Numa carta dirigida hoje ao Primeiro-Ministro, de cujo teor foi dado conhecimento ao Presidente da República, as organizações sindicais médicas – FNAM e Sindicato Independente dos Médicos (SIM), acusam o atual Governo de continuar a destruição do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na senda dos governos anteriores.

Uma das facetas desta deterioração é, como se afirma na carta, a "total indisponibilidade revelada pelo ministro encarregue da pasta da Saúde em negociar com os sindicatos médicos os problemas desta classe profissional, problemas esses, por extensão, também da essência do SNS”.

Recorde-se que este conflito determinou a realização das três últimas greves médicas de âmbito nacional.

Os sindicatos médicos exortam o Primeiro-Ministro a intervir para que as negociações, que se têm vindo a arrastar por responsabilidade do Governo, sejam retomadas “na forma adequada e na presença de todos os necessários interlocutores”.

Na íntegra, é o seguinte o teor da carta enviada ao Primeiro-Ministro, com conhecimento ao Presidente da República:

Senhor Primeiro-Ministro

Cc: Sr. Presidente da república

Excelência,

Portugal assiste, após a tomada de posse do atual Governo, à continuação da destruição do Serviço Nacional de Saúde, na senda dos governos anteriores.

Uma das expressões dessa continuada porfia, consiste na total indisponibilidade revelada pelo ministro encarregue da pasta da Saúde em negociar com os sindicatos médicos os problemas desta classe profissional, problemas esses, por extensão, também da essência do SNS.

Daqui resultou o consecutivo agudizar dos conflitos em presença, determinante das três últimas greves médicas de âmbito nacional.

Um processo de negociação sério caracteriza-se pela frontalidade das posições que a cada uma das partes cabe assumir. Ora, ao longo da presente experiência, a Mesa de contratação coletiva estabelecida entre no Ministério da Saúde com os sindicatos médicos, caracteriza-se por três particulares novidades:

1. Não existem atas do trabalho efetuado em cada sessão;
2. Não são formuladas contra-propostas escritas, face às propostas sindicais escritas de modificação das cláusulas dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho em discussão;

• Não se conta nunca com a presença dos titulares das pastas da área das Finanças e da
  Administração Pública (com uma única exceção, da parte do Ministro das Finanças e duas, da Secretária de Estado), nem de quem os represente com efetivos poderes de negociação, e também não se conta por regra com a presença do primeiro titular da pasta da área da saúde.

Deste desfalque de presenças, resulta a insana prática de todo e qualquer tema que possa eventualmente ter, ou temer-se que tenha, um qualquer efeito financeiro, causar sucessivos protelamentos no calendário, já por si sempre incerto, do funcionamento da Mesa negociai (há que aguardar pela pronúncia do Ministério ausente...) e, ainda, resulta que aos sindicatos médicos nunca é permitido o confronto com os dados e ou os estudos em que se fundamentam as sucessivas recusas, do lado do Governo.

Visto isto, reiteramos a absoluta necessidade de — muito urgentemente — promover sessões de trabalho da Mesa negociai possam contar com a presença conjunta dos membros do Governo a quem, nos termos da lei, cabe a outorga da alteração parcial em curso das convenções coletivas de trabalho que abrangem os trabalhadores médicos do SNS e, sobretudo, a quem cabe a última palavra em todo este tão arrastado procedimento, a saber, os Ministros das Finanças e da Saúde.

A opacidade e a manifesta falta de genuíno empenho negociai, com que os sindicatos médicos se têm confrontado, constitui, em si, uma surpresa e um motivo de sincera indignação entre a classe médica, visto que na história do movimento sindical português não será fácil encontrar nenhum outro exemplo similar, independentemente das muitas, e sérias, divergências, que nas últimas quatro décadas foi necessário combater e superar.

Sublinhe-se que a última sessão de trabalho da Mesa negociai, uma das que contaram, singelamente, com a presença da Secretária de Estado da Saúde, teve lugar em 27 de junho e foi encerrada sem a fixação de uma nova data, e sem — mais uma vez — sem resposta direta e escrita às propostas de texto sindicais.

Face ao exposto, os sindicatos médicos exortam a que Vossa Excelência, Senhor Primeiro-Ministro, queira intervir no presente grave diferendo, determinando, no mínimo, que as negociações sejam muito prontamente retomadas e que sejam, como sempre deveriam ter sido, na forma adequada e na presença de todos os necessários interlocutores.

O objetivo dos sindicatos médicos, agora e sempre, será no propósito exclusivo de fortalecer a carreira médica do SNS e, por essa via, garantir a permanente melhoria na prestação dos cuidados de saúde a todos os portugueses.

Com as melhores Saudações Sindicais,

O Presidente da FNAM
João Proença

O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha

O Governo publicou em Diário da República, no dia 13 de julho, a autorização para 400 médicos aposentados trabalharem no Serviço Nacional de Saúde (SNS), antes mesmo de abrirem os concursos médicos para colocar as centenas de médicos recém-especialistas nas unidades do SNS.

A FNAM desde sempre defendeu que só poderia ocorrer a contratação de médicos aposentados após a colocação de todos os recém-especialistas.

Infelizmente, não é isso que tem acontecido nem é o que, pelos vistos, vai acontecer.

Chegou ao nosso conhecimento que vão ser renovados em breve os contratos de muitos médicos aposentados, nomeadamente na especialidade de Medicina Geral e Familiar, sem ter aberto o concurso para colocação dos novos especialistas, o que tem comprometido a colocação dessas vagas a concurso para poderem ser ocupadas pelos recéns especialistas.

Apesar da Lei Quadro do Orçamento de Estado exigir que todas as vagas ocupadas por aposentados sejam libertadas para os concursos, isso não está a ocorrer.

A FNAM exige a abertura imediata de concursos para os jovens especialistas, alertando mais uma vez que a incerteza quanto ao calendário, os atrasos nos concursos e a contratação de aposentados são fatores de saída de jovens médicos do SNS, incluindo a emigração.

A Federação Nacional dos Médicos expressa o seu pesar à família, amigos e companheiros de João Semedo, lembrando o seu profissionalismo enquanto médico e a sua luta política pela defesa do Serviço Nacional de Saúde público, universal e gratuito, como recentemente defendeu, em conjunto com António Arnaut, com a sua proposta para uma nova Lei de Bases da Saúde.

A FNAM contesta a reunião da Comissão Técnica Nacional da Contratualização por considerar que as organizações que a compõem não tiveram o acesso atempado aos dados e à documentação necessária. A FNAM avisa que nestes moldes não participará na reunião e apela a que a mesma seja adiada para uma data em que seja possível avançar com uma negociação séria.

No dia 3 de Julho, a FNAM, bem como as diversas organizações pertencentes à Comissão Técnica Nacional da Contratualização (CTNC), recebeu a convocatória para uma reunião a ter lugar no dia 17 de Julho.

No próprio dia em que recebeu a convocatória, a FNAM solicitou à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) o envio dos documentos de suporte às diversas propostas sugeridas na ordem de trabalhos da reunião. Tendo ficado sem resposta, no dia 12 de Julho, a FNAM enviou um pedido para que a reunião fosse adiada, de forma a ser possível o envio atempado da documentação às organizações da Comissão Técnica Nacional de Contratualização.

A ACSS enviou finalmente a documentação na noite de 13 de Julho, apenas 1 dia útil antes da reunião.

A análise à documentação é imprescindível devido à importância das propostas a serem abordadas na ordem de trabalhos, nomeadamente:

• o seu impacto na actividade, nos direitos e deveres que são pedidos a todas as unidades funcionais dos Cuidados de Saúde Primários e em particular aos médicos de Medicina Geral e Familiar
• e por se tratarem de matérias e de propostas que, pela sua especificidade e complexidade, necessitam de uma ponderada e rigorosa análise e de ser sujeitas a um processo formal de validação que assegure a sua idoneidade técnica e científica, idealmente por entidades externas e independentes, merecendo especial atenção os modelos estatísticos, a modelação das variáveis clínicas e epidemiológicas bem como as métricas que se propõem.

Face à complexidade das matérias em discussão, a FNAM considera que deve existir um período mínimo de um mês entre o envio dos dados e a realização da reunião.

Considerando que a ACSS enviou a documentação com uma antecedência que impossibilita a análise de documentação e a elaboração de propostas por parte das várias organizações que compõem a CTNC, a FNAM lamenta informar que, nestes moldes, não estará presente na reunião.

Apelamos a que a ACSS adie a reunião para uma data em que seja possível uma negociação séria e na posse de todos os dados.

A FNAM saúda a luta dos médicos da Maternidade Alfredo da Costa (MAC) que, com coragem e unidade, conseguiram obrigar o Ministério da Saúde a firmar contracto escrito e assinado, no dia 13 de Julho, para três médicos recém-especialistas e a abertura de mais duas vagas de concurso para este mês de Julho.

É com grande preocupação que a FNAM tem acompanhado as situações de ruptura em vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em particular nos hospitais afectos ao Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC), que levaram à demissão em bloco dos médicos chefes de urgência da MAC e do Hospital de São José.

O protesto levado a cabo pelos médicos da MAC teve resultados práticos: permitiu a contratação de mais profissionais médicos, de forma a garantir a elevada qualidade dos cuidados assistenciais prestados, um valor pelo qual esta Maternidade sempre pautou.

O Ministério da Saúde tem insistido numa política de desmotivação dos profissionais e de destruição do SNS. Infelizmente, são várias as situações similares que ocorrem no país, para as quais a FNAM está atenta, mantendo como seu princípio basilar a defesa do SNS.

No dia 27 de junho, a FNAM esteve presente na reunião dos sindicatos médicos com o Ministério da Saúde, representado pela Secretária de Estado da Saúde, Rosa Valente de Matos.

Tratando-se da primeira reunião com representantes do Ministério da Saúde após a greve de médicos de 8, 9 e 10 de maio, depois de sucessivos adiamentos, a FNAM esperava, no mínimo, que se apresentasse uma contraproposta séria e uma calendarização de discussão das matérias mais relevantes.

Constatamos contudo que, mais uma vez, se tratou exclusivamente de cumprir calendário de uma forma burocrática e administrativa.

Não foi dada qualquer resposta satisfatória às reivindicações da FNAM, nomeadamente aos pontos principais que motivaram as greves: a reposição das medidas pré-troika (passagem de 18 para 12 horas de serviço de urgência, o reajustamento das listas de utentes dos 1.900 para os 1.550 utentes por médico de família), a revisão das carreiras e das grelhas salariais, a abertura atempada e transparente de concursos e a criação de um estatuto de desgaste rápido e penosidade acrescida.

O Ministério da Saúde, ignorou a questão sobre o descongelamento das carreiras dos profissionais médicos e recusou liminarmente iniciar a negociação das grelhas salariais com vista ao próximo Orçamento de Estado, pretendendo, na prática, impedir qualquer revisão salarial dos médicos para os próximos dois anos.

Numa altura em que está a ser implementado o regime de horários de 35 horas semanais no sector da saúde, abrangendo técnicos de saúde e enfermeiros, a FNAM foi informada que o Governo não tomou ainda posição sobre a situação dos médicos, criando uma situação de falta de equidade dentro do sector.

A questão da ausência de pagamento do suplemento de autoridade de saúde continua sem qualquer solução, ou sequer manifestação de interesse.

Na reunião, o Ministério da Saúde propôs a criação de (mais) um grupo de trabalho para avaliação de várias propostas relativas aos CRIS (Centro de Responsabilidade Integrados), cuja criação dependerá de fatores financeiros e administrativos, que, no entanto, não foram determinados.

O Ministério da Saúde volta a insistir na criação dum grupo de trabalho para implementação de equipas dedicadas ao Serviço de Urgência (SU), mas não se mostrou minimamente recetivo para iniciar faseadamente a redução das horas no SU, de 18 para 12 horas. Mantém a intenção de fazer depender esta redução de um projeto piloto e uma comissão avaliadora. A FNAM recusa fazer parte desse processo, cujo resultado final já se adivinha.

A FNAM foi também informada que os concursos para o grau de consultor de 2017 estão ainda em processo de seleção dos candidatos, quando já deveriam ter terminado, uma vez que estes concursos deveriam ocorrer, no mínimo, de 2 em 2 anos.

Em relação ao moribundo Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) para os médicos, o grupo de trabalho proposto para a sua reformulação nunca funcionou.

O Ministério da Saúde mostra a sua indiferença perante a deterioração do Serviço Nacional de Saúde, as condições de trabalho e a motivação dos médicos, enquanto incentiva a proliferação dos grupos económicos, das parcerias público-privadas e das empresas de trabalho temporário.

Infelizmente, não há memória de uma situação com este figurino na história do Serviço Nacional de Saúde, sendo evidente a desastrosa gestão deste ministério, mostrando-se incapaz, por ignorância, iliteracia ou omissão, de gerir competentemente os seus recursos humanos, bem como delinear uma estratégia que lhe permita dar resposta atempada perante a degradação progressiva no acesso aos cuidados de saúde.

Perante este marasmo, o Ministério da Saúde mantém completa falta de iniciativa, indicando apenas de forma vaga a possibilidade de uma nova reunião no fim de julho, sem perspetiva de qualquer atividade relevante até lá.

O desrespeito pela insatisfação dos trabalhadores médicos, claramente expressa na greve de maio, é por demais evidente.

A FNAM persistirá na luta pela defesa de condições de trabalho justas e dignas para os médicos, promovendo todas as formas de luta que venham a ser necessárias, recusando junto do Ministério da Saúde a iniquidade e o desrespeito negocial de que têm sido alvo.

Desde há dois anos, os utentes podem escolher qual o hospital do SNS onde querem ser tratados. É uma medida popular que parece ser do interesse tanto do Governo como da população. Esta é uma verdade aparente. E como vivemos muito de aparências parece ser uma boa medida. Mas não é.

A FNAM esteve presente, no dia 18, na sede do Bloco de Esquerda, numa reunião de movimentos do sector da Saúde, onde foi debatido o estado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a necessidade de uma nova Lei de Bases da Saúde.

A FNAM procurou marcar a sua posição em defesa de um SNS sustentável, universal e gratuito. Para tal efeito, procurou-se argumentar que a medicina privada, cuja existência e importância social a FNAM reconhece, deverá assumir um papel supletivo em relação ao SNS.

Sublinhou-se também o papel da saúde pública como pilar e fio condutor dos restantes cuidados médicos, e atribuiu-se aos cuidados de saúde primários um papel central de cuidados aos utentes.

Fundamentou-se o interesse da reforma e reestruturação dos cuidados hospitalares, bem como de um financiamento sustentável do SNS com a aposta nos recursos humanos.

Apelou-se à defesa das carreiras médicas como forma do Estado garantir a valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais de saúde, assim como ao fim da excessiva politização da saúde.

Assim se sintetizam as principais medidas tidas como necessidades urgentes para a garantia da existência do SNS.

Estava agendada para ontem, terça-feira, 19 de junho, a primeira reunião pós-greve com os médicos.

No entanto, esta reunião foi desmarcada ontem pelo Ministério da Saúde.

Mais uma vez, este Ministério da Saúde não demonstra qualquer respeito pelos seus trabalhadores médicos.

Entretanto prossegue a degradação do Serviço Nacional de Saúde que este Ministério da Saúde recusa admitir.

Os sindicatos médicos apelam ao rápido reagendamento da reunião, pois é urgente a implementação das medidas propostas pelos sindicatos médicos para estancar e reverter a progressiva e visível degradação do SNS.

A FNAM, depois de conhecer o mapa de vagas para acesso às especialidades publicado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), vem exigir responsabilidade aos serviços do Ministério da Saúde pela trapalhada criada e pela capacidade formativa desatualizada e desajustada das necessidades do país.

São mais 700 médicos que ficarão de fora do acesso à especialidade, apesar de existir capacidade formativa e grandes carências de médicos.

No dia 12 de Junho, no debate sobre as carreiras médicas que decorreu na Ordem dos Médicos (OM), no Porto, foram vários os colegas que se manifestaram descontentes dizendo que teriam conhecimento de locais com mais capacidades formativas e que as mesmas não teriam sido aproveitadas

A abertura de vagas é, em última instância, da responsabilidade da ACSS, tendo em conta as informações das capacidades formativas dos serviços e os pareceres dos diferentes colégios das especialidades.

A informação e colaboração da OM é de primordial importância e determinante para a elaboração do mapa de vagas. 

O mapa de vagas da área hospitalar é determinado essencialmente pela informação dos colégios das diferentes especialidades, mas para Medicina Geral e Familiar (MGF) não basta conhecer as capacidades formativas das unidades de saúde (Unidades de Saúde Familiar e Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados). É preciso também saber as capacidades formativas dos hospitais onde os internos de MGF terão que realizar os seus estágios obrigatórios. Embora existam locais (e colegas) que poderiam receber internos de MGF, tal muitas vezes não é possível porque os serviços hospitalares não aceitam disponibilizar mais capacidade formativa.

A FNAM vem, mais uma vez, exigir transparência na atribuição de vagas de todas as especialidades, por parte dos colégios da Ordem e dos serviços, tornando públicas as capacidades dos serviços e as posições dos diferentes colégios em relação às mesmas, previamente à elaboração do mapa de vagas, como desde sempre temos defendido.

Continuarmos neste caminho de lamúrias e de empurrar de responsabilidades do Ministério para a Ordem e vice-versa, não serve a ninguém.

Não serve os nossos jovens que continuam a ter que abandonar o país que lhes deu a formação, não serve o SNS, não serve, de certeza, o país

Não tenhamos receio da transparência.

Tenhamos coragem na mudança.

A FNAM solidariza-se com a greve dos trabalhadores da saúde em defesa do Serviço Nacional de Saúde convocada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, que tem como reivindicações, entre outras, a integração dos trabalhadores precários, a valorização das carreiras e o fim  dos cortes no pagamento das horas de qualidade e do trabalho suplementar.

A FNAM esclarece que, não tendo sido convocada pelos sindicatos médicos, esta greve não se aplica aos trabalhadores médicos.

Sem prejuízo da afirmação anterior, os médicos não deverão realizar qualquer atividade que implique o apoio administrativo respectivo, pondo assim em risco o direito constitucional à greve dos outros trabalhadores.

Sem o registo administrativo de contacto, os médicos estão impossibilitados de emitir receitas eletrónicas e pedidos de métodos complementares de diagnóstico, nem poderão fazê-lo em papel (uma vez que não se trata de falha informática). Os médicos devem permanecer no seu local de trabalho, mesmo não realizando consultas.

Qualquer tentativa de coerção dos médicos, obrigando-os a realizar consultas sem presença de assistente técnico e sem realização do registo administrativo de contacto, deve ser imediatamente denunciada ao Sindicato.

FNAM (Federação Nacional dos Médicos; “National Federation of Doctors”) has the pleasure to announce the 3rd International Conference of Doctors’ Unions.

The event will take place from the 27 th to the 29 th of September 2018, in Lisbon - Portugal.

The 1st International Conference of Doctors Unions was held in Berlin, Germany, and the 2nd International Conference in Montevideo, Uruguay. Both well attended and high-quality meetings.

For all those unfamiliar with these past events, this Conference intends to be a nonpartisan, international forum of discussion, regarding current problems (and possible solutions) affecting the medical doctors profession worldwide. All medical unions, or acting as such, are welcome!

The richness of the conference comes from the contribution of different countries and their realities. As such, delegations are welcome to participate with reports about all themes brought to the discussion.

The official Conference language is English.

Inscriptions are open!

PROVISIONAL PROGRAM: