O Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março, que enquadra as decisões do Conselho de Ministros em relação a medidas extraordinárias para o combate ao novo coronavírus, define para os «trabalhadores de serviços essenciais», onde naturalmente se enquadram médicos, o seguinte:
«1 — É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista no artigo anterior.
2 — Os trabalhadores das atividades enunciadas no artigo anterior são mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública.»
Os médicos, pela natureza da sua profissão, assumem naturalmente riscos superiores ao da população em geral. É um facto bem conhecido, embora insuficientemente reconhecido.
Mas há condições associadas a esta assumpção de risco, que são irrenunciáveis:
- O risco deve ser minimizado por todos os meios possíveis. Planos de contingência, equipamento de protecção, preservação de períodos de descanso...
- Este contrato social, de risco pessoal acrescido em nome do bem-comum, não é extensível aos nossos familiares e relações próximas. É portanto completamente inaceitável qualquer proposta que sujeite os filhos dos médicos a situações de desconforto, ou risco, superior ao de qualquer outra criança! A proposta que se percebe neste despacho está longe de cumprir com este princípio. Quem é que pode tomar como uma alternativa equivalente a ficar com um filho em casa, deixá-lo num local desconhecido, com cuidadores desconhecidos, juntamente com outras crianças com maior risco de contágio?
São direitos que obviamente reconhecemos a todos os outros profissionais que possam ser colocados nesta situação, com os quais estamos plenamente solidários.
A FNAM pretende ser colaborante e propositiva e sugere:
No caso de famílias monoparentais, ou em que ambos os elementos sejam considerados «trabalhadores de serviços essenciais» e sem alternativa própria de apoio domiciliário adequado:
- Tentar assegurar que o filho possa ter apoio de um dos pais, verificando se a situação do médico é efetivamente de premente necessidade para o combate à pandemia do COVID-19
- Tentar, se for um casal, que possam dar apoio em dias ou periodos alternados. Em alternativa, possibilitar o trabalho em turnos desfasados, que permitam o revezamento, preservando o descanso necessário.
Na impossibilidade das soluções acima, sugerimos:
- Possibilitar a nomeação de cuidador, proposto pelo(s pai(s), que seria dispensado da sua atividade laboral para o efeito, e durante o tempo estritamente necessário para o efeito, com compensação remuneratória a 100%.
A Comissão Executiva da FNAM
A FNAM tem recebido vários relatos de insuficiência de equipamentos de proteção básicos para controlo de infeção e de ausência de stocks adequados, para enfrentar um eventual aumento exponencial de casos de infeção por coronavírus.
A FNAM aconselha os médicos a exigir os equipamentos de proteção recomendados, de acordo com a Orientação 003/2020 da DGS. Caso estes não estejam disponíveis, os médicos devem optar por interromper a sua atividade, reportando imediatamente a falha aos superiores hierárquicos e sindicatos. Só estando garantida a segurança do profissional médico é que este pode retomar a sua atividade.
Na fase em que nos encontramos, o atendimento de toda a infeção respiratória deve exigir máscara cirúrgica para colocar ao doente e material de higienização.
Se um caso de infeção respiratória chegar ao gabinete médico (em contexto de urgência ou consulta), o médico deve questionar o contexto epidemiológico e, caso se enquadre na definição de caso suspeito, deve equipar-se adequadamente para a prestação de cuidados a menos de 1 metro, antes de prosseguir na observação do doente.
Em caso de casos graves/emergentes com necessidade de procedimentos invasivos, o equipamento adequado é o fato de proteção integral ou, no mínimo, a alternativa recomendada na orientação da DGS.
A segurança do profissional é fundamental, para a sua própria preservação, para manter a força de trabalho médica necessária para enfrentar um eventual aumento de casos e para prevenir que os profissionais médicos sejam fonte de transmissão para os restantes profissionais de saúde e doentes.
A Comissão Executiva da FNAM
A FNAM pediu uma reunião de emergência à Autoridade de Saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), respeitante aos casos de contacto direto de profissionais de saúde com doentes infetados pelo COVID-19, no Hospital de Santa Maria.
O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, deu indicação de manter «em trabalho regular» profissionais assintomáticos. Decisão que, à luz das orientações da DGS e do ECDC, nos coloca as maiores dúvidas.
Os médicos do Hospital de Santa Maria fazem-nos chegar a preocupação, fundamentada, que este se possa tornar o maior problema de saúde pública do país. Falamos do maior Hospital do País e de doentes infetados, que estiveram dias no corredor, contactando com dezenas de profissionais de saúde. É obrigação deontológica dos médicos salvaguardar estes doentes,
Não podemos deixar assuntos desta seriedade sujeitos a critérios arbitrários e medidas avulsas de Conselhos de Administração. Tratando-se de um assunto de Saúde Pública, mais ainda em declarado estado de pandemia, os médicos exigem orientação e esclarecimento direto por parte da Autoridade de Saúde.
A FNAM solicitou, também com carácter de urgência, reunião com a Sra. Diretora da Direcão Geral de Saúde, para discutir o papel que pode desempenhar no combate a esta pandemia.
A FNAM teve conhecimento de que o Hospital de Santa Maria pretende não colocar em isolamento os profissionais de saúde que tiveram contacto direto com os casos diagnosticados com COVID-19. Pretende que se mantenham ao trabalho, com máscara.
Trata-se de um comportamento inaceitável por parte de um dos maiores hospitais do país, que se designa como hospital de referência.
Qualquer cidadão em situação de contacto direto com caso diagnosticado com o COVID-19 tem indicação de permanecer em quarentena.
Não se compreende como é que uma Administração Hospitalar toma para si decisões que são do foro da Autoridade de Saúde, mais ainda pretendendo impor aos seus trabalhadores medidas discriminatórias em relação a qualquer outra pessoa.
É uma atitude que desrespeita os direitos dos profissionais de saúde e de risco para a população. Desrespeita as recomendações da DGS e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).
A FNAM não será complacente com qualquer falha de segurança que ponha em risco os médicos, outros profissionais de saúde e a população.
A FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) pediram uma reunião urgente com a Comissão Parlamentar de Saúde, de forma a debater o contributo que os sindicatos médicos podem dar no combate ao COVID-19.
Para esta reunião, os sindicatos médicos também pretendem levar propostas para fortalecer o Serviço Nacional de Saúde (SNS), quer em situações excecionais quer em situações normais.
O contributo dos sindicatos médicos é fundamental para o fortalecimento do SNS, para a segurança dos profissionais de saúde e para a defesa da saúde da população.
A evolução da infeção pelo novo Coronavírus (COVID-19) tem sido um assunto de grande preocupação, que a FNAM tem acompanhado de perto.
Este é o tipo de problema para o qual a FNAM dispensa o aproveitamento político e alarme social.
Em relação às medidas adequadas para proteger a população, a FNAM reconhece a competência técnica da Direção-Geral de Saúde (DGS) e a sua função de Autoridade de Saúde Nacional.
É de primordial importância reconhecer que o cumprimento dos pressupostos estabelecidos nas Orientações Técnicas da DGS tem que ser aplicado por recursos técnicos e humanos em número adequado.
Como é do conhecimento geral, os serviços de saúde funcionam no limiar da sua capacidade.
Para os médicos, que trabalham diariamente num Serviço Nacional de Saúde com graves carências, coloca-se a dúvida sobre a capacidade instalada para lidar com um eventual aumento extraordinário da procura de cuidados e que envolve particulares condições de segurança.
A experiência nos países em que esta infeção tomou proporções significativas revela que os médicos, estando na linha da frente da assistência aos doentes, estão expostos a situações de risco muito elevado, com múltiplos casos de doença grave e desfechos fatais, nestes profissionais.
Por esta razão, a FNAM exige que sejam tomadas todas as medidas de segurança necessárias para proteger a saúde dos médicos, dos restantes profissionais de saúde e das suas famílias.
A FNAM tem conhecimento de várias situações preocupantes:
- Várias unidades de saúde com insuficiência de equipamentos de proteção, quer para utentes quer para profissionais;
- Insuficiência de salas de isolamento, onde os doentes possam ser acomodados e observados com segurança, se tal for necessário;
- A Linha de Apoio ao Médico tem um longo tempo de espera para atendimento;
- As Unidades de Saúde que têm um Plano de Contingência atualizado e adaptado a este novo agente infecioso são a exceção.
- A ausência de enquadramento legal adequado para as situações de absentismo laboral dos contactos próximos dos casos confirmados.
Exigimos a máxima seriedade e rigor no cumprimento das Orientações Técnicas e no tratamento de todos os envolvidos, onde nos incluímos, como defensores das condições de trabalho dos médicos e da segurança dos doentes.
A FNAM coloca desde já os seus recursos à disposição dos doentes e profissionais de saúde.
O Conselho Nacional da FNAM
29 de fevereiro de 2020
Os sindicatos médicos (Federação Nacional dos Médicos - FNAM e Sindicato Independente dos Médicos - SIM) reuniram hoje com o Ministério da Saúde, representado pelo Secretário de Estado da Saúde.
Sendo esta a primeira reunião com os representantes dos trabalhadores médicos desde o início da atual legislatura, lamentamos o sinal político dado pela ausência da Senhora Ministra da Saúde.
Mais de 4 anos depois do início do processo negocial com um governo liderado pelo atual Primeiro-Ministro, continuamos sem ter resposta em relação aos aspetos considerados prioritários, nomeadamente revisão das grelhas salariais, a abertura regular de concursos para garantir a carreira médica, redução de 18 para 12 horas de trabalho normal no serviço de urgência, redimensionamento da lista de utentes dos Médicos de Família, regulamentação do complemento da autoridade de saúde e a discussão de regime de dedicação exclusiva.
Apesar do espírito construtivo e de abertura dos sindicatos médicos, continuam por esclarecer quais as medidas concretas propostas, sendo certo que os sindicatos não poderão ficar impávidos perante esta situação.
17 de fevereiro de 2020
O Presidente da FNAM
Noel Carrilho
O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha
Perante a total ausência de resposta por parte da Senhora Ministra da Saúde ao pedido de reunião, com carácter de urgência, as Organizações Médicas da Saúde Pública, reuniram novamente em fórum médico. Tendo em conta o atual contexto de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional e o seu impacto potencial, esta desconsideração é particularmente grave e incompreensível.
O Fórum Médico de Saúde Pública saúda o trabalho meritório dos médicos de saúde pública (MSP) relativamente à preparação e resposta ao surto pelo novo coronavírus e consideram que a atual ocupação de mais de metade do horário de trabalho dos MSP, com funções de Autoridade de Saúde, com Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade pode comprometer, com gravidade, a preparação e resposta ao surto pelo novo coronavírus.
Assim, as Organizações Médicas da Saúde Pública, reunidas em Fórum Médico reafirmam que:
- Urge repensar o sistema das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, libertando os MSP e as Autoridades de Saúde para funções de proteção da saúde da população e de obtenção de ganhos em saúde, materializando uma das diversas propostas já apresentadas ao Governo.
- Urge, igualmente, ser regulamentado o suplemento de Autoridade de Saúde, devido há mais de uma década e que é de inteira justiça.
- Urge concretizar e implementar a consecutivamente adiada Reforma da Saúde Pública, criando uma Comissão de Reforma (à semelhança das outras áreas), fazendo uma reflexão ampla sobre o papel e organização dos Serviços de Saúde Pública portugueses.
Para tal, entendem:
- Solicitar reunião ao Senhor Primeiro Ministro, com carácter de urgência;
- Contactar a Comissão Parlamentar de Saúde, os Grupos Parlamentares e Deputados Únicos, solicitando reunião;
- Reiterar a recomendação aos colegas que solicitem a exoneração, ou não aceitem ser nomeados como membros de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade;
- Agendar reuniões regionais com os MSP.
Lisboa, 11 de fevereiro de 2020
Ordem dos Médicos
Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública
Federação Nacional dos Médicos
Sindicato Independente dos Médicos
Tendo sido aprovado o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), a FNAM manifesta que considera insuficiente o reforço previsto para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e muito pouco claras as medidas de valorização dos seus recursos humanos, nomeadamente do trabalho médico.
Perde-se mais uma oportunidade de reverter o caminho de desinvestimento no SNS, que tem sido imposto por sucessivos governos. Um caminho que tem levado à perda progressiva dos médicos formados no SNS, por patente défice das condições de trabalho.
O Governo e o Ministério da Saúde excluíram os representantes legítimos dos médicos daquele que poderia ter sido um verdadeiro debate sobre a situação atual do SNS. É inaceitável que as prioridades para o SNS sejam definidas de costas voltadas para os profissionais que o integram.
A FNAM realça que algumas das propostas, nomeadamente eventuais novos modelos remuneratórios, terão obrigatoriamente que ser alvo de negociação com os sindicatos. Enquanto não o forem, não passam de intenções vagas.
Para a FNAM, a defesa do SNS passa por verdadeiro investimento, que não pode descurar a valorização dos seus recursos humanos. A renegociação da Carreira Médica, a melhoria generalizada das condições de trabalho e a valorização da base remuneratória dos médicos é essencial.
Comunicado da Reunião da Comissão Executiva da FNAM de 31 de janeiro de 2020:
As agressões dirigidas a médicos são um problema sério, merecendo repúdio público e atitudes proativas de prevenção e dissuasão.
A FNAM reconhece como positivas as últimas medidas anunciadas por parte do Ministério de Saúde, nomeadamente a proposta de tornar estes crimes prioritários em termos de investigação e um protocolo de apoio psicossocial e jurídico para os profissionais agredidos. Fica, no entanto, por reconhecer o papel fulcral que o governo deve desempenhar na prevenção destas agressões, nomeadamente capacitando o SNS com os meios para que os doentes sejam atendidos de forma adequada e atempada.
A FNAM acompanha a denúncia dos médicos de saúde pública, de que a função de Autoridade de Saúde Pública tem sido desvirtuada, com a atribuição desmedida de Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, afogando o médico de saúde pública em trabalho burocrático, irrelevante para os objetivos que deveria cumprir.
Mais ainda, a função de Autoridade de Saúde prevê, por decreto lei, um suplemento cuja regulamentação e pagamento é devida desde 2009.
A FNAM tem chamado a atenção, de forma reiterada, para os problemas dos médicos de Saúde Pública e tem apresentado repetidamente esta reivindicação, sem que o Ministério da Saúde ponha cobro a esta ilegalidade. A continuada ausência de resposta cabal por parte do Ministério levará inevitavelmente à reclamação deste direito em sede judicial.
A significativa adesão à greve de dia 31 de dezembro, para a qual a FNAM emitiu pré-aviso, mostra que os médicos estão atentos e empenhados na defesa dos seus direitos laborais.
A FNAM aguarda a realização da reunião com a Ministra da Saúde, de forma a expressar, de viva voz, a deceção pela ausência de auscultação dos médicos na definição das prioridades para o Orçamento do Estado no sector da Saúde.
A melhoria das condições de trabalho e a valorização do trabalho médico estarão na primeira linha das reivindicações da FNAM.
A Comissão Executiva da FNAM
Coimbra, 31 de janeiro de 2020
A FNAM emitiu um pré-aviso de greve para o dia 31 de janeiro, solidarizando-se com as greves da Administração Pública e de outras classes profissionais.
A FNAM subscreve as reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente em relação à ausência de aumento salarial nos últimos 10 anos.
Os médicos vêem-se obrigados a recorrer à greve, juntando-se a outras classes profissionais que também são afetadas por este Orçamento do Estado e pela falta de diálogo do Governo.
A FNAM reivindica também condições de trabalho dignas para os médicos, a renegociação da Carreira Médica e um efetivo combate à violência contra os profissionais de saúde.
A proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2020 não resolve os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), apesar de o usar como bandeira de propaganda política. O investimento anunciado é manifestamente insuficiente, não existindo uma política de valorização dos seus recursos humanos, incluindo os médicos.
A Sra. Ministra da Saúde tem ignorado todos os pedidos de reunião com os sindicatos médicos desde o início da presente legislatura, mesmo após graves episódios de violência contra os médicos, o que demonstra o desrespeito da tutela para com os seus trabalhadores médicos.
A FNAM não pode ficar impávida perante esta atitude e exorta os médicos a manifestar a sua insatisfação aderindo à greve de dia 31 de janeiro, relembrando que uma vez mais foi o Ministério da Saúde que empurrou os médicos para a greve.
A FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) realizaram a segunda ronda pelos grupos parlamentares – PS, CDS-PP e PAN – no dia 15 de janeiro de 2020.
Os sindicatos médicos reafirmaram o seu apoio à defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e relembraram o papel dos trabalhadores médicos na qualidade dos cuidados de saúde prestados à população, que colocaram Portugal no 13.º lugar do ranking anual do «Euro Health Consumer Index».
O nosso país forma médicos altamente diferenciados, que vêem a sua perspetiva de progressão na carreira e valorização profissional coartada pelo contínuo desinvestimento no SNS.
Num momento de discussão do Orçamento de Estado para 2020, os sindicatos médicos apelam aos grupos parlamentares para a adequada gestão de recursos humanos, a par do investimento nos equipamentos, inovação e infraestruturas.
Os médicos precisam de ver a sua Carreira valorizada como meio de impedir a desertificação do SNS. Para isso, os sindicatos médicos propõem uma série de medidas para atrair (e manter) os médicos para o SNS:
- Renegociação da Carreira Médica e das Grelhas Salariais, que contemple a dedicação exclusiva opcional;
- Tabela de valorização do trabalho efetuado em Serviço de Urgência (SU);
- Redução do tempo normal de trabalho no SU, das 18 para as 12 horas, permitindo mais tempo para a atividade assistencial e a diminuição das listas de espera;
- Redimensionamento da lista de utentes dos médicos de família;
- Estatuto de desgaste rápido, risco e penosidade acrescidos para a profissão médica;
- Medidas de proteção e segurança dos médicos nos seus locais de trabalho.
Apesar das várias solicitações, os sindicatos médicos aguardam uma reunião por parte do Ministério da Saúde, que tanto apregoa a «paz social».
15 de janeiro de 2020
O Presidente da FNAM, Noel Carrilho
O Secretário-Geral do SIM, Jorge Roque da Cunha