Minutas de declaração de oposição à aplicação do regime de dedicação plena

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) considera o Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, que institui o Regime Jurídico de Dedicação Plena, um diploma manifestamente abusivo e desregulamentado no âmbito laboral, incluindo disposições que entendemos serem inconstitucionais.
Para esse efeito, a FNAM disponibiliza infra minutas de oposição à aplicação do referido regime, devidamente adaptadas às diferentes áreas profissionais. Após o seu preenchimento, deverão ser remetidas aos Conselhos de Administração das respetivas instituições.
MINUTAS DE DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO À APLICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA
PARA A DIREÇÃO DE SERVIÇOS OU DEPARTAMENTOS HOSPITALARES
PARA OS (ATUAIS) MÉDICOS DE SAÚDE PÚBLICA
PARA OS (NOVOS) MÉDICOS DE SAÚDE PÚBLICA