A Sra. Ministra da Justiça continua a recusar-se a receber os médicos. Quatro anos depois de tomar posse recusa reunir com os sindicatos que assinaram 34 acordos com Governos Nacionais, Regionais, PPP’s e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• Dos 24 gabinetes médico-legais e forenses, só um a funcionar (Funchal).
• Nas delegações - 95% adesão.

Fortíssimo sinal que é fundamental os médicos serem ouvidos, respeitados e garantidos os atos urgentes.

Estes médicos desenvolvem uma importantíssima atividade profissional, a avaliação de vítimas de violência sexual e doméstica, a avaliação pericial relacionada com acidentes de trabalho e de viação, a realização de autópsias em casos de morte natural ou violenta, além de darem resposta imediata, 24 horas por dia, em cenários de catástrofe, em Portugal e no estrangeiro.

Todas as reivindicações a que o Ministério da Justiça e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, IP) se dizem abertos estão a aguardar há mais de um ano. Não há nada de concreto, nem previsões de quando haverá…

Com esta greve pretende-se:

• Alertar para os perigos reais da privatização da Medicina Legale a perda de independência pericial deixando os cidadãos indefesos perante poderosos interesses privados:

Será possível privatizar os tribunais, a polícia científica, as alcoolemias e as análises de drogas a condutores, a investigação de homicídios? Alguém imagina substituir polícias por empresas de segurança privadas? Juízes e procuradores por advogados? Os exames médicos após agressões sexuais serem feitos por não especialistas e em instituições privadas?

• Alertar para o progressivo esvaziamento e enfraquecimento do Institutoverificado nos últimos anos e não apenas nas perícias médicas.
• Negociar uma Carreira Médica para o INMLCF, IP, com equiparação plena à verificada para os médicos no Ministério da Saúde, que a dignifique, promova a formação médica e a própria continuidade do INMLCF, IP, como instituto deexcelência – trata-se de uma questão de justiça e igualdade.

O Instituto não pode, a coberto dos poucos profissionais que tem (menos de 30% dos necessários) demitir-se das suas funções de responsável máximo e exclusivo pelas perícias médico-legais.

Na área da Psiquiatria foram abertos, em Maio, concursos para empresas. Que isenção e qualidade se podem assegurar com perícias feitas em temas tão sensíveis como a interdição e a inabilitação de cidadãos?  Porque não abrir concursos para Psiquiatria?

As perícias não podem, jamais, ser entregues a empresas de prestação de serviços, pela sua especificidade e complexidade e necessidade de idoneidade e independência das partes, e confiança dos cidadãos. As perícias não se medem em números, mas pelo seu grau de dificuldade e não são sequer comparáveis entre si pelo objecto, metodologia e meios disponíveis.

A proposta de lei prevê poder, por despacho, designar-se «médico»… nem sequer especialista ou «especializado» com pós-graduação…

• Respeitar os direitos laborais, nomeadamente o direito ao descanso compensatório.
• Exigir a melhoria das condições de trabalho muito degradadas na Sede em Coimbra, na delegação do Porto e em vários gabinetes médico-legais,por anos de desinvestimento que põem em risco a segurança de trabalhadores, utentes, instalações e arquivos.
• Criar as condições – pela criação da carreira médica –  apoiando os orientadores de formação para que a formação de especialistas seja uma prioridade, garantindo assim condições para formar muito mais especialistas do que aqueles que se formam agora. 
• Exigir o respeito pela devida gestão das contas públicas, limitando o recurso a avenças externas, que já representam mais de 60% da actividade pericial, e cujos gastos, em milhões de euros, subiram exponencialmente com pedidos de reforços orçamentais todos os anos.

Os serviços mínimos durante a greve estão consagrados em Lei 45/2004: «Artigo 13.º- Realização de perícias urgentes:

1 - Consideram-se perícias médico-legais urgentes aquelas em que se imponha assegurar com brevidade a observação de vítimas de violência, tendo designadamente em vista a colheita de vestígios ou amostras susceptíveis de se perderem ou alterarem rapidamente, bem como o exame do local em situações de vítimas mortais de crime doloso ou em que exista suspeita de tal.»

Os sindicatos médicos solicitam, com carácter de urgência, uma reunião com a Sra Ministra da Justiça. Depois da fortíssima adesão nestes 2 dias de greve, o respeito a profissão medica e ao trabalho que desenvolvem e a convivência democrática assim o deviam obrigar.

Lisboa, 27 de Junho de 2019

O Presidente da FNAM                      O Secretário-Geral do SIM

Os resultados do 1.º dia de greve convocada por ambos os sindicatos médicos (Federação Nacional dos Médicos – FNAM e Sindicato Independente dos Médicos – SIM) nas 3 delegações do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, IP) foi de 100% de adesão.

Dos 24 Gabinetes Medico-legais só um não aderiu.

Os médicos de Medicina Legal demonstram deste modo o seu descontentamento e desacordo pela política destrutiva levada a cabo pelo Ministério da Justiça.

Os sindicatos médicos defendem:

• A negociação da Carreira Médica para o INMLCF, IP, com equiparação plena à verificada para os médicos do Ministério da Saúde;
• A priorização da formação de médicos especialistas em Medicina Legal, ao criar condições para apoiar os orientadores de formação e assim assegurar a continuidade do INMLCF, IP, como instituto de excelência;
• Respeitar os direitos laborais, nomeadamente o direito ao descanso compensatório;
• Respeitar a devida gestão das contas públicas, limitando o recurso a avenças externas que representam mais de 60% da atividade pericial realizada;
• A melhoria urgente das condições de trabalho que garantam a segurança de utentes, profissionais, instalações e arquivos;
• Um sistema médico-legal público e independente;
• A recente proposta de Lei aprovada pelo Conselho de Ministros, em discussão no Parlamento abre as portas à privatização do nosso atual sistema médico-legal público, permitindo a realização de avaliações periciais por empresas privadas, o que coloca questões de idoneidade técnico-científica, éticas,de qualidade e independência periciais o que é preocupante quando estamos a falar de uma área tão sensível como a Justiça.

Os médicos especialistas em Medicina Legal desenvolvem uma imprescindível atividade profissional, nomeadamente na avaliação de vítimas de crime de violência sexual e violência doméstica, avaliação pericial relacionada com acidentes de trabalho e de viação, realização de autópsias em casos de morte natural ou violenta, além da resposta em cenários de catástrofe, em Portugal e no estrangeiro.

Os sindicatos médicos reafirmam que a responsabilidade desta greve é única e exclusivamente do Ministério da Justiça.

Ao fim de 4 anos, e apesar dos apelos, a Sra. Ministra da Justiça continua a recusar a receber os sindicatos médicos para negociar.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) prezam a negociação e, até à data, assinaram 34 acordos com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, Parcerias Público Privadas (PPPs) e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Os médicos especialistas em Medicina Legal desenvolvem uma imprescindível atividade profissional, nomeadamente na avaliação de vítimas de crime de violência sexual e violência doméstica, avaliação pericial relacionada com acidentes de trabalho e de viação, realização de autópsias em casos de morte natural ou violenta, além da resposta em cenários de catástrofe, em Portugal e no estrangeiro.

Os sindicatos médicos defendem:

• A negociação da Carreira Médica para o INMLCF, IP, com equiparação plena à verificada para os médicos do Ministério da Saúde;
• A priorização da formação de médicos especialistas em Medicina Legal, ao criar condições para apoiar os orientadores de formação e assim assegurar a continuidade do INMLCF, IP, como instituto de excelência;
• Respeitar os direitos laborais, nomeadamente o direito ao descanso compensatório;
• Respeitar a devida gestão das contas públicas, limitando o recurso a avenças externas que representam mais de 60% da atividade pericial realizada;
• A melhoria urgente das condições de trabalho que garantam a segurança de utentes, profissionais, instalações e arquivos.

O Ministério da Justiça, em Maio deste ano, desmarcou a reunião negocial com os sindicatos médicos, sem dar nova data, o que demonstra não só um profundo desrespeito pelos seus médicos, como também para o próprio INMLCF, IP. 

Ao mesmo tempo, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que abre as portas à privatização do nosso atual sistema médico-legal público – além de permitir a realização de avaliações periciais por empresas privadas, retira as contratações do crivo do INMLCF, IP.

As contratações destas empresas podem passar a ser feitas directamente pelo Ministério Público, que não tem capacidade para avaliar adequadamente a formação médica necessária para a realização de perícias – os médicos do INMLCF, IP, são especialistas em Medicina Legal, uma especialidade médica com 4 anos de duração.

A privatização do sistema médico-legal coloca questões de idoneidade técnico-científica, éticas, de qualidade e independência periciais o que é preocupante quando estamos a falar de uma área tão sensível como a Justiça.

Os sindicatos médicos reafirmam que a total responsabilidade da greve marcada para os dias 26 e 27 de Junho, no INMLCF, IP, é deste Ministério da Justiça.

24 de Junho de 2019

O Presidente da FNAM
João Proença

O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha

No passado dia 19 de Junho, a Ministra da Saúde admitiu publicamente que «nem todos os médicos têm de ser especialistas, e que um não-especialista pode ser igualmente qualificado [ao médico especialista]». A Ministra da Saúde não só admite a indiferenciação dos médicos, como demonstra total desconhecimento acerca da importância das carreiras médicas e do seu papel como um dos pilares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como do que são cuidados de saúde de qualidade.

Estas declarações só comprovam que a política deste Governo consiste em fomentar a criação de mão de obra médica barata e afugentar os médicos mais diferenciados do SNS.

Além destas escandalosas afirmações, a comunicação social tem veiculado notícias sobre o encerramento de maternidades de hospitais centrais, em Lisboa, nos meses de Verão, bem como os exorbitantes valores pagos aos médicos tarefeiros.

Esta opção constitui uma gestão danosa do nosso SNS, ao mesmo tempo que este Ministério da Saúde recusa negociar com os sindicatos médicos a carreira médica e a revisão das grelhas salariais e tarda em abrir concursos com as vagas necessárias, o que permitiria não só a contenção de gastos como também a retenção de médicos no SNS.

A FNAM apela assim aos médicos que manifestem o seu descontentamento ao aderir à Greve e Concentração no dia 3 de Julho de 2019.

A FNAM apela às comissões de utentes que se juntem a esta concentração, na defesa do nosso SNS.

A Comissão Executiva da FNAM
21 de Junho de 2019

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) enviaram o pré-aviso que convoca a greve para os médicos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, IP), nos dias 26 e 27 de Junho.

Há mais de 2 anos que os sindicatos médicos têm alertado para a grave situação dos médicos do INMLCF, IP.

Em Dezembro de 2018, a maioria destes médicos subscreveu e enviou ao Ministério da Justiça – entidade que tutela o INMLCF – um documento alertando a gravidade dos problemas, não tendo, até ao momento, obtido qualquer resposta.

Estes médicos desenvolvem uma intensa e imprescindível atividade profissional, nomeadamente a avaliação de vítimas de crime de violência sexual e doméstica, a avaliação pericial relacionada com acidentes de trabalho e de viação, a realização de autópsias em casos de morte natural ou violenta, além de darem resposta em cenários de catástrofe, em Portugal e no estrangeiro.

A contínua saída de médicos (tanto de alguns já pertencentes ao quadro como de internos durante o seu programa de formação específica) e o envelhecimento daqueles que vão resistindo às contrariedades levou a uma situação laboral precária dentro do INMLCF e à dependência da contratação de serviços externos, com custos acrescidos para o Ministério da Justiça.

Os números são inequívocos: apesar do mapa de pessoal médico contemplar 215 postos de trabalho a nível nacional, apenas existe cerca de um quarto deste número para assegurar a carga de trabalho; o último concurso para Assistente Graduado Sénior (denominado anteriormente de Chefe de Serviço) ocorreu há 13 anos; em Maio, contrariamente ao verificado no Ministério da Saúde, não foi aberto qualquer concurso para colocação de recém-especialistas, que habitualmente esperam anos por vaga no quadro.

Entre outros problemas, a escassez de médicos legistas implica que os existentes necessitem de trabalhar mais horas para cumprir com o trabalho atribuído, sem qualquer remuneração adicional, não sendo igualmente respeitado o direito ao descanso compensatório.

Os Sindicatos Médicos relembram ainda:

• A denúncia sobre as múltiplas insuficiências do INMLCF, feita pela Ordem dos Médicos, no dia 28 de Maio;
• A aprovação de uma proposta de lei, em Conselho de Ministros, sobre um novo regime de perícias médico-legais, com repercussões sobre o trabalho médico, sem audição prévia dos Sindicatos Médicos.

Assim, os sindicatos médicos denunciam a recusa do Ministério da Justiça em negociar uma carreira médica para o INMLCF, equiparada à carreira dos médicos no Ministério da Saúde, que promova a formação médica e a continuidade do próprio INMLCF enquanto instituto de excelência e referência nacional, revestindo-se assim de interesse para todas as partes.

Esta é a primeira greve médica no INMLCF, cuja inteira responsabilidade é deste Governo, que desrespeita os seus médicos e põe causa a própria existência de um sistema médico-legal público.

Com esta greve, os sindicatos médicos esperam que o Ministério da Justiça se disponibilize, finalmente, para uma negociação séria e justa.

Em bom tempo, os Sindicatos Médicos (FNAM e SIM) e a Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos denunciaram publicamente a situação do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Tondela Viseu (CHTV). Um serviço altamente deficitário em recursos humanos e limitado por instalações físicas exíguas, indignas para o propósito que cumprem.

De realçar que a produção oncológica do CHTV é muito significativa. Anualmente são operados neste Centro Hospitalar cerca de 350 doentes com patologia oncológica do aparelho digestivo, 160 doentes com cancro da mama e ainda doentes oncológicos do foro ginecológico e urológico. Todos estes doentes necessitam de orientação em Consulta de Decisão Multidisciplinar, em que o Oncologista Médico é um elemento central. Muitos destes doentes necessitam de quimioterapia, sendo que a qualquer momento se encontram a realizar quimioterapia endovenosa no CHTV centenas de doentes.

À custa da abnegação dos médicos Oncologistas e do esforço da equipa multidisciplinar, todos os doentes oncológicos do CHTV têm sido, até agora, orientados e tratados de acordo com a mais recentes recomendações internacionais. O CHTV é aliás um Centro de Referência Nacional em alguma desta patologia.

A situação atingiu no entanto o ponto de ruptura e os colegas Oncologistas assumem a incapacidade de garantir a consulta e tratamentos de quimioterapia para novos doentes. Esta situação limite, já previsível desde há vários meses, levou a que nas últimas semanas os doentes com necessidade de iniciar quimioterapia estejam em suspenso à espera de uma solução. Quimioterapia essa que tem uma janela limite de eficácia.

Os médicos eximem-se de qualquer responsabilidade pelas consequências desta situação, cuja responsabilidade lhes é totalmente alheia.

A Consulta de decisão multidisciplinar e uma terapêutica integrada dentro da mesma instituição são pressupostos de qualidade na abordagem do doente oncológico. Os cirurgiões deste Centro Hospitalar assumiram já perante a Direcção Clínica a sua indisponibilidade para levar a cabo qualquer intervenção cirúrgica do foro oncológico, que não cumpra estes pressupostos. Esta postura de responsabilidade é de enaltecer.

Para estes doentes oncológicos, muitos deles debilitados física e psicologicamente, uma solução que envolva múltiplas viagens para outra instituição é simplesmente incomportável. E estamos a falar de centenas de doentes. É necessária uma solução aplicável localmente, respeitando os direitos destes doentes.

Não obstante o empenho na resolução desde problema por parte Direcção Clínica, os resultados são insuficientes. É responsabilidade da tutela, o Ministério da Saúde, assumir a condução deste assunto, de extrema gravidade, fruto aliás da política de desinvestimento no SNS.

• A ausência de investimento em condições dignas para os médicos no Serviço Nacional de Saúde está a afastá-los para os Serviços Privados e para o estrangeiro.
• A ausência de uma verdadeira política de incentivos está a afastar os médicos das zonas mais carenciadas.
• Uma política de Recursos Humanos sem uma visão global das prioridades da população portuguesa leva a assimetrias regionais injustificáveis.

As estruturas representativas dos médicos não deixarão de denunciar todas as situações, que como esta, coloquem em causa os direitos dos doentes, a qualidade e a universalidade do SNS.

Sindicato dos Médicos da Zona Centro (FNAM)
Sindicato Independente dos Médicos
Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos

O Conselho Nacional (CN) da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reuniu, este fim-de-semana, em Coimbra, e analisou o resultado das negociações com o Ministério da Saúde, quase 4 anos depois da tomada de posse do atual Governo, em outubro de 2015.

Apesar da realização de duas greves em 2017(greve nacional de 10 e 11 de maio, e greves regionais de 11 e 25 de outubro, seguida da greve nacional de 8 de novembro), e uma greve em 2018 (dias 8, 9 e 10 de maio), o atual Ministério da Saúde continua a recusar negociar:

1. O limite de 12 horas de trabalho em serviço de urgência, dentro do horário normal de trabalho, com a consequente anulação das atuais 18 horas semanais;
2. O reajustamento das listas de utentes dos médicos de família, privilegiando o critério das unidades ponderadas, e procedendo à diminuição progressiva dos atuais 1.900 para 1.550; 
3. O desencadeamento imediato do processo de revisão da carreira médica e das respetivas grelhas salariais;
4. A criação de um estatuto profissional de desgaste rápido e de risco e penosidade acrescidos, com diminuição da idade de reforma;
5. A abertura imediata dos vários concursos de progressão na carreira médica, de mobilidade e de provimento, a resolução dos concursos para grau de consultor dos anos 2015 e 2017, bem como a reformulação dos incentivos à fixação de médicos em zonas de especialidades carenciadas;
6. A imposição do respeito integral pela legislação laboral médica, através da negociação das normas e disciplina do trabalho médico, terminando uma vez por todas com a violação sistemática do descanso compensatório e dos horários de trabalho;
7. A atribuição da remuneração pelo exercício das funções de Autoridade de Saúde, prevista na legislação em vigor desde 2009, e a extensão do regime de disponibilidade permanente a todos os médicos da especialidade de Saúde Pública;
8. A substituição do SIADAP 3 por um sistema específico e exequível de avaliação do desempenho para os médicos, somente para efeito de progressão nos níveis remuneratórios, e a atribuição de dois pontos por cada ano em que os médicos não foram objeto de avaliação;
9. O descongelamento da progressão remuneratória para os médicos que transitaram para as 40 horas de trabalho semanal;
10. A atribuição de incentivos às Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) nos Cuidados Primários de Saúde, num modelo que tenha em conta a experiência adquirida com as Unidades de Saúde Familiar e que não discrimine aquele sector laboral de médicos de família, bem como a anulação das quotas para a passagem das Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo A para modelo B. 
11. A negociação de regras de gestão hospitalar que prezem a participação democrática, a transparência e a regulamentação dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI); 
12. O desenvolvimento de uma reforma da saúde pública, com objetivos claros e sem instrumentalizações iníquas;
13. A extinção da existência de médicos «indiferenciados», com a revisão urgente do enquadramento legal do Internato Médico e a consequente anulação do pagamento para a realização da prova nacional de acesso à formação especializada;
14. A reposição da eleição dos cargos médicos de natureza técnica baseada em contrato programa;
15. O desencadeamento do processo negocial de contratação coletiva para os médicos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), de modo a assegurar-lhes a existência de uma carreira específica;
16. A uniformização e melhoria do sistema informático dos hospitais e UCSP, da responsabilidade do Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS).

Para além da recusa em negociar, este Governo afrontou o sindicalismo médico ao legislar, de forma unilateral,a atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de trabalhadores médicos – trazendo maior discriminação – um novo regime jurídico da gestão hospitalar e uma nova regulamentação dos CRI.

A mudança de Ministro de Saúde, em Outubro de 2018, nada acrescentou, mantendo-se a postura de empatar e diferir a tomada de decisões, bem como uma atitude de alguma hostilidade contra os médicos, de que é exemplo as afirmações desrespeitosas sobre a obrigatoriedade da permanência dos jovens médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) após o término da especialidade, menosprezando o seu contributo para a manutenção do SNS.

Acresce-se também a recusa da negociação de Acordos Coletivos de Trabalho que permitam a instituição da carreira médica no Ministério da Justiça (em relação aos médicos do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses), no Ministério da Defesa (em relação aos médicos civis) e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (em relação aos médicos de SAMS).

A FNAM responsabiliza inteiramente o Ministério da Saúde por promover:

• a fuga dos médicos para o sistema privado e para o estrangeiro;
• a degradação contínua das condições de trabalho, responsável pelo elevado índice de burnout na profissão médica, com consequente desmotivação;
• a desorganização dos serviços públicos de Saúde, nos Cuidados Primários e Hospitalares;
• o florescimento de unidades de saúde privadas, ao invés do investimento no Serviço Nacional de Saúde geral, universal e tendencialmente gratuito;
• a deterioração da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos doentes, quer nas instituições públicas quer nas privadas;
• a existência de médicos «indiferenciados» e a escravização do trabalho médico pelo sistema privado, onde os médicos trabalham, pelo menos, 60 horas semanais e são pagos à peça.

O descontentamento entre os profissionais médicos atinge proporções deletérias e é transversal a todos os sectores de trabalho – público, privado ou social – e, por isso, a FNAM apela aos colegas que manifestem a sua insatisfação aderindo à greve nacional e concentração no dia 3 de julho de 2019.

Os médicos querem ser respeitados, os médicos pretendem exercer a sua profissão com dignidade!

O Conselho Nacional da FNAM

Coimbra, 1 de junho de 2019

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) alertam, desde há longa data, para a situação dos médicos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

Os Sindicatos Médicos, reunidos hoje em Lisboa, recordam que em Dezembro de 2018, a maioria dos médicos do INMLCF subscreveu, e remeteu à tutela, um documento que chamava a atenção para a severidade dos problemas verificados – até hoje não foi obtida qualquer resposta.

É importante relembrar o importantíssimo trabalho que estes médicos exercem, nomeadamente:

• Avaliação de vítimas de crimes de violência sexual, e de violência doméstica;

• Avaliações periciais relacionadas com acidentes de trabalho e de viação;

• Realização de autópsias médico-legais em casos de morte natural ou violenta;

• Resposta em cenários de catástrofe, em território nacional e internacional, como aconteceu com os devastadores incêndios ocorridos em 2017, o acidente no Funchal e as cheias em Moçambique em 2019 – foi este trabalho que permitiu a identificação das vítimas e o seu retorno para junto das famílias, e são nestas circunstâncias que os médicos do INMLCF trabalharam 24 horas por dia, com prejuízo para a sua vida familiar.

Os médicos do IMLCF trabalham ainda em regime de 24 horas quando são necessárias avaliações periciais de natureza urgente, para que seja garantida à população a segurança e a ordem social

No entanto, a Sra. Ministra da Justiça não mostra qualquer respeito por estes médicos, ao desconsiderar a Medicina Legal e não receber os sindicatos médicos. 

A contínua saída dos médicos do INMLCF e o envelhecimento daqueles que vão resistindo às contrariedades fez com que a situação laboral dos remanescentes se tenha tornado precária, promovendo a dependência do INMLCF relativamente a contratos de avença com peritos médicos externos, com custos acrescidos para o Ministério da Justiça.

A Portaria n.º 1214/2002 determina que no mapa de pessoal para a Carreira Médica de Medicina Legal existam 38 postos de trabalho para Assistentes graduado Sénior e 177 postos para Assistentes Graduados/Assistentes, num total de 215 médicos, conforme apontado pela Ordem dos Médicos.

Hoje, só existem cerca de um quarto destes médicos para garantir a totalidade da carga de trabalho.

Os Sindicatos Médicos relembram ainda:

• A denúncia sobre as múltiplas insuficiências do INMLCF, feita pela Ordem dos Médicos, no dia 28 de Maio;
• A aprovação de uma proposta de lei, em Conselho de Ministros, sobre um novo regime perícias médico legais, sem audição prévia dos Sindicatos Médicos.

Os Sindicatos Médicos denunciam a recusa do Ministério da Justiça em:

• Negociar uma Carreira Médica para o INMLCF, com equiparação plena à verificada para os médicos no Ministério da Saúde, que promova a formação médica e a própria continuidade do INMLCF como instituto de excelência;
• Respeitar os direitos laborais, nomeadamente o direito ao descanso compensatório;
• Respeitar a devida gestão das contas públicas, ao promover o recurso a avenças externas;
• Criar as condições apoiando os orientadores de formação para que a formação de especialistas seja uma prioridade, e a vertente formativa prevaleça ao invés do trabalho diário.

Exigem ainda que se cumpra a lei serem ouvidos pelo parlamento na proposta de lei das perícias médico legais que lamentavelmente o governo não o fez.

Pela primeira vez, e por responsabilidade do Governo, é inevitável uma greve dos médicos do INMLCF, não desejada pelos sindicatos médicos, mas necessária para apelar ao bom senso negocial - o SIM e a FNAM convocam greve para os dias 26 e 27 Junho.

O SIM e a FNAM irão promover reuniões de esclarecimento sindical em Lisboa, Coimbra e Porto.

Os Sindicatos Médicos apelam ao bom senso do Ministério da Justiça e pedem para serem recebidos pela Sra. Ministra, de forma a garantir a independência e o futuro da Medicina Legal, essencial à Administração da Justiça.

O Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, uma parceria público-privada (PPP), bloqueia a agenda dos médicos, obrigando à marcação exclusivamente de primeiras consultas e impedindo a marcação de consultas subsequentes, durante 30 dias por ano, caso se preveja que o número total de primeiras consultas seja inferior ao contratualizado anualmente com o Ministério da Saúde.

Trata-se de uma manobra na qual a Administração da PPP, por motivos económicos, impõe a realização de primeiras consultas aos médicos, desrespeitando os critérios clínicos, ao contrário do que aconselhariam os bons cuidados em saúde.

A PPP de Loures está contratualmente obrigada a que pelo menos um terço do total de consultas realizadas sejam primeiras consultas, sob pena de, se não o cumprir, ficar sujeita a multas. É de referir que as primeiras consultas são melhor remuneradas pelo Estado para a Sociedade Gestora do Hospital de Loures, pertencente ao Grupo Luz Saúde, do que as consultas subsequentes.

Independentemente do número de consultas realizadas, a regra do “bloqueio” das agendas médicas aplica-se a todas as especialidades, mesmo aquelas que previsivelmente cumpram o contratualizado, para que possam colmatar “a falta” de outros serviços.

Assim, fica também em causa a qualidade dos cuidados de saúde e a segurança dos utentes, uma vez que o intervalo entre consultas pode tornar-se excessivamente longo.
O Sindicato dos Médicos da Zona Sul denuncia esta prática da Administração da PPP de Loures e apela à realização de uma auditoria pelas entidades competentes.

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) marcaram greve para o Serviço de Anestesiologia do Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca (Amadora-Sintra), das 08:00 horas do dia 20 de maio de 2019 até às 20:00 horas do dia 24 de maio de 2019.

Há mais de um ano que os médicos anestesiologistas do Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca (HFF) têm vindo a dar conhecimento aos Sindicatos Médicos, à Ordem dos Médicos, ao Colégio da Especialidade de Anestesiologia, ao Conselho de Administração (CA) e à Direção Clínica do HFF, da existência de várias irregularidades e de carências que afetam, com gravidade, a boa prática da sua atividade clínica e que se salientam sobretudo na atividade de urgência, embora também em outras áreas.

O Ministério da Saúde e o CA são responsáveis pela desorganização em que se encontram as urgências hospitalares e pela desarticulação de serviços de saúde, bem como pela saída dos profissionais médicos do SNS, não valorizados, desiludidos e exaustos.

O CA e o Governo mantêm-se em silêncio. Nada dizem.

Não foram reprogramadas nem antecipadas as cirurgias mais complexas. Nada resolvem.

Não foram contratados mais especialistas. Nada fazem.

Sobre a avaliação do desempenho e envio das grelhas de avaliação? Nada dizem.

Os concursos para obtenção do grau de consultor estão há mais de 500 dias à espera de nomeação de júris. Nada resolvem.

Sobre a sobreposição de tarefas que coloca os trabalhadores médicos anestesiologistas sob incomportável pressão. Nada fazem.

O SIM e o SMZS nunca desejaram esta greve e tudo fizeram para a evitar.

As escalas de urgência abaixo dos mínimos põem em causa a segurança dos doentes e dos profissionais. Os médicos denunciaram esta situação por respeito aos seus doentes.

Para garantir a presença de um número mínimo de médicos num Serviço de Urgência do SNS foi preciso fazer greve. Os médicos resolveram lutar para isso acontecer.

A grande maioria dos anestesiologistas já ultrapassou ou está quase a ultrapassar os limites máximos de trabalho suplementar anual de 150 horas. Os médicos fazem e continuam a fazer milhares de horas extra por ano para os serviços não fecharem.

Os trabalhadores médicos estão assim em greve das 08:00 horas do dia 20 de maio de 2019 até às 20:00 horas do dia 24 de maio de 2019, porque não abdicam de:

1. Dotação da equipa de urgência com 4 elementos, todos especialistas, de molde a garantir que a atividade médica tenha lugar com a necessária segurança clínica, nas áreas de Bloco Operatório, Bloco de Partos, Unidade de Cuidados Pós-Anestésicos, Reanimação Intra-Hospitalar e atividade fora do Bloco Operatório, nomeadamente Unidade de Técnicas de Gastroenterologia, Unidade de Técnicas de Pneumologia, Salas de TAC e RMN e Laboratório de Hemodinâmica;
2. Contratação de mais especialistas, de forma a cumprir escrupulosamente as recomendações da Ordem dos Médicos e do Colégio da Especialidade de Anestesiologia quanto aos números mínimos indispensáveis para assegurar a atuação médica referida no ponto anterior;
3. Elaboração de um plano de resposta nas situações em que ocorra uma procura interna e ou externa não acomodável dentro da disponibilidade da equipa de urgência constituída nos moldes a que alude o ponto 1:
   1. sendo de máxima importância que este plano obtenha o prévio parecer favorável do serviço de Anestesiologia, que
   2. acautele, entre outras situações, o encerramento da urgência externa (geral e obstétrica) e a organização de uma equipa/escala de reanimação intra-hospitalar, de forma a não existirem sobreposição dos postos de trabalho referidos no ponto 1, que
   3. preveja que é da responsabilidade da Direção Clínica do hospital divulgar e alertar os demais serviços hospitalares envolvidos e as entidades externas responsáveis da existência de importantes restrições na capacidade de acolhimento e de assistência por parte das equipas de Anestesiologia, e que
   4. expresse inequivocamente tratar-se de uma determinação formal da Direção Clínica e ou da Administração hospitalar, motivada pela presença de condições excecionais, as quais obrigam os trabalhadores médicos da área de exercício profissional da Anestesiologia a trabalhar sem efetivas garantias de segurança para os próprios profissionais e para os seus doentes;
4. Elaboração de escalas que não contemplem a presença de médicos a frequentar o Internato Médico, havidos como equiparados a especialista, para efeito da composição da equipa de urgência, referida no ponto 1;
5. Formulação dos horários de trabalho com carácter de estabilidade e equidade, precedidos da auscultação de cada interessado por parte Direção de Serviço e depois aprovados pela Direção Clínica.

O SIM e o SMZS fazem assim um último apelo para que o CA possa desenvolver medidas que possam ainda impedir esta forma de luta extrema e evitem o previsível cancelamento e adiamento de cirurgias.

Lisboa, 14 de maio de 2019

A Direcção do SMZS

O Secretariado Nacional do SIM

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) saúda os trabalhadores da Administração Pública e a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública pela manifestação nacional marcada para o próximo dia 10 de Maio, às 14h30, no Marquês de Pombal, em Lisboa, com destino a residência oficial do Primeiro-Ministro.

As reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública – o aumento dos salários, a reposição e valorização das carreiras, a contagem de todo o tempo de serviço, a revogação do SIADAP e a defesa dos serviços públicos – são comuns às dos médicos.

Neste sentido, a FNAM considera urgente a defesa do Serviço Nacional de Saúde e de todos os serviços públicos, apelando à participação na manifestação.

Os sindicatos médicos reuniram hoje com o Ministério da Saúde. Quase quatro anos depois o processo negocial continua sem concretização em relação aos aspetos prioritários, nomeadamente a redução de 18 para 12 horas de trabalho normal no Serviço de Urgência, redução da lista de utentes dos Médicos de Família, abertura de concursos para garantir a carreira médica, revisão da carreira médica e grelhas salariais e regresso do regime de dedicação exclusiva.

Os sindicatos médicos tudo fizeram para evitar o agravamento das formas de contestação, afigurando-se inevitável o recurso à greve que previsivelmente ocorrerá na última semana de junho.

Lisboa, 7 de maio de 2019

O Presidente da FNAM
João Proença

O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha

O Fórum Médico reunido a 17/4/2019, em Lisboa, na sede nacional da Ordem dos Médicos, após análise do estado atual do SNS, dos graves problemas que afetam os doentes e os médicos e do desprezo e desinteresse revelado pelo Ministério da Saúde, deliberou:

1. Exigir o aumento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, traduzida num investimento público cujo orçamento em percentagem do PIB seja semelhante ao que existe na média dos países da OCDE;

2. Exigir a aplicação prática da Carreira Médica, com abertura anual de concursos para todas as categorias e graus, e a progressão a todos os níveis na Carreira;

3. Exigir a criação da Carreira Médica no setor privado e social de acordo com proposta a ser apresentada pelos Sindicatos e pela Ordem dos Médicos;

4. Alertar a sociedade civil e o poder político para o facto de o Serviço Nacional de Saúde estar no limite da sua própria sobrevivência com todas as consequências negativas que poderá ter na sociedade civil e na democracia;

5. Denunciar a falta de respeito do Ministério da Saúde pelas estruturas representativas dos médicos, perante compromissos já assumidos pelo atual Governo e os processos negociais em curso;

6. Esclarecer os portugueses que a maioria das reivindicações dos médicos se relacionam com a defesa da qualidade da medicina e do acesso dos doentes a cuidados de saúde em tempo clinicamente aceitável. Por isso, temos defendido publicamente condições de trabalho dignas, planeamento e organização do serviço público, uma política correta de gestão de recursos humanos que valorize a opção dos médicos pelo SNS, e aumento da capacidade de resposta;

7. Apoiar os Sindicatos na reivindicação de uma nova tabela salarial adequada ao nível da responsabilidade que os médicos têm na sociedade civil e descongelamento de salários, e na adoção das formas de luta reivindicativa que considerarem necessárias para salvaguar o SNS, as condições de trabalho e o capital humano; 

8. Exigimos da parte do Ministério da Saúde a publicação de legislação sobre o ato médico;

Na medida das exigências enunciadas, o Fórum Médico vai desde já iniciar um conjunto de iniciativas que consideramos relevantes:

1. Denunciar publicamente e junto das autoridades competentes o prejuízo humano que o Ministério da Saúde está a causar aos cidadãos e, em especial, aos doentes, responsabilizando diretamente a ministra da Saúde pelas consequências negativas resultantes das graves deficiências existentes no SNS;

2. Denunciar todas as situações de potencial falência de segurança clínica, que podem causar dano ou custar a vida aos doentes e aos médicos. Nestas situações, os médicos vão ser aconselhados a apresentar declarações de denúncia à Ordem dos Médicos e a não prestarem serviço em condições de falta de segurança clínica de acordo com as regras deontológicas;

3. Desenvolver em parceria com Associações de Doentes e a Comunicação Social um périplo pelo SNS no sentido de avaliar o que está bem e o que está mal na Saúde. Os relatórios das visitas serão publicados e entregues às autoridades competentes;

4. Desenvolver e assinar uma petição com o título “Salvar o SNS” com objetivos concretos, que permitam diminuir as desigualdades sociais em saúde e cumprir a Lei do SNS e a Constituição da República Portuguesa. Petição a ser entregue na AR como forma de desagrado pelo atual estado do SNS;

5. Durante os congressos e reuniões médicas dedicar 15 minutos a divulgar publicamente as insuficiências do SNS e os resultados da atividade médica;

6. Desenvolver ações de informação em saúde para os cidadãos de todo o país, através de todos os médicos que trabalham em Portugal;

Unidos somos mais fortes e seremos intransigentes na defesa da qualidade e da segurança clínica.

Fórum Médico

No dia 10 de Abril, foi publicado em Diário da República um procedimento concursal que visa a mobilidade apenas dos médicos de Medicina Geral e Familiar (MGF). Além disso, tratam-se de 86 postos de trabalho para os quais apenas os colegas com vínculo público podem concorrer, estando os médicos de família com contratos individuais de trabalho impedidos de o fazer.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) questiona ainda o critério de atribuição destas vagas, uma vez que não se entende a razão da ausência de vagas para a região do Alentejo e a existência de apenas seis para o Algarve, que são locais extremamente carenciados em cuidados de saúde primários.

A FNAM relembra o Ministério da Saúde do compromisso que assumiu para a abertura de concursos de mobilidade para TODOS os médicos de família, bem como para os médicos hospitalares e de saúde pública.

No demais, os concursos de mobilidade são vitais para o preenchimento de vagas nos locais mais carenciados, onde os médicos são extremamente necessários.

A FNAM não aceita, de forma alguma, qualquer manobra populista que sirva acima de tudo os interesses políticos do Governo, discriminatória, que crie desigualdades profundas entre os médicos de MGF e que deixe de fora os médicos hospitalares e de saúde pública.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) manifesta publicamente o seu apoio à iniciativa da Ordem dos Médicos que define o ato médico. Como garantia da qualidade do exercício da medicina, a FNAM tem defendido desde sempre, a carreira médica, a par do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Só a carreira médica permite a necessária diferenciação técnico-científica, garantindo ao médico uma estrutura de trabalho organizada e a sua autonomia técnico-científica. É também a sucessiva especialização que mantém a qualidade da formação dos médicos mais novos. Trata-se de uma forma de trabalho assente na complementaridade, que permite uma troca técnico-científica bilateral, sem inter-substituição das diferentes capacidades.

Em 2009, a FNAM assinou os Decretos-Lei 176 e 177 – onde definiu pela primeira o «Perfil profissional» do médico como «o profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina, capacitado para o diagnóstico, tratamento, prevenção ou recuperação de doenças ou outros problemas de saúde, e apto a prestar cuidados e a intervir sobre indivíduos, conjuntos de indivíduos ou grupos populacionais, doentes ou saudáveis, tendo em vista a proteção, melhoria ou manutenção do seu estado e nível de saúde».

Assim, a FNAM defende a criação da carreira médica nos diferentes locais de trabalho dos médicos, como espelhado nas negociações com entidades do sector público, social ou privado, uma vez que esta é a principal contribuidora da qualidade do ato médico, da diferenciação e da autonomia técnico-científica.

No presente momento, assistimos a uma degradação do SNS, motivada por forças de cariz económico que se sobrepõem ao direito mais básico à saúde dos cidadãos e à dignificação das condições de trabalho dos profissionais. Mas a FNAM mantém da defesa do exercício da medicina e da carreira médica em todos os contextos, além de um SNS universal, público e de qualidade!

No dia 11 de Fevereiro de 2019, a Ordem dos Médicos (OM) divulgou um documento que «aponta o caminho de uma ponderação técnica e científica na definição dos tempos de consulta». Este documento foi desenvolvido com os contributos dos Colégios das Especialidades e Competências e das Secções de Subespecialidade da OM.
O documento ficou em discussão pública durante 30 dias e a FNAM vem emitir a sua opinião.

É importante salvaguardar que a OM visa, com este documento, a preservação da relação humanizada com o doente, e da qualidade da prática médica, ao determinar os tempos mínimos para a realização de consultas, de acordo com a especialidade médica em causa.

É de notar que a humanização na relação médico-doente vem sendo perdida devido a condições externas, impostas pelas administrações que em nada preconizam a defesa da saúde da população, mas somente objectivos economicistas de «produção» de números de consultas e cirurgias.

Se por um lado a OM visa a determinação de tempos de consulta clinicamente adequados e eticamente aceitáveis, a FNAM, como sindicato médico, reforça esta posição e alerta que estes limites mínimos de tempo são fundamentais para salvaguardar o acto médico, defendendo assim a prestação dos melhores cuidados de saúde aos doentes e os direitos dos médicos que os assistem.

A FNAM informa ainda que cabe aos médicos, individualmente, recusar qualquer imposição por parte das suas chefias que ponham em causa os direitos dos doentes e dos próprios médicos.

Cabe às administrações das entidades de saúde a responsabilização pelas suas deficiências, nomeadamente a precariedade dos cuidados que prestam.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) irão realizar, no dia 27 de Março de 2019, uma cimeira entre as duas organizações para análise detalhada, circunstanciada e exaustiva do impasse que tem imperado no processo negocial com Governo, que não tem aproveitado a abertura negocial e a paciência reveladas pelos sindicatos, em três anos de resultados praticamente nulos.

É fundamental a dignificação a carreira médica e revitalizar o papel do médico.

Essa atitude e o mais baixo investimento de sempre no Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem agravado a qualidade e a acessibilidade dos portugueses aos serviços de saúde, com aumento das listas de espera em tempo e em número.

Após a cimeira, será emitida declaração conjunta que deverá ser seriamente analisada pelo Ministério na reunião negocial de 3 de Abril, às 10h30.

O Ministério da Saúde publicou, no início desta semana, em Diário da República, um despacho que possibilita a contratação de profissionais de saúde sem necessidade do aval prévio das Finanças, mas que deixou de fora os médicos. A Ministra da Saúde, Marta Temido, justificou esta atitude discriminatória com o facto de os médicos serem contratados através da abertura de concursos.

Contudo, os concursos não têm correspondido às necessidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no que respeita às vagas mais carenciadas nem às expectativas dos médicos, resultando em várias vagas por preencher, como aconteceu no concurso para Medicina Geral e Familiar de Dezembro de 2018. Não será por acaso que, sendo a região Norte onde existem mais Unidades de Saúde Familiar (USF), que proporcionam condições e salários mais atractivos, no referido concurso, tenham ficado preenchidas quase todas as vagas abertas para essa região (18 em 21), vindo o número a reduzir para Sul. 

Ao excluir os médicos do despacho que permitiria a sua substituição, por um lado, e ao não adoptar uma política de contratações com condições de trabalho dignas, por outro, a Ministra da Saúde está a discriminar duplamente os médicos. 

O Governo tem sustentado a sua política de saúde na destruição das carreiras médicas e no recurso à excessiva carga de horas suplementares e à contratação de tarefeiros para obviar a carência de profissionais. Recorde-se que, em 2016 e 2017, o Estado gastou quase 100 milhões de euros por ano com tarefeiros. A falta de médicos não pode continuar a ser colmatada com horas extraordinárias e com o desrespeito pelos médicos.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) defende, como sempre defendeu, a abertura atempada de concursos, a reabilitação da carreira médica e dignificação da profissão e a implementação de incentivos concretos para a fixação de médicos em regiões carenciadas.

Se a Ministra da Saúde deseja que as vagas dos concursos sejam preenchidas, como é o desejo também dos médicos, tem de dar uma resposta clara e honesta já na próxima reunião negocial, no dia 3 de Abril, sobre as várias questões do caderno reivindicativo: concursos para o internato de especialidade, grau de especialista, consultor e assistente graduado, assim como a calendarização da redução das horas de urgência semanal de 18 para 12 horas e o redimensionamento das listas de utentes dos médicos de família.

Vários médicos especialistas de ORL, uns ainda em funções, outro recentemente forçado a sair do SNS, com o apoio e patrocínio do Serviço Jurídico do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), deram entrada, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com ações individuais, por discriminação e assédio moral no local de trabalho, contra o CHULN, representado pelo seu cessante Conselho de Administração, e contra o Diretor do Serviço de ORL do Hospital de Santa Maria, ainda em funções.

Em causa estão matérias como violação dos horários individuais de trabalho aprovados e em vigor, planificação laboral conhecida praticamente de véspera, e discriminação no acesso ao Bloco Operatório, nas escalas para o Serviço de Urgência, no gozo de férias, nas idas a congressos, bem como na autorização para lecionar na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em acumulação com o exercício das funções assistenciais.

Os autores das referidas ações judiciais, todos eles assistentes hospitalares graduados da carreira especial médica, são, no plano técnico-científico, dos elementos mais diferenciados do Serviço de ORL do Hospital de Santa Maria, e sentem que, para além de estarem a ser privados dos tempos semanais de Bloco Operatório a que têm direito, para tratamento dos seus doentes, estão a ser escalados para o Serviço de Urgência com tempos de intervalo que violam as normas de segurança clínica mínimas, para médicos e doentes, aprovadas pela Direção-Geral de Saúde e Ordem dos Médicos. Isto enquanto outros elementos do Serviço, menos diferenciados, gozam de mais tempos cirúrgicos e são autorizados a cumprir parte do seu horário fora do Hospital (Unidade de Saúde Local do Litoral Alentejano e Centro Hospitalar Universitário do Algarve), ao abrigo de protocolos celebrados, de modo não transparente, com o CHULN, e a coberto de regimes contratuais de duvidosa legalidade.

Relembra-se que o atual Diretor do Serviço de ORL do Hospital de Santa Maria, a exercer o cargo desde 1 de novembro de 2016, na sequência de nomeação proferida pelo Conselho de Administração cessante do CHULN, sob proposta da Diretora Clínica, ocupava, à data, o 9º (nono) lugar na hierarquia do Serviço em termos da carreira especial médica

O Nomeado, para além da sua proximidade com o ex-Ministro da Saúde e com o, agora cessante, Presidente do Conselho de Administração do CHULN, acumulava e continua a acumular funções consultivas num grupo privado de Saúde, facto que levou o SMZS a denunciar de imediato a nomeação como “política” e lesiva do interesse público.

O Nomeado, posteriormente:

a) Viu suspensa, pela Ordem dos Médicos, a capacidade formativa do Serviço que dirige, por ter sido provada a existência de “factos relevantes que põem em causa o regular funcionamento assistencial e formativo do Serviço”. Em consequência dessa decisão, não está presentemente autorizada a entrada de novos Internos no Serviço;
b) Viu ser reportado, à Ordem dos Médicos, o afastamento deliberado da vida clínica do Serviço dos médicos seniores que contestaram a nomeação, por via da sua discriminação no acesso ao Bloco Operatório. Daqui resultou não só a suspensão do programa de Implantes Cocleares do Hospital de Santa Maria (parado desde Janeiro 2017, com doentes em espera desde 2015), como a progressiva redução do grau de diferenciação técnica das cirurgias que se efetuam no Serviço que, presentemente, não está longe do nível de um hospital secundário;
c) Viu ser reportado à Ordem dos Médicos o facto de, em consequência do ambiente tóxico entre pares, terem já saído 8 médicos do Serviço no espaço de pouco mais de um ano, bem como o facto de nenhum dos Internos que, entretanto, concluiu a Especialidade, ter querido ficar no Hospital, e, ainda, o facto de um recente concurso para admissão de Especialista ter fechado sem a apresentação de uma única candidatura – situação absolutamente inédita no Hospital Santa Maria.

O Serviço, fortemente desprestigiado na comunidade médica, não tem já clínicos para assegurar escalas, o que levou o Nomeado a encetar diligências para que outros Serviços de ORL de Lisboa venham “ajudar” na Urgência do Hospital de Santa Maria.

Acresce o facto de, na sequência das audições da Ordem, que resultaram na suspensão da idoneidade formativa, o Nomeado ter apresentado queixa-crime, por difamação, contra cinco médicos seniores do Serviço, entretanto constituídos arguidos em regime de termo de identidade e residência.

O SMZS entende que não é mais possível aceitar que um Serviço Hospitalar Universitário continuar a trabalhar nos termos acima expostos e, por isso, apoia inequivocamente a luta dos Especialistas, seus Associados, que agora iniciaram a referida ação judicial, na defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

Essa luta defende, simultaneamente, a Dignidade do Trabalho Médico, o Interesse Público, em nome dos doentes, e o verdadeiro SNS, expurgado dos interesses de privados.

E também traduz, no momento atual, a realidade do que se passa no Hospital de Santa Maria, representando a outra face da recente tomada de posição pública de Diretores de Serviço do Hospital, quase todos nomeados pelo Conselho de Administração cessante, de apoio à continuidade do mesmo, em oposição à recente decisão da Senhora Ministra da Saúde.

A Direcção do SMZS

O Sindicato dos Médicos da Zona Centro (SMZC) alertou já no final de 2017, em ofício enviado ao Ministério da Saúde, para o envelhecimento e insuficiência do quadro médico no Serviço de Neonatologia da Maternidade Bissaya Barreto. Entretanto, ao fim de uma década sem renovação do quadro médico, foi feita uma contratação, que mais não foi que um “penso rápido” num problema de grande envergadura.

No início deste ano, tal foi posto em evidência pela saída da escala de urgência de um médico do quadro. De facto, estamos numa situação emergente, que motivou já envio de ofício à Ministra da Saúde a 8 de Março de 2019. Previamente em reunião a 22 de Fevereiro de 2019 foi também alertado o Conselho de Administração do CHUC.

Esta situação tem levado a uma sobrecarga de trabalho para os profissionais existentes, todos a realizar muito acima das 200 horas extraordinárias permitidas por lei, que se traduz num grau severo de exaustão. Assim o actual quadro do Serviço de Neonatologia não pode continuar a garantir o funcionamento da Unidade de Neonatologia, caso não se verifique contratação urgente de um neonatologista e planeamento de contratação nos próximos dois anos de 3 pediatras para formação em Neonatologia, que se realiza após 2 anos de efectiva actividade em horário completo em Unidade de Neonatologia, o equivalente a um ciclo de estudos especial.

É urgente a intervenção da Ministra da Saúde neste problema uma vez que a contratação em situação excepcional tem de passar por aprovação no Ministério da Saúde e das Finanças. Além disso é necessário resolver o problema de fundo, planeando e permitindo concurso institucional específico para contratação de pediatras para a Neonatalogia.

O Serviço de Neonatologia é fundamental numa maternidade que tem 2.500 partos por ano e na prestação de cuidados a prematuros da região centro e restante país. Esta Unidade recebe grávidas com risco de parto prematuro a partir das 24 semanas da região centro e do restante país. Além da Unidade de Cuidados Intensivos de Neonatologia os profissionais garantem realização de consulta externa, avaliação de todos os recém-nascidos da maternidade e consulta de telemedicina.

Para garantir a prestação de cuidados nesta área, considerando os 5000 partos anuais nas maternidades do CHUC, o actual quadro médico na globalidade é manifestamente insuficiente.

Dos nove médicos que asseguram a escala de urgência 24h/7 dias por semana, é prevísivel a reforma de três nos próximos dois anos e mais de metade está dispensada legalmente do serviço de urgência por idade superior a 55 anos.Não obstante, estes seis dos neonatologistas prestaram 2.414 horas extraordinárias em 2018, de forma a garantir a continuidade da assistência médica.

Temos portanto, na prática, 3 médicos neonatologistas, que estão efectivamente em condições de garantir exercício em serviço de urgência, sendo claramente insuficientes para garantir o funcionamento de uma escala 7 dias por semana. Além da saída de um dos elementos da equipa, há que contar ainda com eventual licença de maternidade dos elementos mais jovens do quadro.