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Departamento Jurídico

Projecto da "lei da rolha"

FNAM enviou posição sobre o projecto da "lei da rolha" do Ministro da Saúde

A FNAM desenvolverá todos os esforços no plano reivindicativo e no plano das instituições judiciais para impedir que este anteprojeto indigno de um Estado Democrático possa ser publicado.
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