A FNAM tomou conhecimento, pela comunicação social, de parte das conclusões do inquérito da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) no caso do lar de Reguengos de Monsaraz.

Constatamos que a Ministra da Saúde opta por fazer notícia de eventuais «factos suscetíveis de responsabilidade deontológica por parte de membros de órgãos da Ordem dos Médicos e sindicatos envolvidos», secundarizando a conclusão principal: a de que os médicos cumpriram integralmente com os seus deveres, mesmo em condições muito difíceis. Nenhum doente foi abandonado à sua sorte, pelo menos em termos de assistência médica.

Sobre o caso em si, a FNAM aguardará pelo resultado deste inquérito e dos restantes em curso, mas pretende afirmar desde já que:

• O profissionalismo e dedicação demonstrados pelos médicos em causa são injustamente ofuscados por uma propaganda negativa, que se insinua na perceção pública;
  
• A FNAM considera inaceitável qualquer pressão política que vise coartar o direito (e o dever) de denúncia, dos médicos e suas estruturas representativas, de situações que configurem um atentado à saúde dos seus doentes.
  
• É lamentável que a Ministra da Saúde opte por manter com os médicos esta postura de desconsideração e distanciamento crescentes, que impede qualquer diálogo produtivo.

16 de março de 2021
A Comissão Executiva da FNAM

Para mais informações sobre o curso consulte a descrição. Pode inscrever-se preenchendo a ficha de inscrição.

Informamos que no dia 10 de março, pelas 21h00, irá decorrer o webinar «À Conversa com... Fernando Araújo», organizado pelo Sindicato dos Médicos do Norte, sobre 1 ano de experiência do Centro Hospitalar Universitário São João (CHUSJ) no combate à pandemia. Presentemente, o Dr. Fernando Araújo desempenha as funções de presidente do Conselho de Administração do CHUSJ.

Pode registar-se para assistir ao webinar, seguindo os passos descritos nesta página.

A Direção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS/FNAM) comunica que a direção do MAIS Sindicato, antigo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI), atual entidade patronal do Hospital e do Centro Clínico dos SAMS – Serviços de Assistência Médico Social, resolveu terminar a negociação do Acordo de Empresa Coletivo para os trabalhadores médicos, que se tinha iniciado em novembro de 2020.

Os sindicatos médicos – o SMZS e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) - apresentaram proposta comum e a calendarização foi aceite pelas partes a 6 de novembro de 2020, com realização de reuniões regulares até 19 de fevereiro. É importante referir que não se conseguia qualquer reunião negocial desde há oito anos, por recusa da parte da direção do SBSI, que contou sempre com a benevolência do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

O SMZS realizou o seu primeiro Acordo de Empresa em 1992, que não sofreu alterações por recusa de negociação ulterior, até ao dia de hoje, 26 de fevereiro de 2021.

Das 41 cláusulas do acordo de empresa, as nossas «linhas vermelhas» foram e serão as relacionadas com organização e disciplina no trabalho, sobretudo no direito «sagrado» dos horários semanais de 35 horas, com 12 horas de urgência, organizadas em semanas de 5 dias, com direito ao descanso compensatório do trabalho realizado aos fins de semana e feriados e em trabalho noturno, incluindo a retribuição devida nas horas incómodas noturnas e nos períodos de fim de semana, a exclusão de horário por turnos e do banco de horas, a dispensa de serviço de urgência a partir dos 55 anos de idade.

Por outro lado, o MAIS Sindicato impôs o dia de sábado como trabalho normal, sem direito a descanso compensatório, o banco de horas, a possibilidade realização de 35 horas semanais na urgência sem acordo do médico, a ausência de pagamento das horas incómodas, assim como a recusa da dispensa de urgência a partir dos 55 anos de idade.

A Direção do Sindicato dos Bancários/MAIS Sindicato manteve a sua linha política de recusa do Acordo de Empresa, preferindo os acordos individuais de trabalho típicos do patronato, assumindo que preferem o regabofe patronal que provocará graves consequências na motivação dos médicos, com a consequente perda de qualidade dos cuidados médicos.

A Direção do Sindicato dos Bancários/MAIS Sindicato encerrou o serviço de internamento de obstetrícia e radioterapia e, com a saída de médicos dos cuidados intensivos, o Hospital dos SAMS perderá a idoneidade da atividade cirúrgica.

Com este comportamento sistemático de negação dos direitos laborais mais elementares, após mais de 40 anos de regime democrático no nosso país, como é possível esta organização utilizar a designação de sindicato e com que autoridade política e sindical irá negociar com os banqueiros os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores da Banca?

É um escândalo nunca visto e que nos faz lembrar o comportamento de capitulação e colaboracionismo dos sindicatos corporativos em pleno regime ditatorial.

Esperamos que este Sindicato – o MAIS Sindicato –, agora patrão, arrepie caminho para bem dos cuidados médicos a prestar aos trabalhadores bancários, porque, sem médicos motivados e com condições de trabalho arbitrárias e baixas remunerações, o hospital irá desmoronar-se e prejudicar profundamente os seus sócios.

Lisboa, 26 de fevereiro de 2021

A Direção do SMZS

A FNAM manifesta a sua solidariedade com o Plenário Nacional da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, convocado para sexta-feira, 19 de fevereiro, às 10h30, no Mercado de Culturas – Mercado do Forno do Tijolo, em Lisboa

O plenário tem como ordem de trabalhos a análise da situação laboral dos trabalhadores da Administração Pública e a luta a desenvolver. Para a FNAM, as propostas da Frente Comum de valorização dos trabalhadores e dos serviços públicos, em particular no atual contexto da pandemia, são de enorme importância.

19 de fevereiro de 2021
A Comissão Executiva da FNAM

O Fórum Médico, em reunião extraordinária convocada para analisar o atual contexto, e em particular o primeiro mês do Plano de Vacinação contra a Covid-19, decidiu emitir esta nota pública.

O plano de vacinação, anunciado através da comunicação social em dezembro, apresenta várias lacunas na identificação dos grupos de risco, operacionalização e fiscalização da vacinação. Ainda assim, à semelhança dos outros países, considerou-se, e bem, desde o primeiro momento, que seria prioritário vacinar os médicos e outros profissionais de saúde para evitar o colapso de um sistema já em rutura. Proteger quem nos protege (os médicos e restantes profissionais de saúde) é proteger toda a sociedade.

Objetivamente constata-se, no entanto, que o processo de vacinação dos profissionais de saúde está significativamente atrasado em relação aos prazos anunciados. Ao mesmo tempo anuncia-se e avança-se para a vacinação de outros grupos, numa estratégia ditada pela manipulação da perceção pública.

Do Serviço Nacional de Saúde estarão vacinados apenas cerca de 30% dos médicos e cerca de 7% no setor privado e social. A desproteção dos restantes médicos cria evidentemente um risco acrescido de dificuldades no combate à pandemia, bem como no acesso a consultas, exames e cirurgias. Esta situação está a gerar uma forte indignação entre os médicos e as organizações que os representam.

A vacinação dos profissionais de saúde (e posteriormente dos estudantes de medicina em fase de estágio clínico) é crítica para o controlo da pandemia e para a recuperação do nosso país, pelo que deve ser gerida e monitorizada de forma séria e transparente. Exigimos informação permanente e atualizada do número de vacinas administradas, por local e grupo profissional, sendo urgente que o Ministério da Saúde crie as condições necessárias para o efeito.

Não podemos ainda deixar de condenar a gestão política do dossier da pandemia, claramente desvinculada de quem trabalha no terreno, levando a uma incapacidade de antecipar as medidas necessárias e ao desaproveitamento dos intervalos entre as “ondas” pandémicas para o reforço e preparação dos serviços.

Desde o primeiro momento que foi opção da tutela parar, por sucessivas vezes, a atividade não Covid-19, condenando as pessoas com outras doenças a ficar sem resposta em tempo útil, ou com um tempo de resposta que pode comprometer a sua evolução clínica, e sem que se vislumbre um plano que lhes dê melhores perspetivas, a curto ou médio prazo.

Todas as patologias e todas as especialidades importam. Para os médicos não há doenças, há doentes, e todas as vidas têm o mesmo valor. O efetivo reforço de recursos humanos médicos no SNS, e o aproveitamento precoce de todos os recursos de saúde no país, poderia e deveria ter minorado este problema. Por cada cama alocada à Covid-19, apoiada numa estratégia de comunicação que anuncia uma elasticidade sem fim, sabemos que alguém com outra doença ficou de fora.

Esta divisão artificial é alimentada, uma vez mais, no Decreto-Lei n.º 10-A/2021, publicado no dia 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia. Relegando os doentes não Covid-19 sempre para segundo plano, o decreto prevê que todo o horário médico possa ser integralmente dedicado aos doentes Covid-19, independentemente da especialidade.

O mesmo Decreto-Lei carece de urgente reformulação, para que não restem dúvidas de que, ao contrário do que parece indicar o Artigo 12.º, os delegados de saúde são necessariamente médicos e, preferencialmente, especialistas de Saúde Pública. O exercício do poder de autoridade de saúde, que se tem revelado de importância crítica no controlo da pandemia de Covid-19, é da exclusiva competência dos médicos. O articulado revela-se confuso, do ponto de vista legal, e perigoso, na opacidade das suas intenções, devendo ser corrigido.

O Fórum Médico vai continuar a acompanhar os próximos desenvolvimentos e não deixará de defender, por todas as vias necessárias, os direitos dos médicos e dos doentes.

Lisboa, 8 de fevereiro de 2021

Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública
Federação Nacional dos Médicos
Sindicato Independente dos Médicos
Associação dos Médicos Portugueses da Indústria Farmacêutica
Associação Portuguesa de M edicina Geral e Familiar
Federação Portuguesa das Sociedades Científicas Médicas
Associação Portuguesa dos Médicos de Carreira Hospitalar
Associação Nacional de Estudantes de Medicina
Ordem dos Médicos

O Ministério da Saúde anunciou que iria arrancar a primeira fase do Plano de Vacinação Covid-19 com os médicos e profissionais de saúde, cumprindo as normas da União Europeia. Anunciou ainda a intenção de vacinar todos os profissionais de saúde na primeira fase. Um mês volvido, estamos muito longe de cumprir esse objetivo.

A Ordem dos Médicos (OM), o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a FNAM têm recebido milhares de contactos dos seus associados, reclamando o direito a ser vacinados de acordo com as prioridades anunciadas e preocupados com a falta de informação e desorganização, e exigem que todos os médicos sejam vacinados.

Menos de metade dos profissionais do SNS estão vacinados. Em hospitais como Alcoitão, Ortopédico da Parede, SAMS, Cruz Vermelha, misericórdias e hospitais e consultórios privados por todo o país, os profissionais de saúde não fizeram sequer a primeira dose, a que se juntam os prestadores das atividades de risco, de limpeza e segurança. Com isso, para além de colocar em risco a saúde e a vida dos profissionais de saúde e seus familiares, arriscam-se os escassos meios humanos disponíveis para combater a calamidade que assola o nosso SNS.

Sendo as vacinas contra a covid-19 um bem escasso, da responsabilidade do Estado, vimos desta forma expressar a nossa indignação, pelo facto de muitos milhares de médicos estarem a ser renegados no plano de vacinação, num processo cuja falta de transparência e equidade é indisfarçável. A situação é grave tanto para os médicos do SNS, como para os médicos que não pertencendo aos quadros do SNS e que todos os dias contactam doentes, nomeadamente doentes infetados.

Por cada médico infetado ou contacto de alto risco, além do impacto no próprio e na sua família, ficarão por realizar muitas consultas, exames e cirurgias, e aumenta ainda mais a pressão sobre os serviços de saúde. Não vacinar todos os médicos é condenar os doentes a ficarem sem acesso a cuidados de saúde.

Esta situação torna-se ainda mais grave quando, por decisão da tutela, já somamos quase um ano de atraso de assistência a muitos doentes “não Covid”, com o consequente impacto na sua morbilidade e mortalidade.

A vacinação pandémica é estratégica para a recuperação do sistema de saúde, para a retoma económica e para a recuperação de Portugal como um todo. Gerir este dossier crítico sem transparência e de forma propagandística, de anúncio em anúncio, é condenar-nos a todos a um confinamento sem fim à vista e a uma situação insustentável.

Para proteger a saúde dos doentes, muito em particular dos mais frágeis, os médicos precisam de ter o seu direito à saúde também assegurado pela tutela. A OM, o SIM e a FNAM vão exigir às autoridades competentes um ponto de situação oficial sobre a vacinação dos médicos por região e local de trabalho, e denunciar e reclamar junto das autoridades nacionais e internacionais a tremenda injustiça, de consequências imprevisíveis, a que temos vindo a assistir.

Lisboa, 27 de janeiro de 2021

A FNAM, estrutura agregadora dos sindicatos médicos regionais nela federados (SMN, SMZC e SMZS), sem nunca abdicar das suas posições em matéria de direitos e garantias laborais dos médicos, também nunca se eximiu a assumir as suas responsabilidades sociais e a defesa do interesse dos doentes, inerentes à profissão médica.

Estes são os princípios fundamentais que norteiam a FNAM no atual contexto do combate à pandemia.

A progressão avassaladora da epidemia COVID-19 em Portugal, exige que todos nós, individualmente e de forma organizada, procuremos as melhores soluções no sentido de conter a transmissão da infeção na comunidade, o maior problema com que nos deparamos atualmente.

É fundamental também que exista a todos os níveis, nacional e local, político e social, uma elevada consciência da gravidade da situação que permita a adoção de atitudes e comportamentos coerentes, colaborativos e adequados ao momento complexo que vivemos na saúde e consequentemente do ponto de vista social, económico e cultural.

A FNAM considera que é fundamental:

• Aumentar a capacidade de resposta do SNS, ao nível dos cuidados de saúde primários (saúde pública e centros de saúde), para travar o contágio na comunidade, acompanhar as pessoas com doença ligeira a moderada por SARS CoV-2 e manter a vigilância de saúde, designadamente, de grupos de risco e grupos vulneráveis;
• Contratar todos os médicos e outros profissionais de saúde disponíveis para renovar ou constituir equipas ao nível dos cuidados de saúde de proximidade e dos hospitais;
• Negociar condições de trabalho que permitam manter e atrair médicos para o SNS, quer para o tempo de pandemia quer para a recuperação de atividade assistencial;
• Continuar a negociação de acordos com os sectores privado e social, no sentido de reforçar a resposta hospitalar à COVID-19, aplicando, em última instância, e em caso de necessidade ditada pelo interesse público, as salvaguardas definidas na Lei de Bases da Saúde;
• Vacinar o maior número possível de pessoas e no mais curto período de tempo, de acordo com uma tabela de prioridades com base em critérios científicos e com uma operacionalização transparente;
• Chamar a atenção para o nível de desorganização e de ineficácia da atuação dos gestores, nomeadamente hospitalares, na preparação e gestão corrente da situação atual, que representa um elevado nível de exigência em termos de necessidades de saúde e de sobrecarga das instituições e dos profissionais.

São assim exigidas medidas urgentes e inadiáveis, que permitam, tal como na primeira fase da pandemia, diminuir taxas de incidência, transmissibilidade e letalidade e, além disso, manter a vigilância de saúde, a prevenção e o acesso ao tratamento de doenças por todas as outras causas.

A FNAM defende que é hora de ação, em que todas as instituições têm de colocar acima de tudo os interesses gerais e públicos, respeitando princípios transparentes e apostando nas pessoas, em particular nos seus profissionais de saúde.

O perigo de rotura iminente dos serviços de saúde não pode ser equacionado apenas ou fundamentalmente do ponto de vista de ocupação de camas, mas também no défice de estratégia de decisão política e na adoção de medidas preventivas a montante, na saúde e na sociedade, ao nível do planeamento e da ação.

A colaboração em rede, organizada e estruturada, de todas as entidades de saúde e científicas, envolvidas ou a envolver, permitirá melhorar a resposta às comprovadas e inéditas necessidades em saúde que vivemos em Portugal.

A FNAM saúda a responsabilidade, o trabalho e o empenho inaudito dos médicos, estando certa de que a sociedade e o poder político não poderão deixar de reconhecer e corresponder às suas justas e legítimas aspirações, assim como à sua luta, que hoje é feita em todas as frentes de prestação de cuidados de saúde.

Coimbra, 22 de janeiro de 2021

O Conselho Nacional da FNAM

O Presidente da Comissão Executiva

Quase 12 anos depois de ter sido previsto o suplemento relativo ao desempenho das funções de Autoridade de Saúde, este é finalmente regulamentado a 31 de dezembro de 2020, no artigo 49.º do Orçamento do Estado para 2021.

Condenando este atraso, a FNAM opõe-se firmemente ao magro suplemento remuneratório atribuído à Autoridade de Saúde, considerando que resulta de clara desinformação da Assembleia da República sobre as funções, atribuições e responsabilidades que este exercício implica. Em tempos de pandemia, mas não só.

As funções da Autoridade de Saúde, encontram-se no artigo 2.º do regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, que explícita que a estas «compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e na promoção e proteção da saúde, bem como no controlo dos fatores de risco e das situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou dos aglomerados populacionais».

No artigo 5.º lê-se também que «Quando ocorram situações de emergência grave em saúde pública, em especial situações de calamidade ou catástrofe, o membro do Governo responsável pela área da saúde toma as medidas necessárias de exceção que forem indispensáveis, coordenando a atuação dos serviços centrais do Ministério com as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e as autoridades de saúde de nível nacional, regional e municipal.»

Estes médicos, a maioria de Saúde Pública, tomam diariamente decisões necessárias à preservação da saúde da população, interferindo, com risco próprio, mas interesse geral, em políticas e interesses locais e nacionais.

Apenas um Governo desconhecedor das responsabilidades e da importância do papel da Autoridade de Saúde pode desvalorizar estes médicos com a atribuição de um suplemento remuneratório que não o compensa minimamente.

Já antes da pandemia, muitos médicos de Saúde Pública rejeitavam a nomeação para este cargo. Com esta política, o Governo arrisca perder ainda mais médicos, incumprindo com a sua missão de preservar este recurso insubstituível do Estado.

A FNAM condena veementemente a regulamentação desta medida, há muito devida, mas que assim aplicada apenas aumentará o descontentamento e o abandono do Serviço Nacional de Saúde.

A Comissão Executiva da FNAM

6 de janeiro de 2021

Estamos novamente ao abrigo do estado de emergência. São crescentes os números de doentes COVID-19 em vigilância no domicílio, em internamento hospitalar e em cuidados intensivos. A pressão sobre o SNS e, consequentemente, sobre o trabalho médico está a aumentar cada vez mais. A agravar a situação, temos planos de contingência das instituições de saúde que não são claros no planeamento da gestão de recursos humanos, nem na identificação dos efeitos que a infeção de trabalhadores por SARS-CoV-2 pode causar no estabelecimento de saúde em causa.

No estrito cumprimento formal da legislação que confere às associações sindicais os direitos de audiência e de negociação em matérias de âmbito laboral, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde ouviu, na tarde do dia de hoje, durante cerca de três quartos de hora, os Sindicatos Médicos – FNAM e Sindicato Independente dos Médicos (SIM) – sobre a regulamentação que o Governo entende fazer a propósito do art. 42.°-A da Lei do Orçamento de Estado para 2020, a respeito da «compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19».

Esta lei foi aprovada por unanimidade pela Assembleia da República e, na altura, saudada pelos Sindicatos Médicos, na medida em que exprime um módico de justiça reparadora.

A FNAM e o SIM não podem deixar de notar que as soluções que o Secretário de Estado hoje apresentou aos Sindicatos Médicos, genericamente, acham-se aquém das menores expectativas dos trabalhadores médicos, não só porque se restringe o universo daqueles que serão elegíveis para a dita «compensação», mas também porque essa mesma «compensação» se reporta apenas ao período de vigência do estado de emergência que vigorou em março e abril, não contemplando o enorme esforço da Classe a partir dessa data, até ao presente, e, ainda menos, no tempo presente e no futuro que se prognostica.

A FNAM e o SIM manifestaram ao membro do Governo a sua vigorosa oposição ao que, até ao momento, apenas oralmente, lhes foi apresentado, reafirmando que esta «compensação» tem de ser atribuída a todos os profissionais de saúde, no caso a todos os trabalhadores médicos do SNS, não sendo aceitável que o Ministério da Saúde use critérios discricionários, que nada mais representam do que a inexorável recusa em atribuir um genuíno, e totalmente merecido, reconhecimento aos profissionais de saúde que têm estado «envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19».

A FNAM e o SIM lamentam que esta suposta regulamentação apenas tenha lugar quando o Ministério da Saúde se sente pressionado e após a Ministra da Saúde ter anunciado publicamente que as férias dos profissionais de saúde serão, pura e simplesmente, suspensas!

Os Sindicatos Médicos, por outro lado, mantêm a denúncia da incompreensível recusa da Ministra da Saúde em dialogar, desde que este Governo tomou posse.

A FNAM e o SIM também criticam a persistente falta de cumprimento da lei, com as sucessivas medidas avulsas restritivas da liberdade e das leis e convenções laborais, a que se tem vindo a assistir nos locais de trabalho a coberto de alterações – inexistentes – do quadro jurídico no presente estado de emergência decretado em Portugal.

Apesar da dramática falta de recursos do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (CHULC), recentemente reconhecida pelo Conselho de Administração (CA) em reunião com o Sindicato dos Médicos da Zonal Sul (SMZS), a presidente do CHULC insiste numa narrativa totalmente dissociada da realidade.

Em declarações para a RTP, no dia 16 de novembro, a presidente do CA do CHULC, Rosa Valente Matos, recusou admitir que a prestação de atividade a doentes COVID e não-COVID apenas tem sido possível devido ao recurso sistemático a horas extraordinárias e ao extraordinário esforço por parte dos médicos.

Numa reunião com o SMZS, no dia 21 de outubro o Conselho de Administração confirmou a falta de recursos humanos médicos deste hospital, que já se vem arrastando desde há anos. Atualmente, a situação foi em muito agravada devido às necessidades acrescidas em tempo de pandemia, atendendo ao número crescente de doentes e a necessária multiplicação de camas e circuitos de doentes.

A escassez de médicos deste Centro Hospitalar é bem conhecida, seja em contexto de Serviço de Urgência (SU), seja em enfermarias dedicadas a doentes COVID. A carência previsivelmente irá agravar-se nas próximas semanas, face à situação epidemiológica atual e a permanente necessidade de abertura de mais camas destinadas a doentes COVID, sem que as equipas médicas tenham sido ou venham a ser adequadamente reforçadas. 

Ao contrário do que aconteceu na primeira vaga de COVID-19, o CHULC mantém agora a restante atividade não-COVID em infecciologia e medicina interna, com um menor número de médicos destas especialidades e um maior número de camas atribuídas a utentes com COVID-19.

Este sindicato alerta para o facto de que sem equipas com um número adequado de médicos e não sendo garantido o necessário descanso aos profissionais, é a qualidade dos cuidados aos doentes que está em risco. A defesa da saúde da população por via do SNS só pode ser feita com os recursos humanos, nomeadamente médicos, adequados.

O SMZS tem feito numerosas denúncias acerca da situação deste Centro Hospitalar e considera injuriosas as afirmações feitas pela presidente do CA ao afirmar que o trabalho extraordinário é feito excecionalmente. O recurso ao trabalho extraordinário por parte dos médicos é, aliás, neste Centro Hospitalar, uma prática anterior à pandemia por COVID-19, intensificada durante este período, e ultrapassando em muito os limites legais previstos na legislação.

Apesar do limite anual de horas extraordinárias ter sido suspenso em março, sob o pretexto da pandemia, e sem que os sindicatos médicos fossem ouvidos, o SMZS relembra que mantêm os limites relativos à duração de jornadas de trabalho, incluindo em serviço de urgência e cuidados intensivos, assim como o direito inalienável ao descanso compensatório, como garante de cuidados de saúde de qualidade.

O SMZS convida assim a presidente do CA a informar-se junto dos Recursos Humanos, caso tenha ainda dúvidas acerca do trabalho extraordinário realizado pelos seus médicos. O SMZS incentiva ainda à divulgação do plano de contingência evocado pela Presidente do CA, já que o documento acessível aos profissionais do CHULC data de 12 de março e não foi ainda atualizado.

Este sindicato não pode admitir que a responsável máxima de um dos maiores centros hospitalares do país colabore nas ações de propaganda política que este governo tem assumido.

Lisboa, 19 de novembro de 2020

A Direção do SMZS