuncia que o processo negocial foi marcado pela ocultação dos diplomas por parte do Ministério da Saúde liderado por Ana Paula Martins.

Estes diplomas não visavam resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas sim tentar gerir e acomodar as suas ineficiências, resultantes de opções políticas que degradaram as condições de trabalho, desvalorizaram os profissionais e fragilizaram a resposta pública de saúde à população.

O processo legislativo em 2025 ficou marcado por falta de transparência e ausência de negociação efetiva. No caso do diploma do Serviço de Urgências Regionais, a ministra da Saúde Ana Paula Martins nunca apresentou o diploma completo à FNAM. Em contexto negocial, foram partilhados apenas excertos, impedindo uma análise técnica rigorosa. Este diploma previa o encerramento definitivo de urgências, retirando às populações — incluindo grávidas e recém-nascidos — o acesso a serviços de urgência de proximidade, ao mesmo tempo que se assiste ao reforço do investimento do setor privado nas zonas mais carenciadas de cuidados de saúde.

Relativamente ao diploma dos prestadores de serviços, a FNAM sempre defendeu que o caminho deveria passar pela redução da dependência destes vínculos precários, através da valorização das carreiras médicas no SNS. Em vez disso, o governo de Montenegro avançou com medidas punitivas e abruptas, que colocariam em risco o funcionamento dos serviços de urgência e deixariam vastas regiões do país — em especial no Sul e no Interior — sem resposta assistencial em várias especialidades. Acresce que este diploma nunca chegou a ser remetido para negociação.

Quanto ao Sistema Nacional de Acesso à Consulta e Cirurgia (SINACC), que facilita a transferência de doentes para o setor privado, seja em consultas ou cirurgias, a FNAM considera que esta opção não reforça o SNS, contribuindo antes para a sua desresponsabilização. O SNS não pode funcionar como um mero encaminhador de doentes para o setor social e privado: o dever do Estado é assegurar resposta pública atempada e adequada, prevenindo a necessidade de tais transferências.

A FNAM recorda ainda que o Presidente da República promulgou apenas o diploma dos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, relativamente ao qual a FNAM manifestou oposição. Em Portugal existem cerca de 1.900 médicos obstetras, mas menos de 800 exercem no SNS. O problema da obstetrícia não é a falta de médicos, mas sim a falta de médicos no SNS. Esta realidade resulta de más condições de trabalho e de políticas que afastam profissionais do serviço público. Não se resolve com modelos assentes na quantidade, produtividade e lógica de mercado, que tratam grávidas como clientes e não como utentes do SNS.

No seu conjunto, os diplomas enviados para promulgação, e agora travados por Marcelo Rebelo de Sousa, partem de uma premissa errada e ideologicamente enviesada: reorganizar serviços, encerrar urgências e encaminhar doentes para o setor social e privado com base numa alegada escassez de profissionais. Esta opção é inaceitável e contrária ao dever constitucional do Estado.

O Estado tem a obrigação de garantir cuidados de saúde de acordo com as necessidades da população, e não de adaptar a rede pública à falta de médicos que o próprio governo promove ao não assegurar salários justos, condições de trabalho dignas, carreiras atrativas e estabilidade profissional no SNS.

A FNAM continuará a intervir publicamente e institucionalmente na defesa de um SNS público, universal, de proximidade e com médicos valorizados, rejeitando soluções que fragilizam o direito à saúde.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) alerta que as opções do governo liderado por Luís Montenegro estão a fragilizar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), agravando a perda de médicos, a instabilidade das equipas e a capacidade de resposta assistencial à população.

A FNAM tem vindo a identificar um padrão consistente: os territórios onde o SNS enfrenta maiores dificuldades de funcionamento — marcadas pela falta de médicos, escalas incompletas, encerramento ou limitação de serviços e sobrecarga dos profissionais — coincidem com aqueles onde o setor privado da saúde tem vindo a anunciar investimentos de grande dimensão, sobretudo na abertura de novas unidades.

Este fenómeno ocorre num contexto em que o SNS continua sem uma estratégia estruturada de planeamento e valorização dos seus recursos humanos, condição essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos cuidados de saúde.

Investimentos privados anunciados

De acordo com informação pública, os principais grupos privados anunciaram os seguintes investimentos:

• CUF – 602 milhões de euros
  Investimentos em equipamentos, tecnologia, sistemas de informação e infraestruturas, incluindo 55 milhões de euros no Barreiro e um plano de 500 milhões de euros até 2030.
• LUSÍADAS – 112,2 milhões de euros
  Investimentos em Gaia, Leiria e Carregado, a que acrescem 60 milhões de euros já aplicados na região Norte.
• LUZ – 688 milhões de euros
  Investimentos em Inteligência Artificial e novas unidades em Setúbal, Seixal e Santarém.
• TROFA – 180 milhões de euros
  Investimentos na Maia, Penafiel e Aveiro.

No total, os investimentos privados anunciados rondam os 1.582 milhões de euros.

A FNAM sublinha que estes dados não constituem, por si só, um problema, mas revelam a ausência de uma política pública eficaz de planeamento do serviço de saúde e de valorização do trabalho médico no SNS.

Enquanto o setor privado expande a sua capacidade, o SNS continua a enfrentar dificuldades na fixação de médicos, na estabilidade das equipas e na organização dos serviços, situação que compromete a resposta assistencial, em particular nas regiões mais carenciadas e nos serviços mais exigentes, como os serviços de urgência, a saúde materno infantil e os cuidados de saúde primários.

A FNAM alerta ainda para o impacto destas opções na crescente pressão sobre os profissionais do SNS, agravando a sobrecarga laboral, a precariedade e a desmotivação, fatores que contribuem para a saída de médicos do serviço público.

Para a FNAM, garantir o direito à saúde passa necessariamente por uma política de recursos humanos séria, baseada na valorização da carreira médica, na negociação efetiva com a FNAM e na criação de condições de trabalho que permitam reter médicos no SNS.