. Comunicado SIM-FNAM: Por uma Carreira Médica na Medicina Legal, por uma Medicina Legal independente
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Comunicado SIM-FNAM: Por uma Carreira Médica na Medicina Legal, por uma Medicina Legal independente

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) alertam, desde há longa data, para a situação dos médicos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

Os Sindicatos Médicos, reunidos hoje em Lisboa, recordam que em Dezembro de 2018, a maioria dos médicos do INMLCF subscreveu, e remeteu à tutela, um documento que chamava a atenção para a severidade dos problemas verificados – até hoje não foi obtida qualquer resposta.

É importante relembrar o importantíssimo trabalho que estes médicos exercem, nomeadamente:

  • Avaliação de vítimas de crimes de violência sexual, e de violência doméstica;
  • Avaliações periciais relacionadas com acidentes de trabalho e de viação;
  • Realização de autópsias médico-legais em casos de morte natural ou violenta;
  • Resposta em cenários de catástrofe, em território nacional e internacional, como aconteceu com os devastadores incêndios ocorridos em 2017, o acidente no Funchal e as cheias em Moçambique em 2019 – foi este trabalho que permitiu a identificação das vítimas e o seu retorno para junto das famílias, e são nestas circunstâncias que os médicos do INMLCF trabalharam 24 horas por dia, com prejuízo para a sua vida familiar.

Os médicos do IMLCF trabalham ainda em regime de 24 horas quando são necessárias avaliações periciais de natureza urgente, para que seja garantida à população a segurança e a ordem social

No entanto, a Sra. Ministra da Justiça não mostra qualquer respeito por estes médicos, ao desconsiderar a Medicina Legal e não receber os sindicatos médicos. 

A contínua saída dos médicos do INMLCF e o envelhecimento daqueles que vão resistindo às contrariedades fez com que a situação laboral dos remanescentes se tenha tornado precária, promovendo a dependência do INMLCF relativamente a contratos de avença com peritos médicos externos, com custos acrescidos para o Ministério da Justiça.

A Portaria n.º 1214/2002 determina que no mapa de pessoal para a Carreira Médica de Medicina Legal existam 38 postos de trabalho para Assistentes graduado Sénior e 177 postos para Assistentes Graduados/Assistentes, num total de 215 médicos, conforme apontado pela Ordem dos Médicos.

Hoje, só existem cerca de um quarto destes médicos para garantir a totalidade da carga de trabalho.

Os Sindicatos Médicos relembram ainda:

  • A denúncia sobre as múltiplas insuficiências do INMLCF, feita pela Ordem dos Médicos, no dia 28 de Maio;
  • A aprovação de uma proposta de lei, em Conselho de Ministros, sobre um novo regime perícias médico legais, sem audição prévia dos Sindicatos Médicos.

Os Sindicatos Médicos denunciam a recusa do Ministério da Justiça em:

  • Negociar uma Carreira Médica para o INMLCF, com equiparação plena à verificada para os médicos no Ministério da Saúde, que promova a formação médica e a própria continuidade do INMLCF como instituto de excelência;
  • Respeitar os direitos laborais, nomeadamente o direito ao descanso compensatório;
  • Respeitar a devida gestão das contas públicas, ao promover o recurso a avenças externas;
  • Criar as condições apoiando os orientadores de formação para que a formação de especialistas seja uma prioridade, e a vertente formativa prevaleça ao invés do trabalho diário.

Exigem ainda que se cumpra a lei serem ouvidos pelo parlamento na proposta de lei das perícias médico legais que lamentavelmente o governo não o fez.

Pela primeira vez, e por responsabilidade do Governo, é inevitável uma greve dos médicos do INMLCF, não desejada pelos sindicatos médicos, mas necessária para apelar ao bom senso negocial - o SIM e a FNAM convocam greve para os dias 26 e 27 Junho.

O SIM e a FNAM irão promover reuniões de esclarecimento sindical em Lisboa, Coimbra e Porto.

Os Sindicatos Médicos apelam ao bom senso do Ministério da Justiça e pedem para serem recebidos pela Sra. Ministra, de forma a garantir a independência e o futuro da Medicina Legal, essencial à Administração da Justiça.

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