Esclarecimento Jurídico

sobre a aplicação de valores remuneratórios: atualização com a publicação do Decreto-Lei nº 137/2023, de 29 de dezembro

1. Os novos valores remuneratórios a vigorar a partir de 01.01.2024, aplicam-se a todos os médicos especialistas e a todos os médicos internos, sindicalizados ou não, que trabalham no SNS.
2. Aplicam-se, portanto, a todos os médicos especialistas e a todos os médicos internos, de todas as áreas profissionais, filiados nos Sindicatos que integram a FNAM. 
3. Tal aplicação, por referência aos médicos da carreira especial médica (CTFP), decorria da publicação do Decreto Regulamentar n.º 51- A/2012, de 31/12, em vigor, até 31/12 que procedia à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados naquela carreira em regime de 40 horas de trabalho semanal.
4. Com a publicação do Decreto-Lei nº 137/2023, de 29 de dezembro foi revogado o artigo 17º e 18º nº 1 do Decreto-Lei 177/2009, atualizado (diploma da carreira especial médica) que determinava a obrigatoriedade da publicação das tabelas remuneratórias através de decreto regulamentar e bem assim, o artigo 18º nº1 que estabelecia as posições remuneratórias para cada categoria.
5. Com a publicação do Decreto-Lei nº 137/2023, de 29 de dezembro foi também revogado o anexo I do Decreto-Lei 177/2009 relativo às posições remuneratórias.
6. Quanto aos médicos da carreira médica (CIT), as respetivas posições remuneratórias e remunerações são fixadas em IRCT no BTE, n.º43, de 22/11/2015, artigo 46º (posições remuneratórias iguais às publicadas no Decreto-Lei 177/2009, para a carreira especial médica) e 54º (aqui concretizando os níveis remuneratórios por referencia à TRU) do ACT concretizado pelo Anexo II.
7. As remunerações dos médicos em CIT, fixadas em IRCT, para as diversas categorias e áreas profissionais, são iguais às remunerações dos médicos em CTFP, conforme cláusula 54ª nº 2 do ACT.
8. Os médicos em CIT, não sindicalizados, auferem a mesma remuneração dos médicos em CIT, sindicalizados, apesar de não estarem abrangidos pelo IRCT em vigor.
9. O Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto (carreira médica) previa e prevê na cláusula 16ª que as posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira médica são fixados por IRCT.
10. Os novos valores remuneratórios objeto do acordo "intercalar" continuam a não ser conhecidos, mas apenas as novas tabelas publicadas no Decreto-Lei 137/2023, de 29 de dezembro.
11. Realça-se que quer para a carreira médica, quer para a carreira especial médica os níveis e posições remuneratórias por categoria estavam fixados apenas para o regime de tempo de trabalho das 40 horas.
12. O Decreto-Lei 137/2023 cria um conjunto de novas estruturas remuneratórias, com posições e níveis remuneratórios diferentes por categoria e regimes de tempo de trabalho revogando implicitamente, toda a legislação dos regimes transitórios das 35 horas em regime de tempo completo, 35 horas em dedicação exclusiva e 42 horas em dedicação exclusiva.
13. Os regimes transitórios supracitados beneficiam de disposições legais próprias, com suplementos e forma de construção dos respetivos níveis remuneratórios que são afastados com este novo diploma violando os direitos adquiridos dos trabalhadores médicos e estabelecendo um novo regime remuneratório para regimes transitórios.

29 de dezembro de 2023

O Departamento Jurídico da FNAM

A regulamentação do índice de desempenho da equipa (IDE) multiprofissional das unidades de saúde familiar (USF) foi publicada através da Portaria n.º 411-A/2023, no dia 5 de dezembro, e confirma as preocupações que a FNAM sempre manifestou relativamente à impossibilidade e à imoralidade de cumprir algumas das metas definidas, em que parte delas não dependem da prática clínica, mas de critérios economicistas. É uma ingerência que condiciona o ato clínico, cujo único critério deveria ser técnico e não de natureza pecuniária e que coloque a saúde da população em risco.

A Portaria confirma assim a ingerência do Ministério da Saúde (MS) na prática clínica, insistindo na ideia inominável, desprovida de ética médica, de ter como meta o número de receitas prescritas ou de outros Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), cujo seu cumprimento passa a interferir nos salários, o que é, simplesmente, inaceitável. Além disso, esses dois indicadores têm um peso excessivo no global dos 45 indicadores, pesando 20% do IDE. Por outro lado, só há lugar a pagamento desse incentivo se houver cumprimento de 60% do IDE, tendo sido colocadas metas muito difíceis de atingir.

A FNAM está e esteve, desde sempre, envolvida na criação, melhoria e generalização das Unidade de Saúde Familiar (USF), capazes de proporcionar os melhores cuidados e de garantir um maior acesso e que, por isso, são a pedra basilar no qual o SNS assenta e o garante da universalidade de cuidados a todos os utentes, independentemente da sua condição sócio-económica.

Por isso mesmo, não nos resignamos e lutamos para conseguir fazer a revisão do DL 73/2017, o decreto-lei que regulava o funcionamento das USF, de forma a torná-lo mais adaptado às exigências do trabalho das equipas, nomeadamente dos médicos, e que permita a conciliação do exercício profissional com a vida pessoal e familiar dos médicos.

O objetivo é melhorar e assegurar a substituição do médico, sempre que este tenha que se ausentar, para poder cumprir os seus direitos e deveres da parentalidade, para melhorar os seus conhecimentos académicos, ou em caso de baixa médica prolongada.

De forma a minimizar o impacto negativo da legislação imposta pelo MS e pelo Governo no funcionamento das USF, a FNAM tinha proposto que o peso da acessibilidade e da prestação de cuidados assistenciais no IDE aumentasse, em detrimento do peso relativo dos custos com a saúde da população, que deveria ter uma ponderação nula.

A FNAM propunha ainda que a contratualização trienal do IDE fosse feita em conjunto com as associações sindicais e a inclusão de um índice de ponderação que considerasse fatores externos que pudessem influenciar o IDE e que não fossem da responsabilidade da equipa, como a ausência de profissionais, incumprimento por parte do ACES/ULS/entidades convencionadas ou com acordos com o MS, entre outros exemplos.

As propostas da FNAM não foram, uma vez mais, incorporadas pelo Ministério de Manuel Pizarro, que se mantém refém de métricas economicistas e é responsável por fragilizar uma forma de organização dos Cuidados de Saúde Primários que beneficia os utentes e os seus profissionais. Combatendo a fragmentação e a divisão que o MS e o Governo têm instigado, a FNAM não deixará nenhum médico para trás, defenderemos os nossos direitos e continuaremos a lutar pelo futuro do SNS.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) organiza mais uma sessão de esclarecimento sobre o Decreto-Lei da dedicação plena e a sua aplicação para médicos hospitalares, que conta com a participação do serviço jurídico da FNAM, de forma a que todos os colegas tenham conheçam a realidade legislativa e que colocam as suas dúvidas e questões sobre o assunto.

O webinar, aberto a todos os médicos, tem lugar na próxima terça-feira, 12 de dezembro, pelas 21h00, e pode ser acedido aqui e no site do SMZS.

A pandemia COVID-19 revelou de forma inequívoca a importância de uma Saúde Pública forte, capaz de responder aos desafios emergentes e garantir a proteção de toda a população, mesmo em cenários de crise sem precedentes. No entanto, o Ministério liderado pelo Dr. Manuel Pizarro parece ter esquecido rapidamente a relevância desta área, demonstrando uma preocupante desconsideração pelos médicos de Saúde Pública e pelas necessidades críticas que a pandemia colocou a descoberto.

A Federação Nacional de Médicos (FNAM), a par da justa valorização da remuneração e das condições de trabalho para todos os médicos e da recusa do novo regime de dedicação plena, que obriga os médicos de Saúde Pública a um regime de disponibilidade permanente não remunerado, com eliminação do suplemento de 800 Euros, reivindica um conjunto de medidas para a Saúde Pública, com vista à garantia da vigilância das ameaças e proteção da saúde e bem-estar de todos os cidadãos:

• Contratos de trabalho em funções públicas com período normal de trabalho semanal de 35 horas num regime de isenção de horário, adaptável às necessidades do serviço e que respeite o limite semanal de horas de trabalho e descansos obrigatórios;
• Exercício da função de Autoridade de Saúde, em exclusivo, por médicos de Saúde Pública, dado o conhecimento específico e a formação especializada destes profissionais;
• Justa e digna remuneração pela responsabilidade inerente ao regime de Disponibilidade Permanente, correspondente a 40% do ordenado base;
• Alargamento do regime de Disponibilidade Permanente a todos os médicos de Saúde Pública, independentemente do local onde exerçam funções públicas;
• Encurtamento do tempo necessário para a aposentação e aumento da pensão de reforma, com acréscimo de 25% no tempo de trabalho considerado para efeitos da aposentação e consideração do suplemento remuneratório do regime de Disponibilidade Permanente para efeitos de fixação da respetiva pensão;

Estas medidas demonstram o compromisso da FNAM em defender e valorizar os direitos e as condições laborais dos médicos de Saúde Pública em Portugal, garantindo que a sua dedicação e esforço são reconhecidos, e que as suas funções se realizam em condições de sustentabilidade e que permitam o melhor serviço à população.

A FNAM não desistirá de lutar por melhores condições de trabalho para todos médicos e por um SNS universal, público, acessível e de qualidade para todos os cidadãos. Estaremos, como sempre, ao lado dos médicos e da população, na defesa intransigente de uma Saúde Pública de excelência em Portugal, como estão os cerca de 200 médicos de Saúde Pública que assinaram uma Carta Aberta dirigida ao Ministro da Saúde.

NOTA: Decorre hoje um webinar sobre o Decreto-Lei da dedicação plena para os médicos de Saúde Pública, que conta com a participação do serviço jurídico da FNAM, de forma a que todos os colegas tenham conheçam a realidade legislativa e que colocam as suas dúvidas e questões sobre o assunto. O webinar, aberto a todos os médicos, começa às 18h00, e pode ser acedido aqui e no site do SMZS. 

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) organiza um webinar sobre o Decreto-Lei da dedicação plena para os médicos de Saúde Pública, que conta com a participação do serviço jurídico da FNAM, de forma a que todos os colegas tenham conheçam a realidade legislativa e que colocam as suas dúvidas e questões sobre o assunto.

O webinar, aberto a todos os médicos, tem lugar na próxima quarta-feira, 6 de dezembro, pelas 18h00, e pode ser acedido aqui e no site do SMZS. 

O aumento do número de vagas para especialistas sem melhorar as condições de trabalho e as tabelas remuneratórias, nada resolve no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para fixar médicos no SNS o Governo sabe o que é preciso, mas escolheu não o fazer.

Os ⁠médicos do SNS tinham expectativa num bom acordo com o Governo, que melhorasse efetivamente as condições de trabalho e atualizasse de forma justa a tabela salarial, mas isso não aconteceu e continuamos a ser dos médicos mais mal pagos a nível europeu e com condições de trabalho cada vez mais degradadas. Assim, e à semelhança do que testemunhamos nas vagas abertas para o internato médico, onde um quinto das 2 mil vagas ficaram por preencher, é pouco provável que as vagas abertas para os especialistas encontrem os candidatos necessários para suprir as carências no SNS. Os recém-especialistas vão continuar a sair do SNS para a emigração, setor privado, ou como prestadores de serviço para o próprio SNS.

Relativamente às especialidades, não se percebe como em áreas tão carentes como a anatomia patológica, medicina física e reabilitação e medicina do trabalho não foram abertas quaisquer vagas, entre outras. É igualmente inaceitável que, ao contrário da Medicina Geral e Familiar e da Saúde Pública, a contratação a nível hospitalar, vá ser direta, sem qualquer concurso ou escrutínio, ficando ao critério de cada instituição ou diretor de serviço. Este método é discricionário, desprovido de regras justas, transparentes e que garantam a equidade.

Por fim, os jovens especialistas sabem que os espera um novo regime de trabalho, a dedicação plena, publicada sem o acordo dos médicos e que obriga a mais 4 meses de trabalho/ano que os resto dos profissionais, que inclui 40h de trabalho normais, o aumento do trabalho suplementar para 250h/ano, o aumento medieval da jornada diária para 9h/dia, o fim do descanso compensatório e o trabalho ao sábado para quem não faz urgência, que a FNAM está a contestar a nível do Constitucional e da Comissão Europeia.

Este governo tinha condições, e por isso a obrigação, de resolver a situação da falta de médicos no SNS. O que sobrou em disponibilidade orçamental faltou em vontade política, pelo que as políticas de Saúde do Ministro Manuel Pizarro deixam o SNS num estado lastimável, unicamente por sua responsabilidade.

A FNAM continua a luta por melhores condições de trabalho e por salários justos para todos os médicos, especialistas e internos, em todas as áreas profissionais, bem como por concursos justos e transparentes. Não deixaremos ninguém para trás, pois os médicos do SNS são os médicos de toda a população.

Uma das razões pelas quais a FNAM considerou a proposta do Governo um mau acordo para os médicos é porque ele também não seria capaz, por falta de médicos, de resolver a crise nos serviços de urgência (SU) de norte a sul do país.

O Governo, em comunicado oficial de 28 de novembro, deu conta que iria proceder a uma atualização salarial para todos os médicos, internos e especialistas. Mesmo sendo valores baixos e incapazes de fixar e recuperar médicos para o SNS, são para todos os médicos, cumprindo a Lei de que para trabalho igual correspondem direitos iguais. As tabelas remuneratórias são comuns a todos os médicos, aplicam-se a todos os sindicalizados ou não sindicalizados, internos ou especialistas, em contrato de trabalho em funções públicas ou com contrato individual de trabalho no SNS.

Entendemos que a questão sobre a aplicabilidade das tabelas remuneratórias é um “não assunto”, que gera ruído para desviar do foco da evidente insuficiência deste mau acordo para os médicos, mas acima de tudo para o SNS, que vai continuar sem capacidade de fixar e recuperar médicos para as suas fileiras.

A proposta do governo contempla valores longe da reivindicação inicial, incapazes de recuperar o poder de compra perdido pelos médicos ao longo dos últimos 12 anos de salários congelados. E, note-se, nem sequer são os 14,6% propagandeados pelo Governo, pois já estão incluídos os 3% de aumento atribuídos aos trabalhadores da administração pública. Na prática, estaremos perante aumentos que variam entre os 12% e 3%, que representam pouco mais de 200€ líquidos mensais. Além disso, tratam-se de aumentos discricionários, consoante o regime de trabalho e a antiguidade, falhando na equidade que teriam que ter para serem justos.

Tudo isto, num quadro onde o Governo se recusou a negociar as condições de trabalho, limitando o acordo à questão salarial, e deixando cair questões tão importantes como a reposição das 35h, as 12h de SU e a recuperação dos dias de férias retirados pela troika. De resto, o facto de dezenas de hospitais continuarem com os SU condicionados ou encerrados, de norte a sul do país, é demonstrativo da falta de calibre e dedicação política ao SNS e acesso universal à Saúde que a proposta do Governo representa.

Para agravar esse quadro, ainda hoje tivemos a notícia do encerramento do SU de Ginecologia-Obstetrícia do Hospital de São Francisco Xavier, o que deixa toda a região entre Leiria e o Algarve apenas com os SU de  Ginecologia-Obstetrícia no Hospital de Cascais, Hospital Fernando da Fonseca, e a Maternidade Alfredo da Costa, realidade inédita até aqui e de extrema gravidade.

A FNAM vai continuar a lutar por salários justos e melhores condições de trabalho, para todos os médicos, e a lutar para que continuemos a ter um SNS público, universal, acessível e de qualidade, realidade que só se garante com médicos, os médicos de e para toda a população.

A FNAM vai ainda contestar o decreto-lei do novo regime de trabalho, a dedicação plena, até às últimas instâncias nacionais, no Parlamento Europeu e na Comissão Europeia, posto que representa um retrocesso laboral repleto de inconstitucionalidades.

Este Webinar será dedicado ao esclarecimento sobre Decreto Lei das Unidades de Saúde Familiares (USF).

Contaremos com a participação do departamento jurídico da FNAM, para que todos os colegas tenham consciência da realidade legislativa e coloquem as dúvidas que tenham sobre o assunto.

O webinar terá lugar na próxima terça-feira, dia 5 de dezembro, a partir das 21h00. 

O link para aceder ao webinar está disponível aqui e no site do SMN.

Após termos recebido inúmeros pedidos de apoio para como manifestar a intenção de recusa à adesão ao regime de Dedicação Plena (DP), o Departamento Jurídico da FNAM está a ultimar um conjunto de FAQ's relativas ao tema, e disponibilizar minutas de declaração de oposição à aplicação do regime de DP adaptadas a cada área profissional, que deverão ser posteriormente preenchidas e enviadas aos respectivos Conselhos de Administração ou Direções Executivas dos ACES. De modo a que nos seja possível saber quantos médicos recusam aderir a este regime, pedimos que a declaração seja também enviada para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou para cada um dos sindicatos integrantes da FNAM (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.). A FNAM irá contabilizar o número de declarações submetidas*.

A FNAM apoiará os médicos que manifestem essa intenção, uma vez que apesar de “voluntária”, é obrigatória para a Saúde Pública, Diretores de Serviço ou de Departamento, Centros de Responsabilidade Integrados e Unidades de Saúde Familiares (USF), o que poderá levar os médicos a decidir pela não adesão ao regime da DP.

A DP é um regime de trabalho, publicado sem acordo dos médicos, no dia 7 de novembro (Decreto-Lei n.º 103/2023), que é abusivo e desregulamentado em termos laborais, com matérias que considerarmos inconstitucionais como o aumento da jornada diária para 9 horas, o limite anual do trabalho suplementar para 250 horas, o fim do descanso compensatório depois do trabalho noturno, e trabalho ao Sábado para médicos hospitalares que não fazem urgência. Para os médicos de Saúde Pública, obriga a um regime de disponibilidade permanente não remunerado, com eliminação do suplemento de 800 Euros.

Faremos ainda um apelo à fiscalização abstrata da Constitucionalidade do diploma ao Presidente da República, Procuradoria-Geral da República e Provedoria de Justiça. Enviaremos igualmente aos Grupos Parlamentares um pedido para que aprecie o diploma em causa, distinguido a matéria do regime de trabalho da DP da matéria da organização e do funcionamento das USF e dos CRI. A avaliação parlamentar será pedida apenas, e exclusivamente quanto ao regime do tempo de trabalho da DP.

Por fim, questionaremos formalmente a Comissão Europeia relativamente ao incumprimento das diretivas europeias do direito do trabalho.

*Os dados disponibilizados não serão divulgados, guardados ou cedidos a terceiros para qualquer ou fim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

MINUTAS DE DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO À APLICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA

PARA A DIREÇÃO DE SERVIÇOS OU DEPARTAMENTOS HOSPITALARES 

PARA OS (ATUAIS) MÉDICOS DE SAÚDE PÚBLICA 

PARA OS (NOVOS) MÉDICOS DE SAÚDE PÚBLICA

PARA AS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR

PARA OS CENTROS DE RESPONSABILIDADE INTREGRADA (CRI)

Ninguém deve ficar indiferente, e nós, médicos, não ficamos. A generalização dos conflitos militares, um pouco por todo o mundo, está a banalizar o sofrimento humano e, pior ainda, está a normalizar a ideia de que o terreno médico e hospitalar pode ser usado como palco da guerra. Não pode. Dizem as Convenções que nos defendem de uma lógica militar onde vale tudo, até fazer de ambulâncias, hospitais, médicos e vítimas, alvos das guerras que se têm multiplicado. Por fim, solidarizamo-nos com todos os médicos que trabalham em teatros de guerra e apelamos ao cessar-fogo.

Mariupol e Gaza, na Ucrânia e na Palestina, são os casos mais recentes, mas na curta vida do século XXI já testemunhamos a brutalidade da guerra no Afeganistão, no Iraque, no Líbano, na Geórgia, na Líbia, na Síria, no Iémen, na Arábia Saudita, na Tunísia, na Turquia, no Níger, no Azerbaijão, no Uganda, na República Democrática do Congo, nos Camarões, no Paquistão e na Etiópia. Se fizéssemos o mesmo exercício sobre o século XX, esta lista seria penosa e interminável.

No Hospital Pediátrico de Mariupol, no Oblast de Donetsk, e recentemente no hospital Al-Shifa, na cidade de Gaza, são dois exemplos que não devíamos nomear e que não deviam ter acontecido, à luz de todas as Convenções que colocam limites à barbaridade da guerra. Em todos esses locais onde a força das armas tem impedido a paz, a Saúde é a primeira vítima e, com ela, ambulâncias, hospitais, médicos e demais profissionais da Saúde, que dão tudo de si arriscando a sua própria vida para salvar quem possa ser salvo, são considerados alvos militares e tratados como tal sem qualquer pudor.

Não foi preciso esperar pela segunda, terceira e quarta Convenção de Genebra para que, desde a primeira, em 1864, se tenha estabelecido a ordem de respeitar e cuidar dos militares feridos ou doentes sem discriminação, bem como proteger as ambulâncias e os hospitais de todo ato hostil. Para o efeito foram estabelecidas quatro regras: “a imunidade de captura e destruição de todos os estabelecimentos para o tratamento de soldados feridos e doentes; a receção e tratamento imparciais de todos os combatentes; a proteção dos civis que prestam socorro aos feridos; e o reconhecimento do símbolo da Cruz Vermelha como meio de identificação de pessoas e equipamentos”.

Na versão da Convenção de Genebra que vigora hoje, os pontos 8, 9 e 10 continuam a ser violados de forma flagrante, e, por isso, fazemos questão de lembrar que “nas áreas de batalha, devem existir zonas demarcadas para onde os doentes e feridos possam ser transferidos e tratados”, “proteção especial contra ataques garantida aos hospitais civis marcados com a cruz vermelha” e que seja “permitida a passagem livre de medicamentos”.

O contrário disto tem acontecido demasiadas vezes, aos nossos olhos, às vezes em direto, e não podemos ficar sem dizer, nem fazer nada. A FNAM, parte de um sindicalismo humanista, repudia os acontecimentos, junta a sua voz aos muitos médicos que, por todo o mundo, têm denunciado a guerra e apelado ao cessar-fogo, e solidariza-se com os colegas que, mesmo transformados em alvos, continuam a fazer o seu trabalho em condições inimagináveis.

As ambulâncias, os hospitais, os médicos e os demais profissionais de saúde, porque estão ao serviço das populações civis, não podem ser considerados alvos sob nenhuma circunstância, pelo que todos os que assim não procedam, independentemente da sua bandeira, ideologia ou credo, devem ser censurados e travados.

Somamos a nossa voz a todos os que têm pedido às organizações internacionais e aos seus governos que abandonem a retórica que alimenta a beligerância, e juntamos a nossa força, mesmo que limitada, aos que lutam para que um mundo, sem o terror da guerra, seja possível.

Depois de 19 meses e de 36 reuniões negociais, o Ministério da Saúde (MS) e o Governo falharam aos médicos, aos utentes e ao país. Com o caos instalado de norte a sul do território, com 40 hospitais com os Serviços de Urgência (SU) fortemente condicionados, e com meio milhar de jovens médicos a não escolherem o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para a sua formação, o legado de Manuel Pizarro e de António Costa não faz justiça ao SNS que António Arnaut criou, levando-o ao colapso. A equipa ministerial não absorveu as soluções apresentadas pela FNAM pelo que o MS e o Governo devem assumir a responsabilidade pela crise que o SNS atravessa, produto exclusivo da sua intransigência, inflexibilidade, má-fé e incompetência. É este o legado que o Governo deixa à população. O acordo proposto é um mau acordo e não vai ser capaz de fixar médicos no SNS.

A intransigência do MS dá o empurrão final para que os médicos saiam do SNS e vai agravar ainda mais o momento dramático com o encerramento, total ou parcial, de quase 40 Serviços de Urgência (SU) de norte a sul do país, por falta de médicos. O Ministério de Manuel Pizarro e o Governo de António Costa deixaram, de vez, a saúde da população para trás, e devem ser responsabilizados por todas as consequências.

A FNAM pode concluir que o MS faltou à verdade quando anunciou aproximações com as reivindicações com os médicos, pois foi apenas seu objetivo cumprir ao milímetro as intenções legislativas, com a publicação unilateral de um novo regime de trabalho, a Dedicação Plena (DP), que fere a Constituição e viola as diretivas europeias no que respeita o direito do trabalho.

A FNAM apresentou na sua última contraproposta (disponível aqui) uma tabela salarial única de 35 horas de base, permitindo-se, a partir da mesma, construir com justiça, equidade e transparência, as retribuições dos restantes regimes de natureza subsistente (regimes de 40 horas, 35 horas em Dedicação Exclusiva e 42 horas em Dedicação Exclusiva) ou novos regimes (35 horas+5 horas, para a DP). Esta proposta de Tabela salarial é exatamente a mesma que o MS apresentou como base para 35 horas no regime de DP, sem suplementos, publicada em 7 de novembro de 2023. O regime do internato médico seguiria o mesmo princípio reivindicado das 35 horas a tempo completo.

Além disso, a FNAM manteve as restantes soluções previamente apresentadas: reposição das 35 horas de jornada semanal, 12 horas em SU e os dias de férias perdidos aquando da intervenção da troika, que o Governo não aceitou.

Na discussão da atualização salarial, o MS não aceitou sequer a sua própria Tabela, com aplicação do mesmo valor-hora para o regime de 40 horas e para todos os restantes regimes, o que corresponderia a um aumento global médio de 22% da remuneração base para todos os médicos, e que a FNAM estaria disposta a aceitar. Sublinhe-se que a publicação dessa Tabela demonstra que a sua aplicabilidade está contemplada no Orçamento de Estado.

A proposta apresentada pelo Governo manteve a intransigência de uma atualização salarial que é discricionária consoante o regime de trabalho, variando entre os 10.9% e os 14.6%, e ficando longe de compensar a perda do poder de compra da última década. Assim, os médicos em Portugal vão continuar a ser dos mais mal pagos na Europa, e com condições cada vez mais degradadas, mesmo após o sacrifício inaudito que os médicos fizeram durante a pandemia.

Lamentamos que o MS tenha dado prioridade à propaganda em detrimento das soluções que o SNS e o país precisam. Lamentamos que este Governo siga a cartilha de outros Governos do período da troika, querendo mesmo ir além da troika. Lamentamos que tenha sido desperdiçada uma oportunidade de celebrar um acordo histórico que reconciliasse os médicos com a tutela, na defesa do futuro da carreira médica e do SNS.  Esta intransigência resulta no empurrão final para que os médicos não só não entrem, como abandonem, de vez, o SNS.

A FNAM mantém o apelo a todos os médicos que cumpram escrupulosamente com a Lei e continuará a apoiar todos os médicos que entreguem as declarações de indisponibilidade para não fazer mais trabalho suplementar para além do limite legal das 150 horas por ano. O mesmo faremos para todos os médicos que queiram recusar a DP, cujas minutas para declaração de oposição disponibilizaremos em breve. Estas formas de luta são o garante que, mais cedo ou mais tarde, os médicos vão mesmo ser ouvidos e as suas propostas vão acabar por fazer caminho para reverter a situação dramática que se vive na Saúde em Portugal.

Leia também o esclarecimento do departamento jurídico da FNAM sobre a aplicação de valores remuneratórios.

Government proposal gives final push for doctors to leave the Portuguese National Health Service

After 19 months and 36 negotiation meetings, the Ministry of Health and the Government deceived doctors, National Health Service (NHS) users, and the country. The chaos is spread from north to south of the country, where the Emergency Room services (ER) in 40 hospitals are strongly limited, and with half a thousand young doctors avoiding the NHS for their training programs. This is the legacy from this government at the end of term, a NHS on the verge of collapse.

The health ministerial team did not accept the  solutions presented by FNAM, which is why  the Government must assume full responsibility for the crisis that the SNS is going through, an exclusive result of intransigence, inflexibility, bad-faith, and incompetence that the  Government leaves to the population. The tabled agreement is a bad agreement and will not be able to secure doctors in the NHS.

The intransigence of the Government  gives the final push for doctors to leave the NHS and will further worsen the dramatic moment with the closure, total or partial, of almost 40 ER, from north to south of the country, due to lack of doctors. Manuel Pizarro's Health Ministry and Prime Minister António Costa have left the population behind for good, and must be held responsible for all eventual consequences.

Unfortunately, the Government failed to tell the truth when recently announced convergence to the demands by doctors, with the e unilateral publication of a new work regime, Full Dedication (FD), which violates the Portuguese Constitution and European directives regarding labor laws.

FNAM presented a counter-proposal aiming for a single salary table of 35 basic hours, allowing the remunerations of the remaining regimes to be built with justice, equity and transparency. The medical residency regime would follow the same principles claimed for the 35 hours full-time. Furthermore, FNAM kept the remaining solutions previously presented: moving from 40 to the 35 hours of weekly working time, from weekly 18 to 12 hours in ER, and the recovery of the vacation days lost during the troika's intervention, which the Government did not accept.

In the discussion of the salary update, the Government did not even accept its own Salary Table, with application of the same hourly rate for the 40-hour regime and for all other regimes, which would correspond to an average global increase of 22%, for all doctors, which FNAM was willing to accept. It should be noted that the publication of this Salary Table proves that its applicability is included in the State Budget already approved.

The proposal presented by the Government maintained the intransigence of a salary update that is discretionary depending on the work regime, ranging 10.9% - 14.6%, and is far from compensating the loss of purchasing power over the last decade. Thus, doctors in Portugal will continue to be among the lowest paid in Europe, and with increasingly ill conditions, even after the unprecedented sacrifice that doctors made during the pandemic crisis.

We regret that the Government has given priority to propaganda instead of solutions required by the NHS and the country. We regret that this Government follows the path of previous Governments, from the troika period, being even more strict than the troika agenda. We regret that an unique opportunity was wasted to sign a historic agreement that would reconcile doctors with the Health Ministry, in defense of the future of the medical career and the NHS. This intransigence results in the final push for doctors to avoid, but also to leave the HNS altogether.

FNAM keeps its appeal to all doctors to scrupulously comply with the Law and will continue to support all doctors who submit declarations of unavailability to any additional work beyond the legal limit of 150 hours of overtime per year. We will do the same for all doctors who want to refuse FD in the proposed terms. These forms of struggle guarantee that, sooner or later, doctors will be heard and their proposals will end up making a way towards reversing the dramatic situation of healthcare in Portugal.

Este Webinar será dedicado ao esclarecimento sobre o impacto do Decreto Lei da Dedicação Plena para os médicos hospitalares.

Contaremos com a participação do departamento jurídico da FNAM, para que todos os colegas tenham consciência, com o maior detalhe possível, de todo o edifício legislativo com o qual iremos ser confrontados.

O webinar terá lugar na próxima quarta-feira, dia 29 de novembro, a partir das 21h00. 

O link para aceder ao webinar está disponível aqui, e no site do SMN.

Decorre no próximo dia 24 de novembro, a partir das 21h00, um Webinar de esclarecimento sobre o Decreto de Lei das USF. O Webinar será realizado na plataforma Zoom, à qual podem aceder aqui. 

O Ministério da Saúde (MS) desperdiçou o tempo gasto em 35 reuniões negociais, que aconteceram nos últimos 19 meses, e não só nenhuma das aproximações que se verificaram nas palavras acabaram por se refletir no papel, como, inclusive, o Governo recuou nas suas próprias propostas.

Na reunião de hoje o Governo apresentou uma Ordem de Trabalhos (OT) onde pretendiam discutir grelhas salariais, a regulamentação das Unidades de Saúde Familiar (USF) e os Centros de Responsabilidade Integrados (CRIs), assentes num novo regime de Dedicação Plena (DP) legislado unilateralmente sem o acordo dos médicos. Este regime está a ser contestado pela FNAM a nível constitucional, sindical e também a nível da Comissão Europeia, por conter matérias inconstitucionais e ilegais do ponto de vista do direito do trabalho europeu, como confirmado em Bruxelas pelos eurodeputados e pela Comissão de Saúde.

A documentação relativa à regulamentação das USF e CRI apenas foi enviada à FNAM hoje, a 5 horas da reunião. Assim, a FNAM exigiu alteração da OT, tendo como único ponto de discussão as reivindicações em cima da mesa, previamente apresentadas, relativas à atualização das grelhas salariais e à reposição de condições de trabalho perdidas na última década.

Surpreendentemente, o MS recusou continuar a discutir essa última proposta apresentada, inviabilizando qualquer possibilidade de negociação nos temas da reposição da jornada semanal das 35 horas, das 12 horas de serviço de urgência ou dos dias de férias retirados com a intervenção da troika. Apresentou apenas uma proposta de aumento de grelha salarial com aumentos entre 6% e 15%.

A FNAM mantém o apelo a todos os médicos que cumpram escrupulosamente com a Lei e continuará a apoiar todos os médicos que entreguem as declarações de indisponibilidade para não fazer mais trabalho suplementar para além do limite legal das 150 horas por ano. Esta forma de luta é o garante que os médicos vão mesmo ser ouvidos e as suas propostas vão acabar por fazer caminho para reverter a situação dramática que se vive na Saúde em Portugal.

O Conselho Nacional da FNAM reunirá no próximo Sábado, dia 25 de novembro, às 10h00, em Coimbra, para analisar os documentos entregues e fazer a sua contraproposta para a derradeira reunião negocial, que ficou agendada para o MS, às 14h00, na próxima terça-feira, dia 28 de novembro.

Manuel Pizarro escudou-se na crise política, primeiro para suspender unilateralmente o processo negocial, depois para ficar duas semanas a “analisar” se convocaria as estruturas sindicais para retomar as negociações. Há uma reunião agendada para 23 de novembro, no Ministério da Saúde (MS), às 16h00, onde está em cima da mesa a regulamentação de portarias que se baseiam num novo regime de trabalho, que vai contra a Constituição da República Portuguesa (CRP) e as diretivas europeias do direito do trabalho. Também não foi enviada qualquer proposta concreta relativamente aos temas acordados previamente com os sindicatos médicos, relacionadas com as condições de trabalho e atualização da tabela salarial.

Nas reuniões que a delegação da FNAM realizou a Bruxelas com os eurodeputados e com a Direção Geral da Saúde da Comissão Europeia, ficou claro que as propostas do MS relativamente ao regime de Dedicação Plena (DP) para os médicos, violam diretivas europeias do direito do trabalho, no que respeita os limites do tempo de trabalho, aos intervalos mínimos de descanso diário e semanal, bem como a ausência de proteção extra para o trabalho noturno. Recordamos que na DP está previsto o aumento da jornada diária de trabalho para 9h, incluir o Sábado na jornada semanal, o fim do descanso compensatório depois do trabalho noturno e o aumento ilegal do limite anual de trabalho suplementar para as 250h.

Foi igualmente claro o contrassenso indefensável que Manuel Pizarro apresenta como condição para concorrer aos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a legislação da Dedicação Plena, que não foi uma imposição da Comissão Europeia, mas uma escolha do Governo em colocar como meta a ser cumprida para ser apresentada no momento de candidatura ao PRR.

A FNAM, através da sua Comissão Executiva, solicitou que a reunião agendada para o dia de hoje, 21.11.23, com o Secretário de Estado Ricardo Mestre, viesse a ter lugar online, na medida em que considera que qualquer reunião e respetivo agendamento têm prazos estabelecidos (art.º 351 da LGTFP), de forma a permitir que as partes possam disponibilizar-se de uma forma organizada, o que não foi cumprido pelo MS.

Por outro lado, para além da divulgação da ordem de trabalhos, cumpre às partes colocar à disposição dos intervenientes, em tempo útil e para que possam contribuir na discussão, os documentos preparatórios, no presente caso, os projetos de regulamentação dos Centros de Responsabilidade Integrados e as Unidades de Saúde Familiares, associados ao novo regime de DP que está em fase de contestação constitucional, sindical e a nível europeu. Chegados ao dia de hoje verificamos que não só não nos foram fornecidos os documentos em causa, como não obtivemos ainda resposta favorável à participação online na reunião, pelo que não se mostra de todo necessária e profícua a nossa presença na reunião de hoje.

A FNAM estará presente na reunião agendada com o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, no próximo dia 23, às 16h00, para continuar a negociação dos temas acordados entre ambas as estruturas sindicais e o MS, no que respeita a reposição das jornada semanal de 35H, das 12H semanais em serviço de urgência, dos dias de férias retirados aquando da intervenção da troika e a justa atualização salarial, transversal para todos os médicos, sem perdas de direitos que coloquem em risco a segurança dos médicos e doentes.

O MS e o Governo não podem continuar insensíveis às insuficiências que o SNS tem demonstrado por falta de médicos, a população não pode ficar dependente de planos de contingência irresponsáveis, que não respondem às suas necessidades e as iludem, com consequências potencialmente trágicas, sobre a capacidade efetiva dos serviços de urgência.

O tempo das soluções é agora e o SNS não pode continuar à espera, desta feita não só pela vontade política do MS e do Governo, mas também por umas eleições que estão marcadas para o longínquo dia 10 de março de 2024.

A reunião da delegação da FNAM com o Comissariado Europeu para a Saúde liderado por Stella Kyriakides, e com os Eurodeputados, tem como objetivo a entrega de um Manifesto Internacional na defesa dos serviços públicos de Saúde, fazer um retrato da situação dramática que se vive no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e apresentar as propostas da FNAM para recuperar a carreira médica e atrair médicos para o SNS.

A FNAM entregou um Manifesto Internacional em defesa dos Serviços de Saúde Pública, assinado pela FNAM e pela Confederação Estatal de Sindicatos Médicos (CESM), a nossa congénere em Espanha, com as propostas dos médicos para melhorar as condições de trabalho na defesa de serviços públicos de Saúde, que ambas as estruturas defendem que devem ser universais, acessíveis e de qualidade para a população.

O resumo The struggle of Portuguese doctors - A Portrait of the National Health Service in Portugal (A luta dos médicos portugueses - Um retrato do Serviço Nacional de Saúde em Portugal), foi igualmente entregue à Comissária da Saúde, Stella Kyriakides, aos Eurodeputados, e enviado aos sindicatos e associações médicas estrangeiras com quem a FNAM tem mantido colaborações e relacionamentos institucionais.

Por fim, entregámos as soluções que a FNAM tem apresentado publicamente e na mesa das negociações para recuperar a carreira médica e atrair médicos para o SNS.

Como ficou bem patente no combate à pandemia de COVID-19, em matéria de Saúde as fronteiras são meramente formais, pelo que é fundamental que a Europa tenha padrões mínimos no que diz respeito ao acesso universal a cuidados de Saúde. Apesar das instituições europeias não legislarem sobre o tema, estas têm a obrigação de lançar as bases para esse debate e defender um conjunto de recomendações que leve cada um dos Governos a primar pela melhoria das condições de trabalho dos médicos, valorizando devidamente a responsabilidade da profissão e elevada diferenciação técnico-científica, assim elevando e promovendo o valor inestimável da Saúde coletiva.

No mesmo sentido, a Europa não pode continuar a aceitar a assimetria abissal no que respeita a remuneração dos médicos, diferenças essas que geram, consequentemente, um êxodo permanente de médicos do sul rumo ao norte e à europa central, onde as condições de trabalho e a valorização salarial são substancialmente mais favoráveis.

FNAM Delegation in Brussels to Defend the Medical Career and the Portuguese National Health Service (SNS)

The meeting of the National Federation of Doctors (FNAM) delegation with the European Commissioner for Health, led by Stella Kyriakides, and with Members of the European Parliament, aims to deliver an International Manifesto in defense of public health services. The purpose is to provide an overview of the dramatic situation in the Portuguese National Health Service (SNS) and present FNAM's proposals to restore the medical career and attract doctors to the SNS.

FNAM has submitted an International Manifesto in defense of Public Health Services, signed by FNAM and the State Confederation of Medical Syndicates (CESM), our counterpart in Spain. The manifesto includes proposals from doctors to improve working conditions in the defense of public health services, which both organizations advocate should be universal, accessible, and of high quality for the population.

The summary, 'The Struggle of Portuguese Doctors - A Portrait of the National Health Service in Portugal', was also submitted to the Health Commissioner, Stella Kyriakides, and to Members of the European Parliament. It has been sent to foreign medical unions and associations with whom FNAM has maintained collaborations and institutional relationships.

Finally, we presented the solutions that FNAM has publicly presented and discussed at the negotiation table to restore the medical career and attract doctors to the SNS.

As was clearly evident in the fight against the COVID-19 pandemic, in matters of health, borders are merely formal. European institutions have no jurisdiction on the matter. However, we support them to be proactive in laying the groundwork for this debate, and simultaneously to set specific recommendations towards the improvement of working conditions for doctors, appropriately valuing their high professional responsibility and advanced differentiation within the EU.

Indeed, it is totally unacceptable the current abysmal asymmetry regarding wages of medical doctors throughout the block, differences that lead to the present-day exodus of doctors from southern to the northern and central Europe, where working conditions and salaries are substantially more favorable, draining their national health services.

Milhares de cirurgias canceladas são responsabilidade das políticas de Saúde do Ministério de Manuel Pizarro, que empurrou os médicos para a greve nacional entre 14 e 15 de novembro e em desprezo pelos utentes e pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). A adesão global de dois dias de greve nacional foi na ordem dos 85%. 

As concentrações realizadas em Lisboa, Porto e Coimbra, no primeiro dia da greve, tiveram uma boa participação, com centenas de médicos a marcar presença nas concentrações realizadas no Hospital de São João, no Hospital da Universidade de Coimbra e no Hospital Santa Maria, que deram voz às preocupações dos médicos e dos utentes, que responderam ao apelo da FNAM.  

Ao contrário de outros ministérios que retomaram negociações depois desta crise política, o Ministério da Saúde (MS) ainda não reagendou a reunião de 8 de novembro, que cancelou, sem explicação, numa altura em que o SNS está em grande agonia, com encerramento e caos instalados nos serviços de urgência de norte a sul do país, por falta de médicos. Os médicos exigem a Manuel Pizarro, que continua em plenitude de funções, a retoma das negociações, de forma séria e competente, e que seja capaz de produzir um acordo que incorpore as soluções que os médicos têm para salvar o SNS. 

A FNAM faz o apelo à fiscalização abstrata do diploma da Dedicação Plena, legislado unilateralmente pelo Governo, que é abusivo, acarreta mais trabalho e que coloca em risco a segurança de médicos e doentes, pelo Presidente da República, Procuradoria-Geral da República e Provedoria de Justiça, pedimos ainda uma audiência urgente à Comissão Parlamentar da Saúde e apoiamos todos os médicos que manifestam intenção em recusar adesão à Dedicação Plena que, apesar de ser voluntária, é obrigatória para todos aqueles que vierem a integrar Unidades de Saúde Familiar e os Centros de Responsabilidade Integrados.

Enquanto aguardamos que o MS assuma as suas responsabilidades e convoque os sindicatos para a mesa das negociações, a FNAM continuará a apoiar todos os colegas que entregaram as declarações de indisponibilidade para fazer mais trabalho suplementar para além do limite legal anual de 150 horas e levaremos uma delegação a Bruxelas, no próximo dia 17, para reunir com os eurodeputados e a Comissária para a Saúde, Stella Kyriakides.

Em Bruxelas, a FNAM apresentará um retrato da situação dramática que se vive na Saúde em Portugal e neste âmbito, as soluções da FNAM para que se recupere, com urgência, a carreira médica e o SNS.

A FNAM reuniu com médicos cerca de meia centena de  médicos do Hospital de Braga, no dia 7 de novembro , onde fez um ponto da situação do das negociações com o Ministério da Saúde, e reforçar o apoio aos médicos que entregaram as declarações de indisponibilidade em prestar mais do que as 150 horas suplementares legalmente exigidas por ano.

Os médicos expressaram a sua preocupação na falta de equidade de condições de trabalho entre as várias especialidades que as propostas do governo promovem, que se entendem como uma estratégia de “dividir para reinar”. Os médicos apelaram à FNAM que continue a ser exigente relativamente à transversalidade da reposição salarial a ser negociada, bem como à luta pela equidade nas várias áreas profissionais.

No momento, a instabilidade política derivada da demissão do Primeiro-Ministro acarreta várias incertezas, no entanto, a FNAM garante que, independentemente do contexto, continuará a representar firmemente os médicos nesta luta pela dignidade e valorização da nossa profissão e pelo Serviço Nacional de Saúde.

Decorre no próximo dia 17 de novembro, a partir das 21h00, um Webinar de esclarecimento sobre decreto lei da Dedicação Plena. O Webinar será realizado na plataforma Zoom, à qual podem aceder aqui.

Com a  greve para todos os médicos de dia 14 e 15 de novembro, na próxima terça e quarta-feira, e as manifestações do dia 14, terça-feira, às 09h00, no Porto (Hospital São João), em Coimbra (Hospital da Universidade de Coimbra) e em Lisboa (Hospital Santa Maria), os médicos mantêm a luta pela valorização e dignificação da sua profissão e pela defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Os médicos lutam também pelo direito da população a um SNS acessível, universal e de qualidade, pelo que convidamos toda a população e Comissões de Utentes a participar nas manifestações e a constituir, ao nosso lado, um movimento nacional de defesa do SNS.

 Há 19 meses que a Federação Nacional de Médicos (FNAM) apresentou ao Ministério da Saúde (MS) as soluções para fixar médicos no SNS, que não aconteceu unicamente por falta de vontade política deste Governo, à semelhança dos seus antecessores.

Manuel Pizarro e António Costa continuam em plenitude de funções para evitar que o país fique sem Orçamento de Estado, pelo que têm obrigação, no tempo que lhes resta de governação, em chegar a um acordo com os médicos, no que respeita a sua atualização salarial, transversal, para todos os médicos, para que deixem de ser dos médicos mais mal pagos da Europa, e para que melhorem as suas condições de trabalho, sem perda de direitos que coloquem médicos e doentes em risco.

Faremos greve nos dias 14 e 15 de novembro e convocamos manifestações, abertas aos utentes e à população, no dia 14, às 09h00, nos três hospitais de fim de linha do Porto, Coimbra e Lisboa, para que o Ministério da Saúde escute quem conhece a realidade, retome as negociações de forma séria e competente, e avance com as medidas pelas quais os médicos e os utentes do SNS não podem continuar à espera. 

Greve para todos os médicos dia 14 e 15 de novembro 

Manifestações dia 14 

Porto

• 09h00 | Hospital de São João

Coimbra

• 09h00 | Hospital da Universidade de Coimbra

Lisboa

• 09h00 | Hospital Santa Maria