PARECER

Aplicação do D.L. n.º 92/2001, de 23.03., aos médicos do Internato Complementar

I – A Questão

Suscita-se a questão de saber se o D.L. n.º 92/2001, se aplica aos médicos dos Internatos Complementares.

II – Enquadramento Jurídico-Legal

A questão afigura-se-nos sumamente elementar, encontrando resposta expressa e directa na ordem jurídica vigente.

Com efeito e como é consabido, o citado D.L. 92/2001 instituiu, entre o mais, um novo regime remuneratório do trabalho extraordinário dos médicos nas urgências hospitalares. Assim, estabelece o n.º 1 do artigo 1.º, daquele diploma legal:

O preceito fala, genericamente, de "médicos" não diferenciando o seu estatuto jurídico-funcional. Em termos puramente literais, deverá entender-se que estão aqui abrangidos todos os médicos que, integrados em equipas de urgência, assegurem a prestação de trabalho extraordinário, independentemente de estarem ou não providos na carreira hospitalar. Nestes termos, parece-nos que, para além dos assistentes, assistentes graduados e chefes de serviço daquela carreira médica, também os designados assistentes eventuais e os internos dos Internatos Complementares, igualmente "médicos", são destinatários da previsão legal em apreço.

É certo que o texto da lei, ao fixar o modelo remuneratório em causa, alude expressamente à "categoria" detida pelos médicos, figura que, em rigor técnico-jurídico, pressupõe a integração na carreira hospitalar. Não nos parece, porém, que tal argumento, essencialmente terminológico, implique por si só a inaplicabilidade do novo regime remuneratório aos médicos não providos naquela carreira. Se fosse essa a real intenção do legislador, certamente que a mesma não deixaria de ser consagrada, de forma expressa e inequívoca, no texto da lei, até porque não se pode presumir um legislador inábil ou descuidado mas, antes, competente e diligente que, designadamente, "(…) soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" (Código Civil (CC) artigo 9.º, n.º 3).

Independentemente dos problemas interpretativos eventualmente suscitados pela letra do preceito, importa ter em conta a "unidade do sistema jurídico" (CC, artigo 9.º, n.º 1) e, em especial, a regra fundamental decorrente do elemento sistemático: "as leis interpretam-se umas às outras"¹. A esta luz, verifica-se que o fundamento normativo da aplicabilidade da norma em discussão aos internos dos Internatos Complementares é exterior, e anterior, ao DL 92/2001. Com efeito, o n.º 1, do artigo 19.º, do Regime Jurídico dos Internatos Médicos (RJIM) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, preceitua o seguinte:

Cremos que, além do mais, esta disposição da lei ordinária concretiza, em matéria de remuneração da prestação de trabalho, o princípio constitucional da igualdade de tratamento, no caso entre médicos (cfr. Artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da Lei Fundamental) ¹.

Nestes termos, a inaplicabilidade do regime constante do n.º 1, do artigo 1.º, do DL 92/2001, aos médicos dos Internatos Complementares não só não têm, a nosso ver, suporte legal, como enferma de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade e do seu corolário laboral, ínsito no princípio "trabalho igual, salário igual".

III. Conclusões

1. A norma constante do n.º 1, do artigo 1.º, do DL 92/2001, é aplicável aos médicos dos Internatos Complementares;
2. O fundamento legal de tal aplicação reside na disposição constante do n.º 1, do artigo 19.º, do RJIM, aprovado pelo DL 128/92 de 04.07..
3. A solução oposta enferma, aliás, de inconstitucionalidade material, decorrente da ofensa aos princípios da igualdade e "trabalho igual, salário igual", consagrados nos artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP.

Este é, s.m.j., o meu parecer.

Lisboa, 28 de Agosto de 2002

O Advogado, Jorge Mata

¹. Cfr. ABÍLIO NETO, Código Civil anotado, Ediforum, Lisboa, 10.ª edição, nota 4 ao artigo 9.º, pg.20

². Sublinhados nossos.

³. O princípio da igualdade, atenta a sua natureza de direito fundamental, é directa e imediatamente aplicável, vinculando todas as entidades, públicas e privadas (CRP, artigo 18.º, n.º1). A sua validade e eficácia jurídicas não carecem pois, sequer, de concretização ao nível da lei ordinária. Acresce que a sua restrição só é possível nos estritos termos do n.º 2, do artigo 18.º, da CRP, ou seja, com observância dos princípios gerais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.