PARECER JURIDICO

Questão colocada:

A criação do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE arrastou consigo a destruição jurídica dos Hospitais que lhe deram origem?

• A resposta à primeira vista, é simples e vai pela afirmativa. Basta atentar no que dispõe o Art.º 1.º, n.º 4 do Decreto-Lei 233/2005 de 29 de Dezembro para se concluir nesse sentido.

Na verdade, quando o legislador diz que “as unidades de saúde que dão origem às entidades públicas empresariais… consideram-se extintas para todos os efeitos legais…” parece que não deixa pedra sobre pedra do antigo edifício hospitalar (agora “unidades hospitalares”).

• No entanto, o diploma em causa não criou um quadro de pessoal para o Centro Hospitalar o que, só por si, pode significar a subsistência dos quadros de pessoal dos 3 hospitais fundidos como não previu normas especificamente direccionadas para a resolução desta magna questão da criação de um quadro único para o Centro Hospitalar ou, ao invés, da subsistência dos quadros das três unidades hospitalares.

• Quer se queira, quer não, o legislador tinha de prever expressamente a criação (imediata ou a prazo) de um quadro único de pessoal para o Centro Hospitalar, o que não fez.

A consequência inevitável desta omissão é a sobrevigência dos quadros dos três hospitais o que, aliás, é confirmado pelo próprio Regulamento Interno do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE.  

Na verdade, o Art.º 45.º deste Regulamento Interno prevê expressamente a mobilidade de pessoal e carreiras dos três hospitais, indo mais longe o n.º 3, alínea a) deste preceito quando atribui competência à administração de pessoal para “praticar todos os actos referentes à mobilidade dos recursos humanos do Centro Hospitalar em qualquer das formas legalmente previstas”, ou seja, as que o D.L. n.º 427/89 consagra.

Sendo assim, parece que a mobilidade aqui consagrada não só pressupõe, como exige, a absoluta estanquicidade dos quadros de pessoal de origem, atribuindo-lhes autonomia e destacando-os uns dos outros.

Não faria sentido, na verdade, fazer apelo a qualquer mobilidade e às regras legais que a disciplinam se e na hipótese de se consagrar um só quadro de pessoal.

Nesta hipótese, na realidade, não existe mobilidade. Perante este quadro legal e perante a obvia contradição entre a extinção dos Hospitais e a subsistência de autonomia funcional dos três hospitais, afigura-se-me defensável que os concursos devam ser, por ora, abertos e preenchidos em função de cada quadro de pessoal, até  que seja legalmente criado um quadro único do Centro Hospitalar em causa.

Lisboa, 29 de Dezembro de 2006

João Correia, Advogado