Na manhã de 16 de fevereiro de 2026, milhares de médicos de família do SNS receberam uma comunicação de email da equipa de suporte do Sistema de Dados Mestre, que integram os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) anunciando um processo centralizado e automático de inscrição de utentes sem médico de família, agendado para 3 de março de 2026. Tal processo seria realizado sem autorização dos médicos e sem consentimento dos utentes, invocando regras administrativas sem qualquer base legal.

A inscrição num médico de família exige sempre acordo bilateral: do médico e do utente. A legislação em vigor não permite qualquer inscrição automática. Acresce que a contratualização para 2026 ainda não foi iniciada, não havendo enquadramento legal para alterar cargas assistenciais ou listas individuais/de unidade.

A contratualização em Cuidados de Saúde Primários é feita pelos Centros de Saúde e Unidades de Saúde Familiar, em objetivos coletivos de toda a Unidade, e não por qualquer profissional individualmente. Os SPMS não têm competência para impor critérios assistenciais, definir limites de listas ou alterar unilateralmente condições laborais.

O procedimento anunciado viola a legalidade administrativa, desrespeita o direito de escolha do cidadão, compromete a autonomia técnica das equipas e cria listas fictícias que interferem com a prestação de cuidados, segurança clínica e futuras contratualizações.

Exigimos a suspensão imediata do processo, e solicitamos esclarecimentos formais ao Ministério da Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde e à Direção Executiva do SNS.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) exige a reversão imediata do aumento das tarifas do parque de estacionamento do Hospital de Braga, em vigor desde 1 de fevereiro, e que as receitas do parque, nomeadamente os 25% atualmente destinados à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), revertam a favor dos profissionais que diariamente trabalham na unidade.

O SMN apresentou queixa à Provedoria de Justiça, com conhecimento à Ministra da Saúde Ana Paula Martins, face à ausência de resposta por parte do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Braga e da ACSS, relativamente ao aumento injustificado, inusitado e penalizador das tarifas do parque de estacionamento do Hospital de Braga.

Com este aumento o custo anual do estacionamento sobe para 612 euros. Isto agrava seriamente as condições de trabalho dos médicos e de todos os profissionais do Hospital de Braga, numa unidade onde não existe alternativa de estacionamento, nem uma rede de transportes públicos eficaz. A falta crónica de lugares, somada ao aumento dos custos, cria pressão e instabilidade todos os dias para quem assegura cuidados de saúde essenciais à população.

O parque de estacionamento do Hospital de Braga existe para servir um hospital público, quem lá trabalha e quem lá é tratado — não para gerar lucro. Não pode continuar a funcionar como um negócio privado à custa de profissionais e utentes.

A ACSS, que fica com 25% das receitas do parque, não pode ignorar este aumento e deve tomar medidas concretas, assegurando que essa percentagem é canalizada para apoiar os profissionais e os utentes em vez de agravar os seus encargos.

Recorde-se que esta posição resulta de uma luta continuada: o SMN sensibilizou a Câmara Municipal de Braga, promoveu a recolha de 1471 assinaturas contra os aumentos das tarifas e enviou missivas à tutela, sem que, até à data, tenha sido apresentada qualquer solução.

Perante a ausência de respostas e de medidas corretivas, o Sindicato dos Médicos do Norte avançará com uma greve na ULS de Braga. Este aumento penaliza não só os profissionais, mas também os utentes, agravando os custos de acesso a cuidados de saúde num hospital público.

Pode ler a missiva enviada à Provedoria da Justiça aqui.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), sindicato filiado na Federação Nacional dos Médicos (FNAM), emitiu um aviso prévio de greve ao trabalho suplementar nos Cuidados de Saúde Primários (CSP) da Unidade Local de Saúde (ULS) do Alto Ave, entre 19 de fevereiro e 30 de junho, para travar o abuso do trabalho médico e proteger os utentes. O SMN defende que o trabalho extraordinário não pode ser regra, que as equipas devem ser respeitadas e exige que a negociação substitua a coação.

O SMN convoca esta greve ao trabalho suplementar nos CSP da ULS do Alto Ave, para travar a banalização do recurso a trabalho extraordinário como resposta estrutural a falhas de organização e planeamento, em detrimento de soluções negociadas com os médicos e legalmente enquadradas.

Esta greve visa proteger os utentes e salvaguardar a qualidade e a segurança dos CSP, perante a imposição de respostas assistenciais assentes em trabalho suplementar não contratualizado, em claro desrespeito pela autonomia das equipas das Unidades de Saúde Familiar (USF).

O Sindicato denuncia a utilização indevida do plano sazonal de contingência, nível 2, como fundamento para impor trabalho extraordinário, quando do referido plano não decorre qualquer obrigação nesse sentido. Denuncia igualmente respostas mal concebidas para problemas específicos da ULS do Alto Ave, como a criação de um serviço de atendimento a utentes sem condições para inscrição ativa no Registo Nacional de Utentes (RNU), a funcionar exclusivamente à custa de trabalho extraordinário.

A greve pretende ainda assegurar que a contratualização interna das Unidades Funcionais decorra através da negociação efetiva de carteiras adicionais de serviços, por mútuo acordo, e não sob pressão da exigência de trabalho extraordinário.

O SMN rejeita a instauração, ou a ameaça de instauração, de processos disciplinares a médicos que cumprem a lei e exercem legitimamente os seus direitos, considerando inaceitáveis práticas de intimidação ou coação sobre profissionais de saúde.

Ao defender os direitos dos médicos, o Sindicato dos Médicos do Norte defende o direito das populações a cuidados de saúde seguros, de qualidade e prestados em condições dignas. A legalidade, a negociação e o respeito pelos médicos, e suas equipas, são pilares essenciais do Serviço Nacional de Saúde forte e capaz de responder às necessidades das populações.

👉 O aviso prévio de greve pode ser consultado aqui, bem como nos sites do SMN e da FNAM.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), sindicato filiado na Federação Nacional dos Médicos (FNAM), alerta para as consequências do Decreto-Lei n.º 12/2026, que cria o chamado Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), o novo modelo do governo de Montenegro para gerir o acesso a consultas e cirurgias no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este diploma não resolve os problemas existentes e coloca em risco um acesso justo, transparente e baseado em critérios clínicos aos cuidados de saúde. Antes mesmo do sistema estar plenamente regulamentado, já há Unidades Locais de Saúde (ULS), como na ULS de Braga, onde os médicos estão a ser tratados como potenciais infratores, obrigados a prestar declarações públicas de interesses e vínculos.

O SINACC substitui o anterior Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), sem resolver os problemas que já existiam. O que falhou foi o investimento no SNS, a valorização da carreira médica, a fixação de profissionais e o reforço dos serviços públicos de saúde. Muda-se o nome ao sistema, mas mantêm-se — e agravam-se — os problemas.

Mais grave ainda, o SINACC afasta os médicos das decisões sobre os seus próprios doentes, ao permitir que decisões fundamentais sobre o acesso a consultas e cirurgias deixem de ser clínicas e passem a ser administrativas. O diploma não impede que conselhos de administração decidam encaminhamentos para o setor privado ou social com base em critérios de custo. Na prática, isto significa que o doente pode ser empurrado para o privado não porque é melhor para a sua saúde, mas porque é mais barato ou mais conveniente para a gestão.

Além disso, este modelo reforça uma lógica de quase-mercado na saúde, em que o SNS assume os custos e o setor privado recolhe os benefícios. Sob o discurso da “eficiência” e da “resposta rápida”, esconde-se uma transferência progressiva de cuidados do setor público para o privado e social, agravando desigualdades e fragilizando o SNS. Acresce ainda o risco de desorganização das listas de espera, ao permitir referências externas que ultrapassam os circuitos clínicos normais do SNS.

O diploma parte ainda da desconfiança em relação aos médicos do SNS, impondo declarações públicas de interesses e vínculos, divulgadas em plataformas oficiais, expondo de forma desproporcionada a sua vida profissional e financeira e violando o direito à privacidade. Tudo isto quando os acordos de trabalho em vigor já regulam o exercício da atividade privada através de compromisso de honra, sem necessidade de qualquer devassa pública. Não estamos perante transparência nem combate à fraude, mas perante um mecanismo de intimidação e perseguição administrativa dirigido a quem assegura diariamente o funcionamento do SNS.

O Sindicato dos Médicos do Norte rejeita a demonização dos médicos, a violação da sua privacidade, a imposição de burocracia inútil e a substituição de critérios clínicos por critérios económicos. O SNS não se defende tratando os seus profissionais como suspeitos, nem entregando decisões de saúde à lógica do custo. Defende-se com investimento público, respeito pelos médicos, autonomia clínica e um compromisso real com a saúde das populações.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) solidariza-se com todos os afetados pelos trágicos recentes eventos meteorológicos.

Saudamos a determinação com que os médicos, bem como outros profissionais de saúde, têm mantido os serviços de saúde a funcionar, apesar das enormes dificuldades materiais.

Saudamos ainda o esforço que os agentes de Proteção Civil e toda a população têm tido nesta ocorrência.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), um dos sindicatos filiados na Federação Nacional dos Médicos (FNAM), denuncia que o Ministério da Saúde, sob a tutela de Ana Paula Martins, mantém por abrir o concurso para o Grau de Consultor de 2025 e por concluir o concurso de 2023, bloqueando a progressão na carreira médica de milhares de médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O concurso para obtenção do Grau de Consultor referente a 2025 já devia estar aberto, mas o Ministério da Saúde mantém-se em total inércia, violando o princípio da bienalidade e impedindo cerca de 1500 médicos de acederem à progressão vertical na carreira.

Paralelamente, o concurso de 2023 permanece por concluir, num atraso absolutamente injustificável. Das 47 especialidades médicas, a maioria tem concursos por encerrar.

O resultado desta desorganização é claro: das 1500 vagas abertas em 2023, apenas cerca de 40% dos médicos viram a sua classificação final publicada, permitindo a progressão de assistente para assistente graduado.

Esta situação não é um mero problema administrativo: é uma decisão política. O governo de Montenegro está a manter milhares de médicos bloqueados na carreira, desvalorizando o seu trabalho e comprometendo seriamente a capacidade do SNS para reter profissionais qualificados.

Perante este cenário inaceitável, o SMN-FNAM enviou uma missiva à Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, exigindo:

• A abertura imediata do concurso para o Grau de Consultor de 2025;
• A conclusão e homologação urgente do concurso de 2023.

O Sindicato dos Médicos do Norte não aceitará que a falta de resposta do governo e da tutela da Saúde continue a penalizar quem garante diariamente o funcionamento do SNS. A progressão na carreira médica não é um favor — é um direito consagrado na lei.

Caso o Ministério da Saúde e o governo persistam neste bloqueio, o SMN-FNAM recorrerá a todos os meios legais, sindicais e de mobilização para defender os médicos e a dignidade da carreira médica.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN-FNAM) denuncia o incumprimento prolongado da lei na avaliação de desempenho (SIADAP) dos médicos do Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto, situação que está a provocar discriminação, prejuízo financeiro e forte desmotivação profissional.

Nas várias reuniões realizadas entre o SMN-FNAM e o Conselho de Administração do IPO do Porto, este reconheceu que o SIADAP não foi aplicado nos termos legalmente exigidos. O Conselho de Administração tinha assumido, perante os médicos, o compromisso de regularização dos ciclos avaliativos até ao final do ano de 2025, mas que não foi cumprido.

Atualmente, no IPO do Porto:

• O ciclo avaliativo de 2021/2022 não se encontra encerrado
• Os ciclos de 2023/2024 e de 2025 não foram sequer iniciados

Este incumprimento tem impacto direto na progressão horizontal na carreira médica, traduz-se num prejuízo financeiro real para os médicos do IPO do Porto. A situação é particularmente grave por representar um tratamento discriminatório face a médicos de outras instituições do SNS e até em relação a outras carreiras profissionais dentro do próprio IPO, onde os processos avaliativos se encontram regularizados.

O Sindicato exigiu formalmente ao Conselho de Administração a regularização urgente de todos os ciclos avaliativos em falta, tendo a situação sido participada às entidades competentes: Ministério da Saúde, Direção Executiva, Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS).

O SMN-FNAM afirma que não aceitará a normalização deste incumprimento nem que os médicos continuem a ser penalizados por falhas de gestão. Caso não exista uma resposta célere e a reposição da legalidade, o Sindicato recorrerá a todos os expedientes jurídicos necessários para que a lei seja cumprida, a normalidade reposta e sejam atribuídos todos os retroativos devidos.

O respeito pela carreira médica, pela legalidade e pela igualdade de tratamento entre profissionais é essencial para a motivação dos médicos e para a qualidade do Serviço Nacional de Saúde.

A FNAM reuniu no dia 20 de janeiro com o governo, naquela que foi a primeira reunião após a assinatura do Protocolo Negocial, a 9 de janeiro, que permitiu pôr fim ao bloqueio negocial imposto ao longo dos últimos anos. Nesta reunião, ficou assumido que a avaliação e progressão dos médicos serão o ponto de partida da próxima ronda negocial, uma matéria central para a valorização da carreira médica.

Durante a reunião, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, reconheceu formalmente a falta de recursos humanos e de quadros no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em particular de médicos, bem como a insuficiência de meios e de infraestruturas. Reconheceu ainda que algumas das medidas propostas pela FNAM são determinantes para atrair e fixar médicos no SNS, desde logo a integração dos médicos internos na carreira médica, uma reivindicação central dos três sindicatos que compõem a FNAM (SMN, SMZC e SMZS).

A FNAM recorda que já entregou as suas propostas de revisão dos Acordos Coletivos de Trabalho, nomeadamente o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para os médicos com contrato individual de trabalho e o Acordo Coletivo de Carreira Especial Médica (ACCEM) para os médicos com contrato de trabalho em funções públicas, tendo o Ministério da Saúde apresentado uma contraproposta, que será analisada.

A FNAM reafirma que exige transparência, seriedade e uma negociação livre de manobras paralelas, na defesa dos médicos e do SNS, sublinhando que a avaliação e progressão horizontal na carreira médica não podem continuar a ser adiadas.

Com o fim do bloqueio negocial alcançado pela FNAM, passaram a estar incluídas na negociação matérias fundamentais como a reintegração do internato médico na carreira, a revisão da jornada semanal de trabalho, a reposição dos dias de férias perdidos, as medidas de proteção da parentalidade e um regime de dedicação exclusiva opcional e devidamente majorado.

A FNAM manterá uma posição firme e exigente na defesa dos médicos e do SNS.

A próxima reunião ficou agendada para dia 5 de fevereiro.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reuniu o seu Conselho Nacional no dia 17 de janeiro, em Coimbra, e elegeu a nova Comissão Executiva para o triénio 2026–2028, onde reafirmou a união e liderança coletiva da Federação, a continuidade da ação sindical e a defesa intransigente dos médicos, dos cuidados de proximidade à população e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), num momento crítico para o serviço público de saúde.

A FNAM elegeu a sua nova Comissão Executiva, composta por dez elementos dos três sindicatos que a integram: o Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), o Sindicato dos Médicos da Zona Centro (SMZC) e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS). Em cumprimento da regra consolidada de rotatividade, a presidência da FNAM passa ao presidente do SMZS, André Gomes, sendo asseguradas as vice-presidências pela presidente do SMN, Joana Bordalo e Sá, presidente da FNAM no triénio 2023–2025, e pelo presidente do SMZC, Noel Carrilho, presidente da FNAM no triénio 2020–2022. Esta rotatividade assenta numa liderança colegial e num trabalho de equipa. A FNAM é uma estrutura coletiva e coesa, que atua de forma autónoma, sem qualquer vinculação a partidos políticos ou a centrais sindicais.

O Conselho Nacional validou ainda a versão final do Plano de Ação aprovado no XIV Congresso da FNAM, realizado em novembro, em Viana do Castelo, reafirmando como prioridades a melhoria das condições de trabalho e dos salários dos médicos e a defesa do SNS, num momento em que se mantém profundamente carente de médicos.

A FNAM assinou no dia 9 de janeiro um protocolo negocial com o governo, estando a primeira reunião marcada para o dia 20 de janeiro. A FNAM exige que este processo decorra com transparência, seriedade e um calendário negocial claramente definido, começando pela avaliação e progressão dos médicos. Continuam a ser centrais para a FNAM matérias como a reintegração do internato médico na carreira, a revisão da jornada semanal de trabalho, a reposição dos dias de férias perdidos, a proteção da parentalidade e a criação de um regime de dedicação exclusiva opcional e devidamente valorizado.

O Conselho Nacional deliberou ainda solicitar a intervenção do Provedor de Justiça para suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade e da Legalidade do Decreto-Lei n.º 2/2026. Este diploma impõe um modelo de organização das urgências regionais que altera estruturalmente o local e o tempo de trabalho dos médicos, invade matérias da contratação coletiva, viola direitos fundamentais e compromete os cuidados de proximidade e o acesso das populações a cuidados de saúde urgentes de proximidade.

O governo de Montenegro coloca em risco grávidas, recém-nascidos e utentes em todo o país. Ao mesmo tempo quer impor deslocações ilegais aos médicos, à margem da contratação coletiva. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia o Decreto-Lei agora publicado sobre a concentração de urgências regionais como um diploma frágil do ponto de vista jurídico, laboral e sem garantias de segurança clínica, que não resolve a falta de médicos no SNS e compromete os cuidados de saúde de proximidade.

Este Decreto-Lei não pode ser aplicado aos médicos abrangidos pelos acordos coletivos da FNAM. Apesar do governo tentar classificar estas situações como “meras deslocações em serviço”, os médicos não podem ser obrigados a deslocar-se nos termos agora anunciados.

O que está em causa não são deslocações ocasionais, mas sim deslocações regulares, permanentes e por tempo indeterminado, para assegurar jornadas de urgência de 12 a 24 horas em concelhos diferentes do local de trabalho contratado.

À luz do Código do Trabalho e dos acordos coletivos em vigor, isto configura uma alteração do local de trabalho, que não pode ser imposta unilateralmente por Decreto-Lei. Além disso, o diploma colide frontalmente com os acordos coletivos da FNAM, que são claros: um médico não é obrigado a trabalhar fora do concelho do seu local de trabalho.

Acresce que este modelo altera profundamente a organização do trabalho, que é matéria de negociação sindical obrigatória, mas o governo não negociou. Limitou-se a apresentar-nos excertos do diploma, impedindo uma análise séria e técnica, que permitisse uma contraproposta e melhorias do diploma.

A FNAM alerta, ainda, que Decretos-Lei apresentados como “excepcionais e transitórios” tendem a tornar-se permanentes. Este diploma promove uma reconfiguração do SNS sem planeamento, sem negociação e sem respeito por utentes e profissionais.

O impacto nos utentes é grave: o Decreto-Lei retira cuidados de proximidade, começando pelas grávidas e recém-nascidos da margem Sul e alargando-se a outras regiões. Uma urgência regional não é uma urgência metropolitana e este modelo afasta cuidados essenciais das populações.

A FNAM exige que o processo de negociação seja sério e transparente, e mantém a defesa dos direitos dos médicos e do acesso das populações a cuidados de saúde seguros e de proximidade.

No dia 9 de janeiro, o governo aceitou finalmente discutir matérias estruturais que sempre tentou afastar. O protocolo negocial agora assinado inclui temas centrais exigidos pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM), nomeadamente: tabelas remuneratórias, avaliação e progressão, reintegração do internato médico na carreira, revisão da jornada de trabalho semanal, reposição dos dias de férias perdidos, medidas de proteção da parentalidade e um regime de dedicação exclusiva opcional e devidamente majorado.

Este resultado foi alcançado após a FNAM ter exigido o fim do bloqueio negocial, recorrendo a todos os instrumentos legais ao seu dispor. A 2 de dezembro, realizou-se no Porto uma reunião na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), com as Entidades Públicas Empresariais (EPE) da Saúde, para a revisão do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica. A 3 de dezembro, em Lisboa, teve lugar nova reunião na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), com representantes do governo, perante um Juiz-Árbitro, para a revisão do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica. As propostas negociais foram então formalmente entregues às entidades competentes, bem como a proposta de protocolo negocial da FNAM.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) atravessa uma crise grave, marcada por falhas na emergência pré-hospitalar, partos em ambulâncias, tempos de espera nas urgências que atingem dezenas de horas, médicos responsáveis por mais de uma centena de doentes e hospitais com dezenas de doentes internados em macas nos serviços de urgência por falta de camas. Perante esta realidade, a negociação das condições de trabalho dos médicos é uma exigência estrutural, indispensável para garantir a segurança dos doentes, a qualidade dos cuidados prestados e a salvaguarda de vidas humanas.

O protocolo negocial que a FNAM conseguiu alcançar põe fim ao bloqueio negocial com os médicos do SNS. A FNAM manterá uma postura exigente e firme, exigindo ao governo de Luís Montenegro e à Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, seriedade, transparência e respeito institucional, livre de manobras paralelas.

ULS do Tâmega e Sousa expõe a rutura normalizada de um SNS mantido acima do limite de segurança

Há três dias, 70 doentes permaneceram internados no Serviço de Urgência do Hospital Padre Américo, da ULS do Tâmega e Sousa, em Penafiel, sem cama disponível em enfermaria. Não foi um episódio excepcional, mas a consequência de um SNS a funcionar acima do limiar de segurança, com o risco clínico conhecido e aceite pelo governo. Apesar de alguma flutuação, continuam cerca de 40 doentes nesta situação, prevendo-se um agravamento ao longo do fim de semana.