Descanso compensatório consagrado no ACT
Alteração ao ACT - Funções Públicas
Interpretação da cláusula relativa ao trabalho noturno, na parte em que consagra um descanso compensatório, aplicável às situações em que tenha sido realizado trabalho nocturno e não tenha decorrido um intervalo mínimo de descanso de 24 horas.