SERVIÇO JURÍDICO

PARECER N.º 09/2007 (JM)

CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR – PRESTAÇÃO DE TRABALHO AO DOMINGO, EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL E EM DIAS FERIADOS – DESCANSO COMPENSATÓRIO

I. A QUESTÃO

                1. Foi-nos colocada a questão de saber se o dia de descanso previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março (DL n.º 62/79)[1], implica a sua compensação em tempo de trabalho no decurso da semana do respectivo gozo, por forma a que o médico cumpra, na íntegra, a duração normal de trabalho a que está sujeito (35 ou 42 horas semanais).

II. DISCUSSÃO

                2. Não cremos que a resposta ofereça, no plano jurídico, dificuldades de maior.

                Na verdade,

                3. Dispõe o n.º 1 do artigo 13.º do DL n.º 62/79:

«A prestação de trabalho em domingos, dias feriados e dias de descanso semanal dá direito a um dia de descanso dentro dos oitos dias seguintes.»[2]

               4. A razão de ser da norma é mais do que evidente: trata-se de compensar o médico com um dia de descanso em razão dele, excepcionalmente, ter trabalhado em dia que, em princípio e por via de regra, não estava obrigado a trabalhar, por se tratar, precisamente, de um dia legalmente reservado ao descanso semanal (sábado e domingo) ou de um dia feriado.

               5. É por isso que falamos, a tal respeito, de descanso compensatório ou, mais vulgarmente, de “folga”.

               6. Compensar o gozo dessa “folga”, já de si compensatória, com uma prestação de trabalho adicional, no decurso da semana em que o respectivo direito foi exercido, em ordem a assegurar o cumprimento integral da duração normal de trabalho aplicável ao médico (35 ou 42 horas), seria negar, na prática, a existência e gozo daquele direito subjectivo legalmente reconhecido, esvaziando-o de qualquer conteúdo e sentido útil.

               7. Seria, no fundo, suprimir o descanso compensatório legalmente prescrito, o qual, por natureza, pressupõe, dentro dos oito dias subsequentes à prestação de trabalho aos domingos, em dias de descanso semanal e em dias feriados, a redução de um dia de trabalho.

               8. Tal solução colide, pois, ostensivamente com a letra e espírito do n.º 1 do artigo 13.º do DL n.º 62/79, pelo que não pode, de todo, ser aceite, face aos princípios gerais consagrados no artigo 9.º do Código Civil (CC).

III. CONCLUSÕES

                A – O descanso compensatório previsto no n.º 1 do artigo 13.º do DL n.º 62/79 implica, necessariamente, a redução de um dia de trabalho nos oito dias subsequentes à prestação de trabalho aos domingos, em dias de descanso semanal e em dias feriados.

                B – O que veda, de todo em todo, qualquer compensação dessa “folga” com a prestação de trabalho necessária para que o médico perfaça, na semana do gozo do seu direito, a duração normal de trabalho a que está sujeito (35 ou 42 horas).

                Este é, salvo melhor juízo, o meu parecer.

 Lisboa, 6 de Julho de 2007

O Advogado,

Jorge Mata