Parecer n.º 02/2006

Internato Complementar (Ramo Hospitalar). Aprovação.

Prorrogação do Contrato Administrativo de Provimento.

Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril.

Circular Normativa n.º 04, de 17 de Fevereiro de 2006, do Secretário-Geral do Ministério da Saúde

1. Visando colmatar as carências de pessoal médico em diversas especialidades da área hospitalar, o Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril (DL 112/98), veio viabilizar a manutenção do vínculo dos internos após a conclusão, com aproveitamento, do Internato Complementar, mediante a prorrogação dos respectivos contratos administrativos de provimento.

2. O diploma fixa o regime de tal prorrogação, sendo aplicável, designadamente, aos médicos que iniciaram o respectivo Internato Complementar após 29 de Abril de 1998, data da entrada em vigor do referido texto legal (DL 112/98, 1º)[1].

3. Têm direito à mencionada prorrogação contratual os internos que:

a)      Tenham escolhido, no âmbito do Concurso de Ingresso no Internato Complementar[2] e para efeitos de realização deste, estabelecimento de saúde e especialidade identificadas como carenciadas (DL 112/98, 2º, 1, a));

b)      Tendo efectuado o Internato Complementar de especialidade identificada como carenciada, mas em estabelecimento de saúde não identificado como carenciado, requeiram, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de conclusão com aproveitamento do respectivo Internato, a sua colocação em estabelecimento de saúde identificado como carenciado (DL 112/98, 2º, 1, b)).

4. A identificação dos estabelecimentos de saúde e especialidades carenciadas cabe ao Ministro da Saúde, mediante Despacho a publicar, anualmente, em anexo ao aviso de abertura do Concurso de Ingresso nos Internatos Complementares (DL 112/98, 3º, 1 e 2).

5. A prorrogação dos contratos é, em princípio, por um período de 3 anos (DL 112/98, 2º, 1, a)), mas a lei prevê a possibilidade da sua extensão até ao provimento dos internos em lugares da categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, por via de sucessivas prorrogações tácitas do período inicial, desde que os estabelecimentos de saúde e especialidades em causa se mantenham, anualmente, identificados como carenciados (DL 112/98, 2º, 2).

6. As prorrogações dos contratos, inicial ou sucessivas, efectivam-se mediante Despacho do Ministro da Saúde, sob proposta das Administrações Regionais de Saúde, a apresentar com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação ao termo do prazo dos contratos ou da respectiva prorrogação (DL 112/98, 2º, 2 e 3).

7. Os internos abrangidos pela prorrogação do contrato prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 2º, do DL 112/98, mantêm-se em funções como Assistentes Eventuais no estabelecimento de saúde em que efectuaram o Internato Complementar (DL 112/98, 4º, 1).

8. Os internos abrangidos pela prorrogação do contrato prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 2º, do DL 112/98, são colocados, de acordo com as conveniências de serviço, nos estabelecimentos de saúde mais carenciados no âmbito da região de saúde onde se integra o estabelecimento em que efectuaram e concluíram, com aproveitamento, o respectivo Internato Complementar (DL 112/98, 4º, 2).

Para o efeito, 

9. E no prazo de 10 dias a contar do termo do prazo de apresentação do requerimento previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 2º, do DL 112/98, as Administrações Regionais de Saúde notificam os internos, por escrito, do estabelecimento de saúde de colocação (DL 112/98, 4º, 3).

10. Uma vez notificados, os internos dispõem do prazo de 5 dias úteis para declararem, também por escrito, se aceitam ou não a colocação (DL 112/98, 4º, 3).

11. A prorrogação dos contratos administrativos de provimento resulta directamente da lei, configurando um direito subjectivo dos internos que preencham os pressupostos previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 2º, do DL 112/98.

12. Em ordem a garantir a manutenção do vínculo contratual visado pelo legislador, a  produção de efeitos da mencionada prorrogação tem de iniciar-se, fatalmente, no dia seguinte ao termo da conclusão com aproveitamento do Internato Complementar, com recurso, se necessário, à via retroactiva, em caso de ocorrência de atrasos na emissão do despacho autorizador previsto no n.º 1 do artigo 3º do DL 112/98 ou na conclusão do procedimento de colocação dos internos que tenham requerido, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 2º, do mesmo diploma, a sua afectação a estabelecimentos de saúde identificados como carenciados.

13. A Circular Normativa n.º 04, de 17 de Fevereiro de 2006, do Secretário-Geral do Ministério da Saúde, referente aos internos que concluíram o Internato Complementar na segunda época de 2005, ao considerar que “(…) o contrato administrativo de provimento, que suportou a relação jurídica de emprego durante a frequência do internato, deve ser retomado até que se efective a colocação dos médicos em vagas carenciadas”, visa garantir, precisamente, a manutenção do vínculo contratual que esteve na origem da publicação do DL 112/98.

14. Sendo aplicável, necessariamente, aos internos que concluíram com aproveitamento o Internato Complementar na primeira época de 2006 e tenham direito à prorrogação dos respectivos contratos administrativos de provimento, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 2º, do DL 112/98.

Em suma, 

Não existe suporte legal que permita a desvinculação contratual de tais médicos.

                Este é, salvo melhor juízo, o meu Parecer. 

Lisboa, 24 de Março de 2006. 

O Advogado,
Jorge Mata