Acta Final das Negociações sobre o projecto de alterações ao DL nº 73/90
( Diploma das Carreiras Médicas).
 

ACTA

Aos dezassete dias do mês de Novembro de dois mil e seis, pelas 16 horas, o Ministério da Saúde, representado pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e pelo Senhor Secretário-Geral do Ministério da Saúde, e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), acordaram dar por encerrado o procedimento negocial relativo ao diploma que altera, pontualmente, o regime jurídico do exercício profissional dos médicos, das carreiras médicas de clínica geral e hospitalar, designadamente, os artigos 24.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que se anexa à presente acta.

As partes consideram que o projecto de diploma traduz o esforço de convergência que resultou das negociações.

Não foi possível chegar a acordo no seguinte:

- A FNAM pretendia, sobre a matéria a que respeita o artigo 3.º, que fosse considerado 40 horas, em vez de 42, como referência a partir da qual o trabalho extraordinário prestado em serviço de urgência passasse a ser pago em regime de dedicação exclusiva de 42 horas.

- O Ministério da Saúde, considera que, nesta fase, se trata de alterar um regime incorporado no estatuto legal das carreiras médicas que apenas contempla dois regimes de trabalho: 42 horas em dedicação exclusiva e 35 horas. Neste contexto não é adequado introduzir uma terceira e nova variante alterando a coerência que suporta a solução estabelecida no nº 1 do artigo 3º do projecto de diploma. Acresce que o procedimento negocial agora encerrado se restringe à aprovação de um diploma que se pretende de vigência transitória, sendo na negociação que agora se seguirá, para revisão da legislação que enquadra o exercício profissional dos médicos, que se promoverão as alterações que neste âmbito se revelem adequadas, incluindo, no que se reporta às carreiras médicas, a transposição da directiva relativa ao tempo de trabalho, conforme ficou acordado e consta no preâmbulo do diploma.

            Pelo Ministério da Saúde                                             Pela FNAM