Outros — FNAM - Federação Nacional dos Médicos

Proposta de Revisão do DL 73/2017

[19/10/23]

A Federação Nacional dos Médicos disponibiliza a proposta do seu Conselho Nacional de Medicina Geral e Familiar para a revisão do Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF.

Parecer sobre suspensão de acumulação de funções

[01/04/20]

Neste período conturbado, várias instituições e estabelecimentos de saúde, aparentemente no âmbito dos planos de contingência para a COVID-19, decidiram suspender temporariamente a autorização para acumulação de funções, públicas ou privadas, concedidas a todos os profissionais médicos.

Consulte o parecer dos serviços jurídicos da FNAM sobre a «suspensão de autorização para acumulação de funções, públicas e privadas», determinada por estabelecimento de saúde no âmbito de plano de contingência COVID-19.

Parecer da FNAM sobre o “RELATÓRIO – Grupo de Trabalho para a avaliação das consequências da extinção do IDT, IP

[06/09/17]

Parecer da FNAM sobre o “RELATÓRIO – Grupo de Trabalho para a avaliação das consequências da extinção do IDT, IP e para a elaboração de propostas fundamentadas sobre eventuais alterações ao modelo organizacional a nível nacional”

Obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar

[20/10/14]

Posição da FNAM sobre o “projecto de decreto-lei relativo à obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excepcional, dos clínicos gerais”

Parecer da FNAM

[25/07/14]

Proposta de Nova FAQ Referente ao Regime do Descanso Compensatório por Trabalho Normal Prestado ao Domingo, Feriado e Dia de Descanso

O documento proposto labora em erro de interpretação [...] introduzindo restrições não consagradas na ordem jurídica vigente e que se revelam lesivas do direito ao descanso compensatório, legalmente portegido, dos trabalhadores médicos

Cuidados de Saúde Primários do Trabalho

[08/07/14]

Carta ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Proposta de despacho tendo em vista clarificar os termos de aplicação do disposto na Portaria n.º 112/2014, de 23 de Maio

A revogação da portaria nº 112/2014 continua como um dos motivos pelos quais a FNAM convocou uma Greve para os dias 8 e 9. Esta proposta de despacho mais não faz do que reafirmar os motivos que rejeitamos

Projecto da "lei da rolha"

[06/07/14]

FNAM enviou posição sobre o projecto da "lei da rolha" do Ministro da Saúde

A FNAM desenvolverá todos os esforços no plano reivindicativo e no plano das instituições judiciais para impedir que este anteprojeto indigno de um Estado Democrático possa ser publicado.

Pareceres jurídicos

[01/07/14]

Remunerações. Não Pagamento dos Valores Integrais, a Partir de Junho de 2014, em Conformidade com o Acórdão n.º 413/2014, de 30 de Maio, do Tribunal Constitucional. Juros de Mora

Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio. Reduções Remuneratórias. Inconstitucionalidade do Artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014. Centro Hospitalar do Algarve, EPE. Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa. Processamento e Pagamento de Vencimentos de junho de 2014. Falta de Dotação Orçamental

40 horas - Guia prático

[06/06/13]

Guia prático sobre o regime jurídico da organização do tempo de trabalho médico no horário das 40 horas semanais ( DL nº 266-D/2012, de 31/12/2012): os médicos que sejam confrontados nos seus serviços com medidas diferentes das que estão aqui definidas devem contactar de imediato os nossos juristas

Grelhas salariais

[05/06/13]

Grelhas salariais relativas ao regime de trabalho das 40 h semanais

Pareceres Jurídicos - Site Anterior

[01/05/13]

Conteúdos migrados de website anterior

Legislação - Site Anterior

[01/05/13]

19.02.2013
Despacho nº 2546/2013, DR, nº 33, Série II de 2013-02-15: concurso suplementar com 342 vagas para a colocação de especialistas

29.01.2013
URGENTE
Lei nº 11/2013, de 28 de Janeiro: todos os trabalhadores com CIT têm 5 dias úteis para optar pela forma de pagamento do subsídio de féria
Documentação:
- Comunicação
- Requerimento
- Legislação

7.12.2012
Despacho nº 15630/2012, com a abertura de concurso de recrutamento para os recem-especialistas (427 vagas)

5.12.2012
Mapa de vagas para o acesso ao internato da especialidade ( IM 2012-A)

1.12.2012
Despacho nº 15342/2012, que cria a "Comissão Tripartida" decorrente do acordo estabelecido em 14/10/2012

1.06.2012
ATENÇÃO: Concurso Público nº 2012/102 para a prestação de serviços médicos às instituições do Serviço Nacional de Saúde ( Programa de Procedimento)

2.01.2012
Avaliação do Desempenho da Carreira Médica e Procedimento Concursal de Recrutamentopara os postos de trabalho da Carreira Médica ( da pagª.nº 6 à pag.ª 21) - BTE de 29/12/2011

2.01.2012
Trabalho Extraordinário Médico. Regime Remuneratório

1.02.2012
Carta da FNAM enviada ao presidente da ACSS sobre o pagamento do trabalho extraordinário ( Circular Informativa nº 08/2012/UORPRT, de 30/1/2012)

20.01.2012
Circular Informativa da ACSS sobre a Lei do Orçamento do Estado para 2012: esclarecimentos sobre os Arts 30º e 33º

7.09.2011
Publicado o Aviso nº 16376/2011: Concurso de ingresso no Internato Médico

02.08.2011
Publicado o DL nº 93/2011, de 27/7, que faz a repristinação do artº 9º e nºs 3 e 4 do artº 11º do DL nº 73/90, permitindo o acesso dos especialistas mais novos de Medicina Geral e Familiar ao horário de 42 horas semanais.
Este diploma foi negociado com o governo anterior e agora objecto de promulgação presidencial e consequente publicação em DR.

1.06.2011
Portaria nº 207/2011: regulamento de concurso de recrutamento de médicos para os postos de trabalho em funções públicas

1.06.2011
Publicada a Portaria nº 217/2011: regulamento de concurso de habilitação ao grau de Consultor

26.05.2011
Portaria para avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos

20.05.2011
Portaria nº 198/2011, de 18/5 ( define o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónico)

4.03.2011
DL nº 30/2011, de 2 de Março
Cria mais 5 centros hospitalares EPE

31.12.2010
Pulicada a Portaria nº 1320/2010, de 28/12
(Estabelece novos montantes para as taxas moderadoras)

31.12.2010
Publicado o Despacho nº 19083/2010, de 24/12
(Estabelece a situação de carência para as especialidades de Medicina Geral e Familiar e de Saúde Pública)

31.12.2010
Publicado o DL nº 136/2010, de 27/12
(Altera o DL nº 233/2005 e o DL nº 219/2007)

22.10.2010
Aviso nº 17271/2010, de 31/8 ( Acordo sobre os Serviços Mínimos durante a
Greve)

27.08.2010
Decreto-Lei n.º 89/2010. D.R. n.º 140, Série I de 2010-07-21
Ministério da Saúde
Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

27.08.2010
Despacho n.º 12158/2010
Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra
Considera haver carência de médicos em especialidades e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

9.06.2010
Circular Informativa nº 6/2010 da ACSS sobre " Direitos inerentes à manutenção do regime de horário de trabalho dos médicos integrados na carreira especial médica " ( 6/6/2010)

7.06.2010
Os Contratos Administrativos de Provimento passam automaticamente a contratos de trabalho por tempo indeterminado ( Circular da ACSS)

21.02.2010
Publicada em DR a composição da Comissão Paritária do Acordo Colectivo da Carreira Médica Especial

23.01.2010
Portaria nº 54/2010, de 21/1/2010
Fixa o valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais

27.10.2009
Comunicado do Sindicato dos Médicos do Norte/FNAM
Colocação dos jovens especialistas da Medicina Geral e Familiar: celeridade, equidade e transparência

13.11.2009
Publicado no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) o Acordo Colectivo de Trabalho para os médicos dos estabelecimentos de saúde EPE

3.11.2009
Circular da ACSS esclarece que o horário das 40 horas semanais é para todos os médicos internos

13.10.2009
Publicado em DR o Acordo Colectivo da Carreira Médica Especial

17.08.2009
Publicados os dois diplomas de enquadramento dos princípios gerais da revisão das Carreiras Médicas

· Decreto-Lei n.º 176/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica

· Decreto-Lei n.º 177/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional

9.06.2009
DL nº 81/2009, de 2/4 ( Regras e princípios de organização dos serviçose funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local )

9.06.2009
DL nº 82/2009, de 2/4 ( Regras de funcionamento, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde)

18.02.2009
DL nº 45/2009 ( Internato Médico / Vagas Preferenciais)

13.09.2008
Publicada a Lei nº 59/2008, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

22.08.2008
DL nº 298/2008, de 22/8 ( Regime jurídico das USF )

22.02.2008
Decreto-Lei dos Agrupamentos dos Centros de Saúde

26.02.2008
Publicada a Lei 12-A/2008 sobre a revisão das carreiras, vínculos e remunerações da Administração Pública

21.09.2006
Horários da carreira medica hospitalar

07.04.2006
VENCIMENTOS 2006
Segundo Portaria nº 229/2006 de 10 de Março
(tabela actualizada)

05.01.2006
Criação dos Hospitais EPE

28.12.2005
Regula o concurso de ingresso no internato médico com início em 2006 para efeitos de escolha do estabelecimento para a frequência do ano comum

23.12.2003
"Entidade Reguladora da Saúde"
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