Não há vagas suficientes, os concursos são demasiado morosos e os médicos sofrem um prejuízo salarial de dezenas de milhares de euros por lhes ser atrasada ou vedada a progressão na carreira. O Ministério da Saúde (MS), ao impedir a valorização das carreiras e ao não melhorar as condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde (SNS), continua a empurrar os médicos para o setor privado e para o estrangeiro.

O MS liderado por Ana Paula Martins apenas se compromete a abrir 350 vagas por ano para a categoria de Assistente Graduado Sénior (AGS), quando são cerca de 7 mil os médicos Assistentes Graduados em condições de concorrer.

O MS não garante, igualmente, celeridade dos concursos públicos para AGS e também para o grau de Consultor, sendo frequente a demora de pelo menos três anos para a sua concretização, após o aviso de abertura. Este atraso, ao impedir a sua progressão e valorização, desmotiva os médicos e lesa-os a nível salarial na ordem das dezenas de milhares de euros.

Além da morosidade de todo o processo, os médicos especialistas em Medicina Interna que se subespecializam em áreas como a medicina intensiva, ou de Medicina Geral e Familiar que se diferenciação em medicina paliativa, são frequentemente demovidos de concorrer às provas públicas para o grau de Consultor, ou injustamente reprovados.

De notar que só existe uma forma dos médicos alcançarem a categoria de Assistente Graduado e Assistente Graduado Sénior, que é pela obtenção do grau de Consultor, que se traduz numa valorização profissional a nível de conhecimentos e experiência, mas também remuneratória, já que a obtenção do grau de Consultor implica a transição para a categoria de Assistente Graduado.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) defende que a progressão na carreira não pode ser obstaculizada ou vedada, sobretudo em especialidades tão carentes no SNS como a Medicina Interna e a Medicina Geral Familiar. Por outro lado, a progressão permite o aumento das capacidades formativas a atribuir no âmbito dos internatos médicos, e a garantir o reequilíbrio da hierarquia interna da carreira médica que, por sua vez, tem constituído a qualidade que, reconhecidamente, a nível nacional e internacional, caracterizava o SNS.

A FNAM exige que os médicos especialistas, independentemente da sua subespecialização, devem ser valorizados e progredir na carreira de forma a que reforcem, e não abandonem, o SNS.

A Unidade Local de Saúde de Santo António (ULSSA) abriu apenas duas das quatro vagas publicadas no concurso para Assistente Graduado Sénior (AGS) em Medicina Geral de Familiar (MGF). Confirma-se novamente a ausência de competência e vontade política para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos médicos mais jovens aos seniores.

A FNAM já tinha dado conta do desaparecimento de vagas para a contratação de médicos de família para o SNS, na Unidade de Saúde Familiar Infesta. Agora, a ULSSA, apenas disponibiliza metade das vagas que lhe foram atribuídas para AGS de MGF.

No Despacho nº 3582-A/2024 foram disponibilizados 250 postos de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior nas várias especialidades médicas. Da deliberação do Conselho de Administração (CA) da ULSSA de 11 de abril de 2024 há 2 postos de trabalho para AGS de MGF que não são colocados a concurso, de acordo com o Aviso nº 3127/2025/2, numa categoria extremamente deficitária naquela ULS. Por outro lado, é inaceitável que o intervalo entre a deliberação e publicação das vagas tenha ultrapassado o limite legal de 2 meses, uma vez que decorreram quase 10 meses.

A exclusão destas vagas, à revelia das formalidades legais indispensáveis, revela falta de transparência no processo, comprometendo princípios fundamentais como a igualdade de acesso à informação, a previsibilidade e a confiança nos procedimentos administrativos.

Esta conduta não só dificulta o acompanhamento e a participação plena dos médicos candidatos, como também levanta objeções relativamente à imparcialidade e à regularidade das decisões tomadas no âmbito do concurso. A ausência de mecanismos claros e acessíveis de divulgação mina a credibilidade e integridade do procedimento concursal, prejudicando o direito dos candidatos à informação adequada e oportuna.

A FNAM exige que a progressão na carreira dos médicos deixe de ser bloqueada pelo Ministério da Saúde (MS) liderado por Ana Paula Martins. Estão previstas a abertura de apenas 350 vagas por ano, para um universo de 7000 Assistentes Graduados que podem concorrer.

Recusamos a normalização de erros na realização de concursos e exigimos que os procedimentos sejam feitos com competência e transparência. É necessário que o MS, a Administração Central dos Serviços de Saúde e o CA da ULSSA esclareçam as razões subjacentes à indisponibilização de todas as vagas anteriormente atribuídas, e que, ao abrigo da Lei, estas sejam abertas.

Sindicato sensibiliza Câmara Municipal de Braga para intervenção junto da Unidade Local de Saúde de Braga

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN)/Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reuniu, a 3 de fevereiro, com a vereadora da Câmara Municipal de Braga (CMB), Dra. Olga Pereira, para sensibilizar o Município a eventual intervenção junto da Unidade Local de Saúde (ULS), dado o aumento do preço do parque de estacionamento do Hospital de Braga (HB) e a falta de alternativas de transportes públicos, também nos Cuidados de Saúde Primários, para utentes e profissionais.

Os médicos e demais profissionais do Hospital de Braga, que são sujeitos a horários noturnos e irregulares, não têm acesso a transportes públicos durante o período noturno após as 22h00, e durante o dia há uma escassez de linhas de autocarro. Assim, os profissionais são forçados à utilização do parque de estacionamento do HB, onde não há possibilidade de estacionamento gratuito ou a preços acessíveis nas imediações. Os utentes sofrem da mesma insuficiência.

Nas unidades de saúde dos Cuidados de Saúde Primários, os parques são exíguos e todos sujeitos a parquímetro, pelo que foi feito um apelo à CMB para garantir alternativas viáveis para os profissionais de saúde e utentes. Acrescentamos que as equipas de saúde deslocam-se com frequência para a realização de domicílios, em viatura própria, e não têm estacionamento quando regressam às respetivas unidades.

O SMN-FNAM reuniu 1471 assinaturas em abaixo-assinado de médicos e vários profissionais de saúde do Hospital de Braga, onde se exigiu a imediata suspensão do aumento das tarifas do parque de estacionamento, o que pode representar um encargo financeiro até 600€ anuais.

O SMN-FNAM aguarda a resposta à missiva enviada à Administração Central do Sistema de Saúde onde exige resolução da situação. Reiteramos que os médicos estão dispostos a escalar medidas de luta para salvaguardar os seus direitos e os dos utentes.

O Conselho Nacional (CN) da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) analisou a situação dos médicos e do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Foi discutida a condução do processo negocial iniciado e decidida a manutenção da greve às horas extraordinárias nos Cuidados de Saúde Primários até 31 de março.

O CN da FNAM analisou ao pormenor a crise que os médicos e o SNS atravessam. Continuamos a questionar o papel e a estrutura burocrática da Direção Executiva do SNS, onde defendemos que haja um concurso público para escrutínio e seleção de um perfil adequado para cargos de elevada responsabilidade técnica, ao invés de escolhas inadequadas como se revelou a anterior.

É evidente a ineficácia da triagem feita por linhas telefónicas, que remetem para médicos de família que não existem. De modo redundante, casos não urgentes são referenciados para os já sobrecarregados serviços de urgência (SU) hospitalares, e os utentes chegam a esperar 30 horas para serem atendidos. O encerramento sistemático dos SU da área materno-infantil e as deficiências de resposta nesta área irão continuar a colocar a população em risco, como revelam dados recentes da mortalidade infantil em determinadas regiões do país.

Mantemos a greve ao trabalho suplementar nos Cuidados de Saúde Primários até dia 31 de março. A FNAM estará, dia 18 de fevereiro, na DGERT do Porto, que volta a convocar o MS e os representantes das entidades públicas e empresariais. Admitimos que poderão estar em cima da mesa novas formas de luta, caso o processo negocial não seja consolidado no sentido de uma negociação séria e centrada em soluções reais que melhorem as retribuições e condições de trabalho dos médicos.

A FNAM reafirma que não envereda por lutas políticas lideradas por organizações obscuras, e dedica todas as suas energias na defesa dos médicos, dos utentes e do SNS.

Apresentamos a FNAMZINE#3 - Juntos pelo SNS, depois do lançamento da FNAMZINE #1 - Ponto de Partida e da FNAMZINE #2 - A urgência de salvar o SNS.

Em reunião realizada ontem, dia 28 de janeiro, na DGERT, no Porto, o caminho da negociação coletiva foi retomado, como exigido pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM). A próxima reunião ficou agendada para dia 18 de fevereiro, para dar continuidade ao processo negocial, previamente bloqueado por Ana Paula Martins.

A recusa do Ministério da Saúde (MS) em negociar as soluções para garantir mais médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a estrutura sindical que mais médicos representa no SNS, revelou-se desastrosa. Continuamos com mais de 1.5 milhões de utentes sem médico de família, assistimos ao encerramento sistemático de Serviços de Urgência (SU) na área materno-infantil e a tempos de espera de SU que ascendem a mais de 30 horas de espera.

Dada a violação dos trâmites da negociação coletiva previstos na Lei pelo MS, a FNAM requereu à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) a concretização dos procedimentos legais que visam a revisão do Acordo Coletivos de Trabalho celebrados entre a FNAM e as entidades públicas empresariais (EPE) inseridas no SNS. 

Na reunião onde a DGERT convocou os representantes do MS e das EPE, a FNAM efetuou o resumo do que foi o processo negocial e reiterou a exigência da retoma do processo negocial para a revisão das retribuições e dos regimes de trabalho, como temas prioritários. O MS e as EPE aceitaram o reinício da negociação.

A próxima reunião ficou agendada para 18 de fevereiro, na DGERT do Porto, com o MS e as EPE, para que a normalidade negocial seja reposta, como tem sido reivindicado pela FNAM.

A FNAM continuará a defender todos os médicos internos e especialistas, independentemente do seu regime de trabalho e a natureza do seu vínculo contratual. Mantemos as soluções que capacitem o SNS com mais médicos, que apenas é possível se for reposta a perda do poder de compra dos médicos na última década, a valorização e progressão na carreira, e melhoria urgente das condições de trabalho.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia que há vagas para a contratação de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que foram suprimidas ilegalmente, em violação das regras dos concursos e dos procedimentos administrativos.

A FNAM tomou conhecimento que, no âmbito do concurso patente no Despacho nº 15149- A/2024 e Aviso nº 29230-F/2024/2, a vaga da Unidade de Saúde Familiar (USF) Infesta para a contratação de um médico de família, previamente divulgada, foi excluída a todos os candidatos, sem a devida publicação oficial ou comunicação prévia aos candidatos.

Já tinha acontecido no concurso anterior, noutras especialidades como a Saúde Pública, em que vagas abertas foram posteriormente fechadas, sem explicação.

A exclusão de vagas, à revelia das formalidades legais indispensáveis, revela falta de transparência no processo, comprometendo princípios fundamentais como a igualdade de acesso à informação, a previsibilidade e a confiança nos procedimentos administrativos.

Esta conduta não só dificulta o acompanhamento e a participação plena dos médicos interessados em ficar no SNS, como levanta objeções relativamente à imparcialidade e à regularidade das decisões tomadas no âmbito dos concursos.

A exclusão dos médicos no contexto mencionado constitui uma grave violação de princípios administrativos e constitucionais fundamentais. Esta prática compromete não só os direitos individuais dos candidatos que concorrem ao procedimento concursal, mas também a credibilidade que deve permear qualquer concurso público.

Prejudica igualmente os milhares de utentes sem médico de família, que continuarão a sofrer com todos os entraves da tutela ao reforço de profissionais no SNS.

A FNAM exige que esteja garantida a transparência, a legalidade e a proteção dos direitos dos candidatos envolvidos, pelo que enviou um ofício ao Ministério da Saúde liderado por Ana Paula Martins e à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) para que as vagas eliminadas sejam repostas.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM) alerta para a grave situação causada pela demissão de dez cirurgiões do Hospital Fernando Fonseca (Amadora-Sintra), na sequência de uma situação de assédio laboral por parte de dois médicos do serviço, que coloca em risco os cuidados cirúrgicos a mais de 500 mil habitantes da região. Mais de mil consultas foram canceladas, sem previsão de nova data, afetando também o acompanhamento de doentes oncológicos.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reuniu-se com uma representante de um grupo de médicos em Dedicação Exclusiva no dia 16 de janeiro, no Porto, na sede do Sindicato dos Médicos do Norte, onde ouviu as principais reivindicações, direitos perdidos ao longo dos anos e apresentou soluções.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN)/Federação Nacional dos Médicos (FNAM) entregou ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Braga o abaixo-assinado com 1471 assinaturas contra os aumentos da utilização do parque de estacionamento do Hospital de Braga (HB), em reunião no passado dia 16 de janeiro. Os profissionais exigem a imediata suspensão do aumento das tarifas do parque de estacionamento e, consequentemente, a isenção/eliminação total das mesmas aos trabalhadores da ULS de Braga.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) participou, no dia 15 de janeiro, numa audição no Grupo de Trabalho da Comissão de Saúde da Assembleia da República, dedicada ao acompanhamento do Plano de Emergência e Transformação de Saúde (PETS). Nesta sessão, a FNAM fez um balanço crítico do plano, revelou as objeções do Ministério da Saúde (MS) no processo negocial com os médicos e apresentou as suas propostas para atrair e reter profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) esclarece todos os médicos relativamente às medidas anunciadas pela Ministra Ana Paula Martins, a 9 de janeiro, desde a iniciativa legislativa de alteração das tabelas remuneratórias dos médicos, a ações que já são aplicadas por força da Lei, como o início da contagem do tempo de trabalho para o acréscimo de dias de férias, assim como o pagamento a médicos de acordo com o seu grau após a conclusão do internato médico, além de estarem repletas de omissões.

A principal omissão é a explicação, a todos os médicos, da razão pela qual se recusou a negociar com aquela que é a estrutura sindical que mais médicos representa no SNS, o que constitui uma violação da Lei no que respeita os procedimentos da negociação coletiva.

A FNAM deixa o seu esclarecimento, ponto por ponto:

• Os cerca de 11 mil médicos internos, que constituem um terço da força de trabalho no SNS, continuam excluídos da Carreira Médica.
  
  
• Os médicos internos carecem de uma formação digna, melhoria das condições de trabalho, e continuam a ser obrigados a fazer centenas de horas extraordinárias por ano.
  
  
• Cerca de um quarto dos médicos estão em burnout, não conseguem conciliar a vida profissional com a vida pessoal e 20% optam por não fazer a formação no SNS.
  
  
• O Ministério da Saúde (MS) optou por valorizar o trabalho suplementar, em detrimento de um salário base justo. Aos internos será apenas aplicada a subida de 1 nível da TRU (56,58€) em três anos, até 2027, o que representa um aumento de 3,2% para internos de formação geral, 2,7% para os de formação específica nos primeiros anos e de 2,4% para os dos últimos anos, excluindo os aumentos da Administração Pública (AP).
  
  
• No “reconhecimento imediato do estatuto remuneratório de Assistente após a conclusão do internato”, estas já eram as orientações dos nossos Tribunais que, em ações judiciais intentadas pelos sindicatos desta Federação, há muito assim o decidiram.
  
  
• O tempo de trabalho durante o internato médico, desde o internato de formação geral, sempre contou para o acréscimo de 1 dia de férias por cada 10 anos de trabalho, à semelhança do que acontece com toda a AP.
  
  
• Clarificamos ainda que a proposta de alteração das tabelas remuneratórias, de iniciativa legislativa, se traduz num aumento médio, específico do salário dos médicos especialistas até 2027, de apenas 7% para os Assistentes e de 6,2% para os Graduados, se excluídos os aumentos previstos para a AP. Realçamos que os Assistentes Graduados Sénior não são contemplados com qualquer aumento para além do concedido à AP.
  
  
• Esta valorização é insuficiente e não irá permitir recuperar a perda do poder de compra de 20% que os médicos sofreram na última década, nem fazer face à inflação vindoura. O SNS continuará a não conseguir atrair e reter os médicos especialistas que forma.
  
  
• Para o suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de Autoridade de Saúde, foi apresentada uma proposta de iniciativa legislativa, para a qual nos termos da legislação do trabalho, o MS chamou e foi obrigado a ouvir a FNAM, a 28 de novembro, após a sua aprovação em Conselho de Ministros a 6 de novembro, e que resultou no DL 107/2024 promulgado a 2 de dezembro de 2024.
  
  
• Desconhece-se qualquer forma de progressão no posicionamento dos médicos especialistas nas categorias de Assistente, Graduado e Sénior, que não seja por força da avaliação, que tem sido inexistente na maioria das instituições. A maioria dos médicos encontra-se na 1ª posição de cada categoria. Se tivesse progredido justamente de 3/3 anos como previamente definido no DL 73/90, já teriam que se encontrar 3 ou 4 posições acima das atuais.
  
  
• As vagas abertas para a categoria de Assistente Graduado Sénior limitam-se a 350 por ano até 2028, deixando de fora a maioria dos 7 mil Assistentes Graduados que poderiam concorrer. A autorização das vagas previstas para 2025, foi assinada a 16 de dezembro, de acordo com o Despacho n.º 261/2025.
  
  
• A FNAM defende o fim de quotas nos concursos para o grau de Consultor e categoria Assistente Graduado Sénior, devendo todos os graus e categorias da carreira ser acessível a todos os médicos.
  
  
• Denunciamos ainda, o facto de não terem sido abertas todas as vagas para a contratação de médicos especialistas, de acordo com as necessidades indicadas pelas Unidades Locais de Saúde nas áreas de Medicina Geral e Familiar, Hospitalar e de Saúde Pública, o que demonstra ausência de vontade política para reforçar o SNS com médicos.
  
  
• Para os médicos que fazem parte do INEM, desconhece-se em absoluto em que termos é feita a equiparação “ao serviço de urgência”. Desconhece-se, também, como será a respetiva regulamentação e valorização remuneratória.
  
  
• A reposição das 12 horas em Serviço de Urgência, ao invés das atuais 18, é uma reivindicação da FNAM de longa data, mas o MS não esclarece quais as suas implicações para a sua aplicação, em linha com “a organização em rede do serviço de urgência”. Ademais, irão contemplar nessa rede os Serviços de Atendimentos Complementares à semelhança dos atuais Serviços de Urgência Básica? Irão incluir de forma obrigatória os médicos de Medicina Geral e Familiar?
  
  
• O MS omite as alterações que pretende propor aos Acordos Coletivos de Trabalho dos médicos, relativamente às normas particulares e organização do trabalho, entre outras. Irão tentar promover a perda dos descansos compensatórios, ou outros direitos essenciais à segurança dos médicos e dos utentes?

Tendo em conta a ilegalidade e a inconstitucionalidade violadora dos princípios da contratação coletiva, a FNAM acionou os mecanismos legais que tem à sua disposição e oficiou o Presidente da República, Primeiro-Ministro e a DGERT/MTSSS, onde se exige que o MS cumpra com a Lei.

A FNAM não defrauda as soluções que defendem o trabalho médico e o SNS. Não abre mão da reposição da jornada das 35 horas, da reintegração dos internos na carreira, de concursos céleres, equitativos e transparentes para todos os graus e categorias, sem imposição de quotas, do reforço dos direitos de parentalidade, do reconhecimento da penosidade da profissão e da possibilidade de reforma antecipada.

Não alienamos os direitos dos médicos, que é também o direito da população a ter um SNS à altura das necessidades. Não aceitamos que dividam os médicos, colocando uns contra outros, e continuamos a defender todos os médicos.