SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

INFORMAÇÃO / ERS (D.L. N.º 309/2003, de 10.12.)

As dúvidas suscitadas em torno do D.L. n.º 309/2003, de 10 de Dezembro ganharam grande acuidade e actualidade para a redacção da recente Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro.

Esta Portaria estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos “os operadores previstos no artigo 8.º do D.L. n.º 309/2003 de  10 de Dezembro…”.

Ora este registo – na Entidade Reguladora da Saúde – dirige-se, no essencial, de acordo com a referida norma às “entidades, estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde…”, ou seja, não se atinge qualquer prestador individual destes cuidados, aliás, expressamente afastados pela alínea a) do n.º 2 deste Art.º 8.º, do D.L. n.º 309/2003.

A imperfeição ou a ausência de rigor na redacção dos preceitos em causa não nos pode afastar da interpretação que respeite a “unidade do sistema jurídico” (Art.º 9.º do C. Civil).

É justamente este comando normativo que nos impele para a separação e destacamento dos profissionais (individualmente considerados) dos estabelecimentos de saúde em que se achem inseridos, seja qual for a natureza jurídica que assumam.

Na verdade, enquanto é apreensível que os profissionais de saúde (repete-se individualmente considerados) não cabem no plano de previsão do Art.º 8.º do D.L. n.º 309/2003 (o que é reforçado pelo texto do Art.º 29.º) é ostensivo que a vocação das normas é exclusivamente, abarcarem os estabelecimentos de saúde, qua tale, ou seja, enquanto organização económica e jurídica que presta cuidados de saúde.

Aliás, nem de outra maneira se poderia alcançar a “unidade do sistema jurídico” já que os médicos são constitucional e legalmente obrigados a inscrever-se na sua Ordem Profissional como condição para o exercício da sua profissão.

A dupla inscrição obrigatória não é, seguramente, um desiderato legal.

Esta conclusão não é afastada pela (pouco feliz) redacção da alínea c) do Art.º 2.º da Portaria n.º 38/2006 que parece inculcar a ideia que as pessoas singulares devem proceder ao seu registo na ERS.

Assim não é:

A.                A imposição desta alínea e a sua redacção confirma o que supra se disse, ou seja, é o estabelecimento que está sujeito a registo e não a pessoa.

Se, por hipótese, no estabelecimento se confundir juridicamente com a pessoa singular, mesmo nessa hipótese é este que se regista e não o profissional de saúde, singularmente havido.

B. As Taxas

Cumpre apurar a legalidade das taxas. Desde logo, afigura-se absolutamente insusceptível de admitir (como legal e constitucional) as taxas de manutenção a que se refere o Art.º 9.º da Portaria.

Impõe-se, pois, suscitar a sua inconstitucionalidade material porque se trata, ostensivamente, de um imposto e não de uma taxa, já que não é, em qualquer momento, uma contraprestação de um serviço prestado pela Administração Pública.

Há que não pagá-las e arguir a inconstitucionalidade em sede e no momento próprio. Já a taxa de inscrição merece apurada ponderação embora a defesa para a sua criação se coloque no interesse público e social da existência e manutenção de uma ERS e não tanto no benefício que cada estabelecimento extrai dessa Entidade. 

Lisboa, 28 de Junho de 2006

João Correia, Advogado