FNAM analisa o impacto da recente legislação no funcionamento do SNS

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) acompanha com grande preocupação os efeitos da recente legislação publicada pelo Ministério da Saúde, designadamente a Portaria n.º 274/2026, que aprova os regulamentos e as tabelas de preços das instituições e serviços integrados no SNS, a Portaria n.º 281/2026, que define as regras e os procedimentos aplicáveis ao pagamento da atividade assistencial em regime de produção adicional, e o Despacho n.º 8134-A/2026, que estabelece os procedimentos de neurorradiologia de intervenção, cardiologia de intervenção e radiologia de intervenção.

Desde a entrada em vigor deste novo enquadramento legal, têm chegado aos sindicatos da FNAM denúncias de várias Unidades Locais de Saúde, de Norte a Sul do país, que reportam a suspensão ou forte redução da produção cirúrgica adicional em diversas especialidades. A FNAM tem igualmente conhecimento de hospitais onde poderão ser alterados os valores pagos pelos procedimentos, excluídos profissionais das equipas multidisciplinares que asseguram as vias verdes e criadas condições que fazem recair sobre as equipas o custo de dispositivos médicos implantáveis nas cirurgias. Estas medidas desincentivam a realização de produção adicional, comprometem a organização dos serviços e colocam em causa a capacidade do SNS para responder atempadamente aos doentes.

Em vez de reforçar a capacidade instalada do SNS e reduzir as listas de espera, o Ministério da Saúde criou um enquadramento que desvaloriza o trabalho das equipas, paralisa a atividade que era realizada dentro do SNS e aumenta o risco de transferência de doentes para o setor privado.

A FNAM responsabiliza o Ministério da Saúde pelas consequências destas opções legislativas e exige a sua revisão urgente, de forma a garantir que os hospitais possam retomar a produção adicional sem criar novos obstáculos à resposta assistencial.

Estas medidas revelam um profundo desconhecimento da realidade assistencial do SNS e estão a criar dificuldades à atividade clínica, comprometendo o acesso atempado dos doentes aos cuidados de saúde. Em vez de reforçar o SNS e valorizar os seus profissionais, o Ministério da Saúde está a aprovar diplomas que desorganizam os serviços, agravam as listas de espera e fragilizam a resposta pública.

Os sindicatos da FNAM continuarão a acompanhar a implementação destes diplomas, intervindo sempre que necessário na defesa dos médicos, dos utentes e de um SNS público, universal, acessível e de qualidade.