Novo ACT com exclusão da maioria dos médicos do SNS e retrocessos laborais

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 21 de 2025, celebrado entre o Ministério da Saúde e uma estrutura sindical distinta da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) deixa de fora a maioria dos médicos do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente médicos com contrato de trabalho em funções públicas, médicos em dedicação plena e os médicos internos.

Numa análise preliminar, a adesão a este ACT implica a sujeição a todas as normas e regimes ali previstos e não apenas de algumas cláusulas que se considerem mais favoráveis. Esta adesão acarreta graves retrocessos laborais, com modificações significativas nos seguintes aspetos:

• Alterações dos períodos normais de trabalho diários e semanais;
• Alterações dos limites do trabalho suplementar;
• Dias de descanso obrigatório e complementar, agora distribuídos pelos sete dias da semana;
• Alterações da aplicação dos descansos compensatórios, e com exclusão dos médicos em dedicação plena e a tempo parcial;
• Ampliação da abrangência geográfica do local de trabalho - que pode ser de centenas de quilómetros;
• Integração dos CIT pré-2013 - com perda de retribuição e impossibilidade de progressão;
• Supressão dos níveis remuneratórios dos escalões mais elevados, entre outros.

O texto integral deste ACT apenas foi disponibilizado à FNAM a partir de 8 de junho, apesar de o termos solicitado por diversas vezes ao Ministério da Saúde, sem nunca obter qualquer resposta ou partilha oficial até essa data.

Até 1 de julho, disponibilizaremos aos nossos associados a análise completa do impacto deste ACT nos direitos e deveres dos médicos, bem como nas suas condições de trabalho e retribuição. Reforçamos que qualquer decisão apressada poderá vincular os profissionais a este acordo por mais de meio ano.

A FNAM afirma que, globalmente, o ACT desta Federação continua a apresentar condições mais favoráveis, sem perda de direitos.

A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho convocou as Entidades Pública Empresariais da Saúde para o dia 1 de julho, com o objetivo de reiniciar o processo negocial. Neste processo, a FNAM continuará a defender melhores condições de trabalho e a valorização da carreira para todos os médicos, independentemente da natureza do vínculo.