Após o Chefe de Equipa do Serviço de Urgência (SU) do Hospital do Litoral Alentejano (HLA) ter informado os doentes acerca dos «tempos de espera largamente ultrapassados», dada «uma equipa médica fortemente desfalcada», o Conselho de Administração (CA) deste hospital respondeu de que se tratava de «um ato isolado, que nada teve a ver com a administração». Apesar do Presidente do CA admitir as dificuldades em preencher as escalas de urgência, a sua preocupação foi negar «ocorrências e transtornos ao funcionamento da urgência e do hospital, por terem afixado o comunicado durante algumas horas, à revelia da administração», e mandar retirar o papel «imediatamente».

A falta de médicos no HLA é permanente e não é novidade para este CA, especialmente no SU: para 7 postos de trabalho, incluindo urgências externa e interna, emergência intra-hospitalar e unidade de cuidados intermédios, muitas vezes, só existem 3 médicos especialistas em Medicina Interna.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) exige responsabilização do CA do HLA pela ausência da capacidade em fixar médicos e condenamos a sua atitude autoritária perante um médico que, no exercício das suas funções, visou proteger o direito do doente à informação.

A Direcção do SMZS

16 de Novembro de 2019

A Ministra da Saúde declarou aos meios de comunicação social a intenção governamental de «negociar um pacto para manter no Serviço Nacional de Saúde a nova geração de médicos». Ideia essa que nunca fez chegar aos Sindicatos como proposta negocial.

A FNAM repudia desde já qualquer forma de obrigatoriedade, implícita neste «pacto de permanência», considerando que tal configuraria um grave desrespeito pelos direitos dos trabalhadores médicos.

O médico interno da especialidade é um médico que trabalha enquanto está a ser formado – a exigência, o volume e a responsabilidade do seu trabalho não são representados pelo salário atual, bastante precário, indigno até.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) sustenta-se, em parte significativa, no trabalho efetuado pelos médicos internos, que realizam Serviço de Urgência, consultas, cirurgias e outras atividades inerentes à sua área de especialização, integrados numa hierarquia técnico-científica, como exige a profissão médica. Sem os médicos internos, a nossa população estaria (ainda mais) desfalcada de cuidados médicos essenciais.

Os seus orientadores são médicos especialistas, integrados na carreira médica e que não são remunerados para esse efeito. Não há, portanto, qualquer défice para o Estado a ser compensado após o internato.

A FNAM, estatutariamente defensora do SNS, considera de suma importância as medidas de fixação dos médicos no SNS. Mas tentar garantir essa permanência com base na obrigatoriedade seria, para além de ilegítimo, um erro elementar.

A FNAM considera que a permanência dos médicos no SNS passa por melhores condições de trabalho, pela renegociação da Carreira Médica com a reintegração do Internato como 1.º grau da Carreira, bem como por modelos de remuneração mais atrativos

A FNAM considera ainda que, de acordo com a Constituição e com a Lei de Bases da Saúde, o Governo não pode adotar políticas que ponham em causa o SNS, pelo que lhe compete negociar seriamente melhores condições de trabalho para os médicos.

A FNAM encontra-se disponível para iniciar negociações imediatas nesse sentido.

A Comissão Executiva da FNAM
18 de novembro de 2019

No dia 6 de Novembro de 2019, 21 Chefes de Equipa do Serviço de Urgência (SU) do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte (CHULN) entregaram minutas de escusa de responsabilidade dada a situação actual de carência de recursos humanos médicos, afirmando que «não estão reunidas as condições para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e com a necessária segurança, que permitam assegurar o exercício da profissão segundo a legis artis».

Estes 21 Chefes de Equipa referem que as equipas escaladas para o SU não cumprem os mínimos recomendados pelo Colégio da Especialidade de Medicina Interna para que seja assegurado o cumprimento das boas práticas clínicas, no período das 20 às 8 horas durante os dias da semana e durante as 24 horas dos fins-de-semana e feriados, no que concerne ao número e diferenciação de médicos, e «não obstante de desenvolver todos os esforços para obviar a que surja algum incidente e para prestar os melhores cuidados ao seu alcance», não assumem «qualquer responsabilidade pelos acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado das deficientes e anómalas condições de organização do serviço causadas pela insuficiência de meios humanos».

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) responsabiliza os sucessivos Conselhos de Administração do CHULN pela gestão danosa de recursos humanos.

Responsabiliza ainda os sucessivos governos pela política desastrosa levada a cabo no Serviço Nacional de Saúde (SNS), na qual a Carreira Médica tem sido um alvo preferencial, provocando a deserção dos médicos para os privados e estrangeiro.

O SMZS apela ao Ministério da Saúde para iniciar a dignificação da Carreira Médica, tornando o SNS atractivo, tanto para os médicos fora do SNS como para aqueles que permanecem e fazem todos os esforços para o manter como um serviço público de elevada qualidade.

A Direcção do SMZS

A 17 de março de 2018, o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) denunciou a falta de técnicos para colheita de sangue para análises clínicas no Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte: na altura, mais de 100 médicos subscreveram um abaixo-assinado que denunciava a falta destes técnicos, o que colocava graves problemas em termos de desempenho do trabalho médico, tendo em conta que neste Centro Hospitalar a colheita de sangue, na maioria dos serviços, não é assumida pelos enfermeiros. Na altura, o anterior Conselho de Administração (CA) contratou técnicos, mas perante a ausência de renovação dos contratos, a situação repete-se e dura desde há vários meses.

Perante isto, a 17 de outubro de 2019, os médicos do Serviço de Gastrenterologia subscreveram novo abaixo-assinado, exigindo «as condições adequadas para o exercício da sua profissão, que favorecem os médicos e os cuidados aos doentes».

O serviço de Gastrenterologia é um centro de referência a nível nacional, que compreende a observação e acompanhamento de doentes internados, consultas especializadas, técnicas de diagnóstico diferenciadas, uma unidade de cuidados especiais, investigação, e formação pré-graduada e pós-graduada a nível nacional e internacional. Os médicos deste Serviço prestam ainda serviço em urgência interna e externa e na Urgência Metropolitana de Lisboa, que recebe doentes de todo o país.

Ao tirar tempo do exercício da profissão médica altamente diferenciada, mantêm-se, e inclusivamente crescem, as listas de espera para consultas e exames complementares de diagnóstico. São milhares de horas de trabalho médico perdidas, só neste Serviço, por ano.

O tempo ocupado por essas funções é tempo que os internos não usam na sua formação específica, contra o regulamento da sua do seu internato.

Os médicos do Serviço de Gastrenterologia decidiram pôr termo à inércia do atual CA, e afirmam:

1. a responsabilização da Administração do CHULN pela falta de técnicos no Serviço de Gastrenterologia;
2. que não asseguram as colheitas de sangue a partir de dia 1 de novembro, exceto em situações de emergência;
3. quaisquer consequências, por falta de condições técnicas que comprometam os cuidados aos doentes, serão reportadas às entidades reguladoras.

O SMZS apoia estes colegas do Serviço de Gastrenterologia do CHULN, em defesa de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade à nossa população.

A Direcção do SMZS

4 de novembro de 2019

Comunicado 17/2019 - 12.º Congresso Nacional da FNAM

A FNAM, reunida no seu 12.º Congresso Nacional, nos dias 19 e 20 de outubro, em Lisboa, aprovou o seu programa de ação e elegeu os corpos gerentes para o triénio de 2019-2022.

Entre as propostas aprovadas, destacam-se: 

• a defesa de uma grelha salarial com base num horário de 35 horas;
• a defesa da promoção do trabalho médico em dedicação plena nos serviços públicos de saúde, de opção voluntária e devidamente majorada no plano salarial;
• a extinção imediata do SIADAP para os médicos;
• a defesa do internato médico como primeiro grau da carreira médica e a revisão do seu regime e regulamento;
• a defesa da criação de uma unidade de missão externa para acompanhamento da aplicação no terreno da nova Lei de Bases da Saúde;
• a defesa de uma reforma hospitalar no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
• a recusa de formas de subcontratação através do recurso a empresas de prestação de serviços;
• a defesa da diminuição do trabalho em urgência de 18 para 12 horas semanais no horário normal de trabalho e o redimensionamento das listas de utentes dos médicos de família;
• a defesa, apoio e desenvolvimento das Unidades de Saúde Familiar (USF), enquanto padrão de prestação de cuidados de saúde de proximidade e qualidade, bem como o apoio à evolução organizacional das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP);
• a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a correta aplicação do regime de segurança e saúde no trabalho aos trabalhadores médicos.

O Congresso, que se realizou sob o tema «dignificar a Carreira Médica, defender o SNS», contou com a participação de mais de uma centena de delegados dos sindicatos que compõem a FNAM, o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, o Sindicato dos Médicos da Zona Centro e o Sindicato dos Médicos do Norte.

Realizou-se, também, a eleição dos novos corpos gerentes da FNAM. O Conselho Nacional irá reunir em breve, anunciando a nova presidência da FNAM.

Lisboa, 20 de outubro de 2019
A Comissão Executiva

Entrevista a João Proença, presidente da Federação Nacional dos Médicos, na SIC Notícias, sobre a falta de médicos pediatras no Hospital Garcia de Orta, em Almada.

A prestigiada revista científica The Lancet publicou, no seu editorial, um pertinente artigo, «Serviço Nacional de Saúde Português: uma nova oportunidade», sobre a situação do SNS, que divulgamos:

«O dia 15 de Setembro marcou o 40º aniversário do serviço nacional de saúde (SNS) Português. Desde a sua criação que se registou um excelente progresso nos indicadores de saúde dos Portugueses. A mortalidade infantil desceu de 3.3 por cada 1000 nados-vivos em 2006, para 2.9 em 2017. Durante o mesmo periodo a esperança média de vida de homens e mulheres aumentou mais de quatro anos, para 81.3 anos (um valor mais elevado do que o da média da União Europeia). Contudo, esta tendência está a mudar e após a crise económica os cortes na despesa pública introduziram novos desafios. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, Portugal é um dos únicos quatro países, entre os 33 países analisados, que reduziu a despesa pública de saúde entre 2000-2017.

Como a falta de investimento no SNS está a impedir a modernização de hospitais e a substituição de material médico obsoleto, o serviço de saúde privado está a expandir. Os trabalhores do SNS ficam desmotivados com as precárias condições de trabalho e procuram emprego no sector privado e no estrangeiro. Consultas de medicina dentária e testes de diagnóstico são exemplos de serviços mais frequentemente prestados pelo sector privado, o que gera um aumento das despesas a cargo do próprio doente, que neste momento já representam 28% da despesa total na saúde. De acordo com o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, esta despesa é significativamente mais elevada do que a da média da União Europeia (15%). Outros tratamentos eletivos estão a tornar-se restritos àpopulação que tem possibilidade de financiar o seu próprio tratamento.

Os políticos enfrentam problemas nos dois extremos do espectro de idades: a taxa de pobreza infantil está acima da média da União Europeia, e a população envelhecida (uma das mais velhas da europa), está doente e com pouca qualidade de vida nos últimos anos.

No domingo, dia 6 de Outubro, o partido político de centro-esquerda, Partido Socialista, venceu de novo as eleições legislativas, apesar de não ter assegurado a maioria absoluta. No seu programa eleitoral, o presidente do partido, António Costa, designou quatro áreas prioritárias a serem abordadas pelo próximo governo: alterações climáticas, demografia, desigualdades e transição para uma sociedade digital.

Numa altura em que o SNS não vai de encontro ás necessidades da população, o novo governo socialista não pode deixar passar esta nova oportunidade para priorizar a saúde e tornar o seu acesso possível para todos.»

Divulgamos também o editorial na sua versão em inglês, «National health care in Portugal: a new opportunity».

O Relatório Nacional sobre Portugal foi apresentado na Assembleia Geral da Federação Europeia de Médicos Assalariados (FEMS), nos dias 4 e 5 de outubro, em Riga, na Letónia.

NATIONAL REPORT PORTUGAL - October 2019

The Socialist Party (PS) maintains as government, as the parliamentary elections approach.

The medical unions consider that the government shows no real intention of negotiating. The medical doctors' strike, held in July, had no impact in this situation, and so the meetings with the minister of Health were stopped months ago.

A new Basic Health Law was approved, but the role of private healthcare in the Portuguese National Health Service (SNS) remains ambiguous.

There's no relevant improvement regarding medical doctors' demands to acknowledge. None of the matters that imply budget enhancement is being seriously discussed.

Public service reforms keep getting on hold, with a serious impact on the SNS.

The main problems remain the same:

• Salary stagnation of physicians in the NHS,
• The opening of an insufficient number of specific training places for all candidates,
• Sub-budgeting and lack of necessary reforms in the SNS, with insufficient response capacity to citizens.

We may add that Portuguese medical emigration is also showing signs of increasing.

We hope that after the elections a new chapter of more fruitfull negotiation may arise.

The two Trade Unions (FNAM and SIM) maintain a policy of convergent action on the essential aspects of defending the interests of doctors.

The Portuguese Medical Association and the main medical organizations have shown public support in this process.

October 2019

O Serviço de Urgência de Pediatria do Hospital Garcia de Orta, EPE (HGO), em Almada, enfrenta graves carências de médicos pediatras para assegurar a escala de urgência, o que coloca em causa a qualidade dos cuidados prestados e a segurança dos profissionais.

O Serviço tem apenas 7 pediatras para assegurar diariamente a urgência, dos quais 3 elementos não fazem urgência no período noturno por terem ultrapassado o limite etário obrigatório. A escala de serviço apresenta-se quase todos os dias incompleta, contando frequentemente apenas com um especialista em Pediatra para uma afluência diária de mais de 150 utentes. Tal composição da escala viola claramente o parecer do Colégio de Pediatria da Ordem dos Médicos, que recomenda a presença de «em média, um elemento por cada 20 doentes atendidos em cada período de 12 horas» e que «pelo menos metade da equipa deve ser constituída por especialistas em Pediatria».

Esta situação arrasta-se há mais de um ano e tem vindo a agravar-se, sem que o Conselho de Administração (CA) do hospital nem o Ministério da Saúde tenham até à data encontrado uma solução. O CA tem recusado assumir a responsabilidade do problema, apesar de ter conhecimento das graves carências da escala de urgência.

Os médicos do Serviço de Pediatria do HGO têm sido pressionados diretamente pelo CA do hospital para fazerem urgências extra. Alguns médicos chegam a fazer quatro urgências numa semana, o que conduz à exaustão e acarreta sérios prejuízos para a qualidade de vida destes profissionais e da assistência aos utentes.

Recorde-se que, no passado mês de setembro, o CA do HGO foi incapaz de assegurar a escala de Cirurgia no Serviço de Urgência Geral, imputando abusivamente a responsabilidade da observação dos doentes cirúrgicos aos médicos de Medicina Interna.

Esta situação de rutura é o resultado de anos de políticas de delapidação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que têm levado à fuga de profissionais do SNS para o sector privado devido a más condições de trabalho.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) responsabiliza o Conselho de Administração do HGO e o Ministério da Saúde por perpetuarem uma situação que não garante a segurança dos utentes e lamenta a atitude intimidatória com que o CA tem tratado os seus profissionais.

O SMZS manifesta a sua solidariedade e disponibilidade para apoiar os colegas do Serviço de Pediatria do HGO e exige ao Conselho de Administração e ao Ministério da Saúde a imediata adoção de medidas que respeitem as condições de trabalho dos profissionais e a qualidade dos cuidados de saúde.

Foi celebrado, em 30 de setembro de 2019, o Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, IP) e os sindicatos médicos, FNAM e Sindicato Independente dos Médicos (SIM), representados pelo Dr. João Proença e Dr. Jorge Roque da Cunha, respetivamente.

Durante cerca de dois anos de negociações, houve retrocessos, chegando inclusive a uma interrupção nas negociações, por parte da tutela - o Ministério da Justiça -, o que levou à convocação da primeira greve nacional de médicos do INMLCF, em junho deste ano, com uma adesão de 100%.

Este acordo representa, assim, o culminar de um longo período de negociações entre as partes, tendo em vista a regulamentação da carreira especial médica na área da Medicina Legal, equiparando-a, assim, às carreiras médicas das áreas tuteladas pelo Ministério da Saúde, e que só peca por tardio.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM), após a conclusão de uma ronda negocial com representantes do Governo da Região Autónoma da Madeira, da Secretaria Regional da Saúde e do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM, EPE), procederam no dia de hoje à assinatura de acordos de revisão de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho em vigor, nomeadamente, o «Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2015, publicado no JORAM, III série, n.º 22, de 17 de novembro de 2015», o «Acordo de Empresa, publicado no JORAM, III série, n.º 4, de 17 de fevereiro de 2016», o «Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2017, publicado no JORAM, III série, n.º 23, de 4 de dezembro de 2017» e o «Acordo de Empresa, publicado no JORAM, III série, n.º 21, de 3 de novembro de 2017», alterações que, de modo transversal, abrangem os Trabalhadores Médicos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas e os que exercem a sua atividade laboral tendo por base um contrato individual de trabalho.

As matérias objeto dos referenciados acordos e que assumem especial relevância relacionam-se com as seguintes questões:

1. Redução das 200 para as 150 horas do limite anual do trabalho suplementar médico;
2. Consagração do direito ao gozo de descanso, dentro dos oito dias seguintes, pela prestação de trabalho em domingos, dias feriados e dias de descanso semanal, nos termos previstos no artigo 13º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, independentemente do estabelecimento de colocação do Trabalhador Médico.
3. Independentemente do vínculo laboral, previsão no sentido do regime de férias do Trabalhador Médico ser o que vigora para os trabalhadores da RAM em regime de funções públicas;
4. Consagração de que a prestação de cuidados de saúde a utentes sem médico de família, é de carácter residual, realizando-se num único período semanal previsto expressamente no horário, com duração não superior a duas horas nos casos em que o Trabalhador Médico é responsável por uma lista nominativa de mais de 1500 utentes, sendo de seis horas nas situações em que a lista integre um número de utentes igual ou inferior àquele número;
5. A consulta complementar é assegurada em regime de trabalho suplementar e apenas no âmbito de um plano de contingência ou no decurso de período de excecionalidade devidamente reconhecidos como tal pela autoridade de saúde legalmente competente para o efeito.

Funchal, 10 de Setembro de 2019

O Presidente do SMZS
Mário Jorge

O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha

A FNAM esteve representada na 4.ª Conferência Internacional de Sindicatos Médicos, que decorreu nos dias 4 a 6 de Setembro, em La Plata, na Argentina, organizada pela Unión Salud.

Esta conferência reuniu sindicatos de uma dezena de países e de vários continentes. Estiveram presentes sindicatos médicos da Argentina, Alemanha, Espanha, Peru, Portugal, Uruguai, Letónia, Bahamas, República Checa e Jamaica.

Debateram-se problemas laborais transversais aos médicos de várias partes do mundo, assim como os problemas de saúde derivados das condições de trabalho – como o burnout – que afectam os médicos. Decidiu-se a criação de uma plataforma comparativa que inclua informações sobre a demografia médica e direitos sindicais.

Desta conferência resulta um documento, consensual entre os sindicatos presentes, que enfatiza:

• o direito dos médicos a condições de trabalho dignas;
• o ambiente laboral como factor de risco para a saúde dos médicos;
• o direito dos doentes ao conhecimento sobre as condições em que são tratados, no que concerne à falta de recursos e tecnologia;
• a falta de capacidade de alguns países em fornecer formação médica especializada, que condiciona o trabalho e fomenta a migração médica;
• a inaceitabilidade da transferência de tarefas entre profissionais de saúde, guiada por factores economicistas, promotora da falta de qualidade nos cuidados de saúde prestados;
• o papel dos sindicatos médicos na exigência, aos governos, da sustentabilidade dos serviços de saúde, baseada em conceitos de bioética.

Em 2018, a Conferência Internacional de Sindicatos Médicos realizou-se em Lisboa, tendo sido organizada pela FNAM.

Veja também um vídeo sobre a conferência, com a participação de Ruben Torres, reitor da Universidade Isalud.