SERVIÇOS JURÍDICOS

Progressão nos Escalões

A Lei do Orçamento vem determinar que até 31.DEZ /08 estão suspensas as movimentações que não sejam por concurso ou permuta.

Também o regime transitório da  progressão nas carreiras e prémios de desempenho na Administração Pública  está regulado no Artº 119, prevê o desbloqueamento mas de acordo  com as regras que venham a ser fixadas pelos novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações para a Função Pública previsto na Lei 109/2005.

Sendo a carreira médica uma carreira específica, não do regime geral, não se sabendo qual o alcance da nova lei, se abrange ou não os corpos especiais, pode essa progressão ocorrer logo após 01.JAN., sendo no entanto certo que o tempo de serviço recomeçou a contar após 1.JAN.2008.

Isto porque o diploma que determina a suspensão da contagem do tempo de serviço ( 1º a Lei 43/2005 de 29 de Agosto depois a Lei 53-C/06 de 29 de Dezembro) apenas limita a mesma até 31.DEZ.07.

Assim, a partir de 1.JAN.08 recomeçou a contagem do tempo de serviço.

A Lei do Orçamento, maxime o seu Artº 119, não revoga os diplomas que prevêem a evolução salarial das carreiras médicas, que se mantêm em vigor.

O Artº 119 surge assim como uma norma programática que não revoga as normas existentes, nem tão pouco tacitamente por outras não criar.

Prevê que venha a surgir novas regras para o regime geral.

Assim, porque caducou o Diploma que limitava a contagem do tempo, que se iniciou em 30AGO.2005 e terminou em 31 DEZ.07, o mesmo recomeçou a contar a partir desta data, nada impedindo na lei, que surgindo entretanto o direito a progredir por se completar o módulo temporal para tal, o mesmo se concretize.

Não se alcança nada na lei que impeça essa situação dado nenhumas regras serem criadas nem serem revogadas as regras anteriores e ainda em vigôr.

            Tendo por base estes princípios se deve responder à questão colocada que os médicos que após 01.JAN.08 tenham completado o módulo temporal para a mudança de escalão pela adição do tempo desde então decorrido com aquele que decorreu desde a última mudança em 29.AGO.2005 inclusivé, devem requerer essa mesma mudança de escalão.

            A resposta negativa a esta pretensão ou o decurso de 90 dias sem resposta, o que significa o indeferimento tácito do requerido, deve merecer a impugnação judicial por via de acção.

                                   O Consultor Jurídico do SMN

  Porto, 21 de Fevereiro de 2008