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Departamento Jurídico

Pareceres jurídicos

[01/07/14]

Remunerações. Não Pagamento dos Valores Integrais, a Partir de Junho de 2014, em Conformidade com o Acórdão n.º 413/2014, de 30 de Maio, do Tribunal Constitucional. Juros de Mora

Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio. Reduções Remuneratórias. Inconstitucionalidade do Artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014. Centro Hospitalar do Algarve, EPE. Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa. Processamento e Pagamento de Vencimentos de junho de 2014. Falta de Dotação Orçamental

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