A Ministra da Saúde anunciou, na conferência de imprensa de 23 de outubro, que os médicos de Saúde Pública irão ser pagos pelo trabalho extraordinário desenvolvido desde o início da pandemia, com efeitos retroativos, na sequência de um parecer da Procuradoria-Geral da República.
A perseverante ação dos Sindicatos Médicos em defesa dos legítimos direitos dos médicos de Saúde Pública conduziu a este devido reconhecimento, ainda que tardio.
O trabalho destes médicos, que se estendeu muito para além do que seria a sua obrigação, tem sido imprescindível para garantir o acompanhamento dos doentes infetados por SARS-CoV-2 e o respetivo controle epidemiológico.
É, no entanto, de lamentar que a Ministra da Saúde anuncie um número completamente arbitrário, de 200 horas de trabalho extraordinário, a partir do qual serão pagas estas horas. É uma intenção abusiva, que merecerá a imediata contestação por parte da FNAM.
As necessidades dos médicos de Saúde Pública têm sido recorrentemente ignoradas e este tipo de medidas avulsas são claramente insuficientes.
A FNAM continuará a exigir medidas que permitam a sua devida valorização, nomeadamente a concretização do suplemento pelo exercício de Autoridade de Saúde Pública, previsto em decreto desde 2009, atrasada há 11 anos, e o urgente investimento em meios e condições de trabalho condignas.
É igualmente essencial libertar os médicos de Saúde Pública para as suas funções, sendo necessário, para isso, encontrar alternativas viáveis para os atos que consomem de forma desproporcionada o tempo e recursos do médico de Saúde Pública, como a Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiusos.
Infelizmente, a Ministra da Saúde continua a fazer da recusa em falar com os representantes dos trabalhadores da saúde a principal marca do seu mandato.
A Comissão Executiva da FNAM
28 de outubro de 2020
A FNAM elogia a convocatória, por parte do Senhor Presidente da República, dos representantes dos profissionais de saúde, numa altura em que uma visão alargada e integrada da situação de pandemia é essencial.
Aliás, uma iniciativa tão meritória quanto contrastante com o que continua a ser a recusa da Ministra da Saúde em receber os representantes dos médicos.
Realçamos o esforço abnegado de todos quantos têm combatido esta pandemia no terreno e o papel essencial do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na proteção da saúde de todos os portugueses.
A FNAM reiterou junto do Senhor Presidente da República a sua preocupação com a falta de investimento no SNS – quer de forma crónica quer no contexto da atual pandemia – com as graves consequências previsíveis.
É absolutamente necessário criar condições no SNS para manter e atrair mais médicos. Tal tem sido irresponsavelmente ignorado e o saldo de médicos no SNS é negativo desde o início da pandemia.
A FNAM continua a assumir-se como um interlocutor responsável, inteiramente disponível para a colaboração nesta altura difícil. Contudo, não abdicará de reivindicar todas as medidas que considere necessárias para a valorização do trabalho médico e fortalecimento do SNS.
27 de outubro de 2020
A Comissão Executiva da FNAM
Vários membros do Governo têm repetido que há mais médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) do que no início da pandemia. Foi a ministra da Saúde, Marta Temido, que referiu que havia mais médicos em setembro deste ano do que no fim de 2019. Foi António Lacerda Sales, secretário de Estado Adjunto e da Saúde, na conferência de imprensa de 12 de outubro, que anunciou mais 5.076 profissionais de saúde, entre os quais 180 médicos.
E foi agora o Primeiro-ministro, António Costa, em entrevista para a TVI, que repetiu que há mais médicos no SNS. Infelizmente, tal não é verdade.
Segundo os dados do Portal da Transparência do SNS, o número de médicos (sem contar com os internos) desceu de 19.555 em janeiro para 19.291 em setembro, após uma ligeira subia de fevereiro a abril, e o número de médicos internos desceu de 10.929 em janeiro para 10.275 em setembro. Ou seja, há menos 654 médicos em setembro de 2020 do que em janeiro do mesmo ano.
O Polígrafo também fez contas que ajudam a desmontar a propaganda do Governo quanto ao número de médicos do SNS: «Ou seja, em três categorias - médicos s/ internos, médicos internos e técnicos superiores de Saúde - verifica-se um decréscimo do número de profissionais ativos no SNS entre março (início da pandemia) e setembro (último mês com dados oficiais disponíveis) de 2020.»
É impossível exigir mais com menos! Faltam médicos no SNS e é urgente que o Governo trate de criar condições de permitam a sua efetiva contratação sob pena de comprometer de forma grave a capacidade assistencial, mais ainda em contexto de pandemia.
A saúde dos portugueses está em risco. A Federação Nacional dos Médicos apela ao Governo que tome como prioridade orçamental uma política de verdadeiro reforço dos recursos humanos do SNS, antes que seja tarde demais.
21 de outubro de 2020
A Comissão Executiva da FNAM
Foi anunciada, para o próximo dia 5 de novembro, uma sessão intitulada «Public Health Research Seminars», sob o título «License to kill? The impact of hospital strikes», organizada pelo Centro de Investigação em Saúde Pública (CISP) em colaboração com a Escola Nacional de Saúde Publica (ENSP).
A sessão baseia-se num estudo realizado por um investigador da Universidade Nova de Lisboa (UNL), Eduardo Costa, que contou com a colaboração de várias entidades, e procura medir os prejuízos sofridos pelos doentes com as greves dos vários grupos profissionais da Saúde.
A promoção desta sessão nada mais é do que uma tentativa de coartar o direito fundamental à greve, um direito de todos os trabalhadores. Algumas conclusões do estudo, nomeadamente a alegação de que a mortalidade aumenta com a greve dos médicos e que os serviços mínimos são insuficientes, constituem manobras encapotadas da contínua pressão exercida nos sectores laborais, levadas a cabo por vários grupos económicos e sectores governamentais.
Ela corporiza mais uma tentativa para diabolizar as greves médicas – o título escolhido («licença para matar?») é o resumo da intenção da palestra e do próprio estudo, ao comparar a greve médica a um ato que leva à morte de doentes e que, portanto, (embora tal não seja claramente assumido pelo autor) deveria ser proibida.
O curioso é que a maioria da literatura selecionada pelo autor do estudo salienta a ausência do excesso de mortalidade durante as greves e, nalguns casos, a vantagem da existência de sindicatos fortes na melhoria de qualidade dos cuidados prestados – um dos textos referidos menciona até que as entidades patronais devem procurar dialogar e negociar condições de trabalho dignas com os médicos, evitando assim o mal-estar ou descontentamento que leve à convocação de uma greve.
O mesmo autor reconhece as fragilidades do estudo, como a dificuldade da medição da qualidade dos cuidados e a ausência de dados que permitam aferir resultados a médio e longo prazo, comprometendo a fiabilidade das conclusões, que se baseiam em estimativas estatísticas.
A FNAM considera esta sessão, e o seu título, como uma desnecessária provocação aos médicos em plena pandemia COVID-19 e uma tentativa de anular o seu direito a lutar pela melhoria das condições em que prestam cuidados aos seus doentes.
Neste momento, é do conhecimento público a precariedade da organização, bem como do próprio funcionamento, das instituições em que exercem, muito condicionada pela má qualidade dos seus gestores, e que se reflete na reconhecida ineficiência na utilização dos recursos públicos e na doentia preocupação em retirar aos médicos a sua independência técnico-científica e as suas competências em matéria de governação clinica.
A FNAM repudia esta tentativa intimidatória de negar direitos constitucionalmente garantidos e a forma como se pretende fazer chantagem sobre a opinião publica e os médicos, especialmente numa altura em que o Ministério da Saúde se recusa continuadamente a receber e dialogar com os sindicatos médicos.
16 de outubro de 2020
O Conselho Nacional da FNAM
A FNAM solidariza-se com o Plenário convocado pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), frente ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, no dia 9 de outubro, pelas 14h00.
Este Plenário terá lugar após Cimeira para discussão da Proposta Reivindicativa Comum para 2021. A FNAM manifesta a sua solidariedade para com as propostas da FCSAP, muitas das quais são reivindicações desta Federação, como a valorização dos salários e das carreiras, a passagem para as 35h de trabalho semanal, a defesa da contratação coletiva e a eliminação do trabalho precário, a revogação do SIADAP ou a implementação de Serviços de Saúde Ocupacional em todos os locais de trabalho.
9 de outubro de 2020
A Comissão Executiva da FNAM
Os médicos dos Cuidados Primários de Saúde tiveram um papel essencial na contenção da epidemia em Portugal, diagnosticando e vigiando em proximidade a grande maioria dos doentes infectados ou suspeitos de COVID-19.
Os Sindicatos Médicos - FNAM e Sindicato Independente dos Médicos (SIM) - reunidos em Cimeira no dia 31/08/2020, pretendem comunicar as seguintes considerações:
A Sr.ª Ministra da Saúde não se reúne com os sindicatos médicos desde o início da presente legislatura. Esta atitude incompreensível é substancialmente agravada num contexto de pandemia, provavelmente o maior desafio de sempre para o SNS português.
Num contexto desta natureza e quando diariamente são aplicadas medidas de claro atropelo aos direitos dos médicos e do seu acordo coletivo de trabalho, é inaceitável que a opinião dos médicos seja alienada desta forma.
As medidas em relação aos surtos nos lares de idosos configuram um claro abuso da boa vontade dos médicos, pretendendo impor aos médicos de família atos que ultrapassam as suas competências, que prejudicam o compromisso assistencial com os seus utentes e que branqueiam a responsabilidade da tutela pela ausência de condições estruturais nestas residências.
É urgente que seja encontrada uma solução que preserve os direitos de todos os utentes do SNS.
Nos últimos dias assistimos a uma guerra de palavras despoletada por comentários infelizes do Chefe de Governo. No rescaldo deste episódio, os Sindicatos Médicos exigem que as palavras de respeito e apreço por parte do Sr. Primeiro-Ministro tenham um reflexo concreto na modificação da atitude deste Governo para com os médicos.
A retoma da atividade assistencial é essencial para preservar o SNS e a saúde dos portugueses.
Os Sindicatos Médicos apresentaram medidas concretas de capacitação do SNS e de valorização do trabalho médico e exigem a presença da Sr.ª Ministra da Saúde em próxima reunião para as discutir.
31 de agosto de 2020
O Presidente da FNAM
Noel Carrilho
O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha
A FNAM teve conhecimento de que o Ministério da Saúde terá solicitado a elaboração de uma escala composta por médicos de família para prestação de cuidados a utentes de um lar no Barreiro.
A FNAM pretende saber como pensa a Sra. Ministra da Saúde e o Governo garantir a assistência aos utentes dos lares privados e do sector social.
Os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde nos Cuidados de Saúde Primários, deficitários, não são suficientes para assegurar os cuidados de saúde à população e ainda colaborar no combate à pandemia nas suas diferentes áreas de intervenção.
A FNAM, mais uma vez, manifesta a sua disponibilidade para negociar e discutir formas de intervenção neste ou em qualquer outra ERPI (Entidade Residencial para Pessoas Idosas), que realmente protejam a saúde dos utentes institucionalizados e valorizem o trabalho dos médicos, sem pôr em risco os cuidados prestados à população em geral.
27 de agosto de 2020
A Comissão Executiva da FNAM
A FNAM foi surpreendida com a divulgação de um vídeo, que repudia veementemente, no qual o Sr. Primeiro-Ministro, em conversa privada com jornalistas do jornal Expresso, afirma, ainda a propósito do ocorrido no lar de Reguengos de Monsaraz: «É que o presidente da ARS mandou para lá os médicos fazer o que lhes competia e os gajos, cobardes, não fizeram.»
Estas declarações, proferidas por um chefe de Governo, são chocantes e totalmente inapropriadas, insultando de forma vergonhosa e indigna todo um grupo profissional cuja competência, capacidade de trabalho e resiliência para exercer a sua profissão em condições cada vez mais degradadas, pondo os interesses dos doentes acima de qualquer outra consideração, não pode ser contestada.
Por outro lado, não são verdadeiras as afirmações que o Primeiro-Ministro vem proferindo desde há uma semana, acusando os médicos de se terem recusado a prestar serviço no referido lar. Os médicos têm vínculo com a sua entidade empregadora, que não é o lar de Reguengos de Monsaraz, e têm obrigações para com os utentes da unidade onde desempenham funções – o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Alentejo Central – e que se viram privados de acesso ao seu médico.
O desempenho dos médicos durante todo o decurso da pandemia por SARS-CoV-2 foi exemplar, sujeitando–se à reorganização dos serviços, a uma carga horaria excessiva, a limitações de acesso a equipamentos de proteção individual adequados, com casos de profissionais infetados, que culminou numa morte e em sequelas respiratórias permanentes em muitos outros.
Além disso, os médicos constituem o único grupo profissional para quem ainda está suspenso o limite de horas extraordinárias, apesar de o país já não se encontrar em Estado de Emergência ou de Calamidade. Apesar de todo o esforço e dos riscos assumidos, o Governo nada tem feito para melhorar as condições de trabalho dos médicos.
Também em Reguengos de Monsaraz, os médicos prestaram assistência aos utentes do lar, de forma voluntária, apesar das condições desumanas em que os encontraram, e cumpriram a sua obrigação de denúncia desta situação de abandono e da falta de segurança em que lhes foi exigido desempenhar as suas funções.
Os médicos, ao contrário de gestores e outros administradores, em que não houve infetados em consequência da sua atividade – e sendo os gestores os verdadeiros responsáveis pelo atual caos reinante nos serviços de Saúde –, foram e continuam a ser fundamentais para a garantia do acesso a cuidados de saúde de qualidade e mesmo para a recuperação económica do país. Merecem, assim, ser tratados com respeito e consideração por todos e sobretudo pelo Primeiro-Ministro de Portugal.
Não estando surpreendidos com esta atitude (ela infelizmente é um comportamento frequente dos gestores), entendemos que o Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de garantir o interesse publico e não os interesses individuais ou de alguns.
Os médicos não aceitam trabalhar sob intimidação, seja do Primeiro-Ministro ou de qualquer outro membro do Governo.
A FNAM exige que o Primeiro-Ministro se retrate das declarações insultuosas que proferiu e que o Presidente da Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo, a Diretora-Geral da Saúde e as Ministras da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assumam as suas responsabilidades no caso de Reguengos de Monsaraz.
24 de agosto de 2020
A Comissão Executiva da FNAM
No atual contexto de emergência sanitária em que a necessidade de recursos humanos médicos se faz sentir diariamente e de forma transversal, é inadmissível que o Governo seja responsável pelo atraso na abertura dos concursos de recrutamento de médicos recém-especialistas de Medicina Geral e Familiar, hospitalares e Saúde Pública.
O atraso na abertura do concurso para os cerca de 396 recém-especialistas de Medicina Geral e Familiar, cujas notas se encontram homologadas desde o passado dia 16 de junho é inaceitável e ultrapassa largamente os 30 dias previstos na Lei n.º 55/2018. Por outro lado, as notas do exame da especialidade dos 825 médicos hospitalares, concluídos desde o dia 3 de julho, estão por homologar. Muitos destes recém-especialistas estão atualmente a desempenhar funções que têm de ser pagas de acordo com a categoria da carreira médica correspondente, e não num salário inferior relativo ao regime de Internato. Esta atitude reflete uma enorme falta de respeito pelos jovens médicos, apesar do esforço que muitos têm feito na linha da frente.
O Ministério da Saúde continua a desvalorizar a carreira médica, ao recusar abrir concursos de mobilidade, que permitiriam uma maior taxa de fixação de médicos, e a deixar por concluir os concursos para consultor e assistente graduado sénior relativos aos anos de 2017 e 2019. A par deste panorama, renova-se o regime de «exceção» que permite a contratação de médicos aposentados e que retira vagas aos médicos recém-especialistas.
A atual política do Governo na gestão dos recursos humanos médicos é catastrófica em termos de destruição da carreira médica e precarização dos médicos, com consequências nefastas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A FNAM exige celeridade nos procedimentos concursais e o cumprimento dos prazos estabelecidos por lei. É urgente colocar os médicos no SNS, onde eles são necessários, assegurando-lhes uma carreira digna e garantindo a capacidade e qualidade de prestação de cuidados aos utentes.
4 de agosto de 2020
A Comissão Executiva da FNAM
Na atual situação epidemiológica por força da pandemia de COVID-19, o Ministério da Saúde decidiu referenciar os utentes dos serviços de urgência triados com cor branca (atendimento que pode ser programado), azul (não urgente) ou verde (pouco urgente) para os Cuidados de Saúde Primários.
Este procedimento encontra-se contemplado no Despacho n.º 5314/2020, referindo, no ponto 3, que «Enquanto a situação epidemiológica do país o justificar, e em especial durante o estado de calamidade, os estabelecimentos e serviços do SNS garantem que a realização da atividade assistencial ocorre: [...] e) Com referenciação dos episódios de urgência triados com cor branca, azul ou verde nos serviços de urgência hospitalares para outra tipologia de cuidados de saúde, nomeadamente, para os cuidados de saúde primários e para outras respostas hospitalares programadas, com agendamento direto por hora marcada.»
Esta alínea mereceu a devida reflexão por parte da Comissão Nacional de Medicina Geral e Familiar da FNAM que considera não estarem reunidas as mais elementares condições para este procedimento:
- Com listas de utentes dos médicos de família sobredimensionadas (1.900 utentes por médico), sem uma ponderação adequada às características populacionais e à realidade epidemiológica, numa altura em que os Cuidados de Saúde Primários (CSP) estão sobrecarregados a orientar e tratar mais de 90% dos doentes suspeitos ou confirmados de COVID-19, para além da recuperação da atividade assistencial, é irresponsável criar expetativas de atividades e procedimentos que impliquem o aumento dessa sobrecarga.
- A marcação direta nas agendas dos médicos de família – que já funcionam diariamente para além da sua capacidade – dos utentes triados nos Serviços de Urgência como brancos, azuis e verdes, por decisão do enfermeiro da triagem, poderia levar a iniquidade de acesso a nível dos CSP, correndo-se o risco de se incentivar a utilização errónea dos serviços.
- Fazer crer que tal seria possível sem um redimensionamento das listas de utentes e a contratação de mais médicos de família revela um completo desconhecimento da realidade existente e das condições de trabalho dos CSP.
- O presente despacho não teve em conta a autonomia funcional das Unidades de Saúde, como consta no Regime Jurídico das Unidades de Saúde Familiar.
A FNAM, reconhecendo a necessidade de melhorar a integração de cuidados, encontra-se disponível para participar na discussão de todas as medidas que possam melhorar esta integração sem colocar em causa a qualidade assistencial, não aceitando de modo nenhum que sejam impostas medidas avulsas e unilaterais.
28 de julho de 2020
A Comissão Executiva da FNAM
A pandemia por COVID-19 veio demonstrar a todos os países do mundo a importância de uma Saúde Pública forte e com um planeamento estratégico que permita dotar os países dos recursos necessários em cada momento. No entanto, em Portugal esse reconhecimento tem-se ficado apenas pelas palavras e, por vezes, nem isso.
O Fórum Médico de Saúde Pública reuniu hoje com o Presidente da República, num momento crítico para o país em termos de desconfinamento, com o Presidente a reconhecer a importância da especialidade de Saúde Pública, e o importante combate na pandemia, apesar dos escassos meios. Durante a reunião, foram transmitidas várias preocupações ao Presidente e que expõem as fragilidades em termos de recursos humanos, os problemas no planeamento e comunicação e a separação pouco clara entre a componente técnica e política. Problemas esses que têm também impacto no turismo e na economia e que podem arrastar Portugal para uma situação ainda mais complicada, num país com uma economia pouco consolidada.
Independentemente dos problemas, o Fórum saúda o enorme esforço e o trabalho exemplar desempenhado pelos médicos de saúde pública, que, mesmo com todos os constrangimentos, têm estado sempre do lado da solução e do lado da população. Ainda assim, não poderíamos deixar de destacar ao mais alto nível que a resposta do Ministério da Saúde a este esforço tem sido a de continuar a desvalorizar os problemas relatados e que seriam de rápida e fácil resolução, como a alocação dos recursos solicitados, a clarificação do pagamento das horas extraordinárias em dívida aos médicos de saúde pública ou a implementação do subsídio de autoridade de saúde.
A falta de planeamento é ainda mais preocupante quando se sabe que começar já a preparar o inverno é imprescindível para lidar com uma possível segunda vaga, que encontrará um país mais pobre, com mais pessoas em lista de espera para cuidados de saúde e a que se somará a gripe sazonal. A valorização que foi dada em sede de orçamento extraordinário à Saúde Pública foi de apenas 700 mil euros em plena pandemia, o que impede o SNS de dar uma adequada resposta à pandemia por COVID-19 e futuras emergências de Saúde Pública.
Desta forma, a abnegação dos médicos de saúde pública não tem sido correspondida por uma melhoria das suas condições de trabalho. Pelo contrário, foi no desconfinamento que se tornaram ainda mais visíveis as fragilidades e a penúria das equipas de saúde pública e, muito em particular, dos meios para melhorar a saúde dos cidadãos colocados ao dispor dos médicos especialistas e médicos internos de saúde pública. Os sistemas de informação não dão respostas fiáveis e não estão a ser contratados todos os recursos técnicos e humanos que poderiam apoiar a Saúde Pública no rastreio de contactos. O reforço de 30 especialistas de Saúde Pública que a tutela divulgou não corresponde a um aumento efetivo do número de recursos humanos disponíveis, uma vez que esses 30 médicos internos que agora concluíram a sua formação especializada já colaboravam no trabalho até aqui realizado pelos serviços locais e regionais de Saúde Pública.
O Fórum Médico de Saúde Pública recorda as medidas essenciais que o Ministério da Saúde continua sem implementar:
- Disponibilização de um plano de gestão da pandemia, com objetivos e cenários claros;
- Reforço das equipas de Saúde Pública, com contratação e formação de profissionais;
- Investimento na melhoria do sistema de informação, com interoperabilidade, e integração das notificações clínicas e laboratoriais;
- Avançar com a imprescindível Reforma da Saúde Pública que reformule o conteúdo funcional e a organização dos serviços de saúde pública;
- Remunerar, de acordo com a legislação em vigor, o suplemento devido ao exercício das funções de Autoridade de Saúde e atualizar o valor do subsídio de disponibilidade permanente – conforme previsto, anualmente, na legislação em vigor, mas nunca realizado;
- Compensar os médicos de saúde pública pelo trabalho extraordinário realizado durante a pandemia, bem como aplicar o direito ao descanso compensatório.
Lisboa, 06 de julho de 2020
Fórum Médico de Saúde Pública
(Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, Federação Nacional dos Médicos, Sindicato Independente dos Médicos e Ordem dos Médicos)