COVID-19 - O governo exclui os médicos do regime excecional de proteção dos trabalhadores imunodeprimidos e portadores de doença crónica

O artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio (Medidas excecionais e temporárias relativas à situação de calamidade no âmbito da pandemia da COVID-19), em aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece no seu ponto 1 um “regime excecional de proteção dos trabalhadores imunodeprimidos e doentes crónicos” que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, são considerados de "risco".

Mais acrescenta, no seu ponto 2, que tais trabalhadores “podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica".

Contudo, lê-se no ponto 3 que este regime não é aplicável aos trabalhadores dos serviços essenciais, portanto aos profissionais de saúde, onde se incluem os trabalhadores médicos.

A retificação 18C/2020, de 5 de maio, manteve a exclusão dos trabalhadores médicos imunodeprimidos e portadores de doença crónica do direito à proteção da saúde.

A FNAM não pode aceitar esta exclusão, não só pela sua duvidosa constitucionalidade, como pela falta de respeito que demonstra pelos profissionais de saúde que estão na linha da frente do combate a esta pandemia.

A FNAM vem exigir que seja rapidamente revisto este ponto e reposta a igualdade dos direitos dos médicos, na saúde, a par de qualquer outro cidadão.

O período de emergência nacional exigiu, por parte de todos, um grande esforço solidário, estando os profissionais de saúde na linha da frente.

A importância do Serviço Nacional de Saúde (SNS), para que as consequências deste surto não tivessem sido, até ao momento, tão terríveis como em outros países, é indiscutível.

A FNAM, atendendo às afirmações públicas da Ministra da Saúde, entende por bem esclarecer alguns pontos essenciais:

- A insuficiência do SNS não é um fenómeno causado pela pandemia da COVID-19, mas fruto dum desinvestimento crónico ao longo dos anos.

- Os médicos não têm qualquer regime de penosidade e risco acrescido nem de desgaste rápido, apesar da insistência e argumentação apresentados pela FNAM. Nem perante esta pandemia o governo mostra abertura para colmatar esta falha flagrante.

- O limite anual de realização de horas extraordinárias foi suspenso para os médicos, mas a valorização desse trabalho, prevista aliás no Orçamento de Estado para 2020, não foi discutida.

- A ministra declara que os profissionais de saúde já beneficiaram de aumentos percentuais significativos nos últimos anos. A verdade é que os médicos, mesmo após a recuperação dos cortes sofridos no PAEF, sofreram uma perda de poder de compra de quase 20% nos últimos 10 anos.

- As condições de trabalho oferecidas aos médicos no SNS têm levado a que muitos abandonem o SNS por outras ofertas, mais consentâneas com a sua diferenciação e responsabilidade.

- Há milhares de médicos que poderiam integrar o SNS, assim fossem oferecidas condições adequadas.

O desconfinamento progressivo exporá o SNS a um volume de atividade acrescida, ao mesmo tempo que se manterão as limitações causadas pelo surto epidémico de SARS-Cov2.

Esperaríamos que neste período de novos desafios, o governo e o ministério da saúde tivessem como prioridade o reforço do SNS e a valorização dos seus profissionais, cuja abnegação tem suscitado generalizadas expressões de apreço.

Infelizmente, a Ministra da Saúde continua a apostar em declarações de reconhecimento dos profissionais do SNS, mas negando investimento na melhoria das suas condições de trabalho.

É incompreensível que a primazia do anúncio de investimento público, vá para os parceiros privados, em detrimento de um verdadeiro plano de recuperação do SNS.

A valorização do trabalho médico, nomeadamente da sua remuneração base, é essencial para atrair e manter os médicos no SNS. Excluir à partida essa negociação é condenar o SNS à crónica insuficiência de recursos humanos médicos e comprometer irremediavelmente a sua universalidade.

A FNAM mantém plenos direitos de reivindicação em relação aos direitos laborais dos médicos e da defesa do SNS e não irá abdicar deles.

Foto de Polina Tankilevitch no Pexels

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) reuniram com o Ministério da Saúde, no dia 6 de abril, com o foco na proteção de médicos e utentes no contexto da situação de pandemia COVID-19.

As preocupações que ambos os sindicatos têm trazido a público foram apresentadas ao Secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales. Ausente da reunião esteve a Ministra da Saúde, que opta por manter a distância dos representantes dos médicos, ao mesmo tempo que lhes exige flexibilidade e esforços extraordinários.

Destacamos:

• A necessidade de proteção integral dos médicos e restantes profissionais de saúde, assegurando o uso de equipamentos individuais de nível adequado;

• O alargamento dos testes a profissionais assintomáticos, que tenham contactado com doentes COVID-19 positivos;

• A necessidade de alargamento da capacidade de testes aos profissionais de saúde e população;

• A denúncia da insuficiência das estruturas de Saúde Ocupacional, na abordagem aos profissionais infetados ou com exposição de risco e a disparidade entre instituições na abordagem da infeção como doença profissional.

Da perspetiva sindical, a FNAM e o SIM entendem que há exigências que neste momento são essenciais:

• O respeito integral pelos acordos coletivos de trabalho dos médicos, nomeadamente a garantia dos devidos descansos e consequente segurança do ato médico, assim como pagamento do trabalho suplementar e/ou extraordinário;

• A regularização dos regimes de trabalho com equipas em espelho ou similar;

• O pagamento a 100% da incapacidade temporária para todos os médicos com COVID-19 como doença profissional;

•  O reconhecimento do papel dos médicos, cujo exame final de especialidade foi adiado ou não homologado, que se encontram a exercer funções como especialistas na prática, mas remunerados como médicos internos. Impõe-se a marcação célere de data para a realização desses exames, com garantia de retroactividade remuneratória da categoria que vier a ser adquirida à data inicialmente prevista.

As exigências de fundo em relação às condições de trabalho médico (regime especial de risco e penosidade, e a remuneração adequada), bem como o reforço cabal do Serviço Nacional de Saúde, continuam em cima da mesa, sendo que a atual situação só lhes vem acrescentar premência.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) solicitaram ontem, 31 de março, uma reunião urgente com a Ministra da Saúde, devido ao rápido crescimento da incidência da COVID-19 e do número de médicos infetados pelo vírus SARS-CoV-2:

Lisboa, 31 de março de 2019

Assunto: Solicitação reunião urgente

Excelência,

Senhora Ministra da Saúde

A Federação Nacional dos Médicos-FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos-SIM, constatam com preocupação o rápido crescimento da incidência da doença e dos mortos, bem como do número de médicos infectados pelo vírus SARS Cov-2, e muitos deles com necessidade de cuidados intensivos e de longos tratamentos.

A protecção dos profissionais de saúde deve ser uma prioridade no combate a esta pandemia, para dessa forma evitar o contágio aos doentes e a outros profissionais de saúde e as múltiplas denúncias da falta de equipamento de protecção individual adequado são extremamente preocupantes.

O exemplo de outros países mostra-nos como a falta de rigor nas medidas de protecção dos profissionais de saúde tem consequências graves na saúde dos próprios, nos seus doentes e na população em geral.

O continuado aumento de casos positivos em Portugal, reforça a necessidade de uma organização do trabalho médico que optimize a assistência à população, mas que também proteja os médicos da exaustão e do abuso.

Como representantes dos médicos e dos seus direitos laborais, os sindicatos médicos solicitam uma reunião urgente sobre este problema.

A reunião poderá ser sob a forma de videoconferência. Com as melhores Saudações Sindicais,

O Presidente da FNAM, Noel Carrilho

O Secretário-Geral do SIM, Jorge Roque da Cunha

Apesar da denúncia efetuada pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) no dia 16 de março, a administração do SAMS manteve em exercício de funções os médicos que estiveram em contacto com doentes infetados.

O SMZS sabe que esta atitude teve consequências drásticas, com aumento exponencial do número de profissionais infetados por COVID-19, alguns deles internados e em risco de vida.

No dia 20/03/2020, o SAMS informou os seus trabalhadores que iria encerrar o Centro Clínico em Lisboa, bem como as Clínicas Periféricas e Regionais, «em defesa da saúde pública e, consequentemente, da saúde dos seus trabalhadores, beneficiários e utentes», aventando já então a hipótese do lay-off dos trabalhadores.

Hoje, 23/03/2020, em reunião com o SMZS, o SAMS confirmou o encerramento de todos os seus serviços de saúde, incluindo o Hospital, e informou o recurso ao regime de lay-off simplificado para todos os seus trabalhadores, por período de 1 mês, com possibilidade de renovação.

O SMZS condena veementemente a atitude irresponsável por parte da administração do SAMS, que colocou em risco a saúde dos seus trabalhadores e dos doentes, e que culminou na decisão de encerramento de todos os estabelecimentos de saúde, pondo em causa os direitos e proteção social dos médicos, bem como deixando centenas de doentes sem qualquer acompanhamento.

Esta atitude é incompreensível vinda de um sindicato, o Mais Sindicato, que constitui a entidade patronal do SAMS.

O SMZS irá atuar, por todos os meios ao seu alcance, tendo em vista, não só a proteção dos seus associados, mas, igualmente, a responsabilização da administração do SAMS pela sua reprovável atuação, nomeadamente ao nível da omissão das condições de segurança e saúde dos trabalhadores médicos e da total desconsideração pelos direitos destes.

A Direção do SMZS

Nos últimos dias, alguns centros hospitalares estabeleceram, através de circulares, a indicação de manter profissionais de saúde, que estiveram em contacto próximo não protegido com doentes infetados por SARS-CoV-2, em trabalho regular com máscara cirúrgica, desde que assintomáticos.

As recentes orientações da Direção-Geral da Saúde, na linha, aliás, do que são as orientações internacionais, esclarecem que os médicos cujo contacto não protegido seja de alto risco de exposição devem permanecer em isolamento profilático, durante 14 dias, com restrição para o trabalho.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) relembra que a proteção dos profissionais de saúde é uma questão de saúde pública, dado que os médicos são veículos fáceis de transmissão do SARS-CoV-2, pondo em causa a saúde dos próprios e da população. As falhas na quebra destas linhas de transmissão têm sido apontadas como uma das razões para o descontrolo da pandemia noutros países.

Neste momento, foram já impostas aos profissionais de saúde atitudes que contrariam a melhor prática. É incompreensível que decisões com este impacto na vida dos profissionais e de risco potencial para a população sejam assumidas por quem não tem autoridade para tal.

A Comissão Executiva da FNAM

21 de março de 2020

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março, que enquadra as decisões do Conselho de Ministros em relação a medidas extraordinárias para o combate ao novo coronavírus, define para os «trabalhadores de serviços essenciais», onde naturalmente se enquadram médicos, o seguinte:

«1 — É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista no artigo anterior.
2 — Os trabalhadores das atividades enunciadas no artigo anterior são mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública.»

Os médicos, pela natureza da sua profissão, assumem naturalmente riscos superiores ao da população em geral. É um facto bem conhecido, embora insuficientemente reconhecido.

Mas há condições associadas a esta assumpção de risco, que são irrenunciáveis:

1. O risco deve ser minimizado por todos os meios possíveis. Planos de contingência, equipamento de protecção, preservação de períodos de descanso...
2. Este contrato social, de risco pessoal acrescido em nome do bem-comum, não é extensível aos nossos familiares e relações próximas. É portanto completamente inaceitável qualquer proposta que sujeite os filhos dos médicos a situações de desconforto, ou risco, superior ao de qualquer outra criança! A proposta que se percebe neste despacho está longe de cumprir com este princípio. Quem é que pode tomar como uma alternativa equivalente a ficar com um filho em casa, deixá-lo num local desconhecido, com cuidadores desconhecidos, juntamente com outras crianças com maior risco de contágio?

São direitos que obviamente reconhecemos a todos os outros profissionais que possam ser colocados nesta situação, com os quais estamos plenamente solidários.

A FNAM pretende ser colaborante e propositiva e sugere:

No caso de famílias monoparentais, ou em que ambos os elementos sejam considerados «trabalhadores de serviços essenciais» e sem alternativa própria de apoio domiciliário adequado:

• Tentar assegurar que o filho possa ter apoio de um dos pais, verificando se a situação do médico é efetivamente de premente necessidade para o combate à pandemia do COVID-19
• Tentar, se for um casal, que possam dar apoio em dias ou periodos alternados. Em alternativa, possibilitar o trabalho em turnos desfasados, que permitam o revezamento, preservando o descanso necessário.

Na impossibilidade das soluções acima, sugerimos:

• Possibilitar a nomeação de cuidador, proposto pelo(s pai(s), que seria dispensado da sua atividade laboral para o efeito, e durante o tempo estritamente necessário para o efeito, com compensação remuneratória a 100%.

A Comissão Executiva da FNAM

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tem recebido vários relatos de insuficiência de equipamentos de proteção básicos para controlo de infeção e de ausência de stocks adequados, para enfrentar um eventual aumento exponencial de casos de infeção por coronavírus.

A FNAM aconselha os médicos a exigir os equipamentos de proteção recomendados, de acordo com a Orientação 003/2020 da DGS. Caso estes não estejam disponíveis, os médicos devem optar por interromper a sua atividade, reportando imediatamente a falha aos superiores hierárquicos e sindicatos. Só estando garantida a segurança do profissional médico é que este pode retomar a sua atividade.

Na fase em que nos encontramos, o atendimento de toda a infeção respiratória deve exigir máscara cirúrgica para colocar ao doente e material de higienização.

Se um caso de infeção respiratória chegar ao gabinete médico (em contexto de urgência ou consulta), o médico deve questionar o contexto epidemiológico e, caso se enquadre na definição de caso suspeito, deve equipar-se adequadamente para a prestação de cuidados a menos de 1 metro, antes de prosseguir na observação do doente.

Em caso de casos graves/emergentes com necessidade de procedimentos invasivos, o equipamento adequado é o fato de proteção integral ou, no mínimo, a alternativa recomendada na orientação da DGS.

A segurança do profissional é fundamental, para a sua própria preservação, para manter a força de trabalho médica necessária para enfrentar um eventual aumento de casos e para prevenir que os profissionais médicos sejam fonte de transmissão para os restantes profissionais de saúde e doentes.

A Comissão Executiva da FNAM

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) pediu uma reunião de emergência à Autoridade de Saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), respeitante aos casos de contacto direto de profissionais de saúde com doentes infetados pelo COVID-19, no Hospital de Santa Maria.

O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, deu indicação de manter «em trabalho regular» profissionais assintomáticos. Decisão que, à luz das orientações da DGS e do ECDC, nos coloca as maiores dúvidas.

Os médicos do Hospital de Santa Maria fazem-nos chegar a preocupação, fundamentada, que este se possa tornar o maior problema de saúde pública do país. Falamos do maior Hospital do País e de doentes infetados, que estiveram dias no corredor, contactando com dezenas de profissionais de saúde. É obrigação deontológica dos médicos salvaguardar estes doentes,

Não podemos deixar assuntos desta seriedade sujeitos a critérios arbitrários e medidas avulsas de Conselhos de Administração. Tratando-se de um assunto de Saúde Pública, mais ainda em declarado estado de pandemia, os médicos exigem orientação e esclarecimento direto por parte da Autoridade de Saúde.

A FNAM solicitou, também com carácter de urgência, reunião com a Sra. Diretora da Direcão Geral de Saúde, para discutir o papel que pode desempenhar no combate a esta pandemia.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) teve conhecimento de que o Hospital de Santa Maria pretende não colocar em isolamento os profissionais de saúde que tiveram contacto direto com os casos diagnosticados com COVID-19. Pretende que se mantenham ao trabalho, com máscara.

Trata-se de um comportamento inaceitável por parte de um dos maiores hospitais do país, que se designa como hospital de referência.

Qualquer cidadão em situação de contacto direto com caso diagnosticado com o COVID-19 tem indicação de permanecer em quarentena.

Não se compreende como é que uma Administração Hospitalar toma para si decisões que são do foro da Autoridade de Saúde, mais ainda pretendendo impor aos seus trabalhadores medidas discriminatórias em relação a qualquer outra pessoa.

É uma atitude que desrespeita os direitos dos profissionais de saúde e de risco para a população. Desrespeita as recomendações da DGS e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).

A FNAM não será complacente com qualquer falha de segurança que ponha em risco os médicos, outros profissionais de saúde e a população.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) pediram uma reunião urgente com a Comissão Parlamentar de Saúde, de forma a debater o contributo que os sindicatos médicos podem dar no combate ao COVID-19.

Para esta reunião, os sindicatos médicos também pretendem levar propostas para fortalecer o Serviço Nacional de Saúde (SNS), quer em situações excecionais quer em situações normais.

O contributo dos sindicatos médicos é fundamental para o fortalecimento do SNS, para a segurança dos profissionais de saúde e para a defesa da saúde da população.

A evolução da infeção pelo novo Coronavírus (COVID-19) tem sido um assunto de grande preocupação, que a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tem acompanhado de perto.

Este é o tipo de problema para o qual a FNAM dispensa o aproveitamento político e alarme social.

Em relação às medidas adequadas para proteger a população, a FNAM reconhece a competência técnica da Direção-Geral de Saúde (DGS) e a sua função de Autoridade de Saúde Nacional.

É de primordial importância reconhecer que o cumprimento dos pressupostos estabelecidos nas Orientações Técnicas da DGS tem que ser aplicado por recursos técnicos e humanos em número adequado.

Como é do conhecimento geral, os serviços de saúde funcionam no limiar da sua capacidade.

Para os médicos, que trabalham diariamente num Serviço Nacional de Saúde com graves carências, coloca-se a dúvida sobre a capacidade instalada para lidar com um eventual aumento extraordinário da procura de cuidados e que envolve particulares condições de segurança.

A experiência nos países em que esta infeção tomou proporções significativas revela que os médicos, estando na linha da frente da assistência aos doentes, estão expostos a situações de risco muito elevado, com múltiplos casos de doença grave e desfechos fatais, nestes profissionais.

Por esta razão, a FNAM exige que sejam tomadas todas as medidas de segurança necessárias para proteger a saúde dos médicos, dos restantes profissionais de saúde e das suas famílias.

A FNAM tem conhecimento de várias situações preocupantes:

• Várias unidades de saúde com insuficiência de equipamentos de proteção, quer para utentes quer para profissionais;
• Insuficiência de salas de isolamento, onde os doentes possam ser acomodados e observados com segurança, se tal for necessário;
• A Linha de Apoio ao Médico tem um longo tempo de espera para atendimento;
• As Unidades de Saúde que têm um Plano de Contingência atualizado e adaptado a este novo agente infecioso são a exceção.
• A ausência de enquadramento legal adequado para as situações de absentismo laboral dos contactos próximos dos casos confirmados.

Exigimos a máxima seriedade e rigor no cumprimento das Orientações Técnicas e no tratamento de todos os envolvidos, onde nos incluímos, como defensores das condições de trabalho dos médicos e da segurança dos doentes.

A FNAM coloca desde já os seus recursos à disposição dos doentes e profissionais de saúde.

O Conselho Nacional da FNAM
29 de fevereiro de 2020

Os sindicatos médicos (Federação Nacional dos Médicos - FNAM e Sindicato Independente dos Médicos - SIM) reuniram hoje com o Ministério da Saúde, representado pelo Secretário de Estado da Saúde.

Sendo esta a primeira reunião com os representantes dos trabalhadores médicos desde o início da atual legislatura, lamentamos o sinal político dado pela ausência da Senhora Ministra da Saúde.

Mais de 4 anos depois do início do processo negocial com um governo liderado pelo atual Primeiro-Ministro, continuamos sem ter resposta em relação aos aspetos considerados prioritários, nomeadamente revisão das grelhas salariais, a abertura regular de concursos para garantir a carreira médica, redução de 18 para 12 horas de trabalho normal no serviço de urgência, redimensionamento da lista de utentes dos Médicos de Família, regulamentação do complemento da autoridade de saúde e a discussão de regime de dedicação exclusiva.

Apesar do espírito construtivo e de abertura dos sindicatos médicos, continuam por esclarecer quais as medidas concretas propostas, sendo certo que os sindicatos não poderão ficar impávidos perante esta situação.

17 de fevereiro de 2020

O Presidente da FNAM
Noel Carrilho

O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha

Perante a total ausência de resposta por parte da Senhora Ministra da Saúde ao pedido de reunião, com carácter de urgência, as Organizações Médicas da Saúde Pública, reuniram novamente em fórum médico. Tendo em conta o atual contexto de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional e o seu impacto potencial, esta desconsideração é particularmente grave e incompreensível.

O Fórum Médico de Saúde Pública saúda o trabalho meritório dos médicos de saúde pública (MSP) relativamente à preparação e resposta ao surto pelo novo coronavírus e consideram que a atual ocupação de mais de metade do horário de trabalho dos MSP, com funções de Autoridade de Saúde, com Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade pode comprometer, com gravidade, a preparação e resposta ao surto pelo novo coronavírus.

Assim, as Organizações Médicas da Saúde Pública, reunidas em Fórum Médico reafirmam que:

• Urge repensar o sistema das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, libertando os MSP e as Autoridades de Saúde para funções de proteção da saúde da população e de obtenção de ganhos em saúde, materializando uma das diversas propostas já apresentadas ao Governo.
• Urge, igualmente, ser regulamentado o suplemento de Autoridade de Saúde, devido há mais de uma década e que é de inteira justiça.
• Urge concretizar e implementar a consecutivamente adiada Reforma da Saúde Pública, criando uma Comissão de Reforma (à semelhança das outras áreas), fazendo uma reflexão ampla sobre o papel e organização dos Serviços de Saúde Pública portugueses.

Para tal, entendem:

• Solicitar reunião ao Senhor Primeiro Ministro, com carácter de urgência;
• Contactar a Comissão Parlamentar de Saúde, os Grupos Parlamentares e Deputados Únicos, solicitando reunião;
• Reiterar a recomendação aos colegas que solicitem a exoneração, ou não aceitem ser nomeados como membros de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade;
• Agendar reuniões regionais com os MSP.

Lisboa, 11 de fevereiro de 2020

Ordem dos Médicos

Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública

Federação Nacional dos Médicos

Sindicato Independente dos Médicos

Tendo sido aprovado o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) manifesta que considera insuficiente o reforço previsto para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e muito pouco claras as medidas de valorização dos seus recursos humanos, nomeadamente do trabalho médico.

Perde-se mais uma oportunidade de reverter o caminho de desinvestimento no SNS, que tem sido imposto por sucessivos governos. Um caminho que tem levado à perda progressiva dos médicos formados no SNS, por patente défice das condições de trabalho.

O Governo e o Ministério da Saúde excluíram os representantes legítimos dos médicos daquele que poderia ter sido um verdadeiro debate sobre a situação atual do SNS. É inaceitável que as prioridades para o SNS sejam definidas de costas voltadas para os profissionais que o integram.

A FNAM realça que algumas das propostas, nomeadamente eventuais novos modelos remuneratórios, terão obrigatoriamente que ser alvo de negociação com os sindicatos. Enquanto não o forem, não passam de intenções vagas.

Para a FNAM, a defesa do SNS passa por verdadeiro investimento, que não pode descurar a valorização dos seus recursos humanos. A renegociação da Carreira Médica, a melhoria generalizada das condições de trabalho e a valorização da base remuneratória dos médicos é essencial.

Comunicado da Reunião da Comissão Executiva da FNAM de 31 de janeiro de 2020:

As agressões dirigidas a médicos são um problema sério, merecendo repúdio público e atitudes proativas de prevenção e dissuasão.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reconhece como positivas as últimas medidas anunciadas por parte do Ministério de Saúde, nomeadamente a proposta de tornar estes crimes prioritários em termos de investigação e um protocolo de apoio psicossocial e jurídico para os profissionais agredidos. Fica, no entanto, por reconhecer o papel fulcral que o governo deve desempenhar na prevenção destas agressões, nomeadamente capacitando o SNS com os meios para que os doentes sejam atendidos de forma adequada e atempada.

A FNAM acompanha a denúncia dos médicos de saúde pública, de que a função de Autoridade de Saúde Pública tem sido desvirtuada, com a atribuição desmedida de Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, afogando o médico de saúde pública em trabalho burocrático, irrelevante para os objetivos que deveria cumprir.

Mais ainda, a função de Autoridade de Saúde prevê, por decreto lei, um suplemento cuja regulamentação e pagamento é devida desde 2009.

A FNAM tem chamado a atenção, de forma reiterada, para os problemas dos médicos de Saúde Pública e tem apresentado repetidamente esta reivindicação, sem que o Ministério da Saúde ponha cobro a esta ilegalidade. A continuada ausência de resposta cabal por parte do Ministério levará inevitavelmente à reclamação deste direito em sede judicial.

A significativa adesão à greve de dia 31 de dezembro, para a qual a FNAM emitiu pré-aviso, mostra que os médicos estão atentos e empenhados na defesa dos seus direitos laborais.

A FNAM aguarda a realização da reunião com a Ministra da Saúde, de forma a expressar, de viva voz, a deceção pela ausência de auscultação dos médicos na definição das prioridades para o Orçamento do Estado no sector da Saúde.

A melhoria das condições de trabalho e a valorização do trabalho médico estarão na primeira linha das reivindicações da FNAM.

A Comissão Executiva da FNAM
Coimbra, 31 de janeiro de 2020

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) emitiu um pré-aviso de greve para o dia 31 de janeiro, solidarizando-se com as greves da Administração Pública e de outras classes profissionais.

A FNAM subscreve as reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente em relação à ausência de aumento salarial nos últimos 10 anos.

Os médicos vêem-se obrigados a recorrer à greve, juntando-se a outras classes profissionais que também são afetadas por este Orçamento do Estado e pela falta de diálogo do Governo.

A FNAM reivindica também condições de trabalho dignas para os médicos, a renegociação da Carreira Médica e um efetivo combate à violência contra os profissionais de saúde.

A proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2020 não resolve os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), apesar de o usar como bandeira de propaganda política. O investimento anunciado é manifestamente insuficiente, não existindo uma política de valorização dos seus recursos humanos, incluindo os médicos.

A Sra. Ministra da Saúde tem ignorado todos os pedidos de reunião com os sindicatos médicos desde o início da presente legislatura, mesmo após graves episódios de violência contra os médicos, o que demonstra o desrespeito da tutela para com os seus trabalhadores médicos.

A FNAM não pode ficar impávida perante esta atitude e exorta os médicos a manifestar a sua insatisfação aderindo à greve de dia 31 de janeiro, relembrando que uma vez mais foi o Ministério da Saúde que empurrou os médicos para a greve.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) realizaram a segunda ronda pelos grupos parlamentares – PS, CDS-PP e PAN – no dia 15 de janeiro de 2020.

Os sindicatos médicos reafirmaram o seu apoio à defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e relembraram o papel dos trabalhadores médicos na qualidade dos cuidados de saúde prestados à população, que colocaram Portugal no 13.º lugar do ranking anual do «Euro Health Consumer Index».

O nosso país forma médicos altamente diferenciados, que vêem a sua perspetiva de progressão na carreira e valorização profissional coartada pelo contínuo desinvestimento no SNS.

Num momento de discussão do Orçamento de Estado para 2020, os sindicatos médicos apelam aos grupos parlamentares para a adequada gestão de recursos humanos, a par do investimento nos equipamentos, inovação e infraestruturas.

Os médicos precisam de ver a sua Carreira valorizada como meio de impedir a desertificação do SNS. Para isso, os sindicatos médicos propõem uma série de medidas para atrair (e manter) os médicos para o SNS:

1. Renegociação da Carreira Médica e das Grelhas Salariais, que contemple a dedicação exclusiva opcional;
2. Tabela de valorização do trabalho efetuado em Serviço de Urgência (SU);
3. Redução do tempo normal de trabalho no SU, das 18 para as 12 horas, permitindo mais tempo para a atividade assistencial e a diminuição das listas de espera;
4. Redimensionamento da lista de utentes dos médicos de família;
5. Estatuto de desgaste rápido, risco e penosidade acrescidos para a profissão médica;
   
6. Medidas de proteção e segurança dos médicos nos seus locais de trabalho.

Apesar das várias solicitações, os sindicatos médicos aguardam uma reunião por parte do Ministério da Saúde, que tanto apregoa a «paz social».

15 de janeiro de 2020
O Presidente da FNAM, Noel Carrilho
O Secretário-Geral do SIM, Jorge Roque da Cunha

A Saúde Pública é uma especialidade médica transversal, que trabalha para prevenir a doença, proteger e promover a saúde dos Portugueses. Este enquadramento está materializado nas 10 Operações Essenciais de Saúde Pública (OESP), conforme preconizado pela Organização Mundial da Saúde.

Infelizmente, em Portugal, além da falta de investimento nesta área, estão acometidas à Saúde Pública um conjunto de atribuições que pouco ou nada contribuem para as OESP. E portanto, pouco contribuem para Saúde dos Portugueses.

A Autoridade de Saúde é ainda uma função essencial do Estado desenvolvida pelos Médicos de Saúde Pública e prevê muitas matérias de efectiva protecção da saúde das populações. Tem sido atribuída às Autoridades de Saúde a realização de Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, e estas têm crescido exponencialmente devido à atribuição e uso explosivo no acesso a um conjunto de prestações/regalias sociais. Este afluxo tem impossibilitado que a Saúde Pública se dedique devidamente às suas tarefas nucleares.

Adicionalmente, as funções de Autoridade de Saúde prevêm, desde 2009, o pagamento de um suplemento, que nunca foi pago.

Assim, as Organizações Médicas da Saúde Pública, reunidas em Fórum Médico reafirmam que:

• Urge concretizar e implementar a consecutivamente adiada Reforma da Saúde Pública, criando uma Comissão de Reforma (à semelhança das outras áreas), fazendo uma reflexão ampla sobre o papel e organização dos Serviços de Saúde Pública portugueses.
• Urge ser regulamentado e pago o suplemento de Autoridade de Saúde, devido há mais de uma década e que é de inteira justiça.
• Urge repensar o sistema das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, libertando os Médicos de Saúde Pública para as funções que trazem ganhos de saúde da população, materializando alguma das diversas propostas alternativas já apresentadas ao Governo.

Para tal, entendem:

• Solicitar reunião à Sra. Ministra da Saúde, com carácter de urgência;
• Recomendar aos colegas que solicitem a exoneração, ou não aceitem ser nomeados como membros de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade;
• Reunir novamente no dia 4 de fevereiro, para acompanhamento da situação e para deliberar sobre futuras ações.

Lisboa, 7 de janeiro de 2020
Ordem dos Médicos
Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública
Federação Nacional dos Médicos
Sindicato Independente dos Médicos

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) reuniram com os Grupos Parlamentares do PSD, do PCP e do BE no dia 8 de janeiro de 2020.

Os sindicatos médicos manifestaram a sua preocupação com o estado atual do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e reafirmaram a necessidade de valorização da Carreira Médica para atrair e reter os médicos no SNS.

Os recentes casos de violência contra médicos são reflexo da deterioração dos cuidados de saúde e à passividade governamental na sua resolução.

Os sindicatos médicos constituem parte da solução para o problema, numa atitude de defesa do SNS como, aliás, tem sido sempre a sua postura, e propõem:

1. Renegociação da Carreira Médica e das Grelhas Salariais, que contemple a dedicação exclusiva opcional;
2. Tabela de valorização do trabalho efetuado em Serviço de Urgência (SU);
3. Redução do tempo normal de trabalho no SU, das 18 para as 12 horas, permitindo mais tempo para a atividade assistencial e a diminuição das listas de espera;
4. Redimensionamento da lista de utentes dos médicos de família;
5. Estatuto de desgaste rápido, risco e penosidade acrescidos para a profissão médica;
6. Medidas de proteção e segurança dos médicos nos seus locais de trabalho.

No dia 15 de janeiro, os sindicatos médicos reunirão com os Grupos Parlamentares do PS, do CDS-PP e do PAN, e aguardam o agendamento da reunião com a Comissão Parlamentar da Saúde.