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A FNAM vem disponibilizar minuta a solicitar o pagamento do Prémio de Assiduidade contratualmente previsto, com efeitos à data de adesão ao regime de Dedicação Plena.
Por favor descarregue a minuta aqui.
Disponibilizamos a minuta para solicitar a adesão ao regime de Dedicação Plena.
Pode descarregar a minuta aqui.
A FNAM esclarece que caso não concorde com a avaliação obtida ou no caso de ausência da mesma, deve solicitar a sua ponderação curricular.
Os médicos podem opor-se à recolha de dados biométricos através do reconhecimento facial como método de registo da assiduidade, dado ser intrusivo e excessivo, quando existem métodos menos invasivos, como a impressão digital, implementada nas várias unidades do SNS há cerca de duas décadas.
Para esse efeito, deixamos abaixo a respetiva minuta para ser enviada ao Presidente do CA da respetiva ULS.
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A FNAM disponibiliza um conjunto de minutas de suporte/apoio para que possa utilizar no caso da sua instituição não ter feito a sua avaliação.
Faça download da minuda adequada:
- Minutas para solicitar ponderação curricular
- Até biénio 2023/2024
- Ano de 2025 em diante
- Minuta para solicitar a comunicação oficial dos pontos atribuídos nos biénios, ano ou período em questão
- Até biénio 2023/2024
- Ano 2025 em diante
- Solicitar o arrastamento da nota da última avaliação atribuída
- Até biénio 2023/2024
- Ano 2025 em diante
- Requerer a atribuição de 1 ponto por cada ano não avaliado
- Até biénio 2023/2024
- Ano 2025 em diante
- Solicitar a aplicação do regime de aceleração do desenvolvimento das carreiras
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que estabelece o regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras, estão agora disponíveis no site da FNAM as minutas de requerimento a solicitar a modificação do posicionamento remuneratório do médico/a, em virtude da acumulação dos 6 (seis) pontos necessários para a transição ao escalão subsequente dentro da categoria profissional, desde que o médico tenha mais de 18 anos de exercício na carreira médica e, cumulativamente, tenha sido abrangido pelos períodos entre 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017.
As referidas minutas devem ser enviadas ao órgão máximo da instituição onde exerce funções.
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) vem disponibilizar as minutas de indisponibilidade para o trabalho suplementar para além dos limites legais, que se fixam nas 150 horas, excepto para os médicos que estejam abrangidos pelo regime de dedicação plena, em que o limite é de 250 horas.
Descarregue e preencha a sua minuta:
Caso o médico não disponha das condições adequadas ao exercício da atividade médica, podendo daí resultar um risco acrescido de erro médico, com claro prejuízo para o utente e para o próprio profissional, deve o médico preencher a minuta de escusa de responsabilidade, disponível infra:
Declaração de declinação de responsabilidade funcional 
Os médicos sindicalizados que acumulem funções privadas, em regime de trabalho autónomo, não terão que solicitar autorização à sua entidade empregadora, sendo suficiente uma mera declaração sob compromisso de honra a atestar que não existe qualquer condição de incompatibilidade.