Ao fim de 4 anos, e apesar dos apelos, a Sra. Ministra da Justiça continua a recusar a receber os sindicatos médicos para negociar.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) prezam a negociação e, até à data, assinaram 34 acordos com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, Parcerias Público Privadas (PPPs) e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Os médicos especialistas em Medicina Legal desenvolvem uma imprescindível atividade profissional, nomeadamente na avaliação de vítimas de crime de violência sexual e violência doméstica, avaliação pericial relacionada com acidentes de trabalho e de viação, realização de autópsias em casos de morte natural ou violenta, além da resposta em cenários de catástrofe, em Portugal e no estrangeiro.

Os sindicatos médicos defendem:

• A negociação da Carreira Médica para o INMLCF, IP, com equiparação plena à verificada para os médicos do Ministério da Saúde;
• A priorização da formação de médicos especialistas em Medicina Legal, ao criar condições para apoiar os orientadores de formação e assim assegurar a continuidade do INMLCF, IP, como instituto de excelência;
• Respeitar os direitos laborais, nomeadamente o direito ao descanso compensatório;
• Respeitar a devida gestão das contas públicas, limitando o recurso a avenças externas que representam mais de 60% da atividade pericial realizada;
• A melhoria urgente das condições de trabalho que garantam a segurança de utentes, profissionais, instalações e arquivos.

O Ministério da Justiça, em Maio deste ano, desmarcou a reunião negocial com os sindicatos médicos, sem dar nova data, o que demonstra não só um profundo desrespeito pelos seus médicos, como também para o próprio INMLCF, IP. 

Ao mesmo tempo, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei que abre as portas à privatização do nosso atual sistema médico-legal público – além de permitir a realização de avaliações periciais por empresas privadas, retira as contratações do crivo do INMLCF, IP.

As contratações destas empresas podem passar a ser feitas directamente pelo Ministério Público, que não tem capacidade para avaliar adequadamente a formação médica necessária para a realização de perícias – os médicos do INMLCF, IP, são especialistas em Medicina Legal, uma especialidade médica com 4 anos de duração.

A privatização do sistema médico-legal coloca questões de idoneidade técnico-científica, éticas, de qualidade e independência periciais o que é preocupante quando estamos a falar de uma área tão sensível como a Justiça.

Os sindicatos médicos reafirmam que a total responsabilidade da greve marcada para os dias 26 e 27 de Junho, no INMLCF, IP, é deste Ministério da Justiça.

24 de Junho de 2019

O Presidente da FNAM
João Proença

O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha