Começou terça-feira uma ronda de reuniões da FNAM com alguns partidos políticos que vão a votos nas próximas eleições de dia 10 de março. A ronda de reuniões, que começou com o PSD, continuou com o PCP, e continuará na próxima semana, em reuniões na segunda e terça-feira, respetivamente com o PAN e o Livre. Aguarda-se o agendamento das reuniões com o BE, o PS e a IL.
O processo de luta dos médicos por melhores condições de trabalho marcou o ano de 2023 e os seus resultados foram condicionados pela crise institucional, e pela falta de vontade política manifestada pelo anterior Ministro da Saúde, Manuel Pizarro.
Face à convocatória de eleições antecipadas, a FNAM agendou um conjunto de reuniões com alguns dos partidos que vão a votos para apresentar o seu caderno reivindicativo e tomar nota das propostas dos partidos para o sector da Saúde, em particular nos seus compromissos para recuperar e salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Independentemente de quem for o nosso próximo interlocutor, a FNAM mantém as suas reivindicações na luta por salários justos e melhores condições de trabalho para os médicos, e na defesa de um SNS público, acessível e de qualidade para toda a população.
Realiza-se no dia 6 de Abril, em Coimbra, o Encontro Nacional de Internos.
Em breve divulgaremos o programa completo, o formulário de inscrição, as possibilidades de transporte e toda a informação relevante sobre o Encontro Nacional de Internos.
Por agora divulgamos a data e o local para que todos possam desde já reservar o dia.
Divulga e participa!
O Ministério da Saúde de Manuel Pizarro não foi capaz de avançar com propostas capazes de melhorar o trabalho em serviço de urgência e a prestação dos cuidados de saúde, com propostas ancoradas nas condições de trabalho. Em detrimento disso, preferiu uma construção perversa de indicadores para atribuição de incentivos sem qualquer suporte técnico-científico e de difícil concretização, publicando legislação sem ouvir os médicos, no que chama “equipas dedicadas de urgências”.
Esta Portaria, publicada ontem para ser aplicada amanhã, que pretende alterar de forma estrutural a organização dos serviços de urgência, é vazia quer em medidas que melhorem o trabalho em serviço de urgência, quer em matérias que de facto se traduzam em melhor prestação de cuidados aos doentes que aí recorrem.
A manchete não podia ser mais retumbante: “equipas dedicadas nas urgências terão aumentos salariais de pelo menos 60%”, isto em cinco “projetos-piloto” a partir das Unidades Locais de Saúde (ULS) de Santa Maria, São José, Coimbra, São João e Santo António.
Ao fazermos a análise à Portaria nº28/2024, constatamos que os valores da massa salarial não são aqueles que o Governo adiantou à comunicação social: à base remuneratória prevista para o regime de dedicação plena, acrescem suplementos remuneratórios dependentes de métricas, algumas inatingíveis e, outras, totalmente alheias ao desempenho dos médicos. Estes indicadores não têm suporte técnico e científico, e são relativos a parâmetros que nos dizem pouco ou nada sobre a eficiência dos serviços de saúde, ao contrário do propagandeado pelo Ministério de Manuel Pizarro.
Os hospitais escolhidos para os “projetos-piloto”, são hospitais universitários e de fim de linha, que recebem, naturalmente, doentes fora da área de influência direta da ULS. Inexplicavelmente, esta é uma das métricas a ser avaliada como um indicador de acessibilidade. Estão ainda previstos indicadores economicistas como a percentagem de episódios de urgência que originam internamento, taxa de readmissões ao SU e o gasto médio com meios complementares de diagnóstico e terapêutica por doente sem internamento, entre outros, que não são relevantes na análise da qualidade do serviço de urgência e na verdade pressionam o ato médico à velocidade e à poupança, expondo-o ainda mais ao risco.
Por outro lado, a afluência da população ao Serviço de Urgência (SU) depende de fatores externos, como a cobertura de cuidados de saúde primários da região com capacidade de resposta à doença aguda, e dos serviços hospitalares responderem a situações não programadas à doença crónica nas várias especialidades, frequentemente sem médicos suficientes, por falta de vontade política e de competência do Ministério de Manuel Pizarro em tornar o SNS capaz e atrativo.
Por fim, não deixa de ser assinalável que o mesmo Governo que entendeu não ter legitimidade para negociar com os médicos mais do que grelhas salariais, anuncie agora aquilo que apresenta como uma reforma estrutural dos serviços de urgência, desenvolvida sem qualquer articulação com as estruturas representantes dos médicos, em unidades vitais para todo o ecossistema do Serviço Nacional de Saúde.
Decorreu nos dias 25 e 26 de janeiro a 5ª Conferência Internacional de Sindicatos Médicos, em Alicante, desta feita organizado pela Comunidade Valenciana da Confederação Estadual de Sindicatos Médicos (CESM-CV). A FNAM esteve presente com uma delegação com dirigentes dos Sindicatos do Norte, da Zona Centro e da Zona Sul, focados em alargar as fronteiras do Manifesto Internacional.
Com cerca de 200 dirigentes sindicais oriundos de 12 países, a Conferência foi aberta pelo Ministro da Saúde da Comunidade Valenciana, Marciano Gómez, e pela Vice-Presidente do Colégio Médico, Isabel Moya, que deram a palavra a Patricio Martínez, presidente honorário da CESM, que centrou a sua intervenção na importância de cuidar da relação médico-paciente, sem esquecer que devemos trabalhar para recuperar o prestígio e a posição da profissão.
A Conferência foi organizada em seis mesas de trabalho e uma mesa redonda, onde se abordaram os problemas com os quais os médicos se deparam um pouco por todo o mundo.
Na primeira mesa ficou claro que o foco deve ser a tolerância zero aos ataques aos médicos e às suas condições de trabalho, que aumentaram exponencialmente nas últimas décadas.
A segunda mesa dedicou-se à situação da medicina privada e pública na América Latina e Espanha, cujas realidades foram colocadas em paralelo, evidenciando a dificuldade e os desafios de integração de dois sistemas de saúde tão diferentes.
O debate no terceiro grupo de trabalho deixou claro que é necessário trabalhar para melhorar as condições de trabalho dos profissionais médicos, não só pela salvaguarda dos próprios, mas sobretudo porque isso é condição essencial para manter um elevado nível de qualidade no atendimento aos doentes, que são sempre o centro da atividade médica.
Na mesa redonda representantes da Jamaica, do Uruguai, da Argentina, do Brasil e das Ilhas Baleares colocaram aos conferencistas os desafios que se colocam na luta sindical, quais as ações sindicais e as medidas de pressão que têm sido realizadas nos últimos anos, os objetivos que foram alcançados e os que ainda estão a ser alvo da luta dos médicos. Foi feita uma defesa da atualidade do sindicalismo, das formas de luta e da sua pertinência, cuja vitalidade é fundamental para continuar a defender a profissão.
Para o sucesso das lutas sindicais foi sublinhada a importância de se reforçar e modernizar a comunicação dos sindicatos, seja entre os seus membros seja com a população, de forma a manter a classe unida e ganhar a opinião pública para o lado dos médicos.
O segundo dia e na quarta mesa do encontro o tema foi a migração de profissionais e o desafio das administrações centrais, sobretudo dos serviços públicos, em reter os talentos e os profissionais formados em cada país. Avaliando a situação nos diferentes países, foi claro que há uma migração de médicos dos países mais pobres para os mais ricos, realidade que desequilibra os serviços médicos sobretudo nos segundos.
A quinta mesa olhou para o futuro da profissão médica, em particular a relação do sindicalismo com a inteligência artificial (IA), mas também do impacto da IA na prática clínica.
Na sexta mesa, o foco foi dado à formação médica especializada e à importância da formação continuada de profissionais, onde o papel dos sindicatos é essencial para facilitar os meios e a qualidade da formação. Foi discutida a certificação de profissionais: uma medida necessária, mas que deve ser aplicada com rigor para evitar injustiças e se centrar na promoção da formação contínua.
A Conferência foi encerrada por Carlos Mazón, Presidente da Generalitat (Governo Autonómico da Região de Valença), por Luís Barcala, Presidente da Câmara Municipal de Alicante, e pelo Secretário Geral do CESM, Victor Pedrera, que saudaram a organização do evento e manifestaram a sua satisfação pela sua realização na região valenciana.
Por fim, foi ainda anunciado que a 6ª Conferência Internacional de Sindicatos Médicos, a realizar em 2025, terá lugar no Brasil.
APRESENTAÇÕES
CONFERÊNCIA INAUGURAL | Relação médico-paciente como Património Cultural Imaterial da Humanidade.
MESA 1 | Saúde Ocupacional. Esgotamento. Violência na área médica. Agressões.
Jorge Juan Curiel López; Pablo Maciel; Mª Jesús Hernando González
MESA 2 | Sistemas de saúde públicos e privados: comparação.
Javier Molina Vega; Waldir Cardoso
MESA 3 | Condições de trabalho: salários, jornada de trabalho. Guardas médicos. Lei comparativa.
Manuel Alegre Nueno; Soledad Iglesias
MESA REDONDA | Ações sindicais e medidas de pressão em conflitos.
Miguel Lázaro Ferreruela; José Minarrieta; Pablo Maciel
MESA 4 | Migração de profissionais: formação universal. Perda de oportunidade e vazamento de conhecimento.
Javier García Tirado; Janice Painkow
MESA 5 |O futuro da profissão médica: caminhos de progresso. Inteligência artificial e sindicalismo médico.
Maribel Moya García; João De Deus; José Minarrieta
MESA 6 | Formação médica especializada. “Formação médica continuada
Maribel Ruiz Almarcha; Sofía Climent Cerdán; Gustavo Noya
NOTA: Cada uma das apresentações que serviram de mote aos trabalhos estão disponíveis clicando no nome dos conferencistas.
Também estão disponíveis a intervenção de Joana Bordalo e Sá sobre a luta dos médicos em Portugal em 2023 e as expectativas da delegação da FNAM.
Sabemos que nem todos os médicos dos hospitais públicos estão a receber as devidas atualizações salariais, realidade que o governo justificou com a falta de tempo para que os sistemas de pagamento pudessem dar resposta. O Ministério da Saúde afirma que está “a trabalhar ativamente para garantir que todos os trabalhadores recebem as novas remunerações”, e deve fazê-lo relativamente a todos os médicos, sem nenhuma exceção.
Sempre o dissemos e não nos cansaremos de repetir: o Governo não permitiu aos médicos recuperar o poder de compra da última década com as grelhas salariais que publicou, nem melhorar as condições de trabalho no SNS, que permitam aos médicos conciliar a sua vida profissional e pessoal. Além disso, deixou de fora centenas de médicos, que assinaram contratos na década anterior a 2012, e que têm os seus salários congelados desde então.
A FNAM apela aos médicos que estejam a ser prejudicados para que contactem o seu sindicato (SMZS, SMZC e SMN) para que o departamento jurídico possa analisar a sua situação.
A FNAM congratula-se pelo entendimento do Ministério Público, que, via gabinete da Procuradora-geral da República, Dra. Lucília Gago, entendeu submeter para apreciação, ao Coordenador deste mesmo órgão junto do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade do Diploma da Dedicação Plena.
Em dezembro de 2023, consumado o avanço unilateral da legislação por parte do Ministro Manuel Pizarro, solicitámos a fiscalização constitucional à Procuradoria Geral da República [disponível aqui], pedido esse que teve parecer positivo da parte do Ministério Público, mais precisamente do gabinete da Procuradora-geral da República, Dra. Lucília Gago: “Por referência ao V/ ofício n.º 57/2023, de 22-12-2023, tenho a honra de acusar a receção do pedido com o assunto mencionado em epígrafe, e de informar V. Exa. que o mesmo foi transmitido para apreciação ao Exmo. Senhor Magistrado do Ministério Público Coordenador junto do Tribunal Constitucional.”
Aguardamos serena e confiadamente 0 desenvolvimento deste pedido, com a convicção que, as normas do regime da Dedicação Plena feridas de Inconstitucionalidade terão que ser assim declaradas e expurgadas do diploma, nomeadamente e de forma alarmante, aquelas que a FNAM sempre alertou como violadoras da constituição, aumento do limite máximo anual de trabalho suplementar para 250 horas, do período de trabalho diário de 8 para 9 horas, trabalho ao sábado como trabalho normal e o fim do descanso compensatório após trabalho noturno.
Esta ação da FNAM resulta de um compromisso de defesa do Estado de Direito que deveria comprometer não só o ainda Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, mas também todos os partidos candidatos às eleições de dia 10 de março.
Dia 10 de março, os eleitores vão escolher o próximo Governo e há um conjunto de questões centrais para os médicos e para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) que desafiamos os partidos políticos a responder.
Quando a democracia que nos construiu o SNS celebra meio século, somos obrigados a começar aí. Haverá, por parte do próximo Governo, vontade política para resolver o problema da falta de médicos do SNS, e de responder às suas necessidades? O próximo Governo será capaz de reverter o quadro de destruição testemunhado no SNS, sobretudo nas últimas duas décadas?
Será desta que o SNS vai deixar de ser suborçamentado, passando a contemplar a valorização dos médicos e demais profissionais? Até novembro de 2023, apenas 34% dos 753 milhões de euros previstos para investimento no SNS foram executados. Irá passar a haver a execução fundamental na reabilitação, ampliação e construção das Unidades de Saúde, e dotá-las dos recursos necessários, humanos e materiais? Será que 17 em cada 100 utentes vão continuar sem médico de família, as consultas e cirurgias atrasadas, e a faltar macas nos serviços de urgência ou camas nos internamentos?
Será que o próximo ministro da Saúde vai ser capaz de negociar de forma séria e competente para alcançar acordos capazes de atrair médicos para o SNS? Que permitam recuperar o poder de compra perdido na última década e deixarmos de ser dos médicos com salários mais baixos da Europa? Será que vamos conseguir conciliar a vida profissional e pessoal, com uma jornada diária que não ultrapasse o previsto nas diretivas europeias? Para que não trabalhemos mais quatro meses por ano que o resto dos profissionais? Vamos conseguir salvaguardar o descanso compensatório depois de uma noite de serviço? Recuperar os dias de férias retirados ao longo dos anos? Progredir condignamente na nossa carreira e assegurar uma formação de qualidade aos nossos médicos internos, integrando-os na mesma? E procedemos à eleição interpares de cargos de direção ou coordenação baseada em processos transparentes e democráticos?
São perguntas simples, cujas respostas os médicos querem ouvir para saber se têm condições para ficar ou voltar ao SNS. Ou será que os governantes vão continuar a assistir, impávidos e serenos, à sangria de médicos para o sector privado, prestação de serviço e estrangeiro? Vai o próximo Governo ser sensível ao que dizem os médicos ou vai preferir o caminho fácil dos lugares-comuns, onde as declarações de amor ao SNS são poucas vezes sinónimo de um programa efetivo para o salvar?
Os médicos já deixaram claro que vão manter a luta pela sua profissão e pelo SNS. Além disso, vão continuar a cumprir com o dever de não exceder o limite legal das 150 horas suplementares por ano e rapidamente se verá que o SNS continua a funcionar no limite da sua capacidade.
Sendo isso claro, será o próximo Governo capaz de encetar uma negociação com os médicos, à primeira hora do seu mandato, para evitar o cenário que se viveu em 2023, expondo a segurança de médicos e utentes?
Visamos os partidos que vão a votos a clarificar o que pensam para a Saúde e o que pretendem fazer. Não por via de discursos demagógicos, mas através da apresentação de soluções concretas para defender a carreira médica e o SNS.
Joana Bordalo e Sá, Presidente da FNAM
Publicado originalmente no Expresso de 12 de janeiro de 2024
O Ministério da Saúde de Manuel Pizarro promove ilegalidade no mais recente concurso de recrutamento da carreira especial médica de Medicina Geral Familiar (MGF) para Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) nas Administração Regional de Saúde (ARS)/Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e da carreira médica de MGF em Contrato Individual de Trabalho (CIT) nas Unidades Locais de Saúde (ULS). De acordo com o Aviso de Abertura n.º 23949-A/2023, de 11 de dezembro de 2023, os médicos que escolheram vaga nos ACES/ARS, deveriam integrar a carreira especial médica por via de um CTFP, mas estão no seu invés a ser chamados para assinarem um CIT com as ULS que nasceram, entretanto, no dia 1 de janeiro, e que abrangeram os respectivos ACES, o que é uma ilegalidade.
Estes médicos não podem deixar de celebrar, um CTFP e não um CIT, como lhes está a ser apresentado agora, não só porque é isso que consta do Aviso de Abertura, como o próprio DL n.º 102/2023, que criou as novas ULSs, deixa claro que se “mantêm válidos os procedimentos concursais, períodos experimentais, estágios curriculares, profissionais ou equiparados e cursos de especialização que se encontrem a decorrer à data da entrada em vigor do presente decreto-lei”.
Este tipo de atitudes demonstra, uma vez mais, a má-fé por parte de um Governo que mantém 1.7 milhões de utentes sem médico de família, afugentando-os ainda mais do SNS, tal como os médicos que aguardavam o ingresso na carreira especial médica, através dos CTFP. Recordamos que neste último concurso foram abertas apenas 924 vagas, inicialmente foram escolhidas 143 (15%) vagas. Contudo, destas houve 20% de desistências, o que significa que apenas foram colocados 114 médicos, dos quais apenas 4 para o Algarve e 24 para Lisboa e Vale do Tejo, que são zonas extremamente carenciadas de MGF, e que dificilmente se manterão em funções.
Assim, a FNAM, devidamente resguardada pelo seu departamento jurídico, recomenda aos médicos nesta situação que entreguem, em anexo e em simultâneo com o contrato de trabalho, a declaração de reserva/salvaguarda de direitos cuja minuta está disponível aqui [declaração disponível aqui] e que contactem o respetivo sindicato (SMN, SMZC ou SMZS) para que iniciem os trâmites para repor a legalidade até às últimas instâncias.
Vivemos num país onde 1 milhão e 700 mil pessoas não têm médico de família. Ao invés de criar condições de trabalho para atrair e fixar médicos no SNS, o Ministério da Saúde insiste na engenharia administrativa para camuflar debilidades. Trata-se de uma limpeza artificial, um apagão, cuja intenção é meramente propagandística.
Os médicos de família foram contactados pelos Agrupamentos dos Centros de Saúde para que, até dia 19 de janeiro, atualizassem os dados pessoais dos utentes, passando para os centros de saúde essa responsabilidade, e para os utentes as eventuais consequências. Como essa atualização não é possível ser feita no prazo dado para o efeito, e como sabemos que entre 15% a 20% dos utentes não têm os dados completos, podemos esperar uma redução absolutamente artificial da dimensão das listas de utentes.
Tratam-se de dados que deviam ser revistos a nível central, e de necessidade duvidosa no que aos cuidados de saúde diz respeito. Dados como o Número de Identificação Fiscal ou o número da Segurança Social, por exemplo, mas também o cartão de cidadão para recém-nascidos, são alguns dos exemplos que podemos dar para ilustrar o absurdo.
Além de passar a responsabilidade desta atualização administrativa para as unidades de saúde, as listas de utentes vão manter-se desproporcionalmente elevadas para o número de médicos de família existentes. Muitos médicos vão ficar acima do limite máximo de 1900 utentes por médico, uma vez que os utentes que vão ser apagados, vão na verdade continuar no sistema, somando-se aos novos utentes que forem chamados em sua “substituição”, numa sobrecarga de trabalho evidente e que prejudicará a qualidade dos cuidados de saúde. Perde-se, assim, um dos critérios propagandeados pelo Governo: a acessibilidade aos cuidados de saúde primários.
A pretexto de atualizar a lista com os dados - com óbitos ou a emigração prolongada - as orientações que estão a pautar essa atualização são excessivas e exorbitantes, ao ponto de retirarem das listas de utentes e cidadãos apenas porque não têm todos os dados pessoais atualizados ou porque, estando saudáveis, passaram um período mais longo sem recorrer ao médico de família. O resultado desta medida levará a que um número muito grande de pessoas saia virtualmente das listas, sem que saia verdadeiramente do SNS.
É trágico que, quando aumenta a chantagem sobre o critério dos utentes no recurso aos serviços de urgência, o governo simultaneamente crie mecanismos para afastar as pessoas do acompanhamento e cuidado médico quotidiano. As pessoas devem poder recorrer aos médicos, de forma programada e não programada, sempre que precisam. Os cuidados de saúde têm de ser prestados com sentido, e não apenas com o objetivo de não perderem o direito ao médico de família, agravando ainda mais os tempos de espera de todos.
Acresce que, com o provável aumento de médicos que se reforma – que em 2023 já foi de 822 – a percentagem da população sem médico de família vai na verdade aumentar, e não diminuir, como pretende iludir a propaganda do governo em gestão. Só conhecemos um caminho para reduzir com seriedade a falta de médicos em Portugal, sejam médicos de família, sejam médicos hospitalares ou de saúde pública: melhorar as condições de trabalho e de salário existentes de forma a contratar e fixar os médicos necessários no SNS.
A FNAM manifesta a sua solidariedade com os trabalhadores do Global Media Group (GMG), proprietária, entre outros, dos meios de comunicação social como o Jornal de Notícias (JN), o Diário de Notícias (DN), a rádio TSF, o desportivo O Jogo, que vão estar em greve no próximo dia 10 de janeiro, com protestos marcados para Lisboa e Porto. Jornalistas, gráficos, técnicos de várias áreas, estão em luta contra os salários em atraso e a tentativa de despedimento de mais de 200 trabalhadores.
A FNAM enviou ao Sindicato dos Jornalistas (SJ), ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte (SITE-Norte) e ao Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual (STT) uma nota de solidariedade com a greve agendada para o dia 10 de janeiro e para os protestos convocados para Lisboa e Porto.
Em Lisboa, o protesto está marcado para as 09h00, na escadaria da Assembleia da República, enquanto o ministro da Cultura em gestão, Pedro Adão e Silva, responde numa audiência da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que discute a situação no GMG, às 10 horas. Após a saída do ministro, jornalistas, técnicos e demais trabalhadores deslocam-se para as Torres de Lisboa para se concentrarem e manifestarem, a partir das 14 horas, junto à sede do grupo. No Porto, o protesto está agendado para a sede atual do JN, no cruzamento entre a rua de Monte dos Burgos e a rua Henrique Medina, a partir das 09h30. À tarde, ainda no Porto, está marcada uma concentração junto à histórica e simbólica sede do JN, na rua de Gonçalo Cristóvão, com os trabalhadores a irem até à praça General Humberto Delgado, onde está marcada uma concentração em frente ao edifício da Câmara Municipal do Porto.
Partilhando da ideia de que “Sem uma Comunicação Social forte, isenta e transparente seremos uma Democracia amputada e amordaçada”, a FNAM não esquece também o papel que os jornalistas têm desempenhado no esclarecimento da luta dos médicos em defesa do SNS, e em particular o papel que JN, DN e TSF e O Jogo representam no panorama da comunicação social em Portugal.
Quem queira recusar terá que, até domingo, dia 7 de janeiro, entregar as minutas de oposição à aplicação do regime de Dedicação Plena, disponíveis no site da FNAM.
A FNAM vai continuar a lutar contra a perda de direitos plasmada no regime de Dedicação Plena (DP). Estamos convictos que este regime fere salvaguardas constitucionais portuguesas e diretivas europeias de direito do trabalho. Até que o consigamos, lembramos os médicos que a podem recusar, nomeadamente os médicos de Saúde Pública, para quem a aplicação deste regime é automática, caso não se oponham.
Os médicos de Saúde Pública podem opor-se ao regime de dedicação plena, através de recusa/oposição expressa, o que resultará na manutenção das condições contratuais a que se encontram atualmente sujeitos, previamente à aplicação da DP, nomeadamente aqueles a quem é atribuído o suplemento de disponibilidade permanente. No caso dos médicos em comissão de serviço que ocupem cargos de Direção de Serviço ou de Departamento, bem como médicos de outras áreas, caso trabalhem em Unidade de Saúde Familiar ou que venham a integrar Centros de Responsabilidade Integrados, a oposição é sempre necessária, sem prejuízo do direito à renúncia.
O prazo limite para recusarem o regime jurídico de DP é de 60 dias após a publicação do diploma, ou seja, até ao dia 7 de janeiro. Lembramos que, tal como disposto nas FAQs da FNAM, no caso da Saúde Pública, apenas os médicos que se oponham dentro do prazo estabelecido, retomam a prestação de trabalho no seu regime de origem e mantêm o suplemento remuneratório de disponibilidade permanente. De referir que o Decreto-Lei que aprova o regime jurídico de DP não contempla a possibilidade de um médico da área de Saúde Pública renunciar à DP após a referida data. Por outro lado, a adesão ao regime de DP pode ser solicitada a todo o tempo.
A FNAM, através dos seus três sindicatos, apoia todos os seus associados, que se oponham, renunciem ou adiram voluntariamente ao regime de Dedicação Plena, prestando todo o apoio sindical e jurídico necessário.
A qualidade da medicina e da prática médica têm um papel fundamental na Saúde em Portugal. A sua falta compromete largamente a prestação de cuidados de saúde, com prejuízo para os doentes. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma das grandes conquistas da nossa democracia. É o pilar essencial na resposta às necessidades em saúde e um fator de estabilidade e coesão social incontornável.
O SNS proporciona um sistema de igualdade e equidade em saúde para os doentes, seja qual for a sua situação económica ou social, encurta distâncias para as zonas mais desfavorecidas do país e possibilita o tratamento de doenças cada vez mais complexas. Infelizmente, nos últimos anos, assistimos à degradação do SNS a um ritmo acelerado, com graves consequências para a saúde da população.
Diariamente, somos confrontados com notícias de urgências encerradas com riscos evidentes para a saúde e para a vida. A falta de acesso a um serviço de urgência operacional e bem estruturado pode ser a diferença entre uma vida salva ou perdida. Somos também constantemente confrontados com filas intermináveis para a marcação de consultas, com listas de espera cada vez maiores para cirurgias e com a ausência de médicos de família para 1,6 milhões de pessoas, um número com tendência a aumentar.
O SNS é uma conquista que deve ser preservada e mesmo fortalecida. Mantém-se a materialização de um sonho de liberdade e esperança.
A aposta na literacia, na prevenção da doença e na promoção da saúde têm de ser prioridades máximas das reformas necessárias. É fundamental investir na melhoria contínua dos cuidados de saúde para todos e, simultaneamente, promover melhores condições de trabalho, de formação e de investigação capazes de desenvolver o sistema de saúde, fomentar uma cultura de humanização dos serviços e simultaneamente de maior transparência. O SNS é um património de todos os portugueses, que, para o seu sucesso e sustentabilidade, temos de preservar e melhorar em conjunto.
A degradação do SNS está também a afetar a qualidade da formação médica e a afastar cada vez mais médicos do serviço público. Para atrair e fixar médicos no SNS, é essencial criar condições de formação adequadas para os futuros especialistas que vão faltando nos centros de saúde e hospitais.
A Ordem dos Médicos tem tido uma intervenção determinante na qualidade do exercício da medicina e da formação médica nos últimos 85 anos. Qualidade essa que a atual revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos está a pôr em causa.
Segundo o Presidente da República, ao afastar a Ordem dos Médicos do processo formativo, “compromete-se a qualidade da formação destes profissionais no futuro e, consequentemente, a qualidade dos cuidados médicos e a segurança dos doentes, bem como a própria organização e estabilidade do SNS.” A Ordem dos Médicos reitera a intenção de validar os títulos de especialista ou outros de formação pós-graduada, obtida nos serviços públicos, desde que mantenha o seu elevado nível de qualidade formativa.
Assim, na defesa da qualidade técnico-científica da medicina e da formação médica, pela defesa intransigente da qualidade dos cuidados de saúde e do SNS, apelamos à Assembleia da República a melhor atenção ao Decreto n.º 97/XV, de forma a que sejam preservados os atuais padrões da formação médica e a salvaguardada da independência da Ordem dos Médicos.
Subscrevem: Carlos Cortes, Eurico Castro Alves, Manuel Teixeira Veríssimo, Paulo Nascimento Simões, Alberto Caldas Afonso, Patrícia Pacheco, Altamiro da Costa Pereira, André Rosa Biscaia, António Sarmento, António Rendas, Carla Rêgo, Carlos Mota Cardoso, Carlos Robalo Cordeiro, Henrique Cyrne Carvalho, Daniela Seixas, Duarte Nuno Vieira, Maria de Fátima Laureano, Fausto J. Pinto, Fernando Póvoas, Filipe Froes, Francisco George, Germano de Sousa, Helena Canhão, Isabel do Carmo, Isabel Fragata, Joana Bordalo e Sá, João Miguel Grenho, Joaquim Murta, José Fragata, Joshua Ruah, Júlio Machado Vaz, Luís Campos Pinheiro, Manuel Mendes Silva, Manuel Sobrinho Simões, Maria do Céu Machado, Mário Jorge Santos, Miguel Castelo-Branco, Miguel Guimarães, Miguel Leão, Miguel Oliveira da Silva, Nuno Jacinto, Pedro Nunes, João Queiroz e Melo, Jorge Roque da Cunha, Rui Nunes, António Vaz Carneiro, António de Sousa Pereira *
* Em atualização