O Ministério da Saúde de Manuel Pizarro não foi capaz de avançar com propostas capazes de melhorar o trabalho em serviço de urgência e a prestação dos cuidados de saúde, com propostas ancoradas nas condições de trabalho. Em detrimento disso, preferiu uma construção perversa de indicadores para atribuição de incentivos sem qualquer suporte técnico-científico e de difícil concretização, publicando legislação sem ouvir os médicos, no que chama “equipas dedicadas de urgências”.

Esta Portaria, publicada ontem para ser aplicada amanhã, que pretende alterar de forma estrutural a organização dos serviços de urgência, é vazia quer em medidas que melhorem o trabalho em serviço de urgência, quer em matérias que de facto se traduzam em melhor prestação de cuidados aos doentes que aí recorrem.

A manchete não podia ser mais retumbante: “equipas dedicadas nas urgências terão aumentos salariais de pelo menos 60%”, isto em cinco “projetos-piloto” a partir das Unidades Locais de Saúde (ULS) de Santa Maria, São José, Coimbra, São João e Santo António.

Ao fazermos a análise à Portaria nº28/2024, constatamos que os valores da massa salarial não são aqueles que o Governo adiantou à comunicação social: à base remuneratória prevista para o regime de dedicação plena, acrescem suplementos remuneratórios dependentes de métricas, algumas inatingíveis e, outras, totalmente alheias ao desempenho dos médicos. Estes indicadores não têm suporte técnico e científico, e são relativos a parâmetros que nos dizem pouco ou nada sobre a eficiência dos serviços de saúde, ao contrário do propagandeado pelo Ministério de Manuel Pizarro.

Os hospitais escolhidos para os “projetos-piloto”, são hospitais universitários e de fim de linha, que recebem, naturalmente, doentes fora da área de influência direta da ULS. Inexplicavelmente, esta é uma das métricas a ser avaliada como um indicador de acessibilidade. Estão ainda previstos indicadores economicistas como a percentagem de episódios de urgência que originam internamento, taxa de readmissões ao SU e o gasto médio com meios complementares de diagnóstico e terapêutica por doente sem internamento, entre outros, que não são relevantes na análise da qualidade do serviço de urgência e na verdade pressionam o ato médico à velocidade e à poupança, expondo-o ainda mais ao risco.

Por outro lado, a afluência da população ao Serviço de Urgência (SU) depende de fatores externos, como a cobertura de cuidados de saúde primários da região com capacidade de resposta à doença aguda, e dos serviços hospitalares responderem a situações não programadas à doença crónica nas várias especialidades, frequentemente sem médicos suficientes, por falta de vontade política e de competência do Ministério de Manuel Pizarro em tornar o SNS capaz e atrativo.

Por fim, não deixa de ser assinalável que o mesmo Governo que entendeu não ter legitimidade para negociar com os médicos mais do que grelhas salariais, anuncie agora aquilo que apresenta como uma reforma estrutural dos serviços de urgência, desenvolvida sem qualquer articulação com as estruturas representantes dos médicos, em unidades vitais para todo o ecossistema do Serviço Nacional de Saúde.

Decorreu nos dias 25 e 26 de janeiro a 5ª Conferência Internacional de Sindicatos Médicos, em Alicante, desta feita organizado pela Comunidade Valenciana da Confederação Estadual de Sindicatos Médicos (CESM-CV). A FNAM esteve presente com uma delegação com dirigentes dos Sindicatos do Norte, da Zona Centro e da Zona Sul, focados em alargar as fronteiras do Manifesto Internacional. 

Com cerca de 200 dirigentes sindicais oriundos de 12 países, a Conferência foi aberta pelo Ministro da Saúde da Comunidade Valenciana, Marciano Gómez, e pela Vice-Presidente do Colégio Médico, Isabel Moya, que deram a palavra a Patricio Martínez, presidente honorário da CESM, que centrou a sua intervenção na importância de cuidar da relação médico-paciente, sem esquecer que devemos trabalhar para recuperar o prestígio e a posição da profissão.

A Conferência foi organizada em seis mesas de trabalho e uma mesa redonda, onde se abordaram os problemas com os quais os médicos se deparam um pouco por todo o mundo.

Na primeira mesa ficou claro que o foco deve ser a tolerância zero aos ataques aos médicos e às suas condições de trabalho, que aumentaram exponencialmente nas últimas décadas.

A segunda mesa dedicou-se à situação da medicina privada e pública na América Latina e Espanha, cujas realidades foram colocadas em paralelo, evidenciando a dificuldade e os desafios de integração de dois sistemas de saúde tão diferentes.

O debate no terceiro grupo de trabalho deixou claro que é necessário trabalhar para melhorar as condições de trabalho dos profissionais médicos, não só pela salvaguarda dos próprios, mas sobretudo porque isso é condição essencial para manter um elevado nível de qualidade no atendimento aos doentes, que são sempre o centro da atividade médica.

Na mesa redonda representantes da Jamaica, do Uruguai, da Argentina, do Brasil e das Ilhas Baleares colocaram aos conferencistas os desafios que se colocam na luta sindical, quais as ações sindicais e as medidas de pressão que têm sido realizadas nos últimos anos, os objetivos que foram alcançados e os que ainda estão a ser alvo da luta dos médicos. Foi feita uma defesa da atualidade do sindicalismo, das formas de luta e da sua pertinência, cuja vitalidade é fundamental para continuar a defender a profissão.

Para o sucesso das lutas sindicais foi sublinhada a importância de se reforçar e modernizar a comunicação dos sindicatos, seja entre os seus membros seja com a população, de forma a manter a classe unida e ganhar a opinião pública para o lado dos médicos. 

O segundo dia e na quarta mesa do encontro o tema foi a migração de profissionais e o desafio das administrações centrais, sobretudo dos serviços públicos, em reter os talentos e os profissionais formados em cada país. Avaliando a situação nos diferentes países, foi claro que há uma migração de médicos dos países mais pobres para os mais ricos, realidade que desequilibra os serviços médicos sobretudo nos segundos. 

A quinta mesa olhou para o futuro da profissão médica, em particular a relação do sindicalismo com a inteligência artificial (IA), mas também do impacto da IA na prática clínica.

Na sexta mesa, o foco foi dado à formação médica especializada e à importância da formação continuada de profissionais, onde o papel dos sindicatos é essencial para facilitar os meios e a qualidade da formação. Foi discutida a certificação de profissionais: uma medida necessária, mas que deve ser aplicada com rigor para evitar injustiças e se centrar na promoção da formação contínua.

A Conferência foi encerrada por Carlos Mazón, Presidente da Generalitat (Governo Autonómico da Região de Valença), por Luís Barcala, Presidente da Câmara Municipal de Alicante, e pelo Secretário Geral do CESM, Victor Pedrera, que saudaram a organização do evento e manifestaram a sua satisfação pela sua realização na região valenciana.

Por fim, foi ainda anunciado que a 6ª Conferência Internacional de Sindicatos Médicos, a realizar em 2025, terá lugar no Brasil. 

APRESENTAÇÕES

CONFERÊNCIA INAUGURAL | Relação médico-paciente como Património Cultural Imaterial da Humanidade.

Patricio Martínez Jiménez

MESA 1 | Saúde Ocupacional. Esgotamento. Violência na área médica. Agressões.

Jorge Juan Curiel López; Pablo Maciel; Mª Jesús Hernando González

MESA 2 | Sistemas de saúde públicos e privados: comparação.

Javier Molina Vega; Waldir Cardoso

MESA 3 | Condições de trabalho: salários, jornada de trabalho. Guardas médicos. Lei comparativa.

Manuel Alegre Nueno; Soledad Iglesias

MESA REDONDA | Ações sindicais e medidas de pressão em conflitos.

Miguel Lázaro Ferreruela; José Minarrieta; Pablo Maciel

MESA 4 | Migração de profissionais: formação universal. Perda de oportunidade e vazamento de conhecimento.

Javier García Tirado; Janice Painkow

MESA 5 |O futuro da profissão médica: caminhos de progresso. Inteligência artificial e sindicalismo médico.

Maribel Moya García; João De Deus; José Minarrieta

MESA 6 | Formação médica especializada. “Formação médica continuada

Maribel Ruiz Almarcha; Sofía Climent Cerdán; Gustavo Noya

NOTA: Cada uma das apresentações que serviram de mote aos trabalhos estão disponíveis clicando no nome dos conferencistas.
Também estão disponíveis a intervenção de Joana Bordalo e Sá sobre a luta dos médicos em Portugal em 2023 e as expectativas da delegação da FNAM.

Depois do Tour da FNAM em 2023, focado na recusa dos médicos em ultrapassar o limite legal das 150 horas suplementares por ano, arranca no próximo dia 9 de fevereiro, no IPO do Porto, o Tour da FNAM em 2024, com o objetivo de esclarecer os médicos sobre os temas que afetam a profissão e reforçar a sindicalização, fundamental para a defesa das condições de trabalho dos médicos e da qualidade da profissão.   

A reunião decorrerá entre as 08h15 e as 09h30, no Auditório Principal do IPO do Porto, e será dedicado, entre outros temas que se entendam relevantes, ao esclarecimento sobre a Dedicação Plena e ao SIADAP.

Divulga e participa!

A V Conferência Internacional de Sindicatos Médicos realiza-se nos dias 25 e 26 de janeiro, no Palácio de Congressos de Alicante, e conta com a participação de mais de 200 dirigentes sindicais oriundos de países como o Brasil, Alemanha, Itália, Jamaica, Uruguai, Argentina ou os EUA.  A iniciativa é organizada pela Confederação Estadual de Sindicatos Médicos (CESM), o Sindicato Médico da Comunidade Valenciana (CESM-CV) e o Colégio Oficial de Médicos de Alicante (COMA). A FNAM, tal como dezenas de sindicatos a nível mundial, estará presente com uma delegação nacional focada em alargar as fronteiras do Manifesto Internacional em defesa dos serviços públicos de Saúde.

No programa da V Conferência, disponível na íntegra, destaque para os debates que vão abordar os principais problemas que afetam a profissão médica.

Os trabalhos estarão organizados em 6 mesas de trabalho e uma mesa de discussão, e alguns dos temas a abordar serão a saúde ocupacional, a comparação entre serviços de saúde públicos e sistemas privados, as condições de trabalho, as ações sindicais, a migração de médicos, a formação especializada e o futuro da profissão médica.

Será também uma oportunidade de reforçar laços com representantes de sindicatos médicos de todo o mundo, onde a delegação da FNAM procurará alargar o âmbito do acolhimento do Manifesto Internacional, não só pela sua importância substantiva, relativamente à proteção de serviços públicos de saúde, mas também como ferramenta de luta sindical para o próximo período.

Os trabalhos arrancam com uma conferência inaugural sobre a candidatura da relação médico-paciente a Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO.

Sabemos que nem todos os médicos dos hospitais públicos estão a receber as devidas atualizações salariais, realidade que o governo justificou com a falta de tempo para que os sistemas de pagamento pudessem dar resposta. O Ministério da Saúde afirma que está “a trabalhar ativamente para garantir que todos os trabalhadores recebem as novas remunerações”, e deve fazê-lo relativamente a todos os médicos, sem nenhuma exceção. 

Sempre o dissemos e não nos cansaremos de repetir: o Governo não permitiu aos médicos recuperar o poder de compra da última década com as grelhas salariais que publicou, nem melhorar as condições de trabalho no SNS, que permitam aos médicos conciliar a sua vida profissional e pessoal. Além disso, deixou de fora centenas de médicos, que assinaram contratos na década anterior a 2012, e que têm os seus salários congelados desde então. 

A FNAM apela aos médicos que estejam a ser prejudicados para que contactem o seu sindicato (SMZS, SMZC e SMN) para que o departamento jurídico possa analisar a sua situação.

A FNAM congratula-se pelo entendimento do Ministério Público, que, via gabinete da Procuradora-geral da República, Dra. Lucília Gago, entendeu submeter para apreciação, ao Coordenador deste mesmo órgão junto do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade do Diploma da Dedicação Plena.

Em dezembro de 2023, consumado o avanço unilateral da legislação por parte do Ministro Manuel Pizarro, solicitámos a fiscalização constitucional à Procuradoria Geral da República [disponível aqui], pedido esse que teve parecer positivo da parte do Ministério Público, mais precisamente do gabinete da Procuradora-geral da República, Dra. Lucília Gago: “Por referência ao V/ ofício n.º 57/2023, de 22-12-2023, tenho a honra de acusar a receção do pedido com o assunto mencionado em epígrafe, e de informar V. Exa. que o mesmo foi transmitido para apreciação ao Exmo. Senhor Magistrado do Ministério Público Coordenador junto do Tribunal Constitucional.”

Aguardamos serena e confiadamente 0 desenvolvimento deste pedido, com a convicção que, as normas do regime da Dedicação Plena feridas de Inconstitucionalidade terão que ser assim declaradas e expurgadas do diploma, nomeadamente e de forma alarmante, aquelas que a FNAM sempre alertou como violadoras da constituição, aumento do limite máximo anual de trabalho suplementar para 250 horas, do período de trabalho diário de 8 para 9 horas, trabalho ao sábado como trabalho normal e o fim do descanso compensatório após trabalho noturno.

Esta ação da FNAM resulta de um compromisso de defesa do Estado de Direito que deveria comprometer não só o ainda Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, mas também todos os partidos candidatos às eleições de dia 10 de março.

Dia 10 de março, os eleitores vão escolher o próximo Governo e há um conjunto de questões centrais para os médicos e para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) que desafiamos os partidos políticos a responder.

Quando a democracia que nos construiu o SNS celebra meio século, somos obrigados a começar aí. Haverá, por parte do próximo Governo, vontade política para resolver o problema da falta de médicos do SNS, e de responder às suas necessidades? O próximo Governo será capaz de reverter o quadro de destruição testemunhado no SNS, sobretudo nas últimas duas décadas?

Será desta que o SNS vai deixar de ser suborçamentado, passando a contemplar a valorização dos médicos e demais profissionais? Até novembro de 2023, apenas 34% dos 753 milhões de euros previstos para investimento no SNS foram executados. Irá passar a haver a execução fundamental na reabilitação, ampliação e construção das Unidades de Saúde, e dotá-las dos recursos necessários, humanos e materiais? Será que 17 em cada 100 utentes vão continuar sem médico de família, as consultas e cirurgias atrasadas, e a faltar macas nos serviços de urgência ou camas nos internamentos?

Será que o próximo ministro da Saúde vai ser capaz de negociar de forma séria e competente para alcançar acordos capazes de atrair médicos para o SNS? Que permitam recuperar o poder de compra perdido na última década e deixarmos de ser dos médicos com salários mais baixos da Europa? Será que vamos conseguir conciliar a vida profissional e pessoal, com uma jornada diária que não ultrapasse o previsto nas diretivas europeias? Para que não trabalhemos mais quatro meses por ano que o resto dos profissionais? Vamos conseguir salvaguardar o descanso compensatório depois de uma noite de serviço? Recuperar os dias de férias retirados ao longo dos anos? Progredir condignamente na nossa carreira e assegurar uma formação de qualidade aos nossos médicos internos, integrando-os na mesma? E procedemos à eleição interpares de cargos de direção ou coordenação baseada em processos transparentes e democráticos?

São perguntas simples, cujas respostas os médicos querem ouvir para saber se têm condições para ficar ou voltar ao SNS. Ou será que os governantes vão continuar a assistir, impávidos e serenos, à sangria de médicos para o sector privado, prestação de serviço e estrangeiro? Vai o próximo Governo ser sensível ao que dizem os médicos ou vai preferir o caminho fácil dos lugares-comuns, onde as declarações de amor ao SNS são poucas vezes sinónimo de um programa efetivo para o salvar?

Os médicos já deixaram claro que vão manter a luta pela sua profissão e pelo SNS. Além disso, vão continuar a cumprir com o dever de não exceder o limite legal das 150 horas suplementares por ano e rapidamente se verá que o SNS continua a funcionar no limite da sua capacidade.

Sendo isso claro, será o próximo Governo capaz de encetar uma negociação com os médicos, à primeira hora do seu mandato, para evitar o cenário que se viveu em 2023, expondo a segurança de médicos e utentes?

Visamos os partidos que vão a votos a clarificar o que pensam para a Saúde e o que pretendem fazer. Não por via de discursos demagógicos, mas através da apresentação de soluções concretas para defender a carreira médica e o SNS.

Joana Bordalo e Sá, Presidente da FNAM

Publicado originalmente no Expresso de 12 de janeiro de 2024

O Ministério da Saúde de Manuel Pizarro promove ilegalidade no mais recente concurso de recrutamento da carreira especial médica de Medicina Geral Familiar (MGF) para Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) nas Administração Regional de Saúde (ARS)/Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e da carreira médica de MGF em Contrato Individual de Trabalho (CIT) nas Unidades Locais de Saúde (ULS). De acordo com o Aviso de Abertura n.º 23949-A/2023, de 11 de dezembro de 2023, os médicos que escolheram vaga nos ACES/ARS, deveriam integrar a carreira especial médica por via de um CTFP, mas estão no seu invés a ser chamados para assinarem um CIT com as ULS que nasceram, entretanto, no dia 1 de janeiro, e que abrangeram os respectivos ACES, o que é uma ilegalidade.

Estes médicos não podem deixar de celebrar, um CTFP e não um CIT, como lhes está a ser apresentado agora, não só porque é isso que consta do Aviso de Abertura, como o próprio DL n.º 102/2023, que criou as novas ULSs, deixa claro que se “mantêm válidos os procedimentos concursais, períodos experimentais, estágios curriculares, profissionais ou equiparados e cursos de especialização que se encontrem a decorrer à data da entrada em vigor do presente decreto-lei”.

Este tipo de atitudes demonstra, uma vez mais, a má-fé por parte de um Governo que mantém 1.7 milhões de utentes sem médico de família, afugentando-os ainda mais do SNS, tal como os médicos que aguardavam o ingresso na carreira especial médica, através dos CTFP. Recordamos que neste último concurso foram abertas apenas 924 vagas, inicialmente foram escolhidas 143 (15%) vagas. Contudo, destas houve 20% de desistências, o que significa que apenas foram colocados 114 médicos, dos quais apenas 4 para o Algarve e 24 para Lisboa e Vale do Tejo, que são zonas extremamente carenciadas de MGF, e que dificilmente se manterão em funções.

Assim, a FNAM, devidamente resguardada pelo seu departamento jurídico, recomenda aos médicos nesta situação que entreguem, em anexo e em simultâneo com o contrato de trabalho, a declaração de reserva/salvaguarda de direitos cuja minuta está disponível aqui [declaração disponível aqui] e que contactem o respetivo sindicato (SMN, SMZC ou SMZS) para que iniciem os trâmites para repor a legalidade até às últimas instâncias.

Vivemos num país onde 1 milhão e 700 mil pessoas não têm médico de família. Ao invés de criar condições de trabalho para atrair e fixar médicos no SNS, o Ministério da Saúde insiste na engenharia administrativa para camuflar debilidades. Trata-se de uma limpeza artificial, um apagão, cuja intenção é meramente propagandística.

Os médicos de família foram contactados pelos Agrupamentos dos Centros de Saúde para que, até dia 19 de janeiro, atualizassem os dados pessoais dos utentes, passando para os centros de saúde essa responsabilidade, e para os utentes as eventuais consequências. Como essa atualização não é possível ser feita no prazo dado para o efeito, e como sabemos que entre 15% a 20% dos utentes não têm os dados completos, podemos esperar uma redução absolutamente artificial da dimensão das listas de utentes.

Tratam-se de dados que deviam ser revistos a nível central, e de necessidade duvidosa no que aos cuidados de saúde diz respeito. Dados como o Número de Identificação Fiscal ou o número da Segurança Social, por exemplo, mas também o cartão de cidadão para recém-nascidos, são alguns dos exemplos que podemos dar para ilustrar o absurdo.

Além de passar a responsabilidade desta atualização administrativa para as unidades de saúde, as listas de utentes vão manter-se desproporcionalmente elevadas para o número de médicos de família existentes. Muitos médicos vão ficar acima do limite máximo de 1900 utentes por médico, uma vez que os utentes que vão ser apagados, vão na verdade continuar no sistema, somando-se aos novos utentes que forem chamados em sua “substituição”, numa sobrecarga de trabalho evidente e que prejudicará a qualidade dos cuidados de saúde. Perde-se, assim, um dos critérios propagandeados pelo Governo: a acessibilidade aos cuidados de saúde primários.

A pretexto de atualizar a lista com os dados - com óbitos ou a emigração prolongada - as orientações que estão a pautar essa atualização são excessivas e exorbitantes, ao ponto de retirarem das listas de utentes e cidadãos apenas porque não têm todos os dados pessoais atualizados ou porque, estando saudáveis, passaram um período mais longo sem recorrer ao médico de família. O resultado desta medida levará a que um número muito grande de pessoas saia virtualmente das listas, sem que saia verdadeiramente do SNS.

É trágico que, quando aumenta a chantagem sobre o critério dos utentes no recurso aos serviços de urgência, o governo simultaneamente crie mecanismos para afastar as pessoas do acompanhamento e cuidado médico quotidiano. As pessoas devem poder recorrer aos médicos, de forma programada e não programada, sempre que precisam. Os cuidados de saúde têm de ser prestados com sentido, e não apenas com o objetivo de não perderem o direito ao médico de família, agravando ainda mais os tempos de espera de todos.

Acresce que, com o provável aumento de médicos que se reforma – que em 2023 já foi de 822 – a percentagem da população sem médico de família vai na verdade aumentar, e não diminuir, como pretende iludir a propaganda do governo em gestão. Só conhecemos um caminho para reduzir com seriedade a falta de médicos em Portugal, sejam médicos de família, sejam médicos hospitalares ou de saúde pública: melhorar as condições de trabalho e de salário existentes de forma a contratar e fixar os médicos necessários no SNS.

A FNAM manifesta a sua solidariedade com os trabalhadores do Global Media Group (GMG), proprietária, entre outros, dos meios de comunicação social como o Jornal de Notícias (JN), o Diário de Notícias (DN), a rádio TSF, o desportivo O Jogo, que vão estar em greve no próximo dia 10 de janeiro, com protestos marcados para Lisboa e Porto. Jornalistas, gráficos, técnicos de várias áreas, estão em luta contra os salários em atraso e a tentativa de despedimento de mais de 200 trabalhadores.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) enviou ao Sindicato dos Jornalistas (SJ), ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte (SITE-Norte) e ao Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual (STT) uma nota de solidariedade com a greve agendada para o dia 10 de janeiro e para os protestos convocados para Lisboa e Porto.

Em Lisboa, o protesto está marcado para as 09h00, na escadaria da Assembleia da República, enquanto o ministro da Cultura em gestão, Pedro Adão e Silva, responde numa audiência da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que discute a situação no GMG, às 10 horas. Após a saída do ministro, jornalistas, técnicos e demais trabalhadores deslocam-se para as Torres de Lisboa para se concentrarem e manifestarem, a partir das 14 horas, junto à sede do grupo. No Porto, o protesto está agendado para a sede atual do JN, no cruzamento entre a rua de Monte dos Burgos e a rua Henrique Medina, a partir das 09h30. À tarde, ainda no Porto, está marcada uma concentração junto à histórica e simbólica sede do JN, na rua de Gonçalo Cristóvão, com os trabalhadores a irem até à praça General Humberto Delgado, onde está marcada uma concentração em frente ao edifício da Câmara Municipal do Porto.

Partilhando da ideia de que “Sem uma Comunicação Social forte, isenta e transparente seremos uma Democracia amputada e amordaçada”, a FNAM não esquece também o papel que os jornalistas têm desempenhado no esclarecimento da luta dos médicos em defesa do SNS, e em particular o papel que JN, DN e TSF e O Jogo representam no panorama da comunicação social em Portugal.

Quem queira recusar terá que, até domingo, dia 7 de janeiro, entregar as minutas de oposição à aplicação do regime de Dedicação Plena, disponíveis no site da FNAM.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) vai continuar a lutar contra a perda de direitos plasmada no regime de Dedicação Plena (DP). Estamos convictos que este regime fere salvaguardas constitucionais portuguesas e diretivas europeias de direito do trabalho. Até que o consigamos, lembramos os médicos que a podem recusar, nomeadamente os médicos de Saúde Pública, para quem a aplicação deste regime é automática, caso não se oponham. 

Os médicos de Saúde Pública podem opor-se ao regime de dedicação plena, através de recusa/oposição expressa, o que resultará na manutenção das condições contratuais a que se encontram atualmente sujeitos, previamente à aplicação da DP, nomeadamente aqueles a quem é atribuído o suplemento de disponibilidade permanente. No caso dos médicos em comissão de serviço que ocupem cargos de Direção de Serviço ou de Departamento, bem como médicos de outras áreas, caso trabalhem em Unidade de Saúde Familiar ou que venham a integrar Centros de Responsabilidade Integrados, a oposição é sempre necessária, sem prejuízo do direito à renúncia.

O prazo limite para recusarem o regime jurídico de DP é de 60 dias após a publicação do diploma, ou seja, até ao dia 7 de janeiro. Lembramos que, tal como disposto nas FAQs da FNAM, no caso da Saúde Pública, apenas os médicos que se oponham dentro do prazo estabelecido, retomam a prestação de trabalho no seu regime de origem e mantêm o suplemento remuneratório de disponibilidade permanente. De referir que o Decreto-Lei que aprova o regime jurídico de DP não contempla a possibilidade de um médico da área de Saúde Pública renunciar à DP após a referida data. Por outro lado, a adesão ao regime de DP pode ser solicitada a todo o tempo.

A FNAM, através dos seus três sindicatos, apoia todos os seus associados, que se oponham, renunciem ou adiram voluntariamente ao regime de Dedicação Plena, prestando todo o apoio sindical e jurídico necessário. 

A qualidade da medicina e da prática médica têm um papel fundamental na Saúde em Portugal. A sua falta compromete largamente a prestação de cuidados de saúde, com prejuízo para os doentes. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma das grandes conquistas da nossa democracia. É o pilar essencial na resposta às necessidades em saúde e um fator de estabilidade e coesão social incontornável.

O SNS proporciona um sistema de igualdade e equidade em saúde para os doentes, seja qual for a sua situação económica ou social, encurta distâncias para as zonas mais desfavorecidas do país e possibilita o tratamento de doenças cada vez mais complexas. Infelizmente, nos últimos anos, assistimos à degradação do SNS a um ritmo acelerado, com graves consequências para a saúde da população.

Diariamente, somos confrontados com notícias de urgências encerradas com riscos evidentes para a saúde e para a vida. A falta de acesso a um serviço de urgência operacional e bem estruturado pode ser a diferença entre uma vida salva ou perdida. Somos também constantemente confrontados com filas intermináveis para a marcação de consultas, com listas de espera cada vez maiores para cirurgias e com a ausência de médicos de família para 1,6 milhões de pessoas, um número com tendência a aumentar.

O SNS é uma conquista que deve ser preservada e mesmo fortalecida. Mantém-se a materialização de um sonho de liberdade e esperança.

A aposta na literacia, na prevenção da doença e na promoção da saúde têm de ser prioridades máximas das reformas necessárias. É fundamental investir na melhoria contínua dos cuidados de saúde para todos e, simultaneamente, promover melhores condições de trabalho, de formação e de investigação capazes de desenvolver o sistema de saúde, fomentar uma cultura de humanização dos serviços e simultaneamente de maior transparência. O SNS é um património de todos os portugueses, que, para o seu sucesso e sustentabilidade, temos de preservar e melhorar em conjunto.

A degradação do SNS está também a afetar a qualidade da formação médica e a afastar cada vez mais médicos do serviço público. Para atrair e fixar médicos no SNS, é essencial criar condições de formação adequadas para os futuros especialistas que vão faltando nos centros de saúde e hospitais.

A Ordem dos Médicos tem tido uma intervenção determinante na qualidade do exercício da medicina e da formação médica nos últimos 85 anos. Qualidade essa que a atual revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos está a pôr em causa.

Segundo o Presidente da República, ao afastar a Ordem dos Médicos do processo formativo, “compromete-se a qualidade da formação destes profissionais no futuro e, consequentemente, a qualidade dos cuidados médicos e a segurança dos doentes, bem como a própria organização e estabilidade do SNS.” A Ordem dos Médicos reitera a intenção de validar os títulos de especialista ou outros de formação pós-graduada, obtida nos serviços públicos, desde que mantenha o seu elevado nível de qualidade formativa.

Assim, na defesa da qualidade técnico-científica da medicina e da formação médica, pela defesa intransigente da qualidade dos cuidados de saúde e do SNS, apelamos à Assembleia da República a melhor atenção ao Decreto n.º 97/XV, de forma a que sejam preservados os atuais padrões da formação médica e a salvaguardada da independência da Ordem dos Médicos.

Subscrevem: Carlos Cortes, Eurico Castro Alves, Manuel Teixeira Veríssimo, Paulo Nascimento Simões, Alberto Caldas Afonso, Patrícia Pacheco, Altamiro da Costa Pereira, André Rosa Biscaia, António Sarmento, António Rendas, Carla Rêgo, Carlos Mota Cardoso, Carlos Robalo Cordeiro, Henrique Cyrne Carvalho, Daniela Seixas, Duarte Nuno Vieira, Maria de Fátima Laureano, Fausto J. Pinto, Fernando Póvoas, Filipe Froes, Francisco George, Germano de Sousa, Helena Canhão, Isabel do Carmo, Isabel Fragata, Joana Bordalo e Sá, João Miguel Grenho, Joaquim Murta, José Fragata, Joshua Ruah, Júlio Machado Vaz, Luís Campos Pinheiro, Manuel Mendes Silva, Manuel Sobrinho Simões, Maria do Céu Machado, Mário Jorge Santos, Miguel Castelo-Branco, Miguel Guimarães, Miguel Leão, Miguel Oliveira da Silva, Nuno Jacinto, Pedro Nunes, João Queiroz e Melo, Jorge Roque da Cunha, Rui Nunes, António Vaz Carneiro, António de Sousa Pereira *

* Em atualização

O ano de 2023 foi de grande intensidade para a comunidade médica, e nós, na FNAM, somos bem testemunhas disso. A luta sindical começou logo no início do ano quando, perante o bloqueio do processo negocial, tivemos de convocar a primeira greve em março e desenvolvemos ações até ao fim do ano, na defesa da nossa profissão e do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

A greve dos médicos de março foi a primeira de várias greves que se multiplicaram no verão, com destaque para a que decorreu durante as Jornadas Mundiais da Juventude, em agosto, às que se seguiram  em outubro e em novembro. Estas greves  demonstraram a união dos médicos na luta por salários justos e condições de trabalho dignas no SNS, e o necessário  equilíbrio entre a vida profissional,  pessoal e familiar. 

Além das greves com adesões acima dos 80% e manifestações muito participadas que as acompanharam, regionais e nacionais, nos hospitais e em frente ao Ministério da Saúde, lançámos, no final de maio, as declarações de indisponibilidade em realizar mais do que o limite legal das 150 horas suplementares anuais, de que dependem em larga escala os serviços de urgência de norte a sul do país. Esta ação ganhou vida para lá das fronteiras da FNAM, numa lógica de construção unitária e sem sectarismos. Nós, médicos, demonstramos que estamos unidos na valorização da nossa profissão e carreira, e na defesa do SNS.

No último quadrimestre do ano a FNAM percorreu o país, numa caravana que iniciou com a flashmob no simpósio da Organização Mundial da Saúde, no Porto, e passou por cerca de trinta  unidades de saúde do SNS, onde demos conta das condições de trabalho cada vez mais degradadas dos médicos. Fizémos vários webinars para esclarecimento sobre a dedicação plena, um novo regime de trabalho, que foi legislado unilateralmente sem o acordo dos médicos, que fere a Constituição da República Portuguesa e as diretivas do direito do trabalho europeu. 

Por fim, organizámos as Jornadas Ibéricas, uma cimeira sindical onde contámos com os nossos congéneres espanhóis da Confederación Estatal de Sindicatos Médicos (CESM) e fomos até Bruxelas reunir com eurodeputados e a equipa da Comissária Europeia para a Saúde. Em Bruxelas,  fizemos um retrato das condições laborais dos médicos, entregámos as soluções da FNAM para as melhorar e apresentámos um manifesto internacional na defesa de serviços públicos de saúde.

A população em Portugal passou a perceber que os médicos trabalham, em média, mais 4 meses do que a generalidade dos profissionais da saúde e restante  administração pública, e que os médicos não aceitam perda de direitos laborais que coloquem em risco a sua segurança, mas acima de tudo, a dos próprios utentes. O país percebeu ainda que os médicos em Portugal foram a classe profissional que mais poder de compra perdeu na última década, que somos dos médicos mais mal pagos a nível europeu, e que a nossa luta não é corporativa, mas sim para parar a sangria de médicos do SNS para a emigração, sector privado e/ou prestação de serviços. 

Este governo, agora em gestão, após a crise política instalada no fim deste ano, não foi capaz de tecer uma negociação séria com os médicos ao longo de 19 duros meses. O Ministério da Saúde, liderado por Manuel Pizarro, não teve vontade política, nem competência, para firmar um bom acordo com os médicos, capaz de os atrair e fixar no SNS, mas foi capaz de fazer com que mais médicos saíssem do SNS e lançar o caos nos vários serviços de urgência, com encerramentos e contingências em todo o país, por falta de médicos.

Fechamos este pequeno balanço de 2023 com uma palavra especial aos novos associados da FNAM, que se juntaram ao longo do ano e ao ritmo do processo de luta. Em 2024 todos os médicos podem contar com a FNAM no apoio ao dever de cumprir com a Lei, para não excederem o limite legal anual do trabalho suplementar e para declinarem qualquer responsabilidade sempre que estejam perante condições inadequadas ao exercício da prática clínica, assim como combateremos os atropelos laborais e assédio nos vários locais de trabalho, com apoio dos nossos serviços jurídicos. 

A FNAM olha ainda com especial atenção para os médicos internos, que são um terço da força de trabalho no SNS, e vai continuar a lutar pela reintegração do internato médico na carreira médica. Reiteramos: sem médicos não é possível manter um SNS, que a FNAM luta para que seja universal, acessível e de qualidade e para toda a população.

Uma palavra final de reconhecimento para os Órgãos de Comunicação Social, em especial os jornalistas que estiveram responsáveis pelo acompanhamento do complexo tema da Saúde, cujo trabalho foi fundamental para a boa compreensão pública de tudo o que envolveu a luta dos médicos em defesa do SNS.

Vídeo com os principais momentos de 2023

A FNAM organiza mais um webinar, desta feita de esclarecimento sobre o Decreto-Lei da Dedicação Plena para Médicos Hospitalares.

Contaremos com a participação do departamento jurídico da FNAM, para que todos os colegas tenham consciência da realidade legislativa e coloquem as dúvidas que tenham sobre o assunto.

O webinar terá lugar na próxima quinta-feira, dia 4 de janeiro, a partir das 18h00, e pode ser acedido aqui.

NOTA: O Webinar está disponível na íntegra no youtube da FNAM.

O encerramento e condicionamento de quase metade dos Serviços de Urgência (SU) de norte a sul do país, foi algo que se tornou trivial neste Ministério da Saúde liderado por Manuel Pizarro, que não teve a competência de conseguir atrair e fixar médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), num ano em que o número de médicos reformados atingiu o pico de 822. Os médicos estão sobrecarregados, sem condições adequadas ao exercício das suas funções e a praticar “medicina de catástrofe” em vários SU onde um volume excessivo de doentes dá entrada na última semana do ano.

As insuficiências multiplicaram-se durante o Natal, e teme-se o pior para os últimos dias do ano, onde os períodos após as celebrações são tradicionalmente mais exigentes para os SU. A falta de médicos no SNS continua a falar mais alto do que o ilusionismo do Ministério de Manuel Pizarro, que insiste em anunciar o regresso de uma normalidade que só existe no seu imaginário.

Destacamos situações que costumam funcionar abaixo dos mínimos que colocam médicos e doentes em risco como o SU do Centro Hospitalar Universitário de Santo António (CHUdSA), no Porto, onde médicos internos têm sido forçados a colmatar a falta de médicos especialistas. Há dias com um único médico interno a assegurar urgência externa de Medicina Interna, e em simultâneo pelo menos 140 doentes internados a cargo dessa especialidade, sem médico especialista na escala de urgência interna, situação que se prevê que se mantenha a partir de janeiro. Além disso, no CHUdSA, os médicos têm sido vítimas de desregulação ilegal dos seus horários, com 6 dias de trabalho semanal, sem que lhes seja concedido o descanso compensatório após a realização de trabalho aos domingos e feriados. Por fim, no CHUdSA, ainda está por regularizar o pagamento da majoração do trabalho suplementar aos internos e dificulta a marcação de estágios opcionais fora da instituição, prejudicando assim a formação dos seus internos e sacrificando a mais-valia que representaria para a própria instituição.

Temos também a situação do Hospital de Leiria, no Centro, que se tornou particularmente grave com médicos a praticar “medicina de catástrofe”, e durante o fim de semana que terminou no dia de Natal, com serviços dependentes de apenas dois médicos especialistas e dois internos de formação geral, que não têm a experiência necessária para, com a necessária segurança para os doentes, praticarem atos médicos de forma autónoma. Durante a noite da véspera de Natal todo o hospital esteve entregue a 1 especialista, 2 generalistas e a 2 internos do 1º e do 2º ano. Todas as outras especialidades de urgência estavam encerradas: Cardiologia, Ginecologia, Cirurgia, Pediatria. A Medicina Interna esteve fechada desde a noite de 24, e mesmo assim não pararam de chegar urgências por meios próprios e doentes por ambulâncias sem contacto com CODU, aumentando o risco médico-legal para os médicos e a segurança dos doentes.

A Sul, no Algarve, há alguns SU a alternar entre os hospitais de Faro e de Portimão, sem capacidade de assegurar o funcionamento em simultâneo. É o caso da Pediatria, da Ginecologia-Obstetrícia, da Gastrenterologia e, mais recentemente, da Urologia.

A FNAM disponibiliza aos médicos uma declaração de declinação de responsabilidade funcional (declaração disponível aqui) com o objetivo de rejeitar toda e qualquer responsabilidade decorrente da prática de atos médicos, sempre que estejam perante condições inadequadas ao exercício das suas funções, circunstancialismo que, de forma isolada ou conjuntamente, condiciona, objetivamente, a garantia do cumprimento das leges artis, considerando os serviços médicos a prestar aos doentes.

Por fim, a FNAM mantém a defesa das condições laborais dos médicos, como garante do SNS e desafia o próximo Governo a ter a sensatez de assumir uma negociação séria e competente, para um acordo que garanta salários justos e condições de trabalho dignas para dotar o SNS de médicos nas várias especialidades.

DECLARAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

A FNAM deseja Boas Festas a todos os seus membros, familiares e amigos, à comunidade médica, hospitalar e de saúde, aos utentes, e a todos os que, connosco, têm lutado pelo futuro do Serviço Nacional de Saúde. Saudamos também as nossas congéneres internacionais, as organizações políticas, sindicais e sociais que têm apoiado a luta pelo futuro da nossa profissão, salários justos e condições de trabalho dignas. Por fim, saudamos especialmente os médicos internos e especialistas que, nesta quadra festiva, asseguram os serviços de saúde à população no SNS. No próximo ano, seja qual for o governo escolhido a 10 de março, retomaremos o caminho capaz de ser portador da mudança de paradigma para que o SNS, um dos pilares da nossa democracia, seja salvaguardado como universal, acessível, de excelência, e capaz de continuar a proteger a saúde de toda a população.

FNAM wishes happy holidays to all its members, family and friends, also to the medical, hospital and health community, National Health Service (NHS) users, and everyone who fights alongside us for the NHS's future. We salute our international counterparts, trade union, political and social organizations that have supported medical doctor’s struggle in Portugal for fair wages and better working conditions. Finally, we especially praise all medical doctors residents and specialists who, working during this festive season, provide health services to the population. After next government polls on March 10, we will harden the fight to dignify our profession and secure doctors in the NHS, which is one of our democracy pillars, that must be safeguarded as universal, accessible, of excellence to protect our population's health care.

Os médicos internos não podem continuar a ser esquecidos, acordo atrás de desacordo, desacordo atrás de acordo. Ignorados em geral pelos sucessivos governos das duas últimas décadas, e este último em particular, continuam sem ver o internato reconhecido como parte integrante da carreira médica, têm salários incapazes de sustentar o custo de vida e assistem, paulatinamente, à desvalorização da sua formação e especialização médica.

Quando a falta de capacidade de resposta, sobretudo ao nível do serviço de urgência (SU), começou a ser indisfarçável, os médicos internos foram as primeiras vítimas, passando a recair sobre os seus ombros ainda mais responsabilidade, associada ao sacrifício da qualidade da sua formação, fruto da sobrecarga de trabalho.

Os médicos internos foram forçados à deslocação abusiva entre diferentes unidades de saúde para assegurar o funcionamento de SU e acesso da população a cuidados de saúde. Além disso, foram pressionados a assegurar escalas de SU externa para além do limite legal anual do trabalho suplementar, assim como a fazer urgência interna de áreas fora do âmbito do seu programa formativo, em desacordo com os seus conhecimentos, qualificações e competências. Para cúmulo, há falta de pagamento da majoração devida das horas suplementares.

De modo ilegal e persistente, a constituição das equipas de urgência tem estado abaixo dos mínimos previstos pela Ordem dos Médicos, e não raras vezes sem médicos especialistas no período noturno. Não podem ser os internos, desacompanhados no exercício das suas funções, os responsáveis por colmatar a falta de especialistas. Assim, vários Conselhos de Administração (CA) levam ao incumprimento das leges artis e, consequentemente, a qualidade, a prontidão e o rigor do ato médico, colocando uma vez mais em risco a segurança dos doentes e a efetivação do direito fundamental à proteção da saúde que a Constituição protege.

Cumulativamente, muitos internos viram alterações ilegais dos seus horários de trabalho, a prestação de seis dias por semana, sem direito aos dois dias de descanso semanal, obrigatório e complementar. E, em algumas instituições, não está a ser concedido o direito ao descanso com prejuízo de horário nos oito dias seguintes após trabalho efetuado aos domingos e feriados. Por último, muitos CA dificultam a aprovação de estágios dos médicos internos, se realizados fora da unidade onde estão a frequentar o internato médico.

Os números publicados ontem pela Ordem dos Médicos, relativos ao impacto do burnout entre os médicos internos, onde um em cada quatro jovens médicos apresenta sintomas graves de burnout e 55,3% está em risco de desenvolver a síndrome, são um sinal revelador e alarmante, reflexo dos abusos laborais a que os médicos internos são sujeitos.

A FNAM, através dos seus três sindicatos, tem desenvolvido ações para reverter o abuso a que muitos médicos internos são sujeitos nos seus locais de trabalho. E tem vindo a batalhar para a integração dos médicos internos no primeiro patamar da carreira médica, uma vez que eles são um terço dos médicos no SNS, assegurando, em boa medida, a capacidade de resposta do próprio SNS. Continuaremos a nossa luta pela defesa dos direitos de todos os médicos com a convicção que se impõe uma resposta adequada à realidade dos internos, não só na sua valorização salarial, mas sobretudo na sua valorização técnica e humana.

Ao futuro governo sugerimos que dê início a negociações urgentes à primeira hora do seu mandato, de forma a não desperdiçar o tempo que o mais recente Ministro da Saúde perdeu ao longo de 19 meses de negociações, sem competência para salvar a carreira médica, concretizando, também, as soluções que a FNAM tem para o Internato Médico, cujos profissionais serão o futuro do SNS.

Em nome da FNAM cumprimentamos os representantes da ANEM, em especial a nova direção agora empossada e todos os estudantes de medicina.

É com grande alegria que apreciamos o crescente do associativismo juvenil e do associativismo médico, e o comprometimento das novas gerações com a defesa da profissão e do trabalho médico.

A FNAM através dos seus três sindicatos (Sindicato dos Médicos do Norte, da Zona Centro e Sul) converge a sua ação para a defesa unida e consistente do trabalho médico, com especial atenção à defesa e reforço do papel do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O SNS trouxe profundos ganhos em saúde e qualidade de vida para toda a população em Portugal. É um pilar da sociedade e da democracia, uma pedra angular das carreiras médicas, e consequentemente da formação médica. Num ano de duras batalhas pelo direito à saúde e ao trabalho com direitos no nosso serviço de saúde, recordamos que sem médicos diferenciados, motivados e dedicados ao SNS, não pode haver formação pré nem pós-graduada de qualidade, pois só a competência e disponibilidade dos mais graduados garante a capacidade formativa dos mais jovens, num círculo virtuoso que não pode ser quebrado.

A FNAM, e os sindicatos que a compõem, afirma-se neste fórum e a todo o momento como parceiros disponíveis, tanto no trabalho conjunto com as demais associações médicas, como (e sobretudo) no apoio a todos os projetos a que, com entusiasmo e motivação, se proponham os estudantes de medicina e os médicos internos.

Estabelecemos no último ano parcerias com a maioria das associações de estudantes, com inúmeras outras associações estudantis e associações de médicos internos, criando notáveis sinergias. Parcerias que muito nos aportaram e que desejamos fortalecer nos anos futuros.

Criamos ainda um Fundo de Apoio à Formação do Médico Interno dedicado a promover a formação médica pós-graduada de qualidade e que pode apoiar no presente ano todos os médicos a que a ele concorrem.

Desejamos toda a energia aos órgãos sociais agora empossados, e reafirmamos a nossa vontade de vos acompanhar no caminho que aqui se inicia.

Porto, 17 de dezembro de 2023

Alice Jeri - Conselho Nacional da FNAM

Joana Bordalo e Sá - Presidente da Comissão Executiva da FNAM

Em defesa de condições de trabalho dignas para os médicos

O direito à Saúde é uma conquista histórica, fruto da luta de muitas gerações, reconhecido em 1948, quando passou a constar na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: “todos os seres humanos têm direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhes e à sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis”.

O sucesso do combate à pandemia da Covid-19 em todo o mundo, que salvaguardou a vida de milhões de pessoas, deveu-se ao trabalho árduo dos médicos e demais profissionais de saúde, demonstrando, uma vez mais, serem os pilares essenciais nos serviços de saúde das nações.

Os cuidados públicos de saúde estão sob forte ameaça em todo o mundo, sendo alvo do progressivo e enorme desinvestimento dos diferentes governos, conduzindo ao seu progressivo desmantelamento, para que interesses económicos se instalem sem concorrência pública, resultando no aumento das despesas em saúde para a maioria dos cidadãos.

A dificuldade em fixar médicos é transversal a vários países, que se traduz na migração para o sector privado e para países diferentes daqueles de que são originários, na expectativa de encontrarem melhores condições de trabalho e salários justos, condizentes com a sua formação e responsabilidade.

No relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) “Crescimento zero em gastos com saúde – quais países e quais setores mais afetados?” [“Health Spending Growth at Zero - Which countries, which sectors are most affected?”], são sublinhados os importantes cortes ocorridos em países como a Estónia, a Irlanda, a Hungria e Portugal, bem acima das metas impostas pela troika (Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia) no tempo da austeridade. No entanto, mais de uma década depois, continuamos sem recuperar da perda do poder de compra.

Nós, os médicos que subscrevem este manifesto, lutamos para que nos nossos países haja investimento sério na valorização da nossa carreira. Urge um plano para fixar médicos nos vários países, com salários justos em linha de conta com o custo de vida e a inflação, com horários e condições de trabalho dignos, que reduzam o burnout e permitam conciliar a vida profissional, pessoal e familiar.

Nós, médicos em Portugal, Espanha e outros, vimos através deste manifesto exigir aos Governantes que estejam à altura das responsabilidades, e apelar aos cidadãos para tomarem como sua a nossa luta, na valorização da carreira médica e na defesa de serviços de saúde de acesso universal, robustos e de qualidade, com a prática de uma medicina centrada nas reais necessidades dos cidadãos e com políticas de saúde pública eficientes.

Towards the defense of decent working conditions for medical doctors

The right to Health is a historic achievement, as a result of the struggle of many generations, and recognized in 1948 by the UN, as part of the Universal Declaration of Human Rights: “all human beings have the right to a standard of living capable of ensuring them and their family, health and well-being, including food, clothing, housing, medical care and basic social services”.

The success of the fight against the Covid-19 pandemic around the world, which saved the lives of millions of citizens, was due to the hard work of medical doctors and other health professionals, showing, once again, that they are essential pieces in every nation's health service.

Public health care is under strong threat around the world, because of the progressive disinvestment by governments, aiming the gradual dismantlement so that economic interests can be established without public competition and scrutiny, resulting in the increase of health expenses for most of the citizens.

The difficulty in fixing doctors in the public sector is transversal to several countries, and we are witnessing the migration of doctors either to the private sector or abroad, seeking better working conditions and fair salaries, according to their training and responsibility.

In the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) report “Health Spending Growth at Zero - Which countries, which sectors are most affected?”, major and severe cuts were detected  in countries such as Estonia, Ireland, Hungary and Portugal, well above the targets imposed by the Troika (European Central Bank, International Monetary Fund and the European Commission) during the austerity years. However, more than a decade later, we still have not recovered from the loss of purchasing power.

We, the medical doctors subscribing this manifesto, are struggling for effective investments in our careers in our countries. A plan is urgently needed to attract medical doctors in their countries, with fair salaries in line with the cost of living and inflation, but also with decent working hours and conditions, allowing the reduction of the burnout, and the reconciliation of professional, personal, and family life.

We, medical doctors in Portugal, Spain and others, came through this manifesto to demand that Governments live up to their responsibilities, and to appeal to citizens to take our struggle as their own, in valuing the medical career and in defending universal access to health services, a robust and quality healthcare, with the practice of medicine centered on the real needs of citizens ,based in efficient public health policies.

En defensa de condiciones laborales dignas para los médicos

El derecho a la Salud es un logro histórico, resultado de la lucha de muchas generaciones, reconocido en 1948, cuando pasó a formar parte de la Declaración Universal de Derechos Humanos de las Naciones Unidas: “todos los seres humanos tienen derecho a un nivel de vida capaz de garantizarles a ellos y a sus familias la salud y el bienestar, incluidos la alimentación, el vestuario, la vivienda, la atención médica y los servicios sociales esenciales”.

El éxito del combate a la pandemia de Covid-19 en todo el mundo, que salvó la vida de millones de personas, se debió al arduo trabajo de los médicos y otros profesionales de la salud, demostrando, una vez más, que son pilares esenciales en los servicios de salud de las naciones.

La sanidad pública se encuentra bajo una fuerte amenaza en todo el mundo, siendo objeto de progresivas y enormes desinversiones por parte de los distintos gobiernos, lo que lleva a su progresivo desmantelamiento, de manera que los intereses económicos se instalan sin competencia pública, lo que se traduce en un aumento del gasto sanitario para la mayoría de los ciudadanos.

La dificultad para retener médicos es transversal a varios países, lo que se traduce en migración al sector privado y a países distintos a aquellos de donde son originarios, con la expectativa de encontrar mejores condiciones laborales y salarios justos, acordes con su formación y responsabilidad.

En el informe de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos (OCDE) “Crecimiento cero en el gasto en salud: ¿qué países y qué sectores son los más afectados?” [“Health Spending Growth at Zero - Which countries, which sectors are most affected?”], se destacan los importantes recortes ocurridos en países como Estonia, Irlanda, Hungría y Portugal, muy por encima de los objetivos impuestos por la troika (Banco Central Europeo, Fondo Monetario Internacional y Comisión Europea) en tiempos de austeridad. Sin embargo, más de una década después, todavía seguimos sin recuperar de la pérdida de poder adquisitivo.

Nosotros, los médicos que suscribimos este manifiesto, luchamos para que en nuestros países exista una inversión seria en el desarrollo de nuestras carreras. Se necesita urgentemente un plan para retener médicos en los varios países, con salarios justos y acordes con el coste de la vida y la inflación, con horarios y condiciones de trabajo decentes, que reduzcan el burn out y permitan la conciliación de la vida profesional, personal y familiar.

Nosotros, los médicos de Portugal, España y otros, venimos a través de este manifiesto a exigir que los gobiernos estén a la altura de sus responsabilidades, y llamamos a los ciudadanos a hacer suya nuestra lucha, en valorar la carrera médica y en defender unos servicios sanitarios accesibles, universales, robustos y calidad, con el ejercicio de la medicina centrado en las necesidades reales de los ciudadanos y políticas de salud pública eficientes.