Uma das razões pelas quais a FNAM considerou a proposta do Governo um mau acordo para os médicos é porque ele também não seria capaz, por falta de médicos, de resolver a crise nos serviços de urgência (SU) de norte a sul do país.
O Governo, em comunicado oficial de 28 de novembro, deu conta que iria proceder a uma atualização salarial para todos os médicos, internos e especialistas. Mesmo sendo valores baixos e incapazes de fixar e recuperar médicos para o SNS, são para todos os médicos, cumprindo a Lei de que para trabalho igual correspondem direitos iguais. As tabelas remuneratórias são comuns a todos os médicos, aplicam-se a todos os sindicalizados ou não sindicalizados, internos ou especialistas, em contrato de trabalho em funções públicas ou com contrato individual de trabalho no SNS.
Entendemos que a questão sobre a aplicabilidade das tabelas remuneratórias é um “não assunto”, que gera ruído para desviar do foco da evidente insuficiência deste mau acordo para os médicos, mas acima de tudo para o SNS, que vai continuar sem capacidade de fixar e recuperar médicos para as suas fileiras.
A proposta do governo contempla valores longe da reivindicação inicial, incapazes de recuperar o poder de compra perdido pelos médicos ao longo dos últimos 12 anos de salários congelados. E, note-se, nem sequer são os 14,6% propagandeados pelo Governo, pois já estão incluídos os 3% de aumento atribuídos aos trabalhadores da administração pública. Na prática, estaremos perante aumentos que variam entre os 12% e 3%, que representam pouco mais de 200€ líquidos mensais. Além disso, tratam-se de aumentos discricionários, consoante o regime de trabalho e a antiguidade, falhando na equidade que teriam que ter para serem justos.
Tudo isto, num quadro onde o Governo se recusou a negociar as condições de trabalho, limitando o acordo à questão salarial, e deixando cair questões tão importantes como a reposição das 35h, as 12h de SU e a recuperação dos dias de férias retirados pela troika. De resto, o facto de dezenas de hospitais continuarem com os SU condicionados ou encerrados, de norte a sul do país, é demonstrativo da falta de calibre e dedicação política ao SNS e acesso universal à Saúde que a proposta do Governo representa.
Para agravar esse quadro, ainda hoje tivemos a notícia do encerramento do SU de Ginecologia-Obstetrícia do Hospital de São Francisco Xavier, o que deixa toda a região entre Leiria e o Algarve apenas com os SU de Ginecologia-Obstetrícia no Hospital de Cascais, Hospital Fernando da Fonseca, e a Maternidade Alfredo da Costa, realidade inédita até aqui e de extrema gravidade.
A FNAM vai continuar a lutar por salários justos e melhores condições de trabalho, para todos os médicos, e a lutar para que continuemos a ter um SNS público, universal, acessível e de qualidade, realidade que só se garante com médicos, os médicos de e para toda a população.
A FNAM vai ainda contestar o decreto-lei do novo regime de trabalho, a dedicação plena, até às últimas instâncias nacionais, no Parlamento Europeu e na Comissão Europeia, posto que representa um retrocesso laboral repleto de inconstitucionalidades.