Vejamos, em primeiro lugar, a questão da aprovação dos horários de trabalho dos médicos da carreira hospitalar.

A competência, para o efeito, é do “órgão de gestão do hospital” (DMS n.º 19/90, nºs. 1 e 4), ou seja, do Conselho de Administração. O acto final de aprovação deve, porém, ser precedido de um procedimento informal de discussão, envolvendo o respectivo Director de Serviço e os médicos destinatários do horário de trabalho em causa, tendo em vista a obtenção de uma solução final, tão consensual quanto possível (DMS n.º 19/90, nºs. 1 e 3).

No caso em apreço e tendo em conta a informação que nos foi transmitida, é patente a inobservância do regime legal: o horário de trabalho em causa resultou de uma decisão unilateral do Director do SR (que não detém competência legal para tal), não colheu a aprovação do órgão competente (o Conselho de Administração do HGO, EPE) e não foi precedido da audiência dos médicos radiologistas, nem de qualquer procedimento de discussão interna, tendente à obtenção de uma solução consensual.

Acresce que a programação dos horários de trabalho dos médicos da carreira hospitalar tem de ser feita “nos termos da lei” (RLCM, artigo 31.º, n.º 7).

Tal vinculação legal obriga, desde logo, à observância do princípio da racionalidade, na perspectiva da obtenção do “máximo aproveitamento dos meios humanos disponíveis, visando a mais eficiente cobertura médica dos serviços” (DMS n.º 19/90, n.º 2). A ausência de escala de serviço própria para a prestação de trabalho médico na urgência diurna, com a sua consequente sobreposição horária com as restantes actividades assistenciais programadas, assim como a desigual distribuição da carga horária semanal, afecta às actividades programadas, pelos médicos sujeitos à mesma duração semanal normal de trabalho (35 horas), compromete, a nosso ver, o referido princípio racional que, nos termos da lei, deve presidir à programação dos horários de trabalho.

Com efeito, o SU é considerado, nos termos da lei, um “serviço de acção médica hospitalar”, que deve estar sujeito a um “regulamento interno que contemple o modelo global de funcionamento, a estrutura hierárquica do serviço e a constituição das respectivas equipas multidisciplinares e multiprofissionais” (DN n.º 11/2002, artigos 1.º, n.º 1 e 4.º). Tal Serviço, exclusivamente dirigido à prestação de cuidados médicos imediatos, em situações clinicamente enquadráveis nos conceitos de “urgência e emergência médicas” (DN n.º 11/2002, artigo 1.º, nºs. 2 e 3), exige a sua subordinação a uma escala de serviço própria, não coincidente, em termos de horário, com nenhuma outra actividade. O trabalho médico na urgência exige, na verdade, exclusividade, sendo, por natureza, incompatível com a prestação em simultâneo de qualquer outra actividade médica hospitalar e, portanto, insusceptível de acumulação com outras tarefas. Este princípio de exclusividade e não acumulação é, de resto, observado na generalidade dos Serviços de Urgência hospitalares, inclusive no HGO, EPE, no que se refere à urgência nocturna, não havendo qualquer motivo que, do ponto vista racional, permita justificar o seu abandono quando se trate de assegurar a urgência diurna.

Por outro lado, a não contabilização e registo do trabalho médico prestado, aleatoriamente, na urgência diurna, torna impossível o controle dos limites máximos de 12 horas semanais previstos nos nºs. 5 e 6 do artigo 31.º do RLCM em sede, respectivamente, de trabalho normal e de trabalho extraordinário.

Também nenhum motivo racional permite justificar que médicos, sujeitos à mesma duração semanal normal de trabalho (35 horas), estejam sujeitos, em matéria de actividades programadas, a desiguais cargas horárias semanais. Este desnivelamento, para além do já referido princípio racional, ofende, a nosso ver, os princípios gerais da justiça, da igualdade e da proporcionalidade (CRP, artigo 266.º, n.º 2; CPA, artigos 5.º e 6.º).

Em suma, o horário de trabalho do pessoal médico afecto ao SR do HGO, EPE, actualmente vigente, sofre de várias ilegalidades, a saber:

a)       não foi previamente discutido e consensualizado no interior do Serviço;