FNAM critica novo regime de “incentivos” nos Serviços de Urgência

A Federação Nacional dos Médicos participou, nos dias 5 e 12 de maio, em reuniões de audição com o Ministério da Saúde, relativas ao novo projeto de decreto de lei sobre “incentivos” ao trabalho em Serviço de Urgência (SU), onde os médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) irão realizar mais horas para atingir níveis remuneratórios semelhantes aos atualmente praticados.

Em comparação com o regime aplicado em 2024, a perda efetiva ronda os 20% em cada bloco, uma vez que o novo modelo aumenta os blocos de trabalho de 40 para 48 horas.

Além disso, o diploma exclui a aplicação do regime remuneratório previsto no decreto-Lei 62/79, eliminando o suplemento associado ao trabalho noturno, em fins de semana e feriados, o que implicará uma redução efetiva e significativa da remuneração paga aos médicos.

Serão abrangidos os serviços integrados numa futura rede de SU, cuja definição ficará dependente de despacho governamental ainda desconhecido, e não é considerado nesta rede o trabalho prestado em regime de prevenção.

A FNAM considera que este modelo não resolve os problemas estruturais dos SU, mantendo a dependência do SNS do excesso de trabalho suplementar e agravando a carga horária exigida aos médicos, para além dos limites anuais de 150 horas ou 250 horas para os médicos em dedicação plena, que promove o desgaste físico e psicológico dos médicos, colocando em risco o ato médico e os cuidados de saúde prestados à população.

Defendemos que a valorização dos médicos deve assentar no salário base e nas condições de trabalho, e não na perpetuação do recurso excessivo ao trabalho para além dos limites legais para assegurar o funcionamento regular do SNS.

A FNAM critica ainda procedimento adotado pelo Ministério da Saúde neste processo, uma vez que o projeto de diploma não foi entregue nem apresentado na primeira reunião de audição, realizada a 5 de maio, tendo apenas sido disponibilizado na véspera da sua discussão e aprovação em Conselho de Ministros, comprometendo o adequado processo de auscultação e análise da proposta.

A FNAM exige ao governo a negociação séria, transparente e célere da revisão dos acordos coletivos de trabalho tendo em vista a valorização das carreiras médicas e melhoria das condições de trabalho dos médicos.

A FNAM aguardará pela publicação da versão final do diploma para se pronunciar, do ponto de vista sindical e jurídico.