O novo DL dos CS*

Mais uma Oportunidade perdida...

Sem qualquer tipo de negociação com os parceiros sociais, nem o Grupo Técnico dos CSP foi ouvido, apesar de a totalidade do seus elementos serem contra o conteúdo, foi publicado hoje (03.06.05), em DR, o tal DL (88/2005) [anexo], esperado há muito por todos, que revoga o DL nº60/2003 e represtina o DL nº157/99 (CS de 3ª. Geração).

Todavia, se fosse só isso, tudo poderia começar bem, contudo há muito mais, e esse muito mais prende-se com o conteúdo gravoso do Artigo 3º e as suas possíveis consequências negativas, criando condições perturbadoras no dia a dia dos nossos Centros de Saúde (CS), para que mais uma vez, seja adiada a reforma dos CS e se instale um clima de desconfiança, pouco facilitador de qualquer tipo de mudança positiva, além da imoralidade que é a manutenção das remunerações (subsídio de função) aos actuais directores, como vamos ver.

Vejamos, então o artigo 3º, do novo DL nº88/2005:

-Mantém as actuais comissões de serviço de todos os actuais directores dos CS, relembro nomeados/escolhidos, para aplicarem as orientações contidas no DL nº60/2003;

-Mantém todas as condições de serviço e decreta que se mantêm  todas as condições de exercício profissional para os Directores dos CS (será que os Directores continuam a ter as mesmas competências, ver artigo 9º);

-Mantém todas as regalias remuneratórias que lhes foram (directores) concedidas pelo DL nº60/2003.

Parece pois que o Sr. Ministro escolheu esta equipa para liderar a reforma dos CS, visto que politicamente, apesar do décifit e das medidas de austeridade e contenção na Administração Pública, está efectivamente interessado em manter as comissões de serviço e este subsídio aos actuais Directores. E, porquê? Não se entende! É bom esclarecer que as remunerações só permanecem porque está explicitado neste novo DL, ou seja, o "Subsídio Mensal de Função", referido no Artigo 8º, ponto nº 6 do DL nº60/2003 (até revela p\ efeitos de aposentação), mantém-se porque houve vontade política para legislar desta maneira e não doutra.

Por isso mesmo, não se percebe o porquê dessa manutenção.

Será para premiar os actuais directores pelo trabalho já desenvolvido? Ou pelo que se prevê que vão desenvolver até ao fim da comissão de serviço (a maioria ainda nem chegou ao meio da comissão de serviço de 3 anos)?

Não esquecer que estamos a falar de uma verba no valor de 9,5 milhões de Euros/ano. Recorde-se que o Despacho 21433/2004 de 20 de Outubro (Classificação dos CS em Categorias A, B ou C e que foi fortemente critiados por todos), veio classificar 102 CS em A (574 Euros de subsídio), 91 em B (540 Euros de subsídio) e 144 em C (473 Euros de subsídio).

Será que 9,5 milhões de Euros/ano não seria uma verba significativa para injectar, durante um ano, ano de transição, na tão falada "Reestruturação dos CS" começando a solucionar vários problemas como o dos utentes sem Médico de Família, em projectos objectivos de melhoria contínua da qualidade e no apoio efectivo à criação e implementação de USF com autonomia funcional e técnica, além da necessária implementação de Agências de Contratualização?

Mas a confusão não fica por aqui, levanta-se ainda uma outra questão muito importante: até à publicação de um DL definitivo para os CS, como será possível substituir, independentemente da indemnização, por hipótese após colocação do lugar à disposição,  algum director de CS, visto que entra em vigor o DL nº 157/99? 

Aqui, também há muitas dúvidas, visto que os órgãos do CS são diferentes em tudo de um DL para outro. No 60/2003, existe só um Director (e coordenadores) e existe a "superintendência" da ARS. No 157/99, temos um Conselho de Administração com total autonomia administrativa, técnica e financeira. Por isso, o futuro director (com o 157/99 repristinado) será o quê? Presidente do CA? Terá direito a subsídio de função? Não! Então porquê a desigualdade?

Além disso, recordo que para que essa nomeação possa ocorrer, tendo em conta o enquadramento juridíco dado pelo do novo DL, é necessário primeiro a criação de CS à luz do 157/99, o que implica a fusão de CS, logo a cessação de comissões de serviço de muitos directores (CS da fusão) e consequentemente indemnizações! Mais despesas...

Mas em relação à zona Centro, a situação ainda é mais delicada. Os nomeados vão ter direito (que agora ainda não tinham, visto que tinham menos de um ano de comissão de serviço) a indemnização quando sair o futuro (definitivo) DL, mesmo que o Governo consiga (quase impossível) publicá-lo até ao fim deste ano.

Que grande confusão e perturbação!

Será mesmo ou estou a ver mal?!...

Mas ainda temos (ou preve-se que iremos ter) mais confusão e desigualdades.

Dia 02 de Junho, foi divulgado o Comunicado do Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2005 a 2009, onde se incluem várias medidas para “reestruturar a Administração Pública”, entre elas:

-O congelamento de escalões, ou seja, os próximos 18 meses de trabalho não vão contar para a progressão na carreira, em termos de escalões ("esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade, determina o congelamento, até 31 de Dezembro de 2006, da contagem do tempo de serviço prestado por todos os funcionários e agentes da Administração
Pública Central, Regional e Local e demais servidores do Estado em
todas as carreiras, cargos e categorias integradas”);

-A eventual suspensão, por 18 meses, do pagamento do “subsídio adicional de fixação”, visto que o diploma prevê também, “o congelamento, no montante actual e por igual período de tempo, em corpos especiais, para efeitos de
progressão nas carreiras, de todos os suplementos remuneratórios,
tais como despesas de representação, subsídios de alojamento, de
residência e de fixação, de risco, de penosidade, de insalubridade e
perigosidade, gratificações e participações emolumentares."
 

Em suma, mais um exemplo de desigualdade. Pede-se à maioria que emagreça (congelamento dos escalões, parece que iremos ter, o congelamento do
subsídio de fixação). Mas, por sua vez, o subsídio de função dos
directores (CS e também dos Hospitais) vão permanecer, até se publicou um novo DL, para não deixar margens para qualquer tipo de dúvida, continue-se a pagar...

Com tantos murmúrios, boatos, soluções dúbias e não participadas, começamos a desesperar, e teremos que concordar totalmente com o presidente da APMCG, que por este andar o Sr. Ministro deve rapidamente reconsiderar a sua actuação. Se não o fizer urgentemente, deve no imediato, retirar os CSP e os Médicos de Família das suas prioridades.

Vamos estar atentos ao rápido desenvolvimento dos acontecimentos e responder com elevação.

Coimbra, 03 de Junho de 2005

*João Rodrigues

Médico de Família

CE da FNAM