Está largamente consensualizada a necessidade de revisão da Lei de Bases da Saúde, de 1990, a qual correspondeu a uma época, a um ciclo político, às escolhas que lhe estiveram associados e a um determinado modelo de políticas públicas. Embora as disfunções com que actualmente o Serviço Nacional de Saúde se confronta não possam ser atribuídas exclusivamente àquele dispositivo legal, é inequívoco que ele representou o respaldo indispensável para o progressivo esbatimento das fronteiras entre o sector público e o sector privado, configurando um sistema de saúde em que à expansão da iniciativa privada correspondia um recuo do sector público, traduzido em notórios défices de funcionamento e de capacidade de resposta.
Há muito que se devia ter procedido à revisão daquela Lei. De tal maneira a necessidade era sentida que foram vários e diversificados os sectores da sociedade que se mobilizaram para o efeito, entre os quais os partidos políticos com representação na Assembleia da República. Neste espaço de tempo houve lugar a um intenso e prolongado debate sobre a política de saúde, porventura como nunca se tinha realizado antes, com tomadas de posição públicas de grupos de diversos quadrantes políticos. Todo esse processo culminou na constituição de uma Comissão governamental a quem foi atribuída a responsabilidade de elaborar os termos de referência para a proposta de Lei de Bases da Saúde a ser apresentada na Assembleia da República, trabalho esse que foi entregue ao governo no dia 3 de Setembro. Deve assinalar-se que a conclusão dos trabalhos desta Comissão foi precedida de consulta a entidades e personalidades do sector, as quais deram o seu contributo para a versão final do documento; pode, por isso, considerar-se que o processo da sua elaboração decorreu em ambiente de participação activa e informada dos mais variados interessados.
A Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 13, e já enviado à Assembleia da República, é um documento que rompe com o espírito e com a letra da lei de 1990 e recupera várias passagens do trabalho da Comissão governamental. Embora diferentes na sua exaustividade, não são contraditórios sendo ambos atravessados pelo mesmo propósito de valorizar o Serviço Nacional de Saúde, enquanto construção social e política. Sobretudo introduzem uma nova abordagem da política de saúde, da organização do sistema de saúde e da relação do sector público com o sector privado. São esses aspectos que doravante devem ser valorizados e aos quais o estatuto do SNS há-de ir buscar os argumentos para melhor servir a saúde dos portugueses.
Contudo, a Proposta aprovada pelo Conselho de Ministros não está isenta de insuficiências em alguns aspectos. Insuficiências no entendimento mais robusto da Saúde Pública, na sinalização dos factores que determinam a saúde da população e das comunidades, na inclusão de um capítulo sobre saúde e envelhecimento, na participação dos profissionais de saúde na definição da política de saúde, na transparência concursal, na relação público/privado ao continuar a prever a manutenção, embora mitigada, da gestão privada dos estabelecimentos públicos, na formulação das obrigações dos seguros de saúde, no que diz respeito às taxas moderadoras, mantendo-se a argumentação da necessidade de controlar a procura desnecessária. Em sede de discussão na Assembleia da República é desejável que estes aspectos sejam revistos de maneira a tornar a futura Lei num conjunto articulado de referências que hão-de guiar a política de saúde.
Adelino Fortunato, Ana Matos Pires, António Avelãs, António Faria-Vaz, António Rodrigues, Armando Brito de Sá, Augusta Sousa, Carlos Ramalhão, Cipriano Justo, Corália Vicente, Daniel Adrião, David Barreira, Elísio Estanque, Fernando Gomes, Fernando Martinho, Gregória von Amann, Guadalupe Simões, Helena Roseta, Heloísa Santos, Jaime Correia de Sousa, Jaime Mendes, João Lavinha, João Proença, Joaquim Lopes Pinheiro, José Aranda da Silva, José Carlos Martins, José Manuel Boavida, José Manuel Calheiros, José Maria Castro Caldas, José Munhoz Frade, Jorge Espírito Santo, José Reis, Luís Gamito, Luísa d’Espiney, Manuel Alegre, Maria Antónia Lavinha, Maria Deolinda Barata, Maria João Andrade, Maria Manuel Deveza, Mariana Neto, Mário Jorge Neves, Marisa Matias, Nídia Zózimo, Paulo Fidalgo, Pedro Lopes Ferreira, Ricardo Sá Fernandes, Sérgio Esperança, Sérgio Manso Pinheiro, Teresa Gago
Nota: Hoje será debatido, na parte da manhã, na Assembleia da República, a petição «Revisão da Lei de Bases de Saúde».
The 3rd International Conference of Doctors Unions was held in Lisbon, Portugal, in September 27-29, 2018, organized by the National Federation of Doctors Unions (Federação Nacional dos Médicos – FNAM).
Nineteen countries were present: Argentina – Agremiación Médica Platense from “La Plata” city; Austria – Austrian Medical Chamber; Croatia – Croation Medical Union; Egypt – Egyptian Medical Syndicate; France – SNPHARE, ISNI; Germany – Marburger Bund; The Netherlands – LAD; Israel – Israel Medical Association; Latvia – LVSADA; Myanmar – Myanmar Medical Association, Yangon; New Zealand – ASMS; Slovac Republic – Lekárske Odborové Zdruzenie; Spain – Confederación Estatal de Sindicatos Médicos (CESM); Sweden – Swedish Medical Association; Poland – Polish Chamber of Physicians and Dentists, Okregowa Izba Lekarska Warszawie, OZZL; Portugal – Federação Nacional dos Médicos; Tanzania – TMDPWU; Uruguay – Sindicato Medico del Uruguay; and USA – Union of American Physician and Dentists.
The participants* state that:
- All people in the world have the right to get adequate medical care and to know the conditions under which they are being treated.
- The main goal of physicians is to provide this care.
Therefor:
- Working conditions should enable physicians to work in a proper way. Personal health of the physician and patient safety are the basis on which the medical care is built.
- Specific working conditions should be arranged in all countries:
- Salaries that dignify the medical work and its responsibilities and ensure that it is attractive to stay in the country in which the physician is educated
- Reasonable working times and sufficient resting time after working in shifts which enable physicians to reconcile work and private life.
- Workload that enables the physician to focus on the care and keeps him healthy. Factors that affect this workload are for example: lack of colleagues and assistants, insufficient materials, administrative burden and too many patients per physician.
- The governments should be directly accountable for the deficiencies of their health care systems.
The International Conference of Medical Unions decide that these statements should be presented to the Executive Board of World Health Organization in its 144th session, 24 January–1 February 2019 – Geneva.
* The Swedish Medical Association affirm that it cannot subscribe this document in its entirety.
A FNAM – Federação Nacional dos Médicos reúne com o Ministério da Saúde, amanhã, sexta-feira, dia 21 de Dezembro, às 10h00, na Av. João Crisóstomo, n.º 9, em Lisboa.
A última reunião do Ministério da Saúde com os sindicatos médicos foi no passado dia 30 de Novembro.
Lisboa, 20 de Dezembro de 2018
A Comissão Executiva da FNAM
A FNAM esteve presente na apresentação pública dos resultados do inquérito «O Momento Atual da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, 2017/2018», promovida pela USF-AN (Unidades de Saúde Familiar – Associação Nacional), que teve lugar no passado dia 7 de dezembro, no Centro de Saúde de Sete Rios, em Lisboa.
A maioria dos coordenadores das USF, que responderam ao inquérito anual, mostraram-se satisfeitos com a evolução do novo processo de contratualização, no entanto também expressaram uma insatisfação crescente com os serviços e denunciaram a enorme e crescente falta de recursos. Os serviços informáticos obtiveram também nota negativa no inquérito.
No evento, estiveram presentes diversos profissionais e organizações, sobretudo ligados aos Cuidados de Saúde Primários (CSP). Contou ainda com a intervenção da Ministra da Saúde, Marta Temido, de que a FNAM destaca o reconhecimento da importância de continuar com a reforma dos CSP, a vontade expressa da universalização das USF tipo A e os constrangimentos na passagem a USF tipo B, deixando antever a necessidade de rever a metodologia de reorganização e de financiamento das mesmas.
Foi também garantida a abertura de concurso para os recém-especialistas dentro do prazo definido pela Assembleia da República, bem como a necessidade de implementar as carreiras de outros profissionais envolvidos nas USF.
A FNAM estará presente na reunião do Ministério da Saúde com os sindicatos médicos no próximo dia 30 de Novembro, às 10h. Trata-se da primeira reunião entre os sindicatos médicos e a nova equipa do Ministério da Saúde, que tomou posse em Outubro.
A FNAM enviou, entretanto, o seu caderno reivindicativo, onde constam as suas propostas pela melhoria das condições de trabalho dos médicos e pela defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Após um longo período de negociações infrutíferas com a anterior equipa do Ministério da Saúde, a FNAM espera que a Ministra da Saúde e os seus Secretários de Estado tenham uma atitude negocial diferente e séria, que possibilite a resolução dos problemas pendentes que afectam os trabalhadores médicos e o SNS.
A FNAM continua a reivindicar o descongelamento das carreiras médicas, a negociação da carreira médica e grelhas salariais e abertura de concursos; o cumprimento da abertura de 100 Unidades de Saúde Familiar até ao fim da legislatura; a diminuição do número máximo horas de urgência de 18 para 12 horas; a resolução faseada, até ao fim da legislatura, do número de utentes/unidades ponderadas por médico de família; a fixação do limite de 150 de horas extraordinárias anuais; e a regulamentação do internato médico.
A FNAM saúda a Manifestação Nacional do próximo dia 15 de Novembro, às 15h, no Marquês de Pombal, em Lisboa convocada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN).
A manifestação tem como mote o avanço nos direitos, a valorização dos trabalhadores, o aumento de salários e o combate às desigualdades, reivindicações que também dizem respeito aos médicos e com as quais a FNAM se identifica.
Assim, a FNAM apela à participação na manifestação.
A Comissão Executiva da FNAM
A FNAM saúda a greve dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (TSDT) e as suas organizações sindicais pela sua luta.
A greve, que ocorreu no dia 29 de Outubro, tem como objectivo a revisão das carreiras dos TSDT, o descongelamento das progressões, a contratação do número suficientes de técnicos e a aplicação de uma nova tabela salarial, causas que a FNAM subscreve.
A FNAM entende que a luta dos TSDT é também uma luta pela defesa do Serviço Nacional de Saúde e solidariza-se com as suas acções de luta.
A Comissão Executiva da FNAM
A FNAM saúda a greve da Administração Pública e as suas organizações sindicais pela sua luta.
A greve da Administração Pública, marcada para o dia 26 de Outubro, tem como objectivo o aumento dos salários, a valorização das carreiras e a melhoria dos serviços públicos, causas que a FNAM subscreve.
O presidente da FNAM, João Proença, solidarizou-se com a greve, marcando presença no Hospital de São José, em Lisboa, às 00h do dia 26.
A FNAM, na impossibilidade de se fazer representar, não pode deixar de se associar a esta justa homenagem ao João Semedo. Para além de ter estado na fundação do Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), o João foi um homem de muitas lutas, tendo partilhado a sua vida profissional entre a Medicina e a Política.
Sabendo quão exigentes são as duas, viria a optar pela Política argumentando que esta trata "a sociedade mais do que as pessoas”. Dizia-o sabendo que entre a sociedade e o indivíduo não há contradição insanável, sendo, isso sim, pólos de uma dialéctica comum geradora de novos patamares civilizacionais. Sabia também que a Medicina não se limita a cuidar da saúde das pessoas e a prevenir a doença - viver e morrer são duas realidades com que sempre nos confrontámos e com que temos de saber lidar na qualidade de cidadãos e como médicos.
Enquanto político, a preocupação com a saúde individual e coletiva está patenteada em inúmeras iniciativas legislativas que levou a cabo na sua actividade parlamentar, bem como na defesa sem tréguas do modelo de Serviço Nacional de Saúde consagrado na Constituição da República.
Mesmo quando pouca saúde já lhe restava fez, tal como António Arnault, uma declaração de compromisso em defesa da Democracia, patenteada no livro comum: Salvar o SNS – Uma nova Lei de Bases da Saúde, para além de ter sido um incansável paladino da defesa do direito a Morrer com Dignidade.
Por todos estes motivos, a memória do João Semedo ficará sempre como património da FNAM.
A homenagem a João Semedo terá lugar no sábado, 13 de Outubro, às 16h30, na Sala Bernardo Sassetti do Teatro Municipal São Luiz, em Lisboa.
Nos dias 27, 28 e 29 de Setembro teve lugar, em Lisboa, a 3.ª Conferência Internacional de Sindicatos Médicos, organizada pela FNAM.
Esta iniciativa contou com a presença de mais de 30 dirigentes sindicais oriundos de mais de 19 países dos cinco continentes. A conferência contou também com a presença de dirigentes do Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e da Ordem dos Médicos (OM).
Foram abordados temas de relevante interesse para os médicos, como a organização do tempo de trabalho, a remuneração e as condições de trabalho a migração médica, a organização do internato médico e as formas de luta ao dispor dos médicos.
Um documento final com as conclusões da conferência será posteriormente divulgado.
O Ministério da Saúde tinha convocado os sindicatos médicos para uma reunião no dia 2 de Outubro, tendo, no entanto, cancelado o encontro com três dias de antecedência, no dia 28 de Setembro.
A FNAM já tinha estranhado a ausência de uma ordem de trabalhos – essencial para todas as partes se poderem preparar e organizar –, tendo questionado a este respeito o Ministério da Saúde, no dia 20 de Setembro. No entanto, a FNAM não recebeu nenhuma resposta, excepto a desmarcação da reunião.
Assim, a FNAM exige que o Ministério da Saúde se disponibilize, finalmente, para uma negociação séria e justa com os sindicatos médicos.
Simultaneamente, mantendo a sua atitude de defesa dos direitos dos médicos, a FNAM reitera algumas das suas reivindicações:
- uma grelha salarial condigna;
- o descongelamento dos escalões remuneratórios;
- a redução do número de horas de urgência, de 18 para 12 horas;
- a diminuição da lista de utentes, de 1.900 para 1.500 utentes;
- a diminuição dos limites do trabalho extraordinário, à semelhança da restante função pública;
- o reconhecimento da profissão médica como de penosidade e risco.
A Comissão Executiva da FNAM
A FEMS - Federação Europeia de Médicos Assalariados elegeu o Dr. João de Deus médico oftalmologista português, como Presidente, os Vice-Presidentes Dr. Christiaan Kaijzer (Holanda) e Ilan Rosenberg (Itália), secretário geral Dr. Bojan Popovic (Eslovénia), SG adjunto Dr. Lukas Starker (Áustria) e tesoureiro Dr. Jean-Paul Zerbib (França)
A FEMS é uma organização que inclui Ordens e Sindicatos Médicos tem o seu maior foco de intervenção nas condições de trabalho dos médicos.
Após eleito o Dr. João de Deus enfatizou que a nova Direção da FEMS vai dedicar especial atenção à exigência do cumprimento da Diretiva Europeia do tempo de trabalho no que concerne ao limite máximo de 48 horas de trabalho semanal, abolição da seleçao adversa, descansos compensatórios, entre outros.
Salientou ainda outros temas que serão objeto de reivindicação como o salário mínimo dos médicos 3 vezes superior ao ordenado médio ou um mínimo de 6,9 % do PIB para o investimento público em saúde.
Foi ainda proposto pelo novo presidente da FEMS e aceite pela Assembleia Geral a elaboração de um livro branco sobre as condições de trabalho dos médicos europeus com 8 capítulos, a saber:
1- Salários; 2- Tempos de trabalho; 3- Carreiras Médicas; 4-Demografia, 5- Condições psicossociais no trabalho; 6- Financiamento; 7- Educação e desenvolvimento profissional contínuo; 8- Satisfação no trabalho.
Federação Nacional dos Médicos
Ordem dos Médicos
Sindicato Independente dos Médicos