Na atual situação epidemiológica por força da pandemia de COVID-19, o Ministério da Saúde decidiu referenciar os utentes dos serviços de urgência triados com cor branca (atendimento que pode ser programado), azul (não urgente) ou verde (pouco urgente) para os Cuidados de Saúde Primários.

Este procedimento encontra-se contemplado no Despacho n.º 5314/2020, referindo, no ponto 3, que «Enquanto a situação epidemiológica do país o justificar, e em especial durante o estado de calamidade, os estabelecimentos e serviços do SNS garantem que a realização da atividade assistencial ocorre: [...] e) Com referenciação dos episódios de urgência triados com cor branca, azul ou verde nos serviços de urgência hospitalares para outra tipologia de cuidados de saúde, nomeadamente, para os cuidados de saúde primários e para outras respostas hospitalares programadas, com agendamento direto por hora marcada.»

Esta alínea mereceu a devida reflexão por parte da Comissão Nacional de Medicina Geral e Familiar da FNAM que considera não estarem reunidas as mais elementares condições para este procedimento:

• Com listas de utentes dos médicos de família sobredimensionadas (1.900 utentes por médico), sem uma ponderação adequada às características populacionais e à realidade epidemiológica, numa altura em que os Cuidados de Saúde Primários (CSP) estão sobrecarregados a orientar e tratar mais de 90% dos doentes suspeitos ou confirmados de COVID-19, para além da recuperação da atividade assistencial, é irresponsável criar expetativas de atividades e procedimentos que impliquem o aumento dessa sobrecarga.
• A marcação direta nas agendas dos médicos de família – que já funcionam diariamente para além da sua capacidade – dos utentes triados nos Serviços de Urgência como brancos, azuis e verdes, por decisão do enfermeiro da triagem, poderia levar a iniquidade de acesso a nível dos CSP, correndo-se o risco de se incentivar a utilização errónea dos serviços.
• Fazer crer que tal seria possível sem um redimensionamento das listas de utentes e a contratação de mais médicos de família revela um completo desconhecimento da realidade existente e das condições de trabalho dos CSP.
• O presente despacho não teve em conta a autonomia funcional das Unidades de Saúde, como consta no Regime Jurídico das Unidades de Saúde Familiar.

A FNAM, reconhecendo a necessidade de melhorar a integração de cuidados, encontra-se disponível para participar na discussão de todas as medidas que possam melhorar esta integração sem colocar em causa a qualidade assistencial, não aceitando de modo nenhum que sejam impostas medidas avulsas e unilaterais.

28 de julho de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

A pandemia por COVID-19 veio demonstrar a todos os países do mundo a importância de uma Saúde Pública forte e com um planeamento estratégico que permita dotar os países dos recursos necessários em cada momento. No entanto, em Portugal esse reconhecimento tem-se ficado apenas pelas palavras e, por vezes, nem isso.

O Fórum Médico de Saúde Pública reuniu hoje com o Presidente da República, num momento crítico para o país em termos de desconfinamento, com o Presidente a reconhecer a importância da especialidade de Saúde Pública, e o importante combate na pandemia, apesar dos escassos meios. Durante a reunião, foram transmitidas várias preocupações ao Presidente e que expõem as fragilidades em termos de recursos humanos, os problemas no planeamento e comunicação e a separação pouco clara entre a componente técnica e política. Problemas esses que têm também impacto no turismo e na economia e que podem arrastar Portugal para uma situação ainda mais complicada, num país com uma economia pouco consolidada.

Independentemente dos problemas, o Fórum saúda o enorme esforço e o trabalho exemplar desempenhado pelos médicos de saúde pública, que, mesmo com todos os constrangimentos, têm estado sempre do lado da solução e do lado da população. Ainda assim, não poderíamos deixar de destacar ao mais alto nível que a resposta do Ministério da Saúde a este esforço tem sido a de continuar a desvalorizar os problemas relatados e que seriam de rápida e fácil resolução, como a alocação dos recursos solicitados, a clarificação do pagamento das horas extraordinárias em dívida aos médicos de saúde pública ou a implementação do subsídio de autoridade de saúde.

A falta de planeamento é ainda mais preocupante quando se sabe que começar já a preparar o inverno é imprescindível para lidar com uma possível segunda vaga, que encontrará um país mais pobre, com mais pessoas em lista de espera para cuidados de saúde e a que se somará a gripe sazonal. A valorização que foi dada em sede de orçamento extraordinário à Saúde Pública foi de apenas 700 mil euros em plena pandemia, o que impede o SNS de dar uma adequada resposta à pandemia por COVID-19 e futuras emergências de Saúde Pública.

Desta forma, a abnegação dos médicos de saúde pública não tem sido correspondida por uma melhoria das suas condições de trabalho. Pelo contrário, foi no desconfinamento que se tornaram ainda mais visíveis as fragilidades e a penúria das equipas de saúde pública e, muito em particular, dos meios para melhorar a saúde dos cidadãos colocados ao dispor dos médicos especialistas e médicos internos de saúde pública. Os sistemas de informação não dão respostas fiáveis e não estão a ser contratados todos os recursos técnicos e humanos que poderiam apoiar a Saúde Pública no rastreio de contactos. O reforço de 30 especialistas de Saúde Pública que a tutela divulgou não corresponde a um aumento efetivo do número de recursos humanos disponíveis, uma vez que esses 30 médicos internos que agora concluíram a sua formação especializada já colaboravam no trabalho até aqui realizado pelos serviços locais e regionais de Saúde Pública.

O Fórum Médico de Saúde Pública recorda as medidas essenciais que o Ministério da Saúde continua sem implementar:

1. Disponibilização de um plano de gestão da pandemia, com objetivos e cenários claros;
2. Reforço das equipas de Saúde Pública, com contratação e formação de profissionais;
3. Investimento na melhoria do sistema de informação, com interoperabilidade, e integração das notificações clínicas e laboratoriais;
4. Avançar com a imprescindível Reforma da Saúde Pública que reformule o conteúdo funcional e a organização dos serviços de saúde pública;
5. Remunerar, de acordo com a legislação em vigor, o suplemento devido ao exercício das funções de Autoridade de Saúde e atualizar o valor do subsídio de disponibilidade permanente – conforme previsto, anualmente, na legislação em vigor, mas nunca realizado;
6. Compensar os médicos de saúde pública pelo trabalho extraordinário realizado durante a pandemia, bem como aplicar o direito ao descanso compensatório.

Lisboa, 06 de julho de 2020

Fórum Médico de Saúde Pública
(Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, Federação Nacional dos Médicos, Sindicato Independente dos Médicos e Ordem dos Médicos)

O «prémio» aos profissionais de saúde, de carácter pontual, que foi aprovado esta quarta-feira, não compensa o risco inerente ao exercício da profissão médica e pode deixar de fora a maioria dos médicos que têm participado no combate à pandemia por SARS-CoV-2.

A proposta do PSD, que foi aprovada durante a discussão em sede de especialidade do Orçamento Suplementar, visa todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que durante o estado de emergência tenham praticado «de forma continuada e relevante, atos diretamente relacionados coma pessoa de suspeitos e doentes infetados por COVID-19», não sendo clara quanto à identificação dos profissionais que serão abrangidos pela medida.

A FNAM sublinha que todos os profissionais, independentemente do local onde exercem funções (centros de saúde, urgências hospitalares, consulta, internamento ou, como a Saúde Pública, na comunidade), mesmo que em instituições ou unidades não exclusivamente dedicadas à COVID, têm tido um papel crucial na resposta à pandemia, não só assegurando o atendimento a doentes COVID, como também mantendo a prestação de cuidados a todos os restantes utentes.

O exercício da profissão médica acarreta riscos significativos, que não estão limitados à pandemia por COVID-19. Foi assim durante os anteriores surtos de outras doenças infeciosas como a gripe A, o ébola e o sarampo e assim continuará a ser em caso de qualquer nova situação epidémica. No contexto da atual pandemia, para além da maior penosidade do trabalho, os médicos têm sido expostos a um elevado risco de infeção por SARS-CoV-2. Em consequência, centenas de médicos já foram infetados e lamentamos a morte recente de um colega.

A FNAM considera que a atribuição pontual de um prémio de desempenho e de majoração de dias de férias em 2020, como previsto na proposta aprovada, não compensa de forma justa o risco a que os médicos estão sujeitos, diariamente e ao longo do exercício da sua profissão. Tal prémio não pode, em qualquer circunstância, substituir o estatuto de risco e penosidade que a FNAM sempre tem defendido.

A FNAM espera, legitimamente, que o Governo não venha criar desigualdades injustificáveis entre profissionais de saúde. Os médicos não aceitam outra atitude da tutela que não seja o reconhecimento do enorme esforço e abnegação destes profissionais durante a pandemia.
A FNAM espera uma posição de abertura por parte do Ministério da Saúde para negociar a proposta de estatuto de risco e penosidade acrescidos da profissão médica, que recentemente apresentou.

2 de julho de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

Depois das declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro e apesar das suas explicações, a FNAM considera que a nossa interpretação não é feita de «má-fé», uma vez que:

• A Ministra da Saúde nunca reuniu com os sindicatos médicos desde as eleições legislativas;
• A Ministra da Saúde nunca procurou ouvir os profissionais que estão «no terreno» desde a pandemia por SARS-CoV-2;
• As reuniões entre os sindicatos médicos e o Secretário de Estado da Saúde têm sido desprovidas de resultados com claro desrespeito pelos profissionais médicos;
• Os médicos estão «na linha da frente», arriscando a sua vida e não se sentem protegidos (veja-se o recente falecimento dum médico e o número de médicos infetados);
• A gestão das instituições de saúde perante esta pandemia foi errática a gerir as necessidades reais da saúde dos cidadãos, o que suporta a debilidade de um sistema puramente administrativo;
• Os médicos estão desmotivados e continuam a abandonar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) à procura de melhores condições de trabalho;
• As políticas ministeriais são meramente populistas como o recente anúncio da contratação de cerca de 3.000 profissionais de saúde, que não inclui médicos;
• A revogação de direitos laborais fundamentais foi posta em causa com o Estado de Emergência e de Calamidade, sendo exemplo a imposição da ausência de limites para a realização de trabalho extraordinário.

Apesar das palavras do Sr. Presidente da República que veio a público reconhecer que os profissionais de saúde merecem «mais do que palavras de reconhecimento» e aponta a necessidade de existirem «meios adequados e as carreiras adequadas no seio do SNS», receamos que a ausência de medidas concretas e urgentes culmine num abandono dos médicos do SNS, com o consequente colapso dos serviços de saúde durante a previsível nova vaga de SARS-CoV-2.

Assim, a FNAM dá conhecimento à população de 10 das medidas enviadas para o Ministério da Saúde, passíveis de negociação faseada, e que considera serem importantes contributos para o fortalecimento do SNS, e para as quais não obtivemos resposta:

1. A consideração da profissão médica como de risco e penosidade acrescidos;
2. A renegociação da carreira médica, que implica uma reestruturação dos serviços do SNS com maior qualidade e eficiência nos cuidados médicos prestados.
   Esta renegociação da carreira médica é acompanhada por uma proposta de grelha salarial que inclui como ponto fulcral o retorno à dedicação exclusiva opcional e majorada;
3. A valorização do trabalho extraordinário efetuado em Serviço de Urgência e para a recuperação da atividade assistencial em atraso, de acordo com o já previsto no Orçamento do Estado de 2020;
4. A revogação da ausência de limite para as 150 horas de trabalho extraordinário;
5. A redução do tempo normal de trabalho no Serviço de Urgência, das 18 para as 12 horas, e redimensionamento da lista de utentes dos médicos de família;
6. O reconhecimento da figura legal de Autoridade de Saúde para os médicos de Saúde Pública, com consequente suplemento, e aplicação uniforme do regime de disponibilidade permanente;
7. A reformulação da atual «reforma hospitalar», que inclua uma governação clínica, componente nuclear para que se concretize a mudança dos padrões de gestão que atualmente apenas visam cumprir orientações políticas;
8. A abertura imediata dos vários concursos de progressão na Carreira Médica;
9. A organização do trabalho em Serviço de Urgência com equipas dedicadas;
10. O combate à precariedade dos trabalhadores médicos a recibos-verdes e à existência de médicos indiferenciados sem acesso à formação médica especializada.

A FNAM informa ainda que continua disponível para negociar e que se tal não vier a acontecer, será o Ministério da Saúde o responsável pelo futuro do SNS e dos seus médicos.

26 de junho de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

A precariedade laboral entre os médicos é uma realidade crescente e ainda pouco conhecida, que confere menor proteção no trabalho.

Por isso, a FNAM elaborou um questionário para melhor defender os direitos dos colegas com vínculos precários, sobretudo no contexto da pandemia por COVID-19.

Se trabalhas apenas com vínculos precários, ou seja, sem um contrato permanente, preenche o questionário.

É anónimo e demora 5 minutos.

A FNAM saúda os trabalhadores da Administração Pública e a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública pelo Plenário Nacional de Trabalhadores de 25 de junho.

A luta dos trabalhadores da Administração Pública tem como objetivo a dignificação das carreiras e dos salários, a contratação de novos trabalhadores e a valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

A FNAM considera fundamental a existência de carreiras, a dignificação das mesmas e dos trabalhadores, bem como defende serviços públicos de qualidade e solidariza-se com os trabalhadores da Administração Pública.

Coimbra, 25 de junho de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

A atual situação de pandemia por SARS-CoV-2 obrigou à orientação da atividade assistencial, no sentido de privilegiar a atividade não presencial, sempre que possível. Durante o Estado de Emergência, multiplicaram-se as consultas programadas ou de doença aguda via telefone ou e-mail, assim como as solicitações de telecontacto por parte dos utentes, gerando uma enorme sobrecarga de trabalho para os médicos.

Esta situação é transversal a todas as especialidades hospitalares e aos Cuidados de Saúde Primários. No caso dos médicos de família, para além do seguimento regular dos utentes e das tarefas de vigilância de saúde e rastreio, foi ainda incluído o seguimento de utentes com suspeita ou confirmação de COVID-19 (Trace COVID-19). O resultado tem sido o prolongamento não remunerado das suas atividades, muito para além do normal horário de trabalho e o encurtamento do tempo em que é realizado cada ato assistencial, presencial ou não presencial, o que compromete a segurança e a qualidade dos atos médicos prestados.

Apesar de justificável e necessária, a previsível manutenção desta situação a médio prazo, com alargamento da atividade assistencial não presencial, assim como a solicitação de atos médicos por vias sem regulamentação ainda definida, associada à acumulação de necessidades e exigências por parte dos doentes, levou a uma situação verdadeiramente insustentável nas várias unidades de saúde.

No momento em que as equipas receberam ordem para recuperar a atividade assistencial não realizada durante as semanas do Estado de Emergência, sem previsão de qualquer mecanismo para tornar possível esta recuperação, a FNAM considera urgente que o Ministério da Saúde efetive:

• A delimitação de períodos nos horários de todos os médicos para a atividade assistencial, presencial e não presencial, bem como para a atividade não assistencial, que sejam realistas e permitam dedicar tempos de consulta adequados e em conformidade com o definido pela Ordem dos Médicos;
• A atribuição de tempo para a gestão da lista de utentes dos médicos de família, fundamentais num momento de reorganização dos serviços;
• Um programa de recuperação de consultas e atividade em atraso nas várias especialidades médicas, que permita dar resposta atempada às necessidades dos utentes, garantindo a qualidade da atividade assistencial, evitando a sobrecarga e esgotamento de todos os médicos.
• A contratação e a fixação de médicos especialistas de modo a reforçar de forma sustentada a recuperação das listas de espera em particular e o SNS em geral.

12 de junho de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

O Conselho Nacional da FNAM, reunido a 06/06/2020, reconhece que a situação criada pela pandemia a SARS-CoV-2 confirmou, sem qualquer dúvida, a qualidade de resposta do nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a competência e capacidade de abnegação de todos os seus profissionais.

No entanto, também pôs a nu algumas das suas deficiências, consequência de anos de políticas governativas desinvestidoras do SNS, do subfinanciamento crónico das instituições e de práticas de gestores incompetentes, politicamente nomeados para os vários órgãos da administração regional e local.

O contexto de pandemia que temos vivido veio por a descoberto uma série de problemas inerentes ao trabalho dos médicos: a falta de material e equipamentos, as longas horas de trabalho, o incumprimento dos descansos legalmente previstos, a exposição direta ao risco de infeção por agentes biológicos, a exaustão física e psicológica – o que tem agravado a desmotivação,  arrastada desde há muito, por sentimentos de desvalorização.

A Carreira Médica, pensada e definida em 1961, tem sido alvo de consecutivos ataques por parte de interesses particulares, que a veem como uma área de negócio crescente e que negam o direito de acesso universal à saúde.

Os médicos têm sido sucessivamente desconsiderados, desmotivados e mesmo maltratados, levando-os a crer que o SNS não lhes reserva qualquer perspetiva de futuro, em termos de desenvolvimento da sua carreira e remuneratórios. Desde a crise de 2012, que os médicos foram o grupo profissional que mais perdeu poder de compra.

A FNAM continua a acreditar no SNS e na recuperação dos princípios e da essência da Carreira Médica.

Para promover a melhoria do funcionamento do SNS, a prestação de melhores cuidados aos doentes, a valorização do trabalho médico e a motivação dos seus profissionais, a FNAM propõe, de acordo com um conjunto de documentos que aprovou:

• a reestruturação da Carreira Médica e das respetivas grelhas salariais;
• considerar a profissão médica como sendo de risco e penosidade acrescidos;
• um programa de recuperação das listas de espera / atividade assistencial em atraso
• a valorização do trabalho realizado em Serviço de Urgência;
• a adoção do regime de trabalho em dedicação exclusiva, majorada e opcional;
• a criação de equipas dedicadas ao Serviço de Urgência;
• a revisão e reformulação do atual processo de «reforma» hospitalar.

A FNAM está disponível para negociar as suas propostas e espera do Ministério da Saúde total abertura para essa negociação. Seria incompreensível que o Ministério da Saúde negasse a valorização do trabalho dos médicos e a proteção destes profissionais, que têm assegurado de forma notável a linha da frente no duro combate a esta pandemia.

A FNAM irá dar conhecimento destas medidas aos seus associados, ao Ministério da Saúde e aos grupos parlamentares.

O Conselho Nacional da FNAM

6 de junho de 2020

Apesar do anúncio de contratações, as más condições de trabalho afastam os médicos do SNS. O Ministério da Saúde coloca médicos a recibos verdes no combate à COVID-19, sem direito à proteção no caso de ficarem infetados. Para a FNAM é fundamental proteger os direitos de quem está na linha da frente e de quem garante o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Ministério da Saúde anunciou que, desde março, foram contratados 3 mil profissionais de saúde – dos quais apenas 125 são médicos – para o combate à COVID-19 e veio ontem no Conselho de Ministros, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, anunciar a contratação de mais 2.700 profissionais.

No entanto, a FNAM tem conhecimento de que muitos dos médicos contratados não querem permanecer no SNS, devido às fracas condições de trabalho e de segurança e às reduzidas perspetivas de carreira, que estão a desmotivar os médicos, empurrando-os para fora do SNS.

A situação é particularmente grave na região de Lisboa e Vale do Tejo, num contexto de exaustão das equipas, que são agora confrontadas com a maior pressão assistencial e de internamentos desde o início da pandemia.

A FNAM sabe que tem sido posto em causa o direito ao descanso e ao gozo de férias dos médicos. É absolutamente fundamental que o Governo tome medidas imediatas e que assegurem a capacidade de resposta do SNS, face à situação epidemiológica atual, respeitando o esforço destes médicos que trabalham na linha da frente, reconhecendo, desde já, o direito a um estatuto de risco e penosidade acrescido.

A FNAM tem recebido denúncias de médicos em regime de prestação de serviços que, uma vez infetados com COVID-19 no exercício da sua profissão, não tiveram qualquer proteção na doença – ou seja, devido ao seu vínculo precário, e apesar de se tratar de uma doença profissional, não tiveram direito a qualquer compensação durante o período de doença e de recuperação.

Numa altura em que está em curso o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), é inadmissível que o Governo insista em contratar médicos com vínculos precários, neste caso falsos recibos verdes.

Os médicos estão exaustos, sem verem o seu trabalho reconhecido pela Tutela. Um estudo do Centro de Investigação em Tecnologias e Serviços de Saúde (CINTESIS) da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e da Escola Superior de Educação do Porto, divulgado no dia 1 de junho, revela que 52% dos profissionais de saúde sofrem de burnout associado ao trabalho.

Para a FNAM, é fundamental que o Ministério da Saúde garanta a efetiva contratação de médicos, quer no contexto de combate à pandemia quer para a atividade programada do SNS. É fundamental proteger os direitos de quem está na linha da frente e garantir condições de trabalho e em segurança, para estes médicos e restantes profissionais de saúde.

Nesse sentido, é urgente que o Ministério da Saúde e o Governo, mais do que anunciarem medidas desfasadas da realidade, garantam uma remuneração digna para os médicos, a proteção da segurança e saúde no trabalho e um estatuto de risco e penosidade acrescidos. A FNAM está disponível, como sempre esteve, para uma negociação séria sobre estas e outras medidas essenciais para a dignidade do trabalho médico e para o futuro do SNS.

A Comissão Executiva da FNAM
5 de junho de 2020

O Fórum Médico de Saúde Pública, realizado online a 25 de maio de 2020, saúda o enorme esforço e o trabalho exemplar desempenhado pelos médicos de saúde pública na preparação e resposta à COVID-19 em Portugal. Lamentavelmente, a abnegação dos médicos de saúde pública não foi correspondida por uma melhoria das suas condições de trabalho. Pelo contrário, a pandemia tornou ainda mais evidente as fragilidades e a penúria dos meios das equipas de saúde pública e, muito em particular, dos meios para melhorar a saúde dos cidadãos colocados ao dispor dos médicos especialistas e médicos internos de Saúde Pública.

O Fórum Médico de Saúde Pública exorta o Ministério da Saúde:

1. A avançar com a imprescindível Reforma da Saúde Pública que reformule o conteúdo funcional e a organização dos serviços de saúde pública;

2. A pagar, de acordo com a legislação em vigor, o suplemento devido ao exercício das funções de Autoridade de Saúde;

3. A atualizar o valor do subsídio de disponibilidade permanente – conforme previsto, anualmente, na legislação em vigor, mas nunca realizado – e que abranja todos os médicos de saúde pública, incluindo nas Unidades Locais de Saúde e nas instituições nacionais (Direção-Geral da Saúde, Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, entre outros);

4. A compensar os médicos de saúde pública pelo trabalho extraordinário realizado durante a pandemia, bem como aplicar o direito ao descanso compensatório.

A situação excecional que vivemos no nosso país pede que estas questões sejam resolvidas antes de uma iminente segunda vaga pandémica e não pode continuar a justificar, há mais de uma década, a inércia, os atropelos, e o enxovalho aos médicos de saúde pública. O exemplo mais recente foi protagonizado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que demonstrou ignorar a realidade da formação médica em Portugal, bem como a competência e diferenciação científico-profissional exigida nas várias especialidades e funções, para proteção da saúde dos portugueses.

O Fórum Médico de Saúde Pública considera injusto e inexplicável que o exercício das funções de Autoridade de Saúde apenas seja pago na Região Autónoma dos Açores, num claro desrespeito pela legislação nacional. É relevante sublinhar que todas as outras Autoridades de Saúde do país exercem competências de enorme responsabilidade e em nome do Estado, mas não auferem qualquer retribuição para o efeito, não obstante estar prevista na Lei desde 2009.

As organizações médicas da Saúde Pública reunidas no Fórum Médico decidiram:

1. Solicitar reunião ao Senhor Presidente da República, com carácter de urgência;

2. Elaborar um questionário online, para que todos os médicos de saúde pública possam relatar as condições e o volume de trabalho prestado no âmbito da pandemia por COVID-19;

3. Mobilizar todos os médicos de saúde pública no sentido de agirem judicialmente para repor a legalidade e a justiça relativamente ao pagamento do exercício das funções de Autoridade de Saúde;

4. Recomendar a todos os médicos de saúde pública que não aceitem ser nomeados ou renomeados Autoridades de Saúde, enquanto a legalidade não for reposta.

Lisboa, 25 de maio de 2020

Fórum Médico de Saúde Pública

COVID-19 - O governo exclui os médicos do regime excecional de proteção dos trabalhadores imunodeprimidos e portadores de doença crónica

O artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio (Medidas excecionais e temporárias relativas à situação de calamidade no âmbito da pandemia da COVID-19), em aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece no seu ponto 1 um “regime excecional de proteção dos trabalhadores imunodeprimidos e doentes crónicos” que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, são considerados de "risco".

Mais acrescenta, no seu ponto 2, que tais trabalhadores “podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica".

Contudo, lê-se no ponto 3 que este regime não é aplicável aos trabalhadores dos serviços essenciais, portanto aos profissionais de saúde, onde se incluem os trabalhadores médicos.

A retificação 18C/2020, de 5 de maio, manteve a exclusão dos trabalhadores médicos imunodeprimidos e portadores de doença crónica do direito à proteção da saúde.

A FNAM não pode aceitar esta exclusão, não só pela sua duvidosa constitucionalidade, como pela falta de respeito que demonstra pelos profissionais de saúde que estão na linha da frente do combate a esta pandemia.

A FNAM vem exigir que seja rapidamente revisto este ponto e reposta a igualdade dos direitos dos médicos, na saúde, a par de qualquer outro cidadão.

O período de emergência nacional exigiu, por parte de todos, um grande esforço solidário, estando os profissionais de saúde na linha da frente.

A importância do Serviço Nacional de Saúde (SNS), para que as consequências deste surto não tivessem sido, até ao momento, tão terríveis como em outros países, é indiscutível.

A FNAM, atendendo às afirmações públicas da Ministra da Saúde, entende por bem esclarecer alguns pontos essenciais:

- A insuficiência do SNS não é um fenómeno causado pela pandemia da COVID-19, mas fruto dum desinvestimento crónico ao longo dos anos.

- Os médicos não têm qualquer regime de penosidade e risco acrescido nem de desgaste rápido, apesar da insistência e argumentação apresentados pela FNAM. Nem perante esta pandemia o governo mostra abertura para colmatar esta falha flagrante.

- O limite anual de realização de horas extraordinárias foi suspenso para os médicos, mas a valorização desse trabalho, prevista aliás no Orçamento de Estado para 2020, não foi discutida.

- A ministra declara que os profissionais de saúde já beneficiaram de aumentos percentuais significativos nos últimos anos. A verdade é que os médicos, mesmo após a recuperação dos cortes sofridos no PAEF, sofreram uma perda de poder de compra de quase 20% nos últimos 10 anos.

- As condições de trabalho oferecidas aos médicos no SNS têm levado a que muitos abandonem o SNS por outras ofertas, mais consentâneas com a sua diferenciação e responsabilidade.

- Há milhares de médicos que poderiam integrar o SNS, assim fossem oferecidas condições adequadas.

O desconfinamento progressivo exporá o SNS a um volume de atividade acrescida, ao mesmo tempo que se manterão as limitações causadas pelo surto epidémico de SARS-Cov2.

Esperaríamos que neste período de novos desafios, o governo e o ministério da saúde tivessem como prioridade o reforço do SNS e a valorização dos seus profissionais, cuja abnegação tem suscitado generalizadas expressões de apreço.

Infelizmente, a Ministra da Saúde continua a apostar em declarações de reconhecimento dos profissionais do SNS, mas negando investimento na melhoria das suas condições de trabalho.

É incompreensível que a primazia do anúncio de investimento público, vá para os parceiros privados, em detrimento de um verdadeiro plano de recuperação do SNS.

A valorização do trabalho médico, nomeadamente da sua remuneração base, é essencial para atrair e manter os médicos no SNS. Excluir à partida essa negociação é condenar o SNS à crónica insuficiência de recursos humanos médicos e comprometer irremediavelmente a sua universalidade.

A FNAM mantém plenos direitos de reivindicação em relação aos direitos laborais dos médicos e da defesa do SNS e não irá abdicar deles.

Foto de Polina Tankilevitch no Pexels