INFORMAÇÃO

Circular Informativa n.º 64 de 28.12.2006

Pergunta-se se a norma contida no item 9 do Despacho n.º 47/SEAS/2006 referente à Circular n.º 64 de 28.12.2006 da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Saúde é legal ou ilegal.

Segundo aquela norma, os médicos que prestem o serviço de urgência em regime de prevenção devem garantir a sua comparência quando necessário, num período máximo de 30 minutos após a chamada.

Esta norma, interpretada literalmente, não faz qualquer sentido.

Um médico em regime de prevenção tem de estar em condições de ser contactado e, logo que o seja, deve comparecer no estabelecimento onde presta serviço.

Em princípio deve manter-se no seu domicílio e, nesta hipótese, o estabelecimento onde labora sabe e conhece a duração média da deslocação de um para outro lado.

O que está vedado ao médico é agravar, por qualquer meio, quer a susceptibilidade de ser contactado quer as condições de pronto acesso ao estabelecimento onde se acha escalado para o serviço de urgência.

Na realidade, a natureza do serviço não admite que a vida dos cidadãos seja posta em maior crise por facto imputável ao médico que se acha escalado.

Daí que a norma que quantificou em 30 minutos a duração máxima para um médico se apresentar pode mostrar-se insusceptível de ser aplicada sempre que um médico resida (ou seja autorizado a residir) em local onde previsivelmente a duração normal da deslocação seja superior a esse lapso de tempo.

Na realidade, a definição legal do “regime de prevenção” manda que o médico fique “disponível para ocorrer ao serviço sempre que solicitado” (Art.º 9.º, n.º 2 do D.L. n.º 62/79, de 30 de Março).

E é com fundamento nesta disposição que qualquer estabelecimento hospitalar terá de conhecer o local onde o médico reside e a duração normal previsível

para se deslocar, cabendo ao médico como se disse, adoptar uma conduta que não agrave a sua susceptibilidade de aceder ao seu serviço, uma vez que se acha escalado em regime de prevenção. É este o limite dos seus deveres.

Lisboa, 26 de Novembro de 2007

João Correia, Advogado