A Ministra da Saúde Ana Paula Martins recusa negociar com a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), o que constitui uma grave violação da Lei. Consequentemente, a FNAM recorreu aos mecanismos legais disponíveis, acionando o Ministério do Trabalho, o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, para que garantam o cumprimento integral da Lei.
A FNAM acionou os mecanismos legais para o cumprimento da negociação coletiva do trabalho médico em Ofício enviado à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS). Escrevemos também ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República para que façam cumprir a Lei.
Desde o início do mandato de Ana Paula Martins, os médicos têm enfrentado a recusa sistemática do Ministério da Saúde (MS) em dar prioridade à negociação das tabelas salariais para todos os médicos, bem como à duração e organização do tempo de trabalho — medidas exigidas pela FNAM para garantir melhores condições de segurança e saúde no trabalho. Esta postura configura uma grave violação da Lei, da qual o MS não poderá alegar desconhecimento.
Não obstante várias interpelações, o MS recusou sistematicamente o cumprimento do processo negocial com a FNAM, afirmando que a discussão das tabelas salariais só ocorreria em 2025. Esta alegação é desmentida pelos factos, uma vez que o MS está a negociar as tabelas com outra estrutura sindical médica ainda em 2024.
A FNAM, enquanto estrutura sindical que mais médicos representa no Serviço Nacional de Saúde (SNS), considera que esta recusa reiterada em cumprir com os procedimentos da negociação coletiva, além de ilegal, demonstra um desrespeito total de Ana Paula Martins para com toda a classe médica, e que prejudica, com dolo, o SNS.
Nos termos que defendem a negociação coletiva, a FNAM acionou os mecanismos legais com ofícios enviados à DGERT, MTSSS, assim como ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República, para que a Ministra da Saúde Ana Paula Martins cumpra a Lei, convocando a FNAM e as demais entidades envolvidas para uma negociação que considere as contrapropostas apresentadas pela FNAM.
Reafirmamos a defesa de soluções que atraiam e fixem médicos no SNS. Estas incluem uma negociação séria e transparente, assegurando salários base justos, melhores condições de trabalho com revisão da jornada semanal para todos os médicos especialistas e internos sem perda de direitos, bem como a devida valorização e progressão na carreira.
Quem tenha interesse poderá ler e assinar a carta aqui.
O Ministério da Saúde é responsável por não travar a falta de médicos pediatras na ULS do Algarve, levando à limitação do funcionamento das urgências pediátricas e nos blocos de partos. A saúde das crianças da região está em perigo e há dias sem qualquer pediatra no serviço de urgência, situação que irá agravar neste fim de ano.
O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM) exigiu a intervenção urgente da Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, dada a falta de médicos pediatras nos hospitais de Faro e de Portimão, e uma reunião com o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve. Dezassete dias depois, o SMZS-FNAM não obteve qualquer resposta.
A limitação do número de pediatras disponíveis tem obrigado à concentração de funções da urgência noturna num único médico pediatra escalado no serviço de medicina intensiva pediátrica e neonatal – um serviço fundamental para casos mais graves –, ficando responsável por 5 postos de cuidados intensivos neonatais, 12 de cuidados intermédios e ainda 3 postos de cuidados intensivos pediátricos. Este médico é cumulativamente responsável pelo atendimento contínuo ao bloco de partos, apoio aos recém-nascidos internados no puerpério, e orientação do transporte inter-hospitalar pediátrico.
Em situações limite, este único médico poderá ter de escolher entre socorrer um recém-nascido que necessite de reanimação, receber um doente crítico na sala de emergência ou atender uma situação de doença complexa na enfermaria.
Entretanto, a situação irá agravar-se neste fim de ano: as escalas de pediatria da ULS Algarve não têm qualquer pediatra disponível na noite de 23 e nos períodos diurnos e noturnos dos dias 24 e 25 de dezembro, prevendo-se uma limitação inaudita na assistência a crianças doentes – um risco ainda maior com o aumento do fluxo turístico habitual no Natal e Ano Novo.
Estas falhas sem precedentes comprometem seriamente a segurança e a qualidade dos cuidados prestados às crianças do Algarve, sendo a responsabilidade de tal situação do Ministério da Saúde e da sua inação para resolver a falta de médicos no SNS.
As urgências pediátricas no Algarve estão por um fio, funcionando em condições extremamente adversas. Os poucos pediatras que ainda restam apresentam um elevado grau de exaustão e de desgaste e apresentaram declarações de declinação de responsabilidade funcional.
Para o SMZS-FNAM, é fundamental que as entidades competentes – o Ministério da Saúde e o Conselho de Administração da ULS Algarve – assumam as suas responsabilidades, de forma a garantir o direito à saúde das crianças da região do Algarve e evitar uma debandada dos médicos pediatras que restam na ULS devido à situação limite em que foram colocados.
ATUALIZAÇÃO
Em função da pressão exercida pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul e da FNAM (SMZS/FNAM), em conjunto com as escusas de responsabilidade apresentadas pela maioria dos pediatras dos Hospitais de Faro e Portimão, já foi possível aumentar a escala da urgência da unidade de cuidados intensivos neonatais com mais um médico. Apesar dessa salvaguarda, as urgências pediátricas da ULS do Algarve continuam com equipas reduzidas, a funcionar de forma alternada entre os Hospitais de Faro e Portimão e a urgência externa salvaguardada não por médicos especialistas, mas através de prestadores de serviços, cuja garantia de presença é sempre incerta.
A FNAM deseja Boas Festas a todos os seus membros, familiares e amigos, à comunidade médica, aos utentes, e a todos os que, connosco, defendem o SNS. Damos um cumprimento especial a todos os médicos internos e especialistas que, nesta quadra festiva e em condições de trabalho muito difíceis, asseguram os serviços de saúde à população. Saudamos também as nossas congéneres internacionais, as organizações políticas, sindicais e sociais, que têm feito caminho ao nosso lado.
A FNAM assinala o recuo do Ministério da Saúde (MS), governado por Ana Paula Martins, no processo de recrutamento de médicos especialistas, e exige que sejam corrigidas as desigualdades entre as várias áreas profissionais.
A 28 de outubro e a 4 de novembro, a FNAM reuniu com o Ministério da Saúde, onde exigimos que fosse retirada a nota de curso do processo de contratação de médicos especialistas para o SNS. Constatamos que o MS cedeu à exigência da FNAM, de acordo com o promulgado pelo Presidente da República, em 2 de dezembro, e publicado hoje no Decreto-Lei n.º 109/2024.
A FNAM continuará a reivindicar igualdade nos procedimentos concursais, uma vez que os médicos hospitalares continuarão à mercê de júris das Unidades Locais de Saúde. Assim, a sua colocação vai continuar a sofrer atrasos e irregularidades, que se somam à desmotivação de manterem o salário de um médico interno, apesar de já estarem a trabalhar como especialistas. Exigimos que os concursos tenham regras não discricionárias, princípios de igualdade de oportunidades, de imparcialidade, de boa-fé e de não discriminação para todos os médicos recém-formados.
Este recuo do MS é uma confissão da ineficácia, o que torna ainda mais absurdo que se mantenham as regras contestadas pela FNAM, não se evitando que se continuem a perder os especialistas formados no SNS, para o setor privado e estrangeiro.
A FNAM defende que o caminho passa pela reintegração dos internos na carreira médica e uma valorização salarial justa para todos os médicos, como forma de os atrair, proteger e fixar no SNS.
FNAM apela à colocação de escusas de responsabilidade
A Ministra da Saúde Ana Paula Martins pretende disfarçar a falta de médicos obstetras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com medidas que colocam grávidas, crianças e profissionais em risco. Ao obrigar as grávidas a ligar para o SNS24 antes de recorrer ao Serviço de Urgência (SU), ao mesmo tempo que são reduzidas as equipas obstétricas, concretiza mais uma medida que coloca em risco a saúde materno-infantil, cujas consequências podem ser trágicas para as grávidas.
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) repudia a Portaria n.º325/2024/1 publicada hoje por Ana Paula Martins. As grávidas e puérperas não podem ficar reféns de uma linha telefónica, para aceder a um SU, comprometendo assim o seu acesso.
Depois de um verão onde mais de 40 grávidas tiveram os partos em ambulâncias, o Ministério da Saúde (MS) volta a colocar as grávidas em risco, como o potencial de aumentar a mortalidade materno-infantil.
Ao mesmo tempo, o MS pretende reduzir o número de médicos obstetras em cada equipa de urgência, podendo ser constituída por apenas um especialista e médicos internos, o que coloca o ato médico em risco e pode comprometer a segurança clínica das grávidas.
Esta é mais uma medida que mostra o fracasso da governação da Ministra da Saúde. Incapaz de assegurar médicos para o SNS, parece querer dispensar também utentes dos serviços de urgência. Linhas telefónicas não substituem cuidados de saúde, nem garantem acesso digno aos serviços essenciais.
A FNAM apela a todos os médicos que entreguem a escusa de responsabilidade sempre que não disponham das condições adequadas ao exercício da atividade médica, e daí possa resultar um risco acrescido de erro médico, com claro prejuízo para o utente e para o próprio profissional. Relembramos que, ao aceitar trabalhar em condições de insegurança, os profissionais podem colocar-se a si e aos utentes em risco.
A FNAM exige uma negociação séria ao MS das nossas soluções para atrair mais médicos ao SNS, na obstetrícia e em todas as áreas.
A FNAM através de uma parceria com a Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto (FPCEUP), está a participar num estudo nacional sobre saúde ocupacional e psicológica de Profissionais de Saúde.
Está a ser estudada a ansiedade, depressão, burnout, stress pós-traumático e ideação suicida em médicos após a pandemia COVID-19, pretendendo conhecer o estado psicológico atual e investigar se apresenta alguma associação ao vivido na pandemia.
Os resultados serão utilizados apenas para fins académicos/científicos, e será fornecido um relatório global à FNAM com os mesmos.
O questionário é anónimo e está acessível aqui.
Qualquer dúvida adicional poderá contactar através do e-mail:
A FNAM exige que se respeitem os limites legais e a segurança dos profissionais e utentes para as respostas do Serviço Nacional de Saúde, no Inverno e em todas as alturas do ano. O funcionamento dos serviços de urgência não pode comprometer os serviços hospitalares programados, nem os cuidados de saúde primários.
No dia em que termina o concurso para os médicos internos acederem à formação especializada no Serviço Nacional de Saúde (SNS), verificam-se centenas de rescisões e vagas de especialidade por preencher. Centenas de médicos internos optaram por não prosseguir a sua formação para aquisição do título de especialista. As razões prendem-se com o excesso e condições de trabalho que não asseguram uma formação de qualidade.
A discussão e votação na especialidade das propostas de alteração do Orçamento do Estado (OE) para a Saúde em 2025, concretizou o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a ausência de investimento nos seus profissionais. De um total de 257 propostas de alteração apresentadas, foram essencialmente aprovadas as relativas a infraestruturas. Contudo, os hospitais e os centros de saúde do SNS não funcionam sem médicos e os demais profissionais de saúde.
O OE 2025 mantém o subfinanciamento do SNS, sendo certo que vamos terminar o ano com saldo negativo e uma baixa execução do investimento em saúde, o que degrada ainda mais as condições de trabalho e o acesso à saúde. Apesar da perda de poder de compra por parte dos médicos, em resultado da inflação crescente, o OE 2025 não tem prevista a melhoria do salário base dos médicos, nem a justa progressão e valorização da carreira. Assim, os médicos vão continuar a ser “expulsos” do SNS, com prejuízo para a população e a sua saúde.
De um total de 2161 propostas de alteração ao OE 2025, 257 eram relativas à Saúde. Destacamos algumas, como as propostas de dedicação exclusiva dos médicos, as que pretendiam um investimento com significado na estrutura salarial e progressão, a reintegração dos médicos internos na carreira, entre outras. Algumas destas propostas, se aprovadas, poderiam constituir medidas centrais numa estratégia global para reverter a fuga de médicos do SNS.
Nas votações, a maioria dos deputados da Assembleia da República escolheu não aprovar as propostas de valorização salarial e melhoria de condições de trabalho, como o regime de exclusividade, opcional e devidamente majorado, os planos para recuperação, atração e fixação de médicos, a atribuição do estatuto de profissão de risco aos médicos ou de reintegração do internato médico na carreira.
A FNAM continuará a defender condições e jornadas de trabalho semanais que promovam a segurança dos doentes, previnam a exaustão através da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, salários justos para todos os médicos, com direito à progressão e dignificação da nossa carreira no SNS. Exigimos vontade política para preservar e reforçar o SNS com médicos, também pela via da negociação séria e competente, com a FNAM.
FNAM reuniu com ACSS para discutir soluções urgentes para os Cuidados de Saúde Primários
A FNAM reuniu com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), para discutir soluções urgentes para a operacionalizar a legislação recente no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários (DL103/2023). Recusamos a limpeza artificial das listas de utentes, a inclusão de variáveis demográficas potencialmente discriminatórias ou indicadores de prescrição nas ferramentas de cálculo de suplementos remuneratórios. A atribuição de médico de família a toda a população tem de ser concreta e independente de malabarismos de indicadores. Apenas com a melhoria das condições de trabalho será possível atribuir a cada utente, o médico de família a que têm direito.
Os sindicatos da FNAM têm recebido queixas de médicos de família (MF), a quem tem sido recusada a adesão voluntária à dedicação plena, sendo que a ACSS se comprometeu a uniformizar procedimentos em todo o país.
A FNAM contesta, mais uma vez, a limpeza artificial de utentes das listas dos MF, e propõe que a atualização de dados na plataforma Registo Nacional de Utentes seja centrada no cidadão, em respeito com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A ACSS refere estar a trabalhar nesta questão, mas ainda sem data prevista para a sua conclusão.
A FNAM reitera que o Índice de Complexidade do Utente (ICU) é uma ferramenta de aplicação duvidosa e não validada, sobretudo em pequenas populações, como as listas de utentes dos MF. Além disso, a ICU inclui variáveis eticamente discutíveis e potencialmente discriminatórias, como o género e nacionalidade. Até validação e melhoria cabal deste instrumento, mantemos a proposta de ser a idade o fator de ponderação principal para o cálculo do suplemento remuneratório da lista dos profissionais de saúde. A ACSS refere que o ICU ainda está em análise pela tutela.
É urgente o ajuste do Índice de Desempenho da Equipa multiprofissional (IDE) regulado na Portaria n.º 411-A/2023 nas Unidades de Saúde Familiar (USF), uma vez que os suplementos remuneratórios atribuídos aos médicos passam a ser baseados em indicadores como a despesa com a prescrição terapêutica e os meios complementares de diagnóstico. Estes indicadores não só não refletem a carga e complexidade do trabalho de um MF, como podem colocar em risco o seguimento clínico dos utentes.
A FNAM alertou para a alteração do procedimento aplicado pelas extintas Administrações Regionais de Saúde, que consideravam uma compensação dos MF pela carga de trabalho adicional gerada pela complexidade dos utentes ao seu cuidado, representada por Unidades Ponderadas (UP) acima das 1917, independentemente da lista de utentes a cargo de um MF ter atingido os 1550 utentes. A alteração introduzida no DL 103/2023 prevê, a partir de 1 de janeiro de 2025, que essa compensação só seja atribuída se atingidos os 1550 utentes, independentemente do seu perfil clínico, o que irá sobrecarregar ainda mais as equipas.
Apesar de não adiantar medidas concretas, a ACSS referiu que as diferentes temáticas “estão em análise”, nomeadamente pela tutela, e mostrou-se disponível para receber as propostas da FNAM, através da abertura de um canal de diálogo.
A FNAM mantém a defesa de um modelo USF que garanta melhores condições de trabalho aos médicos de família e a justa remuneração das equipas, de forma a assegurar os melhores cuidados na promoção da saúde da população, prevenção da doença e no seguimento clínico dos utentes.
Se queres receber todas as informações sobre a iniciativas da FNAM e seus sindicatos (SMN, SMZC e SMZS), bem como todas as atualizações relacionadas com a atualidade da saúde, subscreve o canal WhastApp da FNAM.
*lê o QR-code ou clica no mesmo para aceder
Também nos podes seguir no Telegram e outras redes:
*lê o respetivo QR-code ou clica no mesmo para aceder