Tutela comete ilegalidade na Atribuição Automática de Utentes aos Centros de Saúde

Na manhã de 16 de fevereiro de 2026, milhares de médicos de família do SNS receberam uma comunicação de email da equipa de suporte do Sistema de Dados Mestre, que integram os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) anunciando um processo centralizado e automático de inscrição de utentes sem médico de família, agendado para 3 de março de 2026. Tal processo seria realizado sem autorização dos médicos e sem consentimento dos utentes, invocando regras administrativas sem qualquer base legal.

A inscrição num médico de família exige sempre acordo bilateral: do médico e do utente. A legislação em vigor não permite qualquer inscrição automática. Acresce que a contratualização para 2026 ainda não foi iniciada, não havendo enquadramento legal para alterar cargas assistenciais ou listas individuais/de unidade.

A contratualização em Cuidados de Saúde Primários é feita pelos Centros de Saúde e Unidades de Saúde Familiar, em objetivos coletivos de toda a Unidade, e não por qualquer profissional individualmente. Os SPMS não têm competência para impor critérios assistenciais, definir limites de listas ou alterar unilateralmente condições laborais.

O procedimento anunciado viola a legalidade administrativa, desrespeita o direito de escolha do cidadão, compromete a autonomia técnica das equipas e cria listas fictícias que interferem com a prestação de cuidados, segurança clínica e futuras contratualizações.

Exigimos a suspensão imediata do processo, e solicitamos esclarecimentos formais ao Ministério da Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde e à Direção Executiva do SNS.