Reunido em Coimbra no passado dia 20 de abril, o Conselho Nacional da FNAM definiu 10 pontos fundamentais para um entendimento com o Governo para renegociar a  carreira médica, que enviou em primeira mão à nova Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, e que defenderá no arranque da primeira reunião de diálogo negocial agendada na próxima sexta-feira, dia 26 de abril, às 11h00, no Ministério da Saúde.

O SMN-FNAM reuniu com os Conselhos de Administração (CA) das ULS de São João e de Santo António, a 15 de abril, para abordar um conjunto de temas em incumprimento que afetam os direitos dos médicos, e consequentemente, o superior interesse dos utentes.

As etapas do Tour da FNAM em Castelo Branco e na Covilhã foram bastante participadas. Apesar do Sindicato dos Médicos da Zona Centro (SMZC) ter sido calorosamente recebido pelos médicos em ambos os locais, em Castelo Branco lamentamos a receção por parte do Conselho de Administração (CA) da Unidade Local de Saúde (ULS) que empurrou o SMZC e os médicos para uma sala com condições inadequadas para a reunião.

Instituições que integram Médicos de Família preocupadas com o futuro do funcionamento dos CSP e do SNS.

A FNAM e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) estiveram esta semana na Região Autónoma dos Açores, realizando no arquipélago as etapas do Tour da FNAM 2024, uma caravana de reuniões com médicos, no terreno, que pretenderam auscultar os seus problemas laborais. 

A FNAM endossa a sua solidariedade à Frente Social e a todos os colegas em luta na Guiné-Bissau por melhores condições de trabalho. 

O primeiro Encontro Nacional de Internos da FNAM, em Coimbra, serviu para dar voz aos problemas e reivindicações daqueles que são um terço da força de trabalho do SNS.

A FNAM vem, por este meio, expressar o seu profundo descontentamento com a atual organização dos serviços de saúde pública nas Unidades Locais de Saúde (ULS), manifestando preocupações que põem em causa a eficácia e a equidade no acesso aos cuidados de saúde.

A FNAM cumprimenta a nova Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, desejando que faça um bom mandato e com bons resultados, em defesa do SNS e privilegiando o diálogo com os médicos. Da parte da FNAM, foi enviado um pedido de reunião urgente para iniciar esse diálogo, que se espera mais frutuoso do que as negociações com o anterior Ministro.

Num momento em que o Serviço Nacional de Saúde, um dos pilares da nossa democracia, está em risco de ser desmantelado, os médicos necessitam de organizações sindicais fortes que lutem por salários justos e condições de trabalho dignas, para que seja possível prestar os melhores cuidados de saúde à população.

O SMZS-FNAM esteve hoje em negociações com a Santa Casa da Misericórdia e celebrou um acordo coletivo de trabalho que defende os médicos que aí trabalham e onde exigimos as mesmas condições que exigimos relativamente aos médicos do Serviço Nacional de Saúde. Haverá 20% de aumento até janeiro de 2025.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) em parecer emitido com data de 15.02.2024, decidiu não enviar para o Tribunal Constitucional (TC) o pedido de fiscalização abstrata do novo regime de trabalho dos médicos, a Dedicação Plena (DP) legislada sem o acordo dos médicos, sendo que a FNAM apenas recebeu a decisão da PGR no período imediato pós-eleitoral. A FNAM prosseguirá pela via judicial na defesa do que entende inconstitucional com recurso a todas as instâncias nacionais e internacionais.

O Senhor Magistrado do Ministério Público não considerou a desregulação do trabalho médico previsto na DP, que implica mais horas de trabalho normais e suplementares e a redução do tempo de descanso, em violação da Constituição da República Portuguesa (CRP) no que respeita, entre outros, à conciliação da vida profissional e pessoal e familiar dos trabalhadores médicos.

A PGR baseia-se na argumentação do caráter voluntário do regime da DP com o pagamento de um suplemento remuneratório, para que os médicos tenham de aceitar o aumento do limite anual do trabalho suplementar de 150 para 250 horas, o fim do descanso compensatório depois do trabalho noturno, o aumento da jornada diária de trabalho para 9 horas e a obrigatoriedade do trabalho normal ao sábado para quem não faz serviço de urgência, em violação da CRP, da Lei e de Diretivas Europeias do trabalho.

Acresce que, para alguns médicos a DP é obrigatória, a não ser que se oponham ou renunciem nomeadamente, os médicos de saúde pública, os de medicina familiar em Unidade de Saúde Familiar, os médicos da área hospitalar quando trabalhem num Centro de Responsabilidade Integrado, os diretores de serviço ou de departamento.

O departamento jurídico da FNAM prosseguirá judicialmente, através de ações para defesa de direitos de natureza coletiva ou individual nos tribunais do trabalho e/ou administrativos, propondo-se levar esta discussão, em defesa dos direitos dos médicos, até às últimas instâncias nacionais e internacionais.

A luta para que as cláusulas que contestamos no novo regime de Dedicação Plena sejam consideradas nulas e inconstitucionais, garantindo que os regimes de tempo de trabalho dos médicos sejam conforme com a Constituição em ordem a prestar o ato médico em segurança, continuará.