PARECER

Passagem de cartas de marinheiro, caçadores, etc.

Colocada a questão de apurar se os pedidos de passagem de "certidões de sanidade" para as cartas de marinheiro, de caçadores, etc., não se inscrevem no débito do Estado perante esses cidadãos para a satisfação do direito à saúde.

Na verdade, não está em causa a promoção da saúde nem, muito menos, a realização de um acto preventivo para atingir a sua efectivação.

Trata-se, antes, da verificação de um requisito exterior ao débito público do Estado, alheio, por consequência, às obrigações a satisfazer pelos serviços públicos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Assim, quer, do lado dos direitos dos cidadãos perante este serviço, quer do lado dos deveres deles perante os cidadãos, não se encontra qualquer vínculo de onde se extraia a obrigação de emitir tais "Atestados de Sanidade" como destino a actividades de puro laser ou que não emergam do cumprimento de obrigações.

Já não seria assim se o cidadão carecesse dessa certificação para fins laborais, ou outros relacionados com o exercício do direito ou de uma liberdade com previsão legal ou constitucional (cfr. Art.º s 13.º e 14.º , dum lado, e Art.ºs 36.º, 45.º e 53.º, todos do Regulamento dos Centros de Saúde, regras que decorrem da Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, bem como do Art.º 18.º, D.L. n.º 73/90, de 06.03..

Daqui que, em conclusão, tal direito não seja exigível aos médicos como decorrente das suas funções públicas.

Tal não significa que os médicos estejam impedidos de o fazer e de satisfazer tal solicitação no âmbito da sua actividade profissional pública (ou privada).

Fica, porém, no seu alvedrio, a satisfação dessa solicitação já que funcionalmente lhe não pode ser imposta.

Lisboa, 28 de Maio de 2003

João Correia, Advogado