PARECER

Médicos da Carreira de Saúde Pública/Aposentação

O regime da contagem de tempo de serviço para efeitos da aposentação a que se refere o Art.º 13.º do D.L. n.º 73/90, de 06.03., é extensível aos médicos da carreira de saúde pública em regime de tempo completo e disponibilidade permanente?

A resposta a esta questão deve ser dada sob dois ângulos diferentes.

Assim, no âmbito do D.L. n.º 73/90, de 06.03., só os médicos que laborem 42h/semana beneficiam do “acréscimo de 25% no tempo de trabalho para efeitos da aposentação” (Art.º 13.º).

Contudo, as remunerações atribuídas em função do regime de trabalho devem relevar para obter o valor da pensão respectiva.

Ora, o regime de trabalho dos médicos da Carreira de Saúde Pública que estiverem em regime de dedicação exclusiva deverão, em princípio, laborar durante 42h/semana (Art.º 9.º, n.º 3 do D.L. n.º 73/90).

Para estes médicos, por consequência, não é criado qualquer especificidade face aos  das demais carreiras.

Questão aparentemente mais complexa surge para os médicos que laboram segundo o regime de tempo completo (35h/semana) e disponibilidade permanente (Art.º 39/5 do D.L. n.º 73/90).

Estes médicos são remunerados com um suplemento correspondente às percentagens previstas para o regime de dedicação exclusiva com o horário de 42h/semana (Art.º 39/5 do mesmo diploma).

Ora tal majoração decorrente desta norma não beneficia automaticamente do que dispõe o Art.º 13/1 do D.L. n.º 73/90, mas tão só do que o n.º 2 deste preceito e código determina, ou seja, as remunerações atribuídas em função do regime de trabalho devem relevar para efeitos da fixação da pensão de aposentação, nos termos fixados no Art.º 47.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Aposentação.

Perante estas normas, torna-se evidente que a medida da majoração parece equivaler-se num e noutro regime, embora a automaticidade do Art.º 13.º, n.º 1 do D.L. n.º 73/90 de 06.03., não ocorra nos médicos da carreira de saúde pública que laborem segundo o regime de 32 horas e disponibilidade permanente.

Lisboa, 18 de Julho de 2005