O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS - FNAM), manifesta a sua mais veemente oposição à forma como o governo e o Ministério da Saúde estão a impor o modelo das urgências regionais de obstetrícia.

A decisão de concentrar urgências num contexto em que existem grandes distâncias entre as várias unidades de saúde prejudica os interesses de médicos e utentes, colocando em causa a saúde de proximidade. É uma medida precipitada e lesiva dos direitos das grávidas e das suas famílias, agravando as dificuldades sentidas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O anúncio feito pela Direção Executiva do SNS, nesta terça-feira, revela a descoordenação que impera no governo. Sem qualquer debate público, sem uma audição séria aos sindicatos, percebemos que o governo insiste em respostas que agravam a situação ao invés de a melhorar e resolver.

A previsão inicial da implementação das  urgências regionais estava prevista para a Península de Setúbal com o encerramento das maternidades de Setúbal e do Barreiro e a concentração do serviço de urgência de obstetrícia em Almada, conduzindo ao encaminhamento para este hospital de todas as grávidas referenciadas anteriormente para a maternidade do Barreiro e Setúbal - incluindo as residentes no Litoral Alentejano.

Contudo, a primeira urgência regional a avançar já não será Almada mas Loures, com o encerramento da maternidade de Vila Franca de Xira. Esta medida traduz-se num aumento da distância que as grávidas vão ter de percorrer. A título de exemplo, uma grávida que resida no concelho de Benavente, cujo hospital de referência é o de Vila Franca de Xira, poderá ter de realizar uma viagem de 1 hora para chegar ao Hospital de Loures.

Outro dado a sublinhar é que apesar da maternidade de Loures, com esta medida, ter um acréscimo de serviço, a equipa só terá o reforço de um enfermeiro que irá de Vila Franca de Xira para Loures. É sabido que a maternidade em Loures já encerrou várias vezes por falta de médicos e desta forma ainda vai aumentar a carga de trabalho sem aumentar os recursos humanos, o que conduzirá a um previsível colapso.

O governo insiste na diminuição do acesso a um cuidado que é urgente e não pode esperar para apostar no incremento do risco de nascimentos fora de contexto adequado (o nascimento em ambulâncias ou estrada tem aumentado significativamente) sem condições de segurança, bem como na descontinuidade dos cuidados pré-parto, parto e pós-parto.

Este modelo arranca sem qualquer projeto-piloto avaliado e sem que se conheça o impacto real nas unidades que perdem a urgência. A garantia de que “80% das escalas” serão asseguradas por uma das equipas é uma justificação administrativa que não tranquiliza os profissionais de saúde, nem as utentes. A centralização não resolve a falta de médicos, apenas a redistribui, desguarnecendo uns hospitais em benefício de outros.

De assinalar que o governo prefere encerrar urgências do que criar condições para contratar médicos e prefere deixar o hospital de Vila Franca de Xira só com um obstetra com mais de 55 anos (que pode deixar de fazer urgências, por força da idade).

As medidas do governo não procuram eficiência. Procuram o desmantelamento da rede de proximidade e o normalizar da insuficiência.

O SMZS exige a suspensão imediata da entrada em funcionamento das urgências regionais e a aposta no reforço da carreira médica, por forma a fixar mais médicos no SNS. Não aceitamos que o SNS se transforme num arquipélago de ilhas de excelência cercadas por desertos de cuidados urgentes.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) denuncia a situação grave que se vive no Serviço de Pediatria da Unidade Local de Saúde de Matosinhos (ULSM), onde médicos internos estão a ser utilizados de forma abusiva para suprir carências estruturais nas escalas da urgência, com prejuízo para a sua formação, para as condições de trabalho e para a segurança assistencial das crianças.

Os médicos internos de Pediatria têm sido pressionados a realizar jornadas adicionais de urgência na Urgência Pediátrica Integrada do Porto (UPIP) inclusive durante períodos em que deveriam estar a cumprir estágios formativos obrigatórios noutras unidades. Acresce que os médicos internos continuam a ser escalados para o Atendimento Pediátrico Referenciado (APR) da ULSM, apesar de este serviço ter que ser assegurado por médicos especialistas.

Esta prática transforma médicos em formação, em mão-de-obra para colmatar falhas crónicas de organização. 

“O internato médico não existe para tapar buracos nas urgências.”

A sobrecarga assistencial, a perda de períodos de descanso e a ausência de tempo protegido para formação estão a empurrar médicos no início do seu percurso no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para níveis preocupantes de desgaste profissional. Há relatos de um clima de pressão e verdadeira chantagem sobre médicos internos, em que a disponibilidade para aceitar mais jornadas de urgência poderá influenciar avaliações, levando muitos a aceitar por receio de represálias — uma prática grave e incompatível com a dignidade da formação médica.

“Nenhum médico interno pode ser colocado perante a escolha entre proteger a sua formação ou proteger o seu futuro profissional.”

O SMN exige a cessação imediata deste abuso na utilização de médicos internos para suprir falhas estruturais nas escalas de urgência, o respeito pelo programa formativo do internato de Pediatria, o cumprimento dos limites legais de trabalho e descanso e a garantia de supervisão clínica adequada em todos os atos médicos realizados por internos em formação.

A degradação das condições de formação médica não é apenas um problema laboral: é um risco para o futuro do SNS e para a segurança das crianças que recorrem aos serviços em causa.

Se o SNS precisa de mais médicos na urgência, então deve contratá-los — não pode continuar a resolver o problema à custa de quem ainda está em formação.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) manifesta a sua solidariedade com os trabalhadores da Agência de Notícias LUSA, com a Comissão de Trabalhadores e com os sindicatos representativos — Sindicato dos Jornalistas (SJ), SITE e SITESE — que se encontram em luta pela defesa de um jornalismo livre, isento e ao serviço do interesse público.

A FNAM acompanha as razões que levaram à convocação de formas de luta para o próximo dia 12 de março, incluindo a greve.

Sublinhamos que a defesa da independência das instituições e do serviço público é um valor comum aos profissionais de saúde e aos jornalistas, destacando o papel essencial da LUSA na garantia de uma informação rigorosa e plural.

Tal como o Serviço Nacional de Saúde deve estar protegido de interferências políticas e orientado para os interesses dos cidadãos, também a LUSA deve afirmar-se como um pilar da independência e do rigor informativo.

Já está disponível a FNAMZINE #6 — leia aqui. 

Nesta nova edição, voltamos a reunir um conjunto diversificado de entrevistas e artigos que nos ajudam a compreender e a aprofundar a realidade médica e os desafios que marcam o exercício da profissão. Estreia-se também o fnamTOON, uma nova rubrica de cartoon satírico que passa a integrar a revista, trazendo uma perspetiva crítica e bem-humorada sobre a atualidade.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) considera que a avaliação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não pode assentar predominantemente em indicadores financeiros, quando persistem constrangimentos evidentes no acesso aos cuidados de saúde e na valorização dos seus médicos e demais profissionais.

Na sequência das declarações da Ministra da Saúde na Audição Regimental da Assembleia da República, centradas na evolução das contas do SNS, importa sublinhar que a sustentabilidade financeira é relevante, mas não pode constituir o principal critério de avaliação do desempenho do SNS. O SNS não foi criado para gerar receita. O seu propósito constitucional é garantir o acesso universal, atempado e de qualidade aos cuidados de saúde.

Os dados disponíveis para 2025 indicam um aumento do número de utentes inscritos, incluindo utentes sem médico de família, em simultâneo com uma diminuição de 752 médicos no SNS. Este desequilíbrio tem impacto direto na capacidade de resposta do SNS, traduzindo-se em maiores dificuldades de acesso, aumento das listas de espera e maior pressão sobre os médicos e demais profissionais de saúde.

No plano laboral, regista-se que a remuneração média dos médicos aumentou 0,5% em 2025, valor inferior à taxa de inflação (2,3%). Segundo o estudo mais recente do economista Eugénio Rosa, esta evolução representa uma perda real de poder de compra. Este contexto contribui para a dificuldade de retenção de médicos no SNS, seja por aposentação antecipada, mobilidade para o setor privado ou emigração.

A FNAM sublinha ainda que o funcionamento do SNS tem dependido de um recurso significativo a trabalho suplementar e a elevados níveis de exigência profissional. Este modelo não é estruturalmente sustentável e exige medidas efetivas de valorização da carreira médica e de melhoria das condições de trabalho.

A FNAM reafirma a sua disponibilidade para apresentar propostas concretas que promovam a fixação de médicos, reforcem a capacidade de resposta do SNS e assegurem cuidados de saúde de qualidade para todos os utentes.

O SNS constitui um elemento central da coesão social e do direito à saúde consagrado constitucionalmente, devendo a sua avaliação refletir essa missão.

A criação de serviços de urgência regionais de ginecologia-obstetrícia para a Península de Setúbal, Loures e Vila Franca de Xira representa um retrocesso inaceitável no acesso a cuidados de saúde para milhares de utentes. Trata-se, na verdade, do encerramento de serviços por falta de médicos especialistas - que têm sido empurrados para fora do SNS por sucessivos governos. SMZS-FNAM junta-se à concentração da Comissão de Utentes, no domingo, 1 de março, às 10h00, em frente ao Hospital do Barreiro.

Esta medida, apresentada como inevitável, significa que o Ministério da Saúde desistiu do Serviço Nacional de Saúde (SNS) como o garante da segurança e da saúde das grávidas e crianças em vastas zonas do país, em particular na região de Lisboa e Vale do Tejo.

No entanto, esta situação não foi nem é inevitável. O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM) tem a receita para reverter esta série de encerramentos: garantir condições de trabalho, progressão na carreira e salários dignos para fixar médicos. Isto é possível com menos gastos do que os atuais, em que os serviços dependem - e vão continuar a depender, mesmo com as urgências regionais - de horas extraordinárias e de prestadores de serviços.

A concentração do serviço de urgência das maternidades da Península de Setúbal no Hospital Garcia de Orta, em Almada, irá sobrecarregar este hospital, em particular na área abrangida pela Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho (Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo), colocando-as a 30 a 50 minutos da maternidade pública mais próxima. O encerramento das urgências de ginecologia-obstetrícia no Hospital Nossa Senhora do Rosário, no Barreiro, é particularmente dramático.

Igualmente, a transformação da maternidade do Hospital São Bernardo, em Setúbal, para um serviço periférico - apenas acessível através do INEM para as utentes do Litoral Alentejano - torna a situação caricata, quando a área abrangida por este hospital ultrapassa meio milhão de pessoas.

Também no Hospital Beatriz Ângelo e no Hospital de Vila Franca de Xira mais de meio milhão de pessoas irão ver o acesso a cuidados de saúde mais longínquo - obrigando grávidas de Benavente, em caso de situação urgente, a fazerem percursos de 40 minutos até Loures para serem atendidas.

Esta medida mostra ser um projeto-piloto que irá expandir-se por todo o território nacional e por várias especialidades. Aliás, já está previsto que o mesmo venha a acontecer com as urgências de ortopedia e cirurgia em Lisboa e na região Oeste.

Para o SMZS-FNAM, estas medidas irão claramente agravar o acesso a cuidados de saúde e deixarão por resolver a fuga de médicos do SNS. É por isso que insistimos no caminho da negociação e, no domingo, estaremos com os utentes em defesa do SNS para todos.

Na ULS de Braga, trabalhar continua a implicar o pagamento de cerca de 612€ anuais em estacionamento — um encargo inaceitável para quem garante diariamente o funcionamento do SNS.

Vários profissionais de saúde estarão em greve no próximo dia 13 de março, com concentração marcada às 10h00, em frente ao Hospital de Braga.

A paralisação contará com a adesão do Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) e do Sindicato Independente de Todos os Enfermeiros Unidos (SITEU), do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte (STFPSN) e do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (STSS).

As nossas exigências são claras:

• Isenção total e permanente do pagamento para todos os profissionais;
• Fim da discriminação entre o Conselho de Administração e quem presta cuidados de saúde diretos;
• Acesso rodoviário exclusivo que assegure segurança e fluidez;
• Renúncia da ACSS aos 25% da receita do estacionamento, viabilizando a gratuitidade.

Contamos com a vossa participação.
A defesa da dignidade profissional é uma responsabilidade coletiva.

Consulte o aviso prévio aqui.

Sindicato dos Médicos do Norte denuncia ilegalidades e exige apuramento de responsabilidades

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), sindicato filiado na FNAM, denuncia um conjunto de situações de extrema gravidade ocorridas na Unidade Local de Saúde (ULS) Entre Douro e Vouga, que configuram incumprimentos legais inaceitáveis por parte de uma instituição do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Entre as várias situações identificadas, destaca-se a falta de pagamento atempado dos vencimentos aos Médicos Internos de Formação Geral (IFG), incluindo o primeiro salário destes profissionais no início da sua atividade no SNS. Trata-se de médicos que cumpriram horários, urgências e responsabilidades clínicas e que, ainda assim, viram o SNS falhar na sua obrigação mais básica: pagar o trabalho prestado.

O pagamento de salários não é um ato discricionário — é um dever legal elementar. A sua omissão constitui uma violação grave dos direitos laborais e mina a confiança institucional num momento particularmente sensível da vida profissional destes médicos.

Paralelamente, foram igualmente denunciadas:

• Falhas graves de segurança informática, incluindo o envio de um link fraudulento através de e-mail institucional aos IFG para solicitação de certidão de nascimento, situação que se encontra sob investigação policial e que pode ter exposto dados pessoais e causado prejuízos financeiros aos trabalhadores;
• Irregularidades na aplicação do regime de IRS Jovem, com retenções incorretas e ausência de correções nos termos legalmente exigidos;
• Retenções indevidas para a ADSE, com descontos efetuados sem que os médicos estivessem inscritos;
• Bloqueios injustificados no pagamento do suplemento do regime de dedicação plena, com atrasos superiores a seis meses, contrariando o enquadramento legal aplicável.

O SMN considera que estas falhas exigem um apuramento rigoroso de responsabilidades institucionais e políticas. Não é admissível que o SNS funcione à custa da instabilidade financeira e da insegurança jurídica dos seus profissionais.

Exigimos de imediato ao Conselho de Administração a reposição da legalidade, nomeadamente o pagamento dos salários em atraso — cujo processo de regularização já se iniciou, embora ainda sem emissão dos respetivos recibos de vencimento — bem como a garantia de que situações desta gravidade não se voltarão a repetir.

O SMN continuará a acompanhar o processo e utilizará todos os mecanismos legais e sindicais ao seu dispor para garantir o cumprimento da lei e a defesa intransigente dos direitos dos médicos. Defender os médicos é defender o SNS.

Na manhã de 16 de fevereiro de 2026, milhares de médicos de família do SNS receberam uma comunicação de email da equipa de suporte do Sistema de Dados Mestre, que integram os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) anunciando um processo centralizado e automático de inscrição de utentes sem médico de família, agendado para 3 de março de 2026. Tal processo seria realizado sem autorização dos médicos e sem consentimento dos utentes, invocando regras administrativas sem qualquer base legal.

A inscrição num médico de família exige sempre acordo bilateral: do médico e do utente. A legislação em vigor não permite qualquer inscrição automática. Acresce que a contratualização para 2026 ainda não foi iniciada, não havendo enquadramento legal para alterar cargas assistenciais ou listas individuais/de unidade.

A contratualização em Cuidados de Saúde Primários é feita pelos Centros de Saúde e Unidades de Saúde Familiar, em objetivos coletivos de toda a Unidade, e não por qualquer profissional individualmente. Os SPMS não têm competência para impor critérios assistenciais, definir limites de listas ou alterar unilateralmente condições laborais.

O procedimento anunciado viola a legalidade administrativa, desrespeita o direito de escolha do cidadão, compromete a autonomia técnica das equipas e cria listas fictícias que interferem com a prestação de cuidados, segurança clínica e futuras contratualizações.

Exigimos a suspensão imediata do processo, e solicitamos esclarecimentos formais ao Ministério da Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde e à Direção Executiva do SNS.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) exige a reversão imediata do aumento das tarifas do parque de estacionamento do Hospital de Braga, em vigor desde 1 de fevereiro, e que as receitas do parque, nomeadamente os 25% atualmente destinados à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), revertam a favor dos profissionais que diariamente trabalham na unidade.

O SMN apresentou queixa à Provedoria de Justiça, com conhecimento à Ministra da Saúde Ana Paula Martins, face à ausência de resposta por parte do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Braga e da ACSS, relativamente ao aumento injustificado, inusitado e penalizador das tarifas do parque de estacionamento do Hospital de Braga.

Com este aumento o custo anual do estacionamento sobe para 612 euros. Isto agrava seriamente as condições de trabalho dos médicos e de todos os profissionais do Hospital de Braga, numa unidade onde não existe alternativa de estacionamento, nem uma rede de transportes públicos eficaz. A falta crónica de lugares, somada ao aumento dos custos, cria pressão e instabilidade todos os dias para quem assegura cuidados de saúde essenciais à população.

O parque de estacionamento do Hospital de Braga existe para servir um hospital público, quem lá trabalha e quem lá é tratado — não para gerar lucro. Não pode continuar a funcionar como um negócio privado à custa de profissionais e utentes.

A ACSS, que fica com 25% das receitas do parque, não pode ignorar este aumento e deve tomar medidas concretas, assegurando que essa percentagem é canalizada para apoiar os profissionais e os utentes em vez de agravar os seus encargos.

Recorde-se que esta posição resulta de uma luta continuada: o SMN sensibilizou a Câmara Municipal de Braga, promoveu a recolha de 1471 assinaturas contra os aumentos das tarifas e enviou missivas à tutela, sem que, até à data, tenha sido apresentada qualquer solução.

Perante a ausência de respostas e de medidas corretivas, o Sindicato dos Médicos do Norte avançará com uma greve na ULS de Braga. Este aumento penaliza não só os profissionais, mas também os utentes, agravando os custos de acesso a cuidados de saúde num hospital público.

Pode ler a missiva enviada à Provedoria da Justiça aqui.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), sindicato filiado na Federação Nacional dos Médicos (FNAM), emitiu um aviso prévio de greve ao trabalho suplementar nos Cuidados de Saúde Primários (CSP) da Unidade Local de Saúde (ULS) do Alto Ave, entre 19 de fevereiro e 30 de junho, para travar o abuso do trabalho médico e proteger os utentes. O SMN defende que o trabalho extraordinário não pode ser regra, que as equipas devem ser respeitadas e exige que a negociação substitua a coação.

O SMN convoca esta greve ao trabalho suplementar nos CSP da ULS do Alto Ave, para travar a banalização do recurso a trabalho extraordinário como resposta estrutural a falhas de organização e planeamento, em detrimento de soluções negociadas com os médicos e legalmente enquadradas.

Esta greve visa proteger os utentes e salvaguardar a qualidade e a segurança dos CSP, perante a imposição de respostas assistenciais assentes em trabalho suplementar não contratualizado, em claro desrespeito pela autonomia das equipas das Unidades de Saúde Familiar (USF).

O Sindicato denuncia a utilização indevida do plano sazonal de contingência, nível 2, como fundamento para impor trabalho extraordinário, quando do referido plano não decorre qualquer obrigação nesse sentido. Denuncia igualmente respostas mal concebidas para problemas específicos da ULS do Alto Ave, como a criação de um serviço de atendimento a utentes sem condições para inscrição ativa no Registo Nacional de Utentes (RNU), a funcionar exclusivamente à custa de trabalho extraordinário.

A greve pretende ainda assegurar que a contratualização interna das Unidades Funcionais decorra através da negociação efetiva de carteiras adicionais de serviços, por mútuo acordo, e não sob pressão da exigência de trabalho extraordinário.

O SMN rejeita a instauração, ou a ameaça de instauração, de processos disciplinares a médicos que cumprem a lei e exercem legitimamente os seus direitos, considerando inaceitáveis práticas de intimidação ou coação sobre profissionais de saúde.

Ao defender os direitos dos médicos, o Sindicato dos Médicos do Norte defende o direito das populações a cuidados de saúde seguros, de qualidade e prestados em condições dignas. A legalidade, a negociação e o respeito pelos médicos, e suas equipas, são pilares essenciais do Serviço Nacional de Saúde forte e capaz de responder às necessidades das populações.

👉 O aviso prévio de greve pode ser consultado aqui, bem como nos sites do SMN e da FNAM.

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), sindicato filiado na Federação Nacional dos Médicos (FNAM), alerta para as consequências do Decreto-Lei n.º 12/2026, que cria o chamado Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), o novo modelo do governo de Montenegro para gerir o acesso a consultas e cirurgias no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este diploma não resolve os problemas existentes e coloca em risco um acesso justo, transparente e baseado em critérios clínicos aos cuidados de saúde. Antes mesmo do sistema estar plenamente regulamentado, já há Unidades Locais de Saúde (ULS), como na ULS de Braga, onde os médicos estão a ser tratados como potenciais infratores, obrigados a prestar declarações públicas de interesses e vínculos.

O SINACC substitui o anterior Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), sem resolver os problemas que já existiam. O que falhou foi o investimento no SNS, a valorização da carreira médica, a fixação de profissionais e o reforço dos serviços públicos de saúde. Muda-se o nome ao sistema, mas mantêm-se — e agravam-se — os problemas.

Mais grave ainda, o SINACC afasta os médicos das decisões sobre os seus próprios doentes, ao permitir que decisões fundamentais sobre o acesso a consultas e cirurgias deixem de ser clínicas e passem a ser administrativas. O diploma não impede que conselhos de administração decidam encaminhamentos para o setor privado ou social com base em critérios de custo. Na prática, isto significa que o doente pode ser empurrado para o privado não porque é melhor para a sua saúde, mas porque é mais barato ou mais conveniente para a gestão.

Além disso, este modelo reforça uma lógica de quase-mercado na saúde, em que o SNS assume os custos e o setor privado recolhe os benefícios. Sob o discurso da “eficiência” e da “resposta rápida”, esconde-se uma transferência progressiva de cuidados do setor público para o privado e social, agravando desigualdades e fragilizando o SNS. Acresce ainda o risco de desorganização das listas de espera, ao permitir referências externas que ultrapassam os circuitos clínicos normais do SNS.

O diploma parte ainda da desconfiança em relação aos médicos do SNS, impondo declarações públicas de interesses e vínculos, divulgadas em plataformas oficiais, expondo de forma desproporcionada a sua vida profissional e financeira e violando o direito à privacidade. Tudo isto quando os acordos de trabalho em vigor já regulam o exercício da atividade privada através de compromisso de honra, sem necessidade de qualquer devassa pública. Não estamos perante transparência nem combate à fraude, mas perante um mecanismo de intimidação e perseguição administrativa dirigido a quem assegura diariamente o funcionamento do SNS.

O Sindicato dos Médicos do Norte rejeita a demonização dos médicos, a violação da sua privacidade, a imposição de burocracia inútil e a substituição de critérios clínicos por critérios económicos. O SNS não se defende tratando os seus profissionais como suspeitos, nem entregando decisões de saúde à lógica do custo. Defende-se com investimento público, respeito pelos médicos, autonomia clínica e um compromisso real com a saúde das populações.