O jornal Público noticiou hoje o encerramento do serviço de urgência da Maternidade Alfredo da Costa (MAC), em Lisboa, a partir das 9h00 dos dias 9 e 12 de setembro, até às 9h00 do dia seguinte (que, entretanto, já não se vai verificar). Infelizmente, esta é uma realidade que tem sido frequente em diversas urgências de ginecologia e obstetrícia no país, em particular na região de Lisboa e Vale do Tejo, e que tem tido um especial acompanhamento por parte da Federação Nacional dos Médicos (FNAM).

Importa destacar as explicações dadas pelo vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central (CHULC), Paulo Espiga, ao referir que os médicos, incluindo internos, se têm recusado a fazer mais horas extraordinárias, mesmo depois de o valor da hora de trabalho suplementar ter sido aumentado pelo Ministério da Saúde, o que antes não acontecia por existir «boa vontade» por parte dos médicos, agora interrompida por nos encontrarmos num período de «grande agitação e de grande toque a reunir da corporação».

É sintomático que os médicos se recusem, agora, a trabalhar em serviço de urgência para além das 18 horas semanais a que estão obrigados. O cansaço acumulado e a falta de perspetiva de melhoria das condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde (SNS), a falta de vontade política que o Governo tem demonstrado em debater mudanças estruturais fundamentais, em rever a carreira médica e as grelhas salariais – ainda que exista, finalmente, um compromisso, por parte da Secretária de Estado da Saúde demissionária, em iniciar negociações –, são as causas para a «agitação» em que vivem os médicos.

Este suposto fim da «boa vontade» dos médicos colocou a descoberto um problema que já existe há muitos anos e que só não se tem agravado graças à persistência dos médicos e profissionais de saúde em manterem os serviços a funcionar. No entanto, não podemos ignorar que muitos médicos chegaram ao seu limite e que não é possível continuar neste regime de trabalho sobre-humano.

O administrador do CHULC também referiu que «[c]ada equipa tem de ter cinco especialistas, segundo as regras da Direção-Geral da Saúde e Ordem dos Médicos, que os médicos da MAC seguem», sendo necessário assumir responsabilidades quando estas regras não são cumpridas. Para a FNAM, o cumprimento do número mínimo de profissionais médicos nas equipas de urgência é fundamental para garantir a segurança dos utentes e não pode ser escamoteado pelo Ministério da Saúde.

O encerramento do serviço de urgência da MAC, anunciado com uma antecedência de mais de 24 horas, garante alguma previsibilidade às utentes e ao Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), de forma a permitir a reorganização das urgências na região atempadamente, evitando o transporte desorganizado de utentes, por vezes percorrendo grandes distâncias.

A situação na Maternidade Alfredo da Costa revela que os médicos querem melhores condições de trabalho. Medidas temporárias e avulsas não resolvem os problemas do SNS, que não são mais gravosos devido ao esforço, dedicação e trabalho dos médicos e restantes profissionais de saúde.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) encara a demissão de Marta Temido como natural, considerando que tem sido indisfarçável a incapacidade do Ministério da Saúde em abordar os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Apesar de não terem sido explicitadas a falta de condições referidas no comunicado da tutela, seria importante, a bem da transparência, que existisse uma clarificação sobre o que levou a esta demissão, sob pena de voltarmos a enfrentar o mesmo tipo de obstáculos.

Para a FNAM, mais relevante do que a demissão da atual Ministra da Saúde é que esta venha acompanhada por uma efetiva mudança de políticas, o que implica a vontade e a capacidade para implementar medidas estruturais em defesa do SNS, dos cuidados de saúde aos utentes e das condições de trabalho dos médicos e outros profissionais de saúde.

É imperativo que esta mudança não sirva como distração ao difícil momento que estamos a atravessar e que não adie as negociações que – finalmente e a muito custo – se iniciaram, em julho, com os sindicatos médicos, onde existiu um compromisso de negociar uma nova grelha salarial, além de outras medidas urgentes – como a revisão das carreiras médicas, a criação do estatuto de penosidade e risco acrescido, a implementação de um novo e verdadeiro regime de dedicação ou a valorização do trabalho em serviço de urgência.

A FNAM não aceita que se adiem, mais uma vez, as soluções para o SNS e para a melhoria das condições de trabalho dos médicos. A saúde dos cidadãos em Portugal não pode continuar à espera.

30 de agosto de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

Após sete horas de reunião, o Ministério da Saúde concordou incluir as grelhas salariais no âmbito da negociação que irá decorrer com a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e com o Sindicato Independente dos Médicos (SIM).

A inclusão das grelhas salariais nas negociações tratava-se de uma reivindicação fundamental para que as negociações pudessem prosseguir, uma vez que estão por atualizar há mais de dez anos.

Na reunião ocorrida ontem, 26 de julho, ficou também decidido incluir no protocolo negocial a revisão dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho médico, com a organização do trabalho médico, um novo regime de dedicação e a valorização efetiva do trabalho em serviço de urgência.

Para os sindicatos médicos é agora fundamental que o Ministério da Saúde se comprometa com uma negociação rápida e disponível, de forma a encontrar soluções estruturais para o Serviço Nacional de Saúde, em vez de medidas avulsas e paliativas, que não garantem a resolução dos problemas.

Lisboa, 27 de julho de 2022

O Presidente da FNAM, Noel Carrilho

O Secretário-Geral do SIM, Jorge Roque da Cunha

A FNAM solicitou ao Senhor Presidente da República, à Senhora Provedora de Justiça e à Senhora Procuradora-Geral da República que requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 38.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 2022), que instituiu um regime excepcional de trabalho suplementar médico para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde. Por considerar que estão em causa vários direitos constitucionais, nomeadamente o direito de conciliação da vida profissional com a vida pessoal, o direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde e o direito ao repouso e lazer e a um limite máximo da jornada de trabalho e ao descanso semanal. O desrespeito por estes direitos é ainda passível de colocar em causa o direito à proteção na saúde dos utentes, podendo potenciar o risco de ocorrência de erros e falhas técnicas, devido ao nível de cansaço e exaustão decorrente da acumulação de horas extraordinárias para lá do previsto na lei.
Chama-se a atenção que este requerimento incide unicamente sobre supracitada norma da Lei do Orçamento do Estado para 2022, não tendo qualquer relação com o diploma aprovado em Conselho de Ministros, a 19 de julho, sobre o regime temporário de remuneração para lá das 150 horas extraordinárias, entretanto promulgado pelo Senhor Presidente da República.

Tratam-se de assuntos distintos, a não ser confundidos.

Mais importante, e em face de interpretações equívocas, a FNAM vem esclarecer que deste regime excecional de trabalho suplementar médico não decorre a obrigação dos médicos prestarem mais de 150 horas de trabalho suplementar, conforme o Acordo Colectivo de Trabalho assinado pelo governo e pelos sindicatos médicos.

Portanto, em nenhuma circunstância os médicos poderão ser obrigados a trabalhar mais do que 150 horas anuais de trabalho suplementar.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) solicitou ao Senhor Presidente da República, à Senhora Provedora de Justiça e à Senhora Procuradora-Geral da República que requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 38.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 2022), que instituiu um regime excecional de trabalho suplementar médico para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Para a FNAM, não há dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma, por não respeitar, pelo menos, o artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), sobre o direito de conciliação da vida profissional com a vida pessoal, o direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde e o direito ao repouso e lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho e ao descanso semanal.

Ao poder obrigar os médicos a trabalharem muito para além de 150 horas anuais de trabalho suplementar – limite que se encontra definido legalmente, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho – deita-se por terra todo e qualquer respeito pela sua vida familiar e pelo seu direito ao repouso e ao lazer, impondo-lhes o trabalho infinito, sem limites e sem direitos.

O artigo 59.º da CRP também prevê a existência do dever de fixação, a nível nacional, dos limites da duração de trabalho, que são ultrapassados com esta norma, e do dever de proteção especial do trabalho prestado em condições de risco e penosidade, que não se encontra salvaguardado.

O trabalho em serviço de urgência é uma atividade que exige uma resposta permanente a várias e diferenciadas situações de doença súbita ou aguda. A elevada complexidade e responsabilidade do trabalho médico no serviço de urgência é um trabalho de especial exigência, geradora de elevados níveis de cansaço, de desgaste e de stress.

Por isso, a FNAM considera incompreensível que para o Governo seja viável a acumulação de mais cansaço, de um maior desgaste e de mais stress sobre os médicos dos serviços de urgência, em particular depois do trabalho feito durante a pandemia de COVID-19.

Assim, a norma do Orçamento do Estado para 2022 viola ainda o n.º 1 do artigo 64.º da CRP, por colocar em causa o direito à proteção na saúde dos utentes, podendo potenciar o risco de ocorrência de erros e falhas técnicas, devido ao nível de cansaço e exaustão, durante os cuidados médicos nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde.

Não é com este tipo de medidas que o Governo vai conseguir fixar os médicos no SNS. Para isso, é urgente que o Ministério da Saúde queira revalorizar a carreira médica e respeite a especialização médica.

23 de julho de 2022

A Comissão Executiva da FNAM

O Conselho Nacional (CN) da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) esteve reunido a 16 de julho e, após analisar o protocolo negocial apresentado pelo Governo na reunião de 13 de julho, decidiu endurecer a forma de luta, caso não seja aceite a inclusão da revisão das carreiras médicas e da sua tabela salarial, imprescindível para a atração e manutenção dos médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Governo pretende negociar apenas medidas isoladas, como a criação de regimes de dedicação «plena» (cujos pormenores são ainda desconhecidos) e de trabalho em serviço de urgência, que não têm tradução concreta numa melhoria real das condições de trabalho, nem numa remuneração justa e digna.

Além disso, estão contempladas uma série de medidas gravosas na Lei de Orçamento de Estado (LOE) de 2022, que só vêm contribuir para a progressiva precarização da profissão médica e para a degradação dos cuidados prestados aos utentes do SNS. Destacam-se a contratação de médicos sem formação específica para colmatar a falta de especialistas em Medicina Geral e Familiar (MGF), assim como a inconstitucional nova forma de pagamento de trabalho suplementar em serviço de urgência, que se limita à externa (deixando de fora o trabalho em serviços equiparados) e que ultrapassa as 150 horas anuais previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT).

Adicionalmente, foi anunciada a atribuição de prémios anuais aos gestores hospitalares e aprovado o novo Estatuto do SNS, cujo conteúdo e regulamento também são desconhecidos. Soma-se a abertura de concursos, para médicos, presididos por técnicos que não são médicos, em clara violação dos princípios enformadores (interpares) da carreira médica e de todos os normativos legais em vigor.

Assim, o CN da FNAM deliberou:

• Exigir a inclusão da revisão dos ACT no protocolo negocial, incluindo a revisão da grelha salarial associada à carreira médica e a dedicação exclusiva – para todos os que a requeiram, opcional e majorada;
• Exigir a revogação imediata de:
  • º 9 do artigo 206.º da LOE que prevê a contratação, a título excecional, de médicos sem a especialidade de MGF para exercerem como tal, nos Cuidados de Saúde Primários;
  • º 2, do artigo 38.º da LOE que respeita a remuneração do trabalho suplementar dos médicos nos serviços de urgência hospitalar externa, que ultrapasse as 250 horas anuais.
• Exigir a anulação imediata do Aviso (extrato) n.º 14124/2022 para o procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a área da especialidade de anestesiologia – para as categorias de assistente, assistente graduado e assistente graduado sénior.

O CN da FNAM mandatou a sua Comissão Executiva, para declarar greve dos médicos, caso estes requisitos não venham a ser satisfatoriamente contemplados na próxima reunião com as estruturas ministeriais em 26 de julho.

A FNAM exige uma vez mais a negociação séria que defende os médicos e o SNS.

18 de julho de 2022

O Conselho Nacional da FNAM

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) teve conhecimento, através da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), que apenas 63% das vagas abertas para o processo de recrutamento dos recém-especialistas em Medicina Geral e Familiar foram escolhidas. Desde que existe a especialidade Medicina Geral e Familiar, tendo os primeiros médicos de família deste país sido formados em 1982, que não se assistiu a uma tão baixa ocupação de vagas.

Os novos médicos de família, estão a escolher locais de trabalho fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e mesmo fora do país. Se fora de Portugal poderão ter a oportunidade de exercer a sua especialidade na íntegra, no sector privado apenas irão desenvolver uma pequena parte das competências adquiridas ao longo de uma formação pós-graduada longa e exigente.

As razões para esta situação são várias e já foram apontadas diversas vezes pela FNAM, a começar pelas grelhas salariais congeladas desde há 10 anos, tendo havido cerca de 20% da perda do poder de compra dos médicos desde 2009. Simultaneamente, há uma grande falta de perspetiva de progressão na carreira médica, quer em termos académicos quer financeiros, devido ao congelamento das carreiras desde 2005.

Há também problemas estruturais nos cuidados de saúde primários, com a existência de grandes diferenças organizacionais nos centros de saúde devido à coabitação de dois modelos – o modelo das Unidades Saúde Familiar (USF) e do modelo clássico das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) –, que leva a uma desigualdade na prestação dos serviços, quer da parte de quem cuida quer da parte de quem recebe.

Relativamente ao modelo das USF, acontece também a imposição de quotas para a transição das USF modelo A para modelo B, mais atrativo para os jovens médicos de família.

Ao nível das condições físicas, os edifícios encontram-se muito deteriorados e, por vezes, insalubres para os profissionais de saúde e utentes, havendo falta de materiais e equipamento – frequentemente sem ser substituído e modernizado –, bem como de climatização.

A desvalorização da especialização em Medicina Geral e Familiar (MGF), recentemente introduzida através do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), com a atribuição da responsabilidade de listas de utentes a médicos sem especialidade, medida esta que, a efetivar-se, representaria um recuo de 40 anos, leva também à desmotivação dos médicos recém-especialistas. A especialidade de MGF, criada em 1982, não é de forma alguma alienável, nem para a ciência médica, nem para os cidadãos.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) considera grave esta incapacidade de trabalho governamental, para implementar mudanças e medidas que há muito tempo são necessárias e indispensáveis para a redinamização da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários. Na perspetiva da FNAM, a criação generalizada de condições de organização e de trabalho dignas e a alocação dos recursos humanos indispensáveis é essencial para que se possa trabalhar efetivamente em equipa e com qualidade, nas USF e nas UCSP.

A FNAM apoia a manifestação de protesto, organizada pela Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, no dia 16 de julho, às 16h00, junto ao Ministério da Saúde, em Lisboa, reafirmando que tudo fará para ser revogada a referida medida do OE2022 e para serem encontradas alternativas dignas e de qualidade, para os médicos e para os cidadãos.

15 de julho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

Na reunião com os sindicatos médicos, o Ministério da Saúde mostrou alguma abertura negocial, mas ainda muito longe da iniciativa política necessária para responder aos graves problemas que assolam o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a situação cada vez mais precária em que os médicos têm sido colocados.

A FNAM exige uma negociação séria com os médicos, com o objetivo de se valorizar transversalmente o seu trabalho e as suas carreiras.

O Governo apresentou-se alheado das medidas mínimas necessárias para atrair médicos para o SNS, ao não estar preparado para discutir a devida valorização da tabela remuneratória. Tendo a representação ministerial se comprometido a refletir e a responder, no concreto, sobre a proposta apresentada pelos Sindicatos Médicos, a reunião foi suspensa e será retomada no próximo dia 26 de julho.

Previamente, o Conselho Nacional da FNAM irá reunir no dia 16 de julho, decidindo a cabal resposta a dar, caso o Ministério da Saúde não se venha a comprometer com medidas efetivas para os médicos e para o SNS, aquando da retoma da reunião.

Em resposta à medida, integrada no Orçamento do Estado para 2022, que prevê a contratação de médicos não especialistas nos Cuidados de Saúde Primários, em vez de médicos de família, a Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF) promove um protesto, no dia 16 de julho, pelas 16h00, em frente ao Ministério da Saúde, em Lisboa. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) solidariza-se com esta ação, aberta a todos os médicos, profissionais de saúde e utentes.

Para a FNAM, esta medida é absolutamente inaceitável e representa uma grave violação dos valores e princípios da carreira e atividade médicas. Considerando que a especialidade de Medicina Geral e Familiar (MGF) é reconhecida internacionalmente e tem um papel central no acesso aos cuidados de saúde, o Governo opta por não tomar as medidas que realmente assegurariam um médico de família a todos os utentes.

O Governo tem de valorizar os médicos e garantir as condições de trabalho – técnicas e remuneratórias – para que estes se fixem no SNS, renegociando a carreira médica.

Por isso, a FNAM apela aos seus associados e a todos os médicos que participem no protesto de dia 16, em defesa dos Cuidados de Saúde Primários e do Serviço Nacional de Saúde.

Em face da nova lei do Orçamento do Estado para 2022 que prevê a contratação de médicos sem especialidade para substituir os especialistas de MGF no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Fórum Médico considera que:

• A situação é totalmente inaceitável e representa uma grave violação dos valores e princípios da carreira médica, da atividade médica e do ato médico.
  
• A Ordem dos Médicos, os Sindicatos Médicos e a APMGF não foram consultados sobre esta medida, totalmente lesiva dos interesses dos cidadãos e dos doentes.
  
• A especialidade de MGF é amplamente reconhecida a nível nacional e internacional, e foi a principal alavanca do desenvolvimento dos cuidados de saúde primários e da melhoria significativa dos indicadores de saúde em Portugal.
  
• Esta medida, que desvaloriza a especialidade de MGF, constitui um retrocesso civilizacional, um destroçar de 40 anos de evolução na qualidade dos cuidados de saúde primários, colocando em causa um direito fundamental que está proclamado na Constituição da República e na Carta dos Direitos Humanos.
  
• Existem alternativas construtivas para assegurar Médico de Família a todos os portugueses. Na verdade, Portugal forma cerca de 500 especialistas de MGF por ano, e tem fora do SNS cerca de 1400 especialistas de MGF. O que significa que as várias propostas alternativas apresentadas por diferentes partidos políticos e por diferentes estruturas representativas dos médicos e da sociedade, são exequíveis e permitem que todos os cidadãos possam ter acesso a Médico de Família. A criação de mais USF, o não dificultar a passagem de A a B, além de promover a generalização das USF modelo B, a introdução do trabalho remunerado por objetivos aos colegas UCSP e a valorização dos médicos que trabalham em UCSP, são caminhos que decerto garantiriam Médico de Família a todos os portugueses.
  
• Se o Governo estivesse a conseguir captar 80% dos jovens especialistas formados anualmente em Portugal não tinha falta de Médicos de Família no SNS.
  
• A principal solução passa pela captação de jovens médicos para o SNS e pela fixação de médicos mais experientes, tornando o setor público mais atrativo em condições técnicas, bem como em condições de trabalho e remuneratórias.
  
• A contratação de médicos sem especialidade (ou com outra especialidade) para desempenhar funções atribuídas a um especialista de MGF é ética e juridicamente questionável. Trata-se de um desrespeito total pela diferenciação e especialização médica e demonstra um desconhecimento atroz dos efeitos desta medida na saúde dos doentes por quem os deveria proteger.
• Não queremos ter em Portugal doentes / cidadãos de primeira e segunda categoria. Uns têm direito a médico de família especialista em MGF e outros não.
  
• O Fórum Médico teme que caso a tutela insista nesta situação, tenhamos tempos muito difíceis à nossa frente, com mais médicos a abandonar o SNS e e com os novos médicos a não escolher esta área de formação para se especializar agravando no futuro o deficit em especialistas em MGF.
  
• É imperativo proteger a dignidade da profissão e dos doentes. Os portugueses merecem que se apliquem soluções mais eficientes para a sua Saúde e para o seu SNS.
  
• Não queremos que amanhã uma grávida que não tenha acesso a um especialista em Obstetrícia lhe seja atribuído um médico especialista em Urologia, que a um doente que não tenha acesso a um Cardiologista lhe seja atribuído um médico especialista em Reumatologia, ou que a um doente que não tenha acesso a um especialista em Anestesiologista lhe seja atribuído um médico sem especialidade.
  
• O Governo tem a obrigação de garantir e de concretizar o direito de acesso de todos os portugueses a um Médico de Família. Estes existem, podem e devem ser contratados. Pelo bem-estar e segurança dos nossos cidadãos, pela dignidade da profissão, não é possível desvalorizar a formação e a carreira médica, colocando médicos sem especialidade nos centros de saúde com uma lista de utentes à sua inteira e total responsabilidade.
  
• Finalmente, o Fórum Médico não hesitará em responsabilizar juridicamente os decisores políticos pelas opções, caso, algum doente ou cidadão seja prejudicado pela falta de acesso um médico especialista. Todos os médicos portugueses ficarão em vigilância permanente.

Lisboa, 6 de julho

Ordem dos Médicos
APMGF
SIM
FNAM

De forma a ter um conhecimento mais aprofundado sobre a falta de recursos humanos nos serviços de saúde, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) lançou um formulário de denúncia, anónimo e confidencial.

Estes dados são particularmente importantes, num momento em que surgem informações contraditórias sobre a situação nos serviços de urgência e em que se estão a decorrer negociações com o Ministério da Saúde.

Adicionalmente, a FNAM pretende identificar situações de falta de condições para além dos serviços de urgência. Como tal, o formulário de denúncia destina-se a todos os médicos do Serviço Nacional de Saúde e do sector privado que pretendam dar a conhecer uma situação de falta de recursos no seu serviço. A FNAM apenas divulgará dados parciais, que não permitam a identificação dos autores das denúncias.

A situação atual tem de ser rapidamente revertida e a participação dos médicos é fundamental. A FNAM exige salários dignos, uma carreira médica valorizada e um estatuto de penosidade e risco acrescido para todos os médicos.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) esteve presente na reunião do Ministério da Saúde com os sindicatos médicos sobre a situação complicada que se vive nos serviços de urgência do país. Infelizmente, mais uma vez, o Ministério insiste em não querer resolver o problema da falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Num contexto de maioria absoluta, tendo o Ministro das Finanças reafirmado que não existem constrangimentos financeiros para resolver os problemas do SNS e tendo o Primeiro-Ministro reconhecido que estas falhas nos serviços não são aceitáveis, o Governo continua a não querer avançar com medidas estruturais fundamentais. Em vez disso, insiste em medidas avulsas e temporárias, como se a falta de médicos nas urgências – e noutras valências do SNS – se devesse apenas a uma má gestão de horários e de períodos de férias.

No entanto, a situação é bem conhecida: as condições de trabalho são cada vez mais precárias e a desvalorização do trabalho médico tem-se acentuado, particularmente durante a pandemia de COVID-19, com os médicos a não sentirem o seu trabalho reconhecido.

O SNS precisa de investimento estrutural, de valorização dos médicos e dos profissionais de saúde, do desenvolvimento da carreira médica, da opção da dedicação exclusiva e majorada para os médicos, da implementação de um estatuto de penosidade e risco acrescido. Só assim é possível garantir as condições para que os médicos fiquem no SNS.

A posição do Ministério da Saúde, apesar de alguma abertura para debater alguns aspetos estruturais, é incompreensível por continuar a recusar a valorização da carreira médica. É preciso vontade política para valorizar o SNS.

23 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

Na reunião com os sindicatos médicos, o Ministério da Saúde apenas foi capaz de apresentar uma proposta que se foca exclusivamente, e de modo parcial e transitório, na remuneração de uma parte do trabalho prestado em serviço de urgência, apesar de, nos últimos dias, a Ministra da Saúde e o Primeiro-Ministro terem reconhecido a existência de problemas estruturais como a principal razão para a dificuldade na retenção de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Esta proposta demonstra uma preocupante falta de visão para a resolução de questões fundamentais do SNS. Estas medidas parciais e transitórias não irão reter médicos no SNS. E, certamente, não vai ser com esta proposta que atingirá o objetivo a que a ministra se propõe – de contratar o máximo de especialistas possível.

As afirmações da Ministra da Saúde devem traduzir-se num compromisso em iniciar uma discussão séria e de fundo para abordar questões fundamentais para a preservação do SNS, sobretudo depois de o Ministro das Finanças ter afirmado que os problemas no SNS não se devem a um condicionamento financeiro.

A FNAM vai apresentar, a muito curto prazo, uma proposta que contemple a valorização de todo o trabalho médico, de modo transversal, e abrangendo toda a carreira médica.

16 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

O encerramento de vários serviços de Urgência é acompanhado com grande preocupação pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM), mas sem surpresa, considerando a falta de investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a desvalorização do trabalho dos médicos e profissionais de saúde. Lamentavelmente, a reunião do Ministério da Saúde com os médicos foi vazia em soluções – está na altura de o Ministério ouvir este grito de alerta.

A FNAM tem vindo a apresentar várias propostas de resolução dos problemas do SNS, consequência da continuada degradação das condições de trabalho dos médicos, dificultando, neste caso, o atendimento dos doentes que recorrem aos serviços de urgência, situação que conheceu um agravamento nos últimos meses.

O encerramento de vários serviços de urgência, com particular destaque para os de Ginecologia e Obstetrícia, um pouco por todo o país, veio confirmar o que a FNAM tem vindo a denunciar. Lamentavelmente, a reunião de hoje com a Ministra da Saúde foi vazia em soluções. É com profunda consternação que se constata a ausência de propostas concretas que venham ao encontro das soluções apresentadas pelos sindicatos médicos.

A política de acentuado desinvestimento no SNS, como a que tem sido levada a cabo por este Ministério, que ao mesmo tempo desvaloriza o trabalho médico e é incapaz de atrair e fixar os jovens especialistas nos locais onde são necessários, tem graves consequências para os doentes.

O encerramento de serviços de urgência de Ginecologia e Obstetrícia, ao colocar em causa a saúde de grávidas, puérperas, nascituros e recém-nascidos, é um alerta nacional.

Esta situação, que não é ainda pior pelo esforço, dedicação e persistência dos médicos e dos restantes profissionais de saúde, tem reduzido a acessibilidade dos doentes aos cuidados de saúde em situação de doença aguda.

Exemplos disto são os encerramentos de urgências de Cirurgia Geral, Medicina Interna, Ortopedia e Pediatria, entre outras, bem como as sucessivas notícias de sobrelotação das urgências existentes, prevendo-se que exista um agravamento deste quadro à medida que se aproximam os períodos habituais de férias. Esta é também uma situação inaceitável para a FNAM.

Há apenas um caminho possível para garantir o normal funcionamento dos serviços de urgência do SNS, que o Ministério da Saúde deve adotar sem mais demoras: acabar com a política de desinvestimento nos serviços públicos de saúde, valorizar as carreiras médicas, atualizar os salários dos profissionais de saúde e implementar o estatuto de risco e penosidade acrescido para os médicos.

A FNAM continuará a denunciar as situações que coloquem em risco o acesso dos cidadãos à saúde e a reivindicar a tomada de medidas concretas para resolução destes problemas, sempre na perspetiva da defesa dos doentes, dos médicos e do SNS.

13 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

Para a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), a municipalização da Saúde parte de uma visão de espartilhamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), colocando em causa o acesso aos Cuidados de Saúde Primários e impondo um difícil peso financeiro aos municípios, com o objetivo final da privatização dos serviços de saúde.

O processo de transferência de competências na área da Saúde para as autarquias e entidades intermunicipais, concretizado pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, determinava a transferência, até 31 de março de 2022, de responsabilidades, no que diz respeito à construção, gestão, manutenção e conservação das infraestruturas, serviços de apoio logístico e de uma parte dos recursos humanos (assistentes operacionais) nos Cuidados de Saúde Primários (CSP).

Muitas câmaras municipais não aderiram a este processo, sendo que no final de março apenas 28% dos municípios tinham aceitado estas competências.

A FNAM rejeita frontalmente este processo de desresponsabilização da Administração Central e do Ministério da Saúde (MS) de um conjunto de competências centrais para a prestação de Cuidados de Saúde Primários, implicando um risco real de perda de qualidade, tanto na definição de políticas de saúde transversais e consistentes, promovendo a desagregação das decisões em saúde, como na sua aplicação equitativa pela população portuguesa.

Os cidadãos vão, deste modo, ficar reféns da capacidade política e técnica dos municípios onde residem para a negociação dos orçamentos necessários, para a concretização dos investimentos em instalações e equipamentos e respetiva manutenção, e da sua preparação na gestão dos recursos humanos indispensáveis para a efetivação do seu direito à saúde.

Fica assim em xeque a universalidade e a equidade no acesso à saúde, prevista na Constituição da República Portuguesa.

Caso se verifique o avanço deste processo, iremos certamente assistir a situações de competição entre municípios, ao invés da desejável colaboração entre entidade públicas e à adoção de medidas populistas desgarradas, apenas com objetivos eleitoralistas, fragmentando as políticas de saúde para ir ao encontro das conveniências e dos interesses locais. A própria negociação dos autos de transferência é já uma primeira confirmação das iniquidades do processo, com medidas que poderão variar acentuadamente de município para município.

A FNAM denuncia ainda a possibilidade de abertura de um processo conducente à privatização dos CSP, há muito desejada pelos grupos económicos privados, através da concretização das Unidade de Saúde Familiares modelo C, inicialmente com gestão partilhada pelas autarquias e no futuro exclusivamente privada. Assim, a equidade no acesso à saúde ficaria ainda mais em causa, contribuindo para uma maior desresponsabilização do MS das suas obrigações quanto à prestação de cuidados transversais e abrangentes à população.

Importa ainda questionar se a transferência, numa primeira fase, dos assistentes operacionais servirá como uma «rampa de lançamento» para a futura transferência das demais carreiras – médicos, enfermeiros, secretários clínicos e técnicos superiores de saúde - como se verificou noutros países que já passaram por processos semelhantes, para que num futuro próximo estes profissionais venham a ser também transferidos para a esfera municipal ou mesmo privada.

Estamos, assim, perante um processo histórico e de cariz profundamente ideológico, com o objetivo de confundir descentralização da Administração Pública com o verdadeiro desmembramento e pulverização do SNS, de desenvolvimento de lógicas meramente locais desinseridas de uma política de saúde nacional e de criação de uma enorme sobrecarga logística e financeira para os municípios, com os serviços de saúde que os negócios privados não considerarem apetecíveis.

A FNAM opõe-se frontalmente a este ataque aos pilares essenciais do Estado Social e ao comprometimento do bem-estar futuro da população, pelo que desenvolverá todos os esforços para contrariar a desagregação do SNS, pugnando pela unidade, universalidade, equidade e qualidade nas políticas, serviços e profissionais de saúde em Portugal.

7 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

A Saúde Pública é uma especialidade médica transversal, cujo foco é a saúde da população e que trabalha para prevenir a doença e proteger e promover a saúde dos Portugueses.

Apostar nos serviços de Saúde Pública, é proteger a saúde dos portugueses. Para melhorar a resposta a ameaças cada vez mais incertas, frequentes e globais, como é o caso da presente pandemia de SARSCoV-2/COVID-19, é necessário redirecionar as atividades dos médicos de saúde pública e dos restantes profissionais destes serviços para tarefas com impacte na saúde da população.

Nesse sentido, o Fórum Médico de Saúde Pública vê com preocupação a total inércia da reforma da Saúde Pública. Desde de 2005, com o início da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, não foi tomada nenhuma medida minimamente relevante para a reforma da Saúde Pública. Foram constituídas duas comissões (2016 e 2020) para a reforma da Saúde Pública que, não obstante o meritório trabalho desenvolvido, não viram sair da “gaveta” ministerial as suas propostas de reorganização de serviços e de qualificação dos seus profissionais.

Face à escassez dramática de recursos humanos e no sentido de otimizar a resposta à pandemia, foi necessário proceder à suspensão da realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade - procedimento que não tem lugar numa verdadeira Saúde Pública, centrada na sua missão de proteção e promoção da saúde das populações. Esta suspensão penalizou socialmente muitos cidadãos em situações de grande fragilidade comprovando, mais uma vez, que a realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade não pode estar dependente de unidades de saúde onde, ao não serem vistas como atividades assistenciais ou com ganhos diretos para a saúde da população, são encaradas como não prioritárias e, compreensivelmente, são das primeiras a ser suspensas em caso de emergência de Saúde Pública.

Chama, ainda, a atenção para a quase total falta de investimento nos serviços de saúde pública – ou seja, na saúde pública nacional, com um reflexo extremamente negativo na saúde da população. A pandemia de COVID-19 tornou ainda mais evidente as fragilidades e a penúria de meios das equipas de saúde pública. Apesar de ter havido lugar à contratação de profissionais para as unidades de saúde pública, tal revestiu-se de um caráter circunstanciado (pandemia) e não foi acompanhado da correspondente melhoria dos espaços físicos e dos recursos materiais.

Desta forma, as unidades de saúde pública (USP) tornaram-se locais sobrelotados e mal equipados para o desempenho da sua missão - o que tem, desde logo, consequências negativas na capacidade destes serviços acolherem a formação de novos especialistas.

O Fórum Médico de Saúde Pública abordou, ainda, a transferência de competências do Estado Central para as autarquias locais. Não obstante saudar as parcerias com os municípios, na área da Saúde e noutras áreas, o fórum alerta para os perigos decorrentes, designadamente no que à autonomia e independência operativa das autoridades de saúde/serviços de saúde pública locais diz respeito.

Assim, as Organizações Médicas da Saúde Pública, reunidas em Fórum Médico de Saúde Pública reafirmam que:

• Urge concretizar e implementar a Reforma da Saúde Pública, levando a consulta pública os documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma da Saúde Pública para posterior
  implementação e, acima de tudo, à competente tomada de decisão política.
• Urge encontrar uma solução definitiva fora das Unidades de Saúde Pública para o atual sistema das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, de modo a libertar os médicos de Saúde
  Pública para as funções que se traduzem em ganhos em saúde, passando à prática o proposto pela mais recente comissão para a Reforma da Saúde Pública.
• Urge investir nas atualmente degradadas e sobrelotadas Unidades de Saúde Pública, de modo a equipar estes serviços com os espaços físicos e os recursos materiais há muito necessários,
  devolvendo o respeito aos Médicos de Saúde Pública e à população que estes servem.
• Urge dignificar as funções de autoridade de saúde, mediante a atribuição de um suplemento remuneratório condigno, ao invés do atualmente em vigor.
• Urge pagar aos médicos de Saúde Pública a totalidade do trabalho extraordinário realizado, eliminando o amoral limiar das 200 horas anuais de trabalho extraordinário não remunerado.
• Urge assegurar que as Unidades de Saúde Pública e os seus profissionais, bem como o exercício nominal das funções de Autoridade de Saúde, não serão objeto de qualquer processo de
  transferência, atual ou futura, para as Autarquias.

Para tal, entendem:

• Recomendar aos médicos de Saúde Pública que solicitem a exoneração, ou não aceitem ser nomeados como membros de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade;
• Apelar ao Governo, através da Ministra da Saúde, para salvaguardar direitos fundamentais dos médicos de Saúde Pública – designadamente no respeitante ao pagamento integral de todo o trabalho extraordinário realizado e à garantia dos meios materiais e infraestruturais necessários à prossecução da sua atividade profissional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
• Apelar ao Governo, através da Ministra da Saúde, que resolva, em definitivo, a problemática das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, retirando essa função da carteira de serviços das
  Unidades de Saúde Pública e atribuindo-a a um modelo alternativo como o que se encontra em vigor atualmente ou passando as suas competências para o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.
• Solicitar uma reunião, com caráter de urgência, com a Senhora Ministra da Saúde, para esclarecimento dos problemas e necessidades dos Serviços de Saúde Pública nacionais, solicitar esclarecimentos sobre o trabalho que o Governo está e pretende desenvolver na área da Saúde Pública e apelar ao Governo para fazer da Saúde Pública nacional uma aposta e não um mero
  exercício de retórica politico-eleitoral.

Lisboa, 27 de maio de 2022
Ordem dos Médicos
Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública
Federação Nacional dos Médicos
Sindicato Independente dos Médicos

Após a denúncia da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), junto da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), e corroborada, entretanto, por diversas organizações médicas e da sociedade civil, o recuo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e do Grupo de Apoio às Políticas de Saúde dos Cuidados de Saúde Primários (GAPS-CSP) é uma boa e inevitável notícia, que configura uma vitória, sobretudo, das mulheres.

O grupo técnico da ACSS/GAPS-CSP tomou a decisão correta, sobre uma proposta inaceitável, que não deveria ter sido sequer considerada – nem agora, nem daqui a dez anos, como defendeu o coordenador do GAPS - por ser lesiva para os direitos sexuais e reprodutivos, adquiridos com custo, e representar uma desigualdade de género e uma visão negativa da sexualidade feminina.

Mas a luta da FNAM não se esgota na vigilância das decisões políticas que envolvam os direitos sexuais e reprodutivos da população.

A revisão técnica dos parâmetros de avaliação das Unidades de Saúde Familiar carece de discussão ampla, entre todos, e na qual as estruturas sindicais têm de assumir um papel fundamental.

A FNAM pretende manter um diálogo aberto e construtivo na discussão de todos os novos indicadores criados, muitos deles tecnicamente questionáveis, no sentido de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de Cuidados de Saúde Primários, no garante da acessibilidade aos utentes, não perdendo nunca o enfoque naquilo que são as competências nucleares da Medicina Geral e Familiar.

A FNAM reitera a sua disponibilidade na construção de um SNS robusto, técnica e cientificamente capaz, que sirva como garante da saúde de todos e seja aliciante para o desenvolvimento da atividade médica de várias gerações, empenhadas na defesa do serviço público.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) enviou uma exposição à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, denunciando uma situação de discriminação de género no âmbito da prestação de Cuidados de Saúde Primários em Portugal.

Esta situação resulta da alteração de um indicador na monitorização do trabalho dos médicos de família, através da ferramenta «Bilhete de Identidade de Indicadores de Monitorização e Contratualização», numa área chave como a saúde da mulher.

Podemos constatar que o indicador n.º 2022.434.01, que visa parametrizar cuidados no âmbito do programa de planeamento familiar, utiliza variáveis, para o seu cálculo, que consideram como boa prática clínica a ausência de interrupção voluntária de gravidez e a ausência de doença sexualmente transmissível nas utentes de cada lista.

Deste método avaliativo, resulta a compensação financeira dos diferentes profissionais envolvidos na prestação de cuidados globais a estas pessoas.

Para a FNAM, a monitorização das doenças sexualmente transmissíveis nas mulheres – monitorização que não tem paralelo nos homens – configura uma discriminação de género inaceitável.

Igualmente, a inclusão da interrupção voluntária da gravidez neste domínio é sinal de um retrocesso civilizacional e ideológico incompreensível, responsabilizando os profissionais de saúde familiar por uma decisão pessoal, que interessa apenas às pessoas com útero, e traz uma dimensão de penalização às equipas dos Cuidados de Saúde Primários.

Esta alteração recente traduz uma visão patriarcal da sexualidade, que assenta na ideia de que as doenças venéreas são problema de mulheres, mantendo um ideário negativo em relação aos comportamentos sexuais femininos, distanciando-os dos masculinos.

Mas mesmo que seja tentada a argumentação de que, ao colocarmos esta lente diagnóstica nas mulheres, daí resultariam ganhos em saúde, não pode deixar de nos espantar que dessa formulação sejam arredados todos os homens cuja sexualidade não passa pelas mulheres, numa visão heteronormativa do mundo, que consideramos lamentável e da qual devem ser assacadas responsabilidades políticas.

No atual contexto social e político, a perda das liberdades individuais no domínio da sexualidade, o reavivamento da visão negativa do direito à interrupção voluntária da gravidez e a seleção por género daqueles para quem é mau ter doenças sexualmente transmissíveis representa um obscurantismo ideológico, transformando a prática médica num juízo de valores, de raiz moralizante, distanciada do conhecimento científico, que nos parece vergonhosa no âmbito das políticas adotadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O SNS, como garante da proteção da saúde, tem de saber fazer melhor por todos e também pelas mulheres.

A FNAM repudia vivamente a desigualdade de género introduzida com esta vigilância, mantendo-se atenta e ativa na denúncia de toda e qualquer situação de discriminação e defendendo a reformulação imediata desta variável, considerando o que objetivamente significa, independentemente da intencionalidade dos seus autores.

A Comissão Nacional de Medicina Geral e Familiar (MGF) da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tomou conhecimento da criação de nove indicadores, que permitem avaliar as atividades especificas das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo B para o ano de 2022, por parte da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), através de um fórum online.

Os nove indicadores criados são:

• 434.01: Índice de acompanhamento adequado em Planeamento Familiar
• 441.01: Índice de acompanhamento adequado em Saúde Materna
• 442.01: Índice de acompanhamento adequado Saúde Infantil no 1.º ano de vida
• 443.01: Índice de acompanhamento adequado Saúde Infantil no 2.º ano de vida
• 444.01: Índice de acompanhamento adequado Diabetes Mellitus
• 445.01: Índice de acompanhamento adequado Hipertensão arterial
• 446.01: Número de UCs atividades especificas médicas 2022
• 447.01: Número de UCs atividades especificas enfermagem 2022
• 448.01: Número de UCs atividades especificas secretariado clínico 2022

A FNAM vem denunciar que esta proposta não foi operacionalizada junto da Comissão Técnica Nacional nem das estruturas sindicais envolvidas na discussão do trabalho médico na área da MGF.

Esta proposta apresenta uma importante alteração do paradigma de prestação de cuidados médicos, uma vez que se trata da implementação de regras com relevante impacto em termos organizativos.

Para além disso, estes indicadores estão intrinsecamente ligados à remuneração dos profissionais em USF modelo B, o que teria de implicar a negociação com as estruturas sindicais.

As dimensões incluídas na construção destes indicadores são tecnicamente discutíveis, devendo esta discussão ocorrer na Comissão Técnica Nacional.

Atendendo ao facto de se estar a fazer a revisão do regime jurídico das USF (Decreto-Lei n.º 73/2017) e, assim, ao regime remuneratório das USF, a reconfiguração daquilo que é o núcleo da prestação de cuidados em MGF é necessária, devendo estar na agenda de todos os envolvidos.

A FNAM considera ser um mau princípio de atuação que a alteração às atividades específicas seja feita à revelia das equipas, privilegiando dimensões cujo controlo não depende das estruturas e dos profissionais de cuidados saúde primários.

A introdução da dimensão de resposta à doença aguda nas atividades específicas relativas aos grupos vulneráveis e de risco configura, por si, uma alteração do paradigma da prestação de cuidados de saúde primários e que, a ocorrer, tem de resultar de uma discussão ampla e alinhada com aquilo que é a Medicina Geral e Familiar.

É importante realçar que a acessibilidade não é um fim em si mesmo, não existindo acessibilidade absoluta e esta está condicionada por múltiplos fatores, muitos deles independentes da disponibilidade, organização, desempenho e oferta de cuidados pelos profissionais e pelas equipas.

O conceito de «consulta aberta» vai muito para além da resposta à doença aguda, sendo uma resposta a múltiplas situações que, do ponto de vista das pessoas, requerem consulta. Em MGF, «doença aguda» é um conceito redutor e seria importante perspetivar as USF como unidades prestadoras de cuidados de elevada complexidade, cujo objetivo único não é colmatar as falhas sentidas em outros níveis do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A inclusão da Interrupção Voluntária da Gravidez nas atividades específicas em planeamento familiar é sinal de um retrocesso civilizacional e ideológico inaceitável, responsabilizando os profissionais de saúde familiar por uma decisão pessoal, que interessa apenas às mulheres, e traz uma dimensão de penalização às equipas decorrente da vivência individual de projetos reprodutivos, cujos determinantes vão muito para além da esfera de atuação das equipas de cuidados de saúde primários.

A alteração sugerida por estes novos indicadores poderá fazer sentido numa lógica de discussão e melhoria, mas nunca para aplicação retroativa, como expresso no Bilhete de Identidade dos mesmos, conhecida já no quarto mês de desempenho das unidades.

A FNAM vem demonstrar o seu profundo descontentamento com a forma como ficam arredados os profissionais da construção de cuidados de saúde primários robustos, mantendo-se a lógica de penalização das equipas e uma política errática quanto à definição do que se pretende dos cuidados de saúde primários.

O reforço do SNS e a retenção dos seus profissionais sai, mais uma vez, verdadeiramente abalada pela tutela.

A FNAM exige a discussão destas alterações propostas em sede de mesa negocial.

CN-MGF FNAM, aos 15/04/2022.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reuniu, hoje, com a equipa ministerial, encabeçada pela Ministra da Saúde, Marta Temido. Tratou-se de reunião conjunta dos sindicatos médicos.

A Ministra da Saúde manifestou abertura para encetar trabalho conjunto.

A disponibilidade da Ministra da Saúde participar na reunião é interpretada pela FNAM como um sinal positivo, esperando que possa sinalizar uma mudança de postura na relação com os médicos, na legislatura que agora inicia.

A FNAM teve a oportunidade de relembrar uma série de medidas, incluídas no seu caderno reivindicativo, tendo como base a renegociação do Acordo Coletivo de Trabalho.

Foi decidida a marcação de próxima reunião para dia 18 de maio.

A FNAM encontra-se disponível e totalmente empenhada na participação séria neste urgente processo negocial, de forma a melhorar as condições de trabalho dos médicos e na defesa do SNS.