A «Convenção Nacional de Saúde» anunciada para os próximos dias 7 e 8 de Junho visa, segundo os seus promotores «Criar um Pacto para a Saúde em Portugal». Com este objectivo, anuncia-se a constituição de uma plataforma permanente de debate ao longo dos próximos anos onde, pode ler-se na carta de missão, todos os parceiros em Saúde e todos os cidadãos podem contribuir para definir o futuro da Saúde em Portugal.
Esta iniciativa é promovida pelas Ordens Profissionais e por um «Conselho Superior» constituído por cerca de setenta instituições oriundas dos mais diversos sectores: empresarial, público, social, ordens e associações profissionais.
A FNAM vê com séria preocupação a realização desta convenção, para a qual não foram convidadas organizações sindicais, nem estruturas que ao longo dos anos mais se têm empenhado na defesa do Serviço Nacional de Saúde, conquista de Abril. Esta preocupação acentua-se pelo facto de no respectivo programa ser evidente a ausência do debate em torno dos Cuidados de Saúde Primários / Saúde Pública / Cuidados Continuados, quando estes são considerados a nível mundial essenciais e base de qualquer serviço de saúde.
Para além desta grave e inexplicada «amputação», a FNAM vê ainda com grande preocupação que, não se tendo ainda dado início aos trabalhos, seja já anunciado no final do programa a «Apresentação da Agenda da Saúde para a Década», sessão em que pontifica o Presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada. Ora, como todos sabemos e é público, o Dr. Óscar Gaspar vem defendendo em diversos artigos de opinião a substituição do actual modelo da Serviço Nacional de Saúde por algo a que designa por Sistema Nacional de Saúde.
Pretende-se assim, a coberto da sigla SNS, consagrar um modelo de saúde concorrencial entre prestadores públicos e privados, subvertendo o princípio de complementaridade do sector privado, convencionado e social, consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei do SNS, 56/79.
Em virtude do exposto, a FNAM expressa desde já as suas mais sérias reservas quanto a quaisquer conclusões que venham a ser tiradas da referida reunião, bem como à legitimidade democrática de qualquer proposta de revisão dos princípios em que assenta o actual modelo de Serviço Nacional de Saúde.
O atual Ministério da Saúde tem vindo a agravar as más práticas no que toca à gestão dos concursos para colocação de médicos nas várias fases da carreira, no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A Federação Nacional dos Médicos vem denunciar 3 destas graves situações:
1 - O atraso na publicação do Mapa de Vagas para a Escolha da Especialidade (Concurso Internato Médico 2018)
Ao contrário dos últimos 2 anos, em que os prazos estipulados para o Concurso de Ingresso na Formação Especializada foram cumpridos, observa-se agora o incumprimento do prazo definido no Regulamento do Internato Médico para a publicação do Mapa de Vagas, o «último dia do mês de maio» (Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho).
Até ao momento e apesar de ontem ter sido publicado o Mapa de Capacidades Formativas apuradas pela Ordem dos Médicos, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) ainda não prestou qualquer explicação para este atraso, nem informou os candidatos das consequentes alterações à agenda do processo.
2 - O atraso na identificação das vagas carenciadas para 2018
O Decreto-Lei n.º 15/2017, de 27 de janeiro, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos, estabelecia que «a identificação, por especialidade médica, dos serviços e estabelecimentos de saúde [...] faz-se anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde».
Contudo, até ao momento, a definição das vagas carenciadas encontra-se omissa. Recorde-se que os estabelecimentos de saúde ditos carenciados ficam ainda mais susceptíveis na época de verão, com prejuízo na não mobilidade de profissionais médicos.
3 - A abertura de procedimento concursal para os recém-especialistas de 2018-A
Os Gabinetes do Ministério das Finanças e da Saúde admitiram no Despacho n.º 2145-A/2018 que «apesar do esforço que o atual Governo tem desenvolvido no sentido de aumentar as dotações de pessoal médicos nas diversas áreas de especialização, são ainda notórias as carências deste grupo de pessoal, em particular no que respeita a algumas especialidades».
Ora os recém-especialistas já viram homologado o seu título de especialista e estão aptos para contratação. Assumida a necessidade de especialistas em determinadas áreas, não se percebe a ausência de abertura de procedimento concursal.
A incerteza sobre o calendário de concursos constitui, lamentavelmente, um forte motivo de saída de jovens médicos do SNS.
A FNAM exige que sejam apuradas responsabilidades pelo atraso na abertura de concursos e a sua abertura imediata.
A Greve dos Médicos de 8, 9 e 10 de Maio de 2018 foi marcada na sequência da contínua recusa por parte do Ministério da Saúde em negociar com os Sindicatos Médicos, que se arrasta há cerca de 2 anos e que motivou as greves de Maio e Outubro-Novembro de 2017.
Entre as razões que levaram à marcação da nossa greve está a reversão das medidas impostas pela troika: a redução de 18 para 12 horas de trabalho em Serviço de Urgência e das listas de utentes por médico de família, de 1.900 para 1.500 utentes.
A negociação das carreiras e grelhas salariais foi-nos também negada. O Ministério da Saúde sabe que isto implica a estruturação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – a carreira médica constitui um dos pilares da qualidade dos cuidados de saúde prestados, garantindo uma prática hierarquizada que põe fim não só à indiferenciação médica, mas também à contratação de empresas prestadoras de serviços, responsáveis por gastos exorbitantes. A má gestão acompanha-se da perversão do corrompimento do SNS.
A FNAM defende a revisão da carreira e grelhas salariais tendo por base o regime das 35 horas semanais, como já anunciado no nosso comunicado datado de 3 de Março.
A política desmanteladora do SNS deste Ministério e deste governo esta espelhada nas mais recentes notícias de ruptura de serviços, como é o caso do tempo de espera do Serviço de Oncologia do Hospital de Santa Maria, da ausência de médico radiologista no serviço nocturno do Hospital de São José, da falta de condições da Pediatria do Hospital de São João, do caos nas urgências do Hospital de Faro e da demissão dos Directores de Serviço no Hospital de Viseu. Este é também o Ministério da Saúde que não toma atitude alguma perante a agressão física a um médico a desempenhar a sua actividade clínica.
Este é o Ministério que não salvaguarda o direito à saúde dos seus utentes nem o direito dos seus trabalhadores médicos a exercerem em condições condignas.
A FNAM responsabiliza o Ministério da Saúde pela degradação da saúde dos portugueses e reitera a sua decisão em lutar pela qualidade das condições de trabalho dos médicos, pela reversão das medidas impostas pela «troika», pela negociação das carreiras e grelhas salariais e pela defesa do SNS.
Apelamos a todos os médicos que se mantenham firmes na sua postura e continuem a denunciar as arbitrariedades e ilegalidades que assistem no dia-a-dia.
A FNAM comunica ainda que, em conjunto com o SIM - Sindicato Independente dos Médicos, solicitou reuniões ao Ministério da Saúde e aos grupos parlamentares mantendo a nossa postura de abertura às negociações e de salvaguarda do SNS.
A Comissão Executiva da FNAM – Federação Nacional dos Médicos expressa os seus pêsames à família do Dr. António Arnaut, jamais esquecendo o seu papel político empenhado na defesa do Serviço Nacional de Saúde, e, consequentemente, das carreiras médicas, verdadeiro emblema da democracia e do Estado Social depois do 25 de Abril, garantia dos direitos inalienáveis do ser humano, nomeadamente do direito à saúde sem qualquer restrição de origem económica ou social.
Lisboa, 21 de Maio de 2018
A Comissão Executiva da FNAM
A FNAM saúda a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) e demais organizações de professores pela Manifestação Nacional dos Professores de dia 19 de Maio.
A FNAM vem mostrar a sua solidariedade com as justas reivindicações dos professores e a sua luta por melhores condições de trabalho de emprego e de vida. A Educação, tal como a Saúde, é um dos sectores que menos tem merecido a atenção do actual Governo.
São questões importantes que levaram os professores a manifestarem-se, como as medidas de combate ao desgaste na profissão docente, a redução do número de alunos por turma, o horário de 35 horas, a progressão na carreira, um regime justo de concursos e a abertura de vagas nos quadros escola e quadros de agrupamento.
É também em defesa da Escola Pública que os professores se concentraram no dia 19, em Lisboa.
Exigimos ao Governo que proteja os serviços públicos, valorize os seus profissionais e que promova uma efectiva e séria negociação com os sindicatos.
Saudamos a luta dos professores!
Após a greve dos trabalhadores da saúde nos dias 2 e 3 de Maio, o Ministério da Saúde anuncia ter chegado a acordo com os sindicatos destes trabalhadores para, entre outras medidas, a redução do seu período normal de trabalho para as 35 horas semanais.
Entretanto, foi também assinado outro acordo que garante a progressão na carreira dos profissionais de saúde com contrato individual de trabalho, em igualdade com a Função Pública.
Saudamos os trabalhadores da saúde e o acordo que, com a sua luta, alcançaram com o Ministério da Saúde.
O triunfo da luta destes trabalhadores é também uma razão para os médicos continuarem a sua luta contra mais esta discriminação negativa de que são vítimas.
Uma das reivindicações da FNAM para a greve de 8, 9 e 10 de Maio, que contou com uma massiva participação dos médicos em todo o país, foi a revisão da carreira e das grelhas salariais tendo por base o regime de 35 horas, como aprovado pelo Conselho Nacional no dia 3 de Março.
Constatando esta disponibilidade para negociar com os profissionais da saúde, e após a greve de médicos da última semana, a FNAM espera naturalmente que o Ministério da Saúde envie as suas propostas para chegar a acordo sobre esta e outras matérias.
No final do terceiro dia de Greve, a FNAM e o SIM saúdam os milhares de médicos que aderiram à greve pela dignificação das condições de trabalho, consolidação e defesa do SNS, e pelo aumento do investimento na Saúde.
Saudamos a compreensão da maioria dos portugueses pelos incómodos causados por esta muito expressiva adesão, apesar de "disfarçada” pelo recurso cada vez maior a empresas prestadoras de serviços médicos.
O Governo não se pode refugiar em proclamar «o direito constitucional à Greve», atribuir razão aos médicos e concordar com mais de 90% dos motivos da Greve e depois nada fazer. Tem de agir e negociar de modo efetivo e sério.
Estes três dias constituíram um momento de combate e de demonstração de força, de determinação e de justeza das posições dos médicos, expressas pelos sindicatos.
Terminada esta greve é tempo de iniciar imediatamente negociações sérias para as matérias que constam dos avisos prévios de greve, nomeadamente:
- Diminuir as listas de espera para cirurgia e consultas, que em alguns casos chegam aos dois anos;
- Reduzir o período normal de trabalho em Serviço de Urgência de 18 para 12 horas semanais dentro do horário semanal, permitindo assim mais 6 horas por semana para consultas e cirurgias programadas.
- Abrir concursos para médicos recém-especialistas sem atrasos, destacando-se desde já os médicos que concluíram a especialidade em abril de 2018, contribuindo-se assim para a redução das listas de espera cirúrgicas e redução do número de utentes sem Médico de Família.
- Iniciar a revisão da carreira médica e das grelhas salariais, tal como acordado em 2012 durante a intervenção da troika, estancando desta forma a sangria de médicos para o setor privado e para o estrangeiro.
- Iniciar imediatamente a implementação do score de complexidade e definição do limite máximo da lista de utentes em unidades de score correspondentes a 1.500 utentes, possibilitando assim um efetivo acesso dos utentes ao seu Médico de Família, o que é impossível com os atuais 1.900 utentes por médico.
Assim, exige-se o início imediato do processo negocial, com presença dos Ministros da Saúde e das Finanças, demonstrando-lhe que não se aumentam os gastos, antes pelo contrário. Pondo fim à insensibilidade política para a resolução dos problemas dos utentes e dos médicos.
Lisboa, 10 de maio de 2018
O Presidente da FNAM,
João Proença
O Secretário-Geral do SIM,
Jorge Roque da Cunha
Neste segundo dia de greve nacional médica os sindicatos destacam a expressiva adesão dos médicos à greve, com várias unidades com adesões de 100%, maioria dos blocos operatórios com paragem da atividade na ordem dos 90% e unidades dos cuidados de saúde primários com adesão superior a 80%.
Mas contrapondo a este enorme descontentamento dos médicos perante a situação atual da Saúde, assiste-se à inqualificável insensibilidade do Ministro da Saúde, do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro que não aceitam as múltiplas propostas sindicais para negociar.
De facto, nunca tinha acontecido uma não negociação como a que se tem verificado nos últimos dois anos por parte do Ministério da Saúde, sem contrapropostas às propostas do SIM e FNAM ou sequer atas das reuniões.
Um dos argumentos recorrentes do Ministério da Saúde é que não há dinheiro para implementar as medidas propostas pelos sindicatos sejam elas quais forem.
No entanto, ao mesmo tempo são injetados milhares de milhões de euros nos bancos, dos quais 450 milhões em 2018 só para o Novo Banco e são gastos 120 milhões de euros com empresas de trabalho médico temporário.
Mantém-se o subfinanciamento da Saúde apesar de em 2017 termos assistido à maior carga fiscal dos últimos 22 anos e apesar dos alertas para a necessidade de investimento na Saúde que vêm de inúmeras entidades: Conselho das Finanças Públicas, Presidente da República, Organização Mundial da Saúde, Comissão Europeia, OCDE, entre outros.
A greve dos médicos é pela melhoria das condições de trabalho, que permitam o mais importante: serviços de qualidade, dignos e responsáveis, em que os utentes sejam bem atendidos e tratados.
Saudamos os Colegas que fizeram greve e apelamos a que amanhã continuem a mesma em defesa do Serviço Nacional de Saúde, greve esta que tem contado também com o apoio e solidariedade dos utentes.
Lisboa, 9 de maio de 2018
O Secretário-Geral do SIM,
Jorge Roque da Cunha
O Presidente da FNAM,
João Proença
O Secretário Geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e o Presidente da FNAM saúdam a participação dos médicos neste primeiro dia de greve, 8 de Maio de 2018, em protesto contra esta política de saúde, com uma adesão próxima dos 90% nos blocos operatórios a nível nacional e de 80% nos cuidados primários de saúde e consultas externas, agradecendo também a profunda compreensão dos utentes por esta greve, assim como a presença de toda a comunicação social.
Lisboa, 8 de Maio de 2018
Jorge Paulo Roque da Cunha, Secretário Geral do SIM
João Proença, Presidente da FNAM
Tem início hoje a greve de três dias – 8, 9 e 10 de Maio - convocada por todos os sindicatos médicos, a FNAM – Federação Nacional dos Médicos (integrando o SMN – Sindicato dos Médicos do Norte, o SMZC – Sindicato dos Médicos da Zona Centro e o SMZS – Sindicato dos Médicos da Zona Sul) e o SIM – Sindicato Independente dos Médicos.
É, também, hoje, 8 de Maio, às 15h, frente ao Ministério da Saúde, que tem lugar uma concentração de médicos, convocada pela FNAM.
São vários motivos que levam os médicos à greve, após o impasse das negociações com o Ministério da Saúde. Entre os objectivos da greve, destacam-se o desencadeamento imediato do processo de revisão da carreira médica e das respectivas grelhas salariais, bem como o descongelamento imediato da progressão da carreira médica e a criação de um estatuto profissional de desgaste rápido e de risco e penosidade acrescidos, com a diminuição da idade da reforma.
O combate à existência de médicos indiferenciados, definindo um conjunto de medidas que garanta o acesso à formação médica especializada, é outro dos objectivos, particularmente após a aprovação do novo regime jurídico do internato médico.
A diminuição do trabalho suplementar anual, das actuais 200 horas para as 150 horas, em conformidade com a restante Função Pública, o limite de 12 horas de trabalho semanal em Serviço de Urgência e o reajustamento das listas de utentes dos Médicos de Família, de 1.900 para 1.550 utentes, são ainda outras reivindicações da FNAM.
Num contexto de atrasos na abertura de concursos para os médicos recém-especialistas, a FNAM também defende a abertura atempada desses concursos, bem como a abertura imediata dos vários concursos de progressão na carreira médica e dos concursos de mobilidade e de provimento.
Durante a greve estão assegurados os serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais impreteríveis. Assim, o trabalho médico estará assegurado como em qualquer domingo ou feriado, garantindo, também, a prestação de cuidados como a quimioterapia e radioterapia, a diálise, a urgência interna, a imunohemoterapia com ligação aos dadores de sangue e recolha de órgãos e transplantes, os cuidados paliativos em internamento, a punção folicular e os actos indispensáveis para a dispensa de medicamentos de uso exclusivamente hospitalar.
Todos os médicos podem aderir livremente à greve, não devendo os mesmos comparecer ao serviço nem assinar as folhas de ponto.
O novo modelo da Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada foi publicado no passado dia 4 de Maio, pelo Despacho n.º 4412/2018, onde consta a obrigatoriedade de pagamento de 90 euros pela candidatura ao concurso de acesso à formação especializada, com a agravante da actualização a cada 2 anos.
O Ministério da Saúde, mais uma vez, penaliza os médicos ao dificultar o acesso à formação pós-graduada, discriminando os candidatos de acordo com a sua capacidade económica.
Após ter permitido a indiferenciação médica ao estabelecer como requisito para a prática apenas a frequência da «formação geral» (antigo ano comum), o Ministério da Saúde coloca agora mais um entrave para a especialização médica.
A política demolidora do SNS está patente nesta completa precarização dos médicos, promovendo a mão-de-obra barata à mercê de empresas de prestação de serviços e dos grandes grupos económicos, com graves consequências para a qualidade dos cuidados prestados à população portuguesa.
A FNAM reitera a sua total oposição ao pagamento da prova nacional de acesso, que põe em causa o direito constitucional da igualdade de oportunidades.
O Ministério da Saúde tinha, legalmente, até ao dia 30 de Março para identificar os postos de trabalho médicos em zonas carenciadas, mas não o fez. Desta forma, o Ministério da Saúde tem falhado os seus próprios objectivos e prazos estipulados.
O decreto de lei (DL) n.º 15/2017, de 27 de Janeiro, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos, estabelecia que «a identificação, por especialidade médica, dos serviços e estabelecimentos de saúde [...] faz-se anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde» (cfr. n.º 2, do art. 5º). No entanto, até à data não foi tornado público qualquer levantamento destas necessidades nas zonas carenciadas.
A este atraso, da responsabilidade do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças, somam-se outros, como o da abertura dos concursos para médicos recém-especialistas de 2017 ou o incumprimento da definição das vagas carenciadas para 2018, que deveriam ter sido definidas em Janeiro.
Ano após ano, continua a não ser possível estabelecer um calendário exequível de concursos na carreira médica e são flagrantes as violações das normas jurídicas para impor algum tipo de calendarização. Infelizmente, ano após ano, o problema da colocação de médicos por via de concurso continua a não responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde nem aos anseios dos trabalhadores médicos e dos utentes.
São reconhecidas, há muito, as assimetrias da distribuição dos médicos no país, com claro prejuízo para os cidadãos de zonas carenciadas, cujo acesso a cuidados de saúde é muito mais difícil. Por isso, foi criada, em 2015 (DL n.º 101/2015, de 4 de Junho, posteriormente revista em 2017), legislação específica para tentar diminuir estas assimetrias, definindo as «alterações substantivas em matérias de incentivos de natureza diversa no sentido de capacitar os serviços com a colocação efectiva de um maior número de profissionais tendo em vista a melhoria do nível de acesso aos cuidados de saúde por parte da população».
Na altura, a FNAM mostrou o seu desacordo com a proposta, tecendo duras críticas devido à falta de ambição e às limitações do DL n.º 101/2015, por não estender esses incentivos - remuneratórios ou não - aos médicos já a trabalhar nos locais em questão. Mais grave ainda foi, posteriormente, o despacho n.º 1788-B/2017, de 27 de Fevereiro, que determinou a abertura do procedimento de recrutamento e mobilidade de pessoal médico, limitando os incentivos a 150 postos de trabalho, ainda que tenham sido identificados mais de 300 postos de trabalho em falta nas zonas carenciadas.
O Ministério da Saúde continua a boicotar as suas próprias medidas, prejudicando a população portuguesa.